• 03/02/2012 - 07:26
  
  Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização
  Para o ministro Milton de Moura França, relator do recurso de revista, o ato da administração pública que reconsidera a convocação de candidato aprovado em certame público após constatar equívoco em sua ordem de classificação não implica, por si só, o pagamento da indenização por dano moral. É necessário, também, que se comprove a efetiva lesão de natureza moral, ou seja, "a exposição do candidato a constrangimentos juridicamente relevantes" que caracterizem violação dos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.
  
• 02/02/2012 - 22:30
  
  Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
  Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF
  
• 02/02/2012 - 22:00
  
  Plenário suspende julgamento de ADI contra resolução do CNJ
  Foi suspenso no Plenário do ST) o julgamento de referendo da liminar na ADI) 4638, ajuizada na Corte pela AMB) contra a Resolução 135 do CNJ. Na sessão de hoje, os ministros analisaram, ponto a ponto, os artigos 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12, questionados na ADI. Ontem, os ministros mantiveram a decisão liminar quanto aos artigos 2º; 3º, inciso V; e 3º, parágrafo 1º. Confira o que foi decidido até o momento, entre os dispositivos questionados na ADI. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
  

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