Juiz de Paz

 
São atribuições dos juízes de paz, a serem exercidas por orientação dos Tribunais de Justiça:

I - examinar, de ofício ou em face de impugnação, e decidir processos de habilitação para o casamento;

II - celebrar casamentos, consoante disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos);

III - dispensar, justificadamente, os editais de proclamas;

IV - pacificar conflitos de vizinhança, em locais e datas previamente designados;

V - orientar pessoas a respeito das formas de exercício dos próprios direitos;

VI - as de natureza conciliatória, sem caráter jurisdicional;

VII - representar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a respeito de situações irregulares de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atividades;

VIII - encaminhar propostas de aperfeiçoamento dos serviços da Justiça de Paz;

IX - comparecer a cursos de aperfeiçoamento, indicados pelo Tribunal de Justiça ou pela associação de juízes de paz, destinados ao estudo da aplicação da lei às matérias de sua competência.

Formação

Formação: Varia, conforme o Estado.

Legislação que regula a profissão: Artigo 98, II, da CF/88. Lei Complementar nº 35 de 14 de março de 1979. (Em alguns Estados, juiz de paz é juiz de carreira, em outros, não).

Mercado de Trabalho

Mercado de trabalho: Qualquer cidadão pode candidatar-se ao encargo de juiz de paz, desde que comprove nacionalidade brasileira; idade igual ou superior a dezoito anos; e que goze de ilibada reputação.

Salário inicial: Recebem pagamento correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor pago, a título de remuneração, aos juízes togados, de primeiro grau, em exercíci

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