• 19/08/2008 - 15:24
  
  Reclamar do barulho de festas não gera obrigação de indenizar
  O direito ao sossego foi defendido pelo magistrado ao arquivar o processo por danos morais movido por uma empresa de festas contra a vizinha que reclamava do barulho.
  
• 19/08/2008 - 06:25
  
  Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade
  A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, deferiu a motorista de transporte coletivo urbano, que conduzia ônibus equipados com motor dianteiro, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos nas verbas trabalhistas de direito. Isto porque os veículos emitiam ruídos contínuos com níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância previsto em norma técnica.
  
• 18/08/2008 - 16:00
  
  Prazo não excede quando réu pede reconstituição de crime
  Não se configura excesso de prazo de prisão preventiva, se o réu solicita, durante a instrução, a reconstituição do crime e, se presentes nos autos, elementos que recomendem a manutenção da custódia, o fato do paciente ser detentor de condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, o direito à liberdade provisória. Com estes entendimentos, o TJMT manteve, por unanimidade, a prisão preventiva de um acusado de desferir vários golpes de facão contra a sua amásia.
  

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Bom dia, estou procurando informações sobre a origem da decisão de impronuncia.Se alguém souber onde posso encontrá-la: site, livro, ensaio, etc., o que for. por vafor, envie-me. Grato.
por Nilo Calazans

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