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O Prouni e a promoção da inclusão social

Fernando Antônio de Andrade Morais
 
 

Resumo: Este artigo trata do ProUni - Programa Universidade para Todos, criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, analisando-o com foco nas políticas de ações afirmativas e de inclusão social promovidas, tendo em vista a importância desta iniciativa dentro do contexto do ensino superior brasileiro. Ampliar o acesso ao ensino superior a população de baixa renda, dando condições de acesso, permanência e posterior acesso ao mercado de trabalho. Tem como objetivo discutir e refletir o ProUni, enquanto instrumento destinado à inclusão social, analisando as contribuições e aperfeiçoamentos que ainda se fazem necessários.Mediante as informações pesquisadas, conclui-se que é notável a importância do ProUni, dentro do contexto universitário, criando novas oportunidades de estudo e possibilitando maior acesso ao ensino superior a população de baixa renda, proporcionando inclusão social, contudo sinaliza algumas deficiências, como a ausência de uma política mais consistente voltada à permanência do estudante na instituição durante o curso. Apesar disso, o programa vem amadurecendo aos poucos, contribuindo para a expansão do ensino superior.Este trabalho foi orientado pelo professor esp. Carlos José Santos Alves.

Palavras-chave: Ações Afirmativas. Inclusão social. Ensino Superior. Baixa Renda.

Abstract: This article discusses the ProUni - University for All Program, created by MP n º 213/2004 and institutionalized by Law No. 11.096/2005, analyzing it with a focus on affirmative action policies and social inclusion promoted in view of the importance of this initiative within the context of Brazilian higher education. Expanding access to higher education for low-income people, giving conditions of access, retention and subsequent access to the labor market. Aims to discuss and reflect ProUni as a means for social inclusion, analyzing the contributions and improvements that are still being researched necessários.Mediante information, concludes that it is remarkable the importance of ProUni within the university context, creating new educational opportunities, and creating greater access to higher education for low-income people, providing social inclusion, however, indicates some deficiencies, like lack of a more consistent policy aimed at the student residence at the institution during the course. Nevertheless, the program has matured slowly, contributing to the expansion of higher education.

Keywords: Affirmative Action. Social inclusion. Higher Education. Low Income.

Sumário: 1.Introdução; 2.Prouni como Política Pública do Ensino Superior; 3. A Inclusão Social, o Acesso e a Permanência do Bolsista do ProUni.4. Da Qualidade Acadêmica dos Bolsistas do ProUni e o Acesso ao Mercado de Trabalho.5. Conclusão.  6. Referencias.

1. Introdução

O ProUni - Programa Universidade para Todos foi criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva. O programa trata da concessão de bolsas de estudos nas modalidades integral e parcial a estudantes carentes, em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior.

Nesse contexto, são oferecidas cotas para afrodescendentes, indígenas e deficientes, enfrentando o desafio de romper ciclos de pobreza, agravados pelo não acesso à educação superior. O ProUni, como política pública de ação afirmativa, visa à inclusão socioeducativa, conjugada a renúncia fiscal do governo federal de parte dos tributos federais cobrados as IES privadas, exigindo em contrapartida a concessão de bolsas a alunos carentes.

Dessa forma, o ProUni consiste numa política pública voltada à garantia do acesso, permanência e inclusão dos beneficiados no mundo acadêmico, dando oportunidade de estudo a segmentos que, historicamente, tiveram dificuldade de acesso a educação superior.

De acordo com Faceira (2004, p. 1): “Nesse sentido, o ProUni consiste numa política pública voltada à garantia do acesso, permanência e produtividade acadêmica desses estratos da população no ensino superior e, conseqüentemente, contribuindo para a sua inclusão social”.

Convém destacar que este estudo é de grande relevância para a sociedade, tendo em vista a análise realizada sobre os impactos causados na vida dos bolsistas do ProUni, o que efetivamente foi promovido com relação à política de inclusão social, o desempenho dos estudantes, as conquistas e aprimoramentos que ainda são necessários ao programa, bem como a reflexão de conceitos como ações afirmativas, inclusão social e desigualdade social.

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise do Programa Universidade para todos (ProUni), através da discussão e reflexão crítica das ações afirmativas e das políticas de inclusão social promovidas no âmbito universitário pelo programa.

Com relação à metodologia adotada, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, fazendo a revisão da literatura existente, analisando-a de modo crítico, buscando contemplar a temática proposta no artigo.

Já no que se refere à estruturação do artigo, está dividido em três partes. Inicialmente, uma visão geral do ProUni, dentro do contexto do ensino superior. A segunda parte consiste na análise de temas, como a inclusão social, o acesso e a permanência do bolsista do ProUni. Na terceira parte, discute-se o desempenho acadêmico do bolsista e a empregabilidade dos formados.

2. Prouni como política pública do ensino superior

Segundo os dados do censo do IBGE (2010), o Estado brasileiro possui, atualmente, mais de 190 milhões de habitantes, distribuídos por uma extensão territorial de mais de 8.500.000 km². Criar mecanismos de acesso, expansão e democratização do ensino superior, tem sido um dos desafios para o Brasil ao longo dos últimos anos.

Em virtude da necessidade de expansão do ensino superior no país, diferentes estratégias foram criadas ao longo dos anos, sendo que, na década de 1990, devido à política governamental, houve um estímulo à criação de IES privadas, que teve como conseqüência a atual predominância destas no ensino superior brasileiro. Em contrapartida, as IES públicas ficaram concentradas nas capitais e grandes cidades do interior, não conseguindo, dessa forma, atingir um público maior e diversificado, além dos altíssimos custos gerados.

Para se ter uma idéia, os dados oficiais da execução orçamentária de 2006 mostram que o MEC tinha previsão de gastar R$ 10,04 bilhões com o ensino universitário federal. São despesas correntes, de capital e relativas ao pessoal ativo. Desse volume de recursos públicos, R$ 8,39 bilhões foram destinados ao pessoal ativo, o que corresponde a quase 80%. Em 2005, quando o Censo da Educação Superior apurou que havia 579.587 alunos da rede federal, o governo gastou R$ 8,55 bilhões com o ensino superior e as despesas com pessoal ativo foram equivalentes a 82%.

Nesse contexto, em que existia a necessidade de expansão do ensino superior, promovendo sua democratização e ao mesmo tempo a racionalização e controle de gastos públicos, é criado o Programa Universidade Para Todos - ProUni, em 2004, com o objetivo de conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior, com ou sem fins lucrativos, a população de baixa renda, oferecendo, em contrapartida, isenção de alguns tributos federais às instituições de ensino que aderissem ao Programa.

De acordo com Faceira (2004, p. 1) ao observar como se deu o processo de criação do programa, define que 

“O ProUni como política pública de ação afirmativa desenvolvida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) tem sua lógica interna de inclusão socioeducativa associada à política de renúncia fiscal pela União, destinando bolsas de estudos em instituições de ensino superior privadas para parcela da população caracterizada pela sua situação socioeconômica, etnia e cultura.”

A seleção dos candidatos à bolsa é feita através da prova do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, garantindo lisura e democracia na oferta das vagas.

A criação do ProUni, na época, gerou inúmeras polêmicas em virtude da troca de vagas por isenção de impostos. Recebeu diversas criticas devido a ser visto como ameaça ao ensino superior público, notadamente de melhor qualidade que o privado, e nas IES privadas receosas em receber esse aluno, com deficiências oriundas de uma educação básica pública.

Analisar o contexto histórico em que o ProUni foi criado permite entendermos o que significou o programa para os diversos setores. O Brasil, durante o governo de Fernando Henrique, eminentemente neoliberalista, sofreu o sucateamento das universidades públicas e escolas técnicas federais, e, ao mesmo tempo, a expansão desenfreada das instituições de ensino superior pública ou privada o que ocasionou um excesso de vagas ociosas. Isso gerou um quadro complexo de administrar: recursos públicos escassos a serem aplicados em toda educação básica, e no ensino superior, a pressão do processo de globalização por mão-de-obra qualificada, que, em nosso país, estava praticamente estagnada devido ao baixo percentual de trabalhadores com ensino superior, em comparação com os países desenvolvidos ou até mesmo latino-americanos como o Uruguai.

Diante desta realidade, o governo federal, no mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, promoveu diversas políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior, democratizando-o à população, em especial, a de baixa renda, historicamente, excluída do acesso aos melhores empregos e remunerações por falta de escolaridade. Dentre as várias iniciativas tomadas, ocorreu à criação do ProUni, que atendeu os interesses do governo, ao não aumentar diretamente os gastos públicos, aos empresários da educação ao receberem isenção de alguns impostos federais, e à população, que teve a oportunidade de sonhar em ingressar no ensino superior.

Em nosso país, segundo dados do MEC divulgados no final de 2009, indicam que há hoje no Brasil 2.252 instituições de ensino superior, das quais 236 públicas e 2.016 privadas, ou 90% do total. Assim, não há como reverter esse cenário do contexto universitário a curto prazo, devendo o governo aprimorar o ProUni, enquanto instrumento no combate a desigualdade.

As universidades públicas, além de vagas caríssimas, devido à infra-estrutura, contratação de pessoal docente e técnico-administrativo, necessária ao ensino presencial, encontram-se concentradas maciçamente nas capitais, o que, de certo modo, inviabiliza o acesso a grande parte da população. Contemplar apenas essa oportunidade de acesso é restringir enormemente as possibilidades de oferta de ensino superior que abarquem as diferentes realidades existentes na nação brasileira. Em comparação a isto, o investimento público em relação à formação de professores para a educação básica, por meio do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), em 2007, com a instalação de 297 pólos de ensino, com 60 mil vagas teve um gasto previsto pelo governo de R$ 167 milhões.

   Essas situações apresentadas anteriormente com relação aos gastos públicos, não significam a defesa em abandonar o investimento nas universidades públicas presenciais. É pensar que não se deve direcionar unicamente um olhar preconceituoso sob novas formas de acesso ao ensino superior, rejeitando-se a possibilidade de ensino em espaços não-públicos, caracterizando-o como de má qualidade e ineficiente, idealizando a universidade pública, que hoje, encontra-se sem infra-estrutura adequada, com déficit de professores e técnicos, com uma terceirização alarmante, como única saída. É ampliar os investimentos, garantindo ensino público de qualidade, sem, contudo, concentrar recursos apenas nessa ação governamental.

Nos últimos oito anos do governo Lula, houve a criação de novas vagas no sistema federal de ensino, com a aprovação de 42 novos campi, vários deles já em funcionamento. Quando todas as vagas estiverem disponíveis nesses 42 novos campi, serão 250 mil novas vagas agregadas por ano. Comparando, com o ProUni, que já atendeu, desde sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2010, 748 mil estudantes, sendo 70% com bolsas integrais, vemos assim, a necessidade de que o ensino superior brasileiro tem de estabelecer estratégias para inclusão social dos alunos. Diante da nossa realidade atual, tendo em vista a escassez de recursos públicos, é impossível pensar em apenas o ensino estatal como ideal.

É notório o alcance do ProUni, que abrange todos os estados, e milhares de municípios, muitos distantes da capital, em que só existem IES privadas, com muitas vagas ociosas. São faculdades com infra-estrutura, quadro de professores e administrativo, com vagas excessivas.

Para fins de comparação com as vagas geradas no ensino superior público, o custo anual por aluno beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) foi de R$ 418,32 em 2007. Esse valor decorreu da renúncia fiscal estimada pela Receita Federal em R$ 126,05 milhões e da informação do Ministério da Educação (MEC), segundo a qual 302.321 pessoas tiveram, naquele ano, no acesso ao ensino universitário da rede privada por meio de bolsas de estudo.

Segundo informações do ministro da Educação, Fernando Haddad, de 1988 a 2004, as instituições de ensino superior sem fins lucrativos, que respondem por 85% das matrículas do setor privado, amparadas pela Constituição Federal, gozaram de isenções fiscais sem nenhuma regulação do Poder Público. Ou seja, sem nenhuma contrapartida. Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1991, tornou reconhecida a lacuna legislativa. Mas, por conta dessa omissão, garantia o gozo das isenções enquanto perdurasse a situação.

Assim, as instituições sem fins lucrativos concediam bolsas de estudos, mas eram elas que definiam os beneficiários, os cursos, o número de bolsas e os descontos concedidos. Isso demonstra que não existia transparência na seleção dos beneficiários, sendo difícil a concessão de uma bolsa integral, ou então em curso de alta demanda como Medicina, ou Direito. Dessa forma, a isenção fiscal não servia para contribuir com a sociedade, possibilitando o ingresso de jovens carentes no ensino superior democraticamente.

Segundo Faceira (2004) o diagnóstico do aumento de vagas ociosas combinado à procura por ensino superior da população de baixa renda fundamentou o discurso e a proposta do MEC de estatização de vagas nas instituições particulares em troca da renúncia fiscal.

O receio de que o ProUni viesse a estagnar ainda mais o ensino superior público, as palavras privatização e mercantilização do ensino superior foram termos utilizados em combate ao mesmo, reduzindo um brilhante programa a apenas “uma troca de isenções de tributos por vagas” em IES privadas. Apesar dos erros iniciais do programa, como adesão a faculdades com qualidade duvidosa devido às baixas notas no ENADE, ou denúncias de isenção de tributos sem a oferta correspondente de vagas, por si só, não tiram o mérito dessa política pública. Aos poucos, o governo federal vem, acertadamente, tomando medidas que assegurem o cumprimento dos parâmetros necessários de qualidade nas IES privadas, no tocante aos cursos, a universidade, e a qualificação docente. Nenhum programa nasce perfeito, sem erros.

Além disso, o governo federal demonstrou que o ensino superior precisa para conseguir atender o maior contingente populacional possível, diversificar suas ações, sem necessariamente excluir outras. Dessa forma, o país teve um relevante crescimento no número de estudantes no nível superior, fruto de ações como expansão das universidades federais, ProUni e outras iniciativas do Estado.

O ENEM, ao valorizar as competências e habilidades necessárias ao final do ensino médio, consegue privilegiar a contextualização dos conteúdos na nossa realidade, possibilitando o ingresso de um aluno criativo, dinâmico, esforçado, com chances reais de cursar o ensino superior. Dessa forma, estudantes oriundos de escolas públicas, com o ENEM, conseguiram ingressar nos bancos das faculdades, demonstrando que tudo é questão de oportunidade, ao realizar um exame que não valorize a memorização exclusivamente.

Segundo Faceira (2004 apud SILVA, 2004, p.24) o ProUni, configura-se dentro das ações afirmativas, como: “[...] políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física.”

Como uma política de ação afirmativa, este programa é voltado aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede privada, na condição de bolsista integral, estudantes portadores de necessidades especiais e professores da rede pública de ensino que se candidatem a cursos de licenciatura. Também existe reserva de vagas a estudantes autodeclarados negros, indígenas ou deficientes. Além disso, devem os candidatos atenderem ao critério socioeconómico, sendo a distribuição de bolsas integrais para os estudantes com renda per capita familiar de, no máximo, um salário mínimo e meio e bolsas parciais para aqueles que possuem renda per capita familiar de, no máximo, três salários mínimos. A seleção dos candidatos à bolsa é feita através da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, garantindo lisura e democracia na oferta das vagas.

Para entender um pouco como era o cenário do ensino superior brasileiro no inicio do século XXI no que se refere à participação dos negros, alguns dados são apresentados por Faceira (2004, p.5):

“Segundo estudos do IPEA de 2001, menos de 2% de estudantes negros estão matriculados nas universidades públicas e privadas, e, dentre essas pessoas, apenas 15% concluem o ensino superior. Ainda de acordo com esse instituto, caso a educação brasileira continue progredindo no mesmo ritmo de hoje, em 13 anos pessoas brancas devem alcançar a média de oito anos de estudos, sendo que as negras só atingirão a mesma meta daqui a 32 anos.”

Com este quadro apresentado, tornou-se necessária a edição de medidas que visassem minimizar as desigualdades sociais e a alarmante diferença existente. Faceira (2004, p.3) afirma que as políticas públicas de ação afirmativa destinadas à população negra em situação de vulnerabilidade social baseiam suas propostas e experiências em dados e estudos publicados, analisando os indicadores socioeconômicos brasileiros que explicitam a desigualdade racial presente na educação superior e no próprio mercado de trabalho.

Com o ProUni, as populações afrodescendentes aumentaram expressivamente sua participação no ensino superior, só no ano de 2010, com a política de cotas e com o Programa Universidade para Todos (ProUni), aumentou em quase 50 mil o número de alunos negros nas universidades brasileiras.

Em sua primeira edição, no ano de 2004, o ProUni foi o principal responsável pela inserção maciça dos afrodescendentes, ao oferecer 46 mil bolsas de estudo para o sistema de cotas, o que significou 41,5% das 112 mil vagas disponibilizadas pelo programa.

Convém destacar que o ProUni  faz parte de um grande plano do governo federal no esforço de ampliar e democratizar o acesso ao ensino superior no país, não sendo isolado. Junto ao ProUni, estão iniciativas como Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e a Universidade Aberta do Brasil (UAB), que são fundamentais no atual cenário educacional.

3. A inclusão social, o acesso e a permanência do bolsista do Prouni

O ProUni reserva bolsas às pessoas com deficiência e aos autodeclarados indígenas, pardos ou negros. O número de bolsas destinadas aos cotistas é proporcional ao percentual de cidadãos negros, pardos e indígenas em cada Estado, de acordo com os dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Convém ressaltar que o candidato cotista também deve se enquadrar nos demais critérios de seleção do ProUni.

No tocante, especificamente, a reserva de bolsas de estudos a candidatos autodeclarados indígena, além dos documentos exigidos a todos os selecionados, ainda tem: a declaração do povo/grupo/comunidade indígena a qual pertence, ou de uma organização indígena, atestando a condição étnica do candidato, assinado por, ao menos, cinco lideranças reconhecidas pelo seu povo e o Registro Administrativo de Nascimento Indígena.

Na questão indígena, o ProUni foi o primeiro programa  de acesso às populações indígenas, abrindo oportunidade para que os jovens e lideranças indígenas consigam cursar nível superior, podendo assim contar com indígenas formados em biologia, medicina, direito, em licenciaturas, possibilitando aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades e competências, contribuindo com o desenvolvimento do lugar onde mora.

 Já no que se refere à permanência do bolsista do ProUni, as ações promovidas pelo MEC, ainda são muito precárias e ineficientes diante do número de estudantes atendidos. Ao ingressar em um curso superior, mesmo sendo a mensalidade da universidade gratuita, somente isto não dá condições de manutenção e continuidade dos estudos, já que existem gastos com meios de transporte, alimentação, compra de livros, fotocópias, custos de moradia, quando proveniente de outra região, etc., que acabam por inviabilizar a permanência do bolsista.

Toda essa situação vivenciada pela grande maioria dos beneficiários do programa reflete a limitação imposta pelas condições econômicas dos bolsistas, ocasionando, na maioria das vezes, a evasão ou desligamento voluntário, quando não conseguem um emprego ou estágio que contribua no pagamento das despesas.

Convém ressaltar que, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), em todo o país, 752 mil bolsas (parciais ou totais) foram concedidas desde que o programa foi criado em 2004. Dessas, 420.548 continuam ativas, ou seja, com estudantes matriculados nas faculdades, e 138.368 já se formaram. As demais 193.194 bolsas (25% do total) foram encerradas.

Os motivos apontados pelo MEC para os desligamentos são diversos. A evasão aparece como a terceira causa mais comum, responsável pelo abandono de 28.063 estudantes do programa. Entretanto, o MEC não considera como evasão casos em que os bolsistas solicitam o desligamento do ProUni (62.964 estudantes), quando ocorre à inexistência da matrícula (19.981) ou há esgotamento do prazo de utilização da bolsa (9.909).

Assim, inúmeros são os desafios que se apresentam, não sendo suficiente apenas o ingresso gratuito, já que...

“a gratuidade do ensino deve compreender não só a ausência de taxas ou mensalidades, mas a garantia de reais condições de estudo, por meio de sistemas e mecanismos que permitam ao aluno condições de alimentação, transporte, moradia e disponibilidade de material de estudo.” (GARLET, GUIMARÃES, BELLINI, 2010 apud TORRES, 2004, p. 30).

Assim, os indígenas contemplados com a bolsa do ProUni, além das dificuldades de cunho socioeconômico, enfrentam o choque cultural, e isto deverá ser acompanhado pela IES, segundo Garlet, Guimarães e Bellini (2010, p.73):

“[...] as cotas étnicas de acesso às universidades estão sendo pensadas isoladamente, desconsiderando que os povos indígenas possuem suas particularidades regionais, diferenças culturais, formas coletivas de organização, e que o padrão das cotas não leva em conta estas diversidades.”

Nesse contexto, surge a necessidade de que as instituições de ensino superior que recebam indígenas criem propostas pedagógicas e sociais que venham a incluir os alunos indígenas ou, então, trabalhem em conjunto com universidades públicas, em núcleos de estudos indígenas, como, por exemplo, o Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Indígenas-Prolind, possibilitando a inserção mais integrativa do indígena ao ambiente universitário.

“Nesta proposta, entende-se que o processo de inclusão seja contemplado na garantia de acesso às duas culturas e entendimento destas. Não há a intenção de anulação de uma ou de outra cultura. A idéia é o conhecimento e reconhecimento de ambas, visando ao acesso de ir e vir, aos diferentes espaços comuns que perpassam a sociedade com toda sua diversidade cultural.” (GARLET, GUIMARÃES, BELLINI, 2010, p. 72).

Em termos de estratégias do programa para permanência do estudante, têm-se apenas duas: a Bolsa-Permanência e o FIES. Com relação à bolsa-permanência criada pela Lei nº. 11.180/2005 é um benefício concedido a estudantes com bolsa integral, matriculados em cursos presenciais com carga horária média igual ou superior a seis horas diárias de aula, com no mínimo 6 (seis) semestres de duração, de acordo com os dados cadastrados pelas instituições de ensino junto ao MEC. Dessa forma, a bolsa é uma forma de garantir a permanência de jovens que não tem condições de conciliar o trabalho com o estudo em razão dos cursos, que exigem dedicação integral.

Esse auxílio atende a mais de 2.500 bolsistas, ou seja, em torno de 0,05% do total de participantes do programa, o que é insuficiente diante das realidades socioeconômicas apresentadas.

Além disso, tem o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) que é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva.

As políticas educacionais de inclusão ainda se mantêm como compensatórias, porque apenas ingressar na universidade não é solução para o acesso universal à educação. São necessários também programas que auxiliem a permanência do aluno na universidade, seja no espaço público, seja no privado.

Nesse sentido, é imperiosa a revisão urgente da política de permanência do ProUni, sendo necessária a colaboração entre o MEC, gestor do Programa, e a IES, que recebe o estudante, na busca de minimizar os problemas enfrentados pelos bolsistas, estabelecendo ações a nível institucional que os integrem na vida acadêmica e social. Devido à situação ser recorrente em inúmeras IES participantes do programa, algumas, a exemplo, da PUCRS, tem realizado iniciativas em prol da valorização e inserção acadêmico-social dos beneficiários do ProUni, oferecendo oportunidades de contrato de trabalho, de estágios, de bolsa de iniciação científica, de estudos no Parque Tecnológico, de participação em programas de educação tutorial e em programas de mobilidade acadêmica com bolsa CAPES.

Assim, é primordial para o sucesso do bolsista durante o curso na IES, que sejam efetivadas estratégias e ações implementadas pelas IES para garantir a permanência do aluno bolsista ProUni, a exemplo, da PUCRS, que conta com infra-estrutura adequada e apoio financeiro (auxílio-transporte, auxílio-alimentação), acadêmico e psicopedagógico dado ao bolsista, contribuindo para a sua permanência no ensino superior.

Além disso, é necessário realizar uma triagem sócio-econômica destes bolsistas, buscando atender as necessidades específicas apresentadas por cada um, com referência a itens como alimentação, transporte, dentre outros. Dessa forma, a IES poderá dimensionar e efetivar suas ações.

Vale lembrar que o papel da IES, seja pública ou privada, não pode e nem deve se limitar a apenas conceder gratuidade de ensino, haja vista a responsabilidade social que possui. Logo, compete ao MEC fiscalizar as IES privadas beneficiárias das isenções fiscais, cobrando políticas que envolvam os diferentes perfis socio-econômico-culturais dos bolsistas, contemplando ações voltadas aos deficientes, à valorização da cultura afro-descendente e indígena, a pesquisa, o ensino, a extensão, a inserção da população de baixa renda, enfim, as diferentes vozes que vão aos poucos, a cada processo seletivo do ProUni, fazendo parte dessa nova realidade.

De um modo geral, as IES privadas se limitam apenas a concessão da gratuidade do curso, devido a não-obrigatoriedade por parte do MEC em desenvolver ações voltadas para a promoção do bem-estar do bolsista, não ocorrendo à preocupação em garantir condições de permanência no curso, nem a participação do bolsista ProUni na construção de um ambiente mais integrador. Isso acaba por agravar, ainda mais, as diferenças.

 Com relação às cotas para deficientes, o Programa tem contribuído para que o avanço nas políticas públicas direcionadas a democratização de acesso e permanência deles se torne possível, propiciando condições para que os alunos portadores de necessidades especiais tenham melhores condições de vida, com inserção no mercado de trabalho e acesso a níveis mais elevados do ensino.

Também se deve observar nas universidades, os métodos de ensino e mecanismo de avaliação, que devem ser compatíveis com as deficiências apresentadas por seus alunos, possibilitando a acessibilidade.

Convém destacar que no corpo do texto da lei de criação do ProUni não existe nenhuma exigência por parte do MEC, em relação à IES, que recebam um deficiente, no que se refere ao acompanhamento, planejamento e execução de ações em prol dos mesmos, apontando para a superficialidade em que ocorre a “inclusão” do portador de necessidades especiais. Como não se tem normas a serem cumpridas, nem um auxílio, ou ajuda de custo previsto no Programa, na grande parte das Instituições de ensino superior, não ocorre à adequada integração na comunidade acadêmica.

Então, como se trabalham as múltiplas deficiências que um indivíduo possa ser portador? E em situações de descaso em relação ao deficiente pela instituição, existe penalidade?

São situações como essa que evidenciam a fragilidade e a imaturidade do ProUni enquanto instrumento que se propõe a, efetivamente, vencer as barreiras das desigualdades,  demonstrando, assim, que ainda precisa amadurecer muito.

Atualmente, só existem disposições legais aplicáveis a todas as instituições, como o art.208 da Constituição Federal, o Decreto n°5.296/2004 e a Portaria n°3.284/2003 do MEC. Isso significa que precisamos avançar neste sentido, e o ProUni seria uma oportunidade de exigir das IES participantes que, da arrecadação dos tributos isentos pelo governo, um percentual fosse destinado à estruturação de condições de acesso e permanência do deficiente no ensino superior, promovendo a real e verdadeira democratização. Ações como estágios em empresas, auxílio-transporte, acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem, que deve ser compatível com a deficiência apresentada. Estes são apenas alguns exemplos que auxiliariam na permanência do aluno deficiente na universidade.

Outra questão bastante recorrente no ProUni, e talvez uma das mais preocupantes, é o choque cultural que ocorre, em universidades tradicionais particulares, entre uma população, em geral, de baixa renda, negra ou mulata, indígena, de um lado, historicamente humilhada por sua cor, trajes, cabelos, cultura, vivendo em condições, muitas vezes paupérrimas, e de outro, uma população rica, branca, descendentes de famílias importantes.

Para sinalizar a gravidade da situação, uma reportagem publicada pelo jornal Estadão, de São Paulo,em 27 de novembro de 2010, publicou a seguinte redação: Alunos do ProUni sofrem preconceito. Ao decorrer da noticia, as atitudes de intolerância são apresentadas: Os colegas de turma não os cumprimentam nos corredores da instituição, o nome dos bolsistas da sala vinha por último na lista de chamada, fora da ordem alfabética, olhares feios, distanciamento sem motivo aparente. No caso, da estudante Meire Rose Morais, de 46 anos, negra e de baixa renda, chegou a receber várias ofensas racistas e preconceituosas de uma colega de classe por e-mail, denegrindo a imagem dela, caracterizando-a como prostituta,  seu pé como “grotesco”, zombava de seu cabelo, criticava suas roupas, enfim, desconsiderou-a como ser humano, ferindo gravemente sua dignidade, apoiada em preconceitos e estereótipos. Tudo isso porque Meire encaminhou uma análise política para a lista de e-mails de sua classe, as vésperas do segundo turno das eleições.

Essa atitude preconceituosa foi reprimida por toda comunidade acadêmica da PUCSP, contudo, as marcas de toda essa discriminação ficaram na aluna Meire.

É inegável que houve, nesse caso, intolerância por não saber aceitar a diversidade. Aponta também a necessidade da universidade desenvolver atividades de combate à intolerância. Isso demonstra que somente prever cotas não é a saída. É preciso ir além, buscando realizar atividades que contemplem nossa riqueza cultural e étnica, com vistas a demonstrar a importância do respeito ao outro, a sua crença, valores, dando destaque às matrizes negra e indígena. Em muitos casos, o preconceito surge devido ao desconhecimento da cultura do outro e devido a concepções preconceituosas pré-concebidas, assim, instala-se a intolerância, aversão, desrespeito, e a agressão moral ou física.

Para o advogado Cleyton Wenceslau Borges, representante da Uniafro Brasil, instituição educacional voltada para negros e pessoas de baixa renda, é importante que as universidades conveniadas ao ProUni disponham de um espaço institucional para tratar do tema do preconceito.

Por isso, a inclusão social preconizada pelo ProUni ainda não está devidamente concretizada, sendo potencialmente frágil diante das reais necessidades dos bolsistas,  apesar da igualdade de direitos entre bolsistas e pagantes prevista na lei que criou o programa.

4.  Da qualidade acadêmica dos bolsistas do Prouni e o acesso ao mercado de trabalho

O ProUni, desde de 2004,  vem apresentando resultados positivos no tocante a produção acadêmica dos bolsistas, tendo como conseqüência a valorização da mão-de-obra no mercado de trabalho. Tal afirmação encontra respaldo na pesquisa encomendada pelo MEC, realizada pelo Instituto Ibope em março de 2009, em que analisou o perfil dos alunos recém-formados com relação aos benefícios proporcionados pelo programa na sua vida, o acesso ao mercado de trabalho, e sua opinião sobre o programa.  A pesquisa envolveu em torno de 1,2 mil alunos.

Os números, bem animadores, revelam a contribuição do Prouni - 80% dos formados estão trabalhando e a renda da família aumentou para 68% deles.

Diniz, doutor em Direito, fundador do Grupo Universitário Maurício de Nassau  aponta que o estudo revelou, também, outro dado curioso. Fazer uma graduação acaba se transformando num efeito multiplicador. Os formados acabam provocando o estímulo de estudar nos familiares, que se sentem motivados em iniciar ou dar continuidade aos estudos.

 Grande parte dos alunos bolsistas é proveniente de lares em que são os primeiros da família a cursar o ensino superior, o pai ou mãe são analfabetos, ou nem chegaram a concluir o ensino fundamental. Segundo o estudo, 12,8% dos pais dos bolsistas não concluíram sequer o Ensino Fundamental e 51,1% só estudaram até a 4ª série. Já entre os não bolsistas, 0,4% dos pais não concluíram o Ensino Fundamental e 4,2% deixaram a escola depois após concluí-lo.

Isso demonstra que os investimentos realizados na educação superior estão trazendo melhorias para a vida das pessoas. Dessa forma, o ProUni consegue atingir um público que nunca imaginaria ter um curso superior.

Outro dado interessantíssimo sobre o bolsistas do ProUni é em relação aos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio- ENADE,  os estudantes alcançaram médias iguais ou superiores a de seus colegas nas 14 áreas do conhecimento avaliadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2006. Esse reconhecimento acadêmico está sendo visto nas milhares de faculdades e universidades de todo pais, como, por exemplo, na Universidade Norte do Paraná (Unopar),em que, no ENADE 2009, o ex-aluno Ayton Ritnel Nogueira, aluno bolsista do ProUni, formado em Direito,campus Bandeirantes, recebeu da instituição prêmio por conquistar a melhor nota no Exame Nacional de Desempenho do Estudante 2009 (Enade).

Esses exemplos demonstram que o ProUni é uma iniciativa que está contribuindo para inserção de jovens carentes, permitindo dessa forma contribuir com a melhoria de vida destes cidadãos.

5. Conclusão

O Programa Universidade Para Todos - ProUni é caracterizado como uma ação afirmativa potencialmente inovadora, em virtude de estar voltado a um segmento composto por uma população de baixa renda, com cotas para deficientes, afrodescendentes, indígenas, ou seja, um público vulnerável, com poucos anos de estudo, alvo de discriminações, excluída durante muito tempo do acesso ao ensino superior. 

Através do estudo realizado, constata-se que o ProUni garante o acesso ao ensino superior, contudo, a inclusão social não é plenamente efetivada. A permanência do bolsista na IES é ameaçada devido às condições socioeconômicas que, muitas vezes, inviabilizam a continuidade do aluno no curso. Isso ocorre em virtude da ação afirmativa de inclusão social, não proporcionar condições efetivas de inseri-lo no ambiente acadêmico, acabando por dificultar o aproveitamento dos estudos.

“Pensar o ProUni como política de inclusão social é ressaltar o significado dessa categoria teórica (“inclusão social”) como sinônimo do resgate da cidadania, da plenitude dos direitos sociais, da participação social e política dos indivíduos (cidadãos) em todos os aspectos da sociedade. Isto é, a inclusão social é caracterizada pelo exercício da cidadania plena ou emancipatória, pela participação social, política e cultural, além do acesso aos direitos básicos. Nesse sentido, a efetivação de uma política pública voltada à inclusão social no ensino superior implica a garantia do acesso e permanência do aluno, a eqüidade de oportunidades e a efetivação da democratização do espaço escolar.” (FACEIRA, 2004, p.16).   

Diante destas afirmações, observa-se quanto o ProUni precisa amadurecer para realmente realizar a democratização pretendida, contudo, não se podem negar os efeitos positivos do programa na vida dos estudantes beneficiados. Ao possibilitar o ingresso no ensino superior, dá oportunidade àqueles de poderem mudar sua realidade, possibilitando ter uma profissão, melhorando sua renda, e resgatando sua cidadania. Consiste em uma oportunidade de ascensão profissional e cultural para aqueles que sempre discriminados.

É preciso o governo federal buscar o aprimoramento do ProUni, contemplando mudanças na política de permanência do estudante, que está, atualmente, restrita apenas a bolsa-permanência com alcance ínfimo e programas de estágios com poucas vagas, demonstrando a insuficiência quanto ao alcance do universo dos atendidos no Programa. Estabelecer junto as IES privadas, políticas de acompanhamento e assistência aos bolsistas, não se limitando ao estudo de dados dos aspectos sócio-econômicos, não intervindo de nenhuma forma, na realidade do aluno, não possibilitando à mudança dos paradigmas e contradições existentes na inserção da população de baixa renda no ensino superior, não fortalecendo a democratização preconizada pelo governo, acabando por agravar as desigualdades sociais existentes.

Não obstante, diante do que foi exposto, tornam-se necessário estudos adicionais que visem dimensionar em cada IES participante do ProUni o que cada uma tem procurado contribuir, no tocante a sua responsabilidade social em relação aos bolsistas, como está o rendimento acadêmico, o processo de ensino-aprendizagem, quais as dificuldades enfrentadas no que se refere à permanência no curso, quais medidas possibilitariam melhorias significativas, enfim procurar realmente promover a inclusão social.

 

Referências bibliográficas:
BRASIL. Revista ProUni: Educação e Inclusão: 4 anos de história (2008). Ministério da Educação. Brasília: 2008.
DINIZ, Jângie. ProUni: ensino superior a todos. Recife, 23 jul.2009. Disponível em: <http://www.institutomauriciodenassau.com.br/blog/category/educacao/page/3/>. Acesso em: 07 jul. 2011.
FACEIRA, Lobelia da Silva. Programa Universidade Para Todos: Política de Inclusão Acadêmica e Social?.Novo Enfoque. Disponível em: <http://www.castelobranco.br/sistema/novoenfoque/files/07/06.pdf>. Acesso em: 07 jul. 2011.
GALVÃO, Arnaldo. Aluno do ProUni vai custar R$ 418 este ano.Jornal da Ciência. Rio de Janeiro, 26 jan.2007. Disponível em: <http:www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=44057 Acesso em: 07 jul. 2011.
GARLET, Marinez; GUIMARÃES, Gleny; BELLINI, Maria Izabel Barros. Cotas para Estudantes Indígenas: inclusão universitária ou exclusão escolar. Educação, Porto Alegre, v. 33, n. 1, p. 65-74, jan./abr. 2010.
HADDAD, Fernando. O impacto do Prouni sobre a qualidade da educação de nível médio e superior se fará notar no curto prazo.Jornal Folha de São Paulo. São Paulo, 31 ago. 2006. Disponível em: <http:// http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=40360Acesso em: 07 jul. 2011.
LENHARO, Mariana.Alunos do ProUni sofrem preconceito.Jornal A Tarde. Salvador, 27 nov.2010.Disponível em: <http://blogs.estadao.com.br/jt-cidades/alunos-do-prouni-sofrem-preconceito/ >.Acesso em: 07 jul. 2011.
MORAIS,Andreia.ProUni perde 25% dos bolsistas.Gazeta do Povo. Paraná, 22 mar.2011. Disponível em: www.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3097.Acesso em: 07 jul. 2011.
ProUni leva mais alunos de baixa renda às universidades.Revista Brasilis on-line.  Disponível em: <http://revista.brasil.gov.br/reportagens/prouni-leva-mais-alunos-de-baixa-renda-as-universidades/prouni-leva-mais-alunos-de-baixa-renda-as-universidades>. Acesso em: 07 jul. 2011.
SILVA, Daniel Cavalcante. Responsabilidade social versus responsabilidade fiscal: duas vertentes do PROUNI. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1451, 22 jun. 2007. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/10054>. Acesso em: 07 jul. 2011.
 

Informações Sobre o Autor

Fernando Antônio de Andrade Morais

Estudante de Direito.

 
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Informações Bibliográficas

 

MORAIS, Fernando Antônio de Andrade. O Prouni e a promoção da inclusão social. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10252&revista_caderno=27>. Acesso em ago 2014.

 

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MORAIS, Fernando Antônio de Andrade. O Prouni e a promoção da inclusão social. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10252&revista_caderno=27>. Acesso em ago 2014.