Processual Civil

 

Princípios norteadores da Lei 9.099/95 - Juizados Especiais

José Lourenço Torres Neto
 
 

Resumo: O objeto de estudo deste trabalho consistiu em pesquisar e descrever os princípios norteadores dos Juizados Especiais em conformidade com a Lei 9099/95, observando seus conceitos e suas principais características. Entendemos como princípios as regras estruturantes, responsáveis por fornecer caráter, perfil e mecânica a determinado sistema, cujo conteúdo vincula todos os preceitos que o compõem. Concluímos que mais do que auxiliar na tarefa de interpretação os princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e as diretrizes principiológicas processuais da conciliação e transação contribuem na análise dos fatos sociais. Concluímos também que a normatização e positivação dos Juizados Especiais trouxeram grande contribuição para a estruturação do sistema jurídico como um todo. Em suma, concluímos que conhecer os princípios é compreender como se compõem a teoria geral dos sistemas e como eles podem responder de modo uniforme a muitas das perplexidades que se apresentam ao operador do direito.

Palavras-chave: Direito Processual. Juizados Especiais. Princípios norteadores.

Abstract: This work consisted of search and describes the guiding principles of the Special Courts in accordance with the Law 9099/95, noting its concepts and its main features. We understand principles as structuring rules, responsible for providing character, profile and mechanics for a given system, which binds all the commandments which compose it. We found that more than assist on the task of interpreting, orality, simplicity, informality, procedural economy, speed principles together with procedural guidelines of the conciliation and transaction contributes in social facts analysis. We conclude also that the standardization and positivization of Special Courts brought great contribution to the structuring of the legal system as a whole. In short, we found that knowing the principles is to understand how to make up the general theory of systems and how they can respond in a uniform manner to many of the perplexities that are presented to the law operator.

Keywords: Procedural Law. Special Courts. Guiding principles.

Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da oralidade. 3. Princípio da simplicidade. 4. Princípio da informalidade. 5. Princípio da economia processual. 6. Princípio da celeridade. 7. Princípio da conciliação. 8. Conclusão. 9. Referências Bibliográficas.

1. Introdução

Princípios são enunciados que se reputam verdadeiros e constituem a causa primeira, a filosofia, os fundamentos de uma cultura ou de fenômenos naturais. A filosofia democrática, por exemplo, se assenta em princípios básicos de exaltação da liberdade humana. O direito como objeto cultural, também se organiza a partir de princípios.

É inquestionável a importância dos princípios na vida jurídica, tanto os gerais quanto os específicos. Figuradamente, os primeiros informam e formam, dão consistência à árvore jurídica como um todo, enquanto os específicos dizem respeito a determinado ramo. Embora o direito se diga posto em si mesmo, ele se norteia grandemente pela ética. Assim, os princípios éticos em geral fornecem substância aos sistemas jurídicos e contribuem na análise dos fatos sociais e na tarefa de interpretação. De acordo com a compreensão de Nader (2004, p. 92) a respeito da importância dos princípios pode-se dizer que “o direito está mais neles do que nas regras jurídicas”.

Princípios são regras estruturantes, responsáveis por fornecer caráter, perfil e mecânica a determinado sistema, cujo conteúdo vincula todos os preceitos que o compõem. São as idéias básicas que servem de fundamento ao direito positivo, guiam e orientam a busca de sentido e alcance das normas, direta ou subsidiariamente. Assim como as normas preceptivas, as normas princpiológicas reclamam cumprimento, e a sua inobservância implicará em vício ainda mais grave do que aquele reservado às normas preceito, porque afetam mesmo o espírito do sistema. Na verdade, são os princípios que definem a teleologia da lei e condicionam, depois, a atividade hermenêutica.

Vem confirmar esse entendimento a reflexão de Carnelutti (1942, p. 178) que afirmou que os princípios do direito “são as premissas éticas ou econômicas que podem obter-se por indução do material legislativo”.  É intrincada a análise dos estruturantes, pois se o direito produz elementos éticos para a vida social ou se a vida social emana elementos éticos utilizados na constituição do direito é uma autopoiese que não deixa de somenos sua importância. Logo, conhecer os princípios é em grande medida importante, na medida em que compõem a teoria geral dos sistemas e podem responder de modo uniforme a muitas das perplexidades que se apresentam ao operador do direito.

Em último grau, são os princípios que garantem a efetividade do postulado da plenitude da ordem jurídica, que filosofias a parte, se colocam como a instância final e decisiva onde o aplicador logrará alcançar, após um trabalho de indução, a norma reguladora.

A Constituição brasileira atual teve o cuidado de listar muitos e variados princípios. O artigo 4º de dita Constituição elenca como princípios internacionais a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz, entre outros. Os princípios que regem o processo judiciário não estão dispostos de forma tão resumida assim. Muitos podem ser encontrados no artigo 5º como o da igualdade (I), o do devido processo legal (LIV) e o do acesso à justiça (XXXV). Porém em outros artigos da Carta de Princípios estes também podem ser encontrados; é exemplo o princípio da independência (art. 2º e art. 95), o da motivação e da publicidade (art. 93).

A normatização e positivação dos Juizados Especiais, felizmente, não ficaram fora de tão grande estruturação. A Lei 9.099/95 nem precisa assoberbar-se em buscar exogenamente a eficácia de sua finalidade. Seu texto inclui, mesmo que sucintamente e a exemplo da Constituição federal, um elenco de seus princípios basilares. O art. 2º da Lei 9.099/95 afirma que o micro-sistema dos Juizados Especiais, hipertrofiado que está na prática atual, é informado pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e da conciliação que adiante se passa a discorrer.

2. Princípio da oralidade

O postulado do princípio da oralidade significa que na prática dos atos processuais deve prevalecer a comunicação oral, embora possam estes atos ser reduzidos a escrito. É sabido que o processo romano era oral, natural em um povo que cultivava a oratória. O processo germânico era igualmente oral, natural em um povo analfabeto, que não conhecia a escrita, demonstrando que tal característica nada tem a ver com cultura ou civilização. O processo canônico também era escrito, tendo sido esta a grande contribuição da universidade de Bolonha, e da fase histórica judicialista, que irradiou o processo escrito por toda a Europa, possibilitando que fosse criada uma memória científica. A oralidade deve objetivar a praticidade e efetividade do processo. Assim, embora ainda exista um mínimo registro dos atos processuais no rito dos Juizados Especiais, a oralidade deve prevalecer a fim de disponibilizar a prestação jurisdicional, contudo isso não quer dizer que os atos processuais não serão documentados.

Não se deve esquecer que o princípio da oralidade é derivado (juntamente com o da economia processual e da instrumentalidade do processo) do princípio da tempestividade da prestação jurisdicional também conhecido como princípio da razoabilidade processual onde repousa a idéia de que as partes têm direito a um processo sem dilações indevidas a fim de que as decisões e a conclusão do processo ocorram dentro de um prazo razoável. A oralidade, acompanhada de seus sub-princípios, tem também essa finalidade.

Nos juizados especiais, a oralidade, além de ser um princípio, se caracteriza também como um critério, uma vez que o processo pode ser instaurado com a apresentação do pedido oral à Secretaria do Juizado, e a defesa pode ser feita também pela forma oral, bem como a instauração da execução mediante pedido oral, o mandato verbal, entre outros atos presentes nestes juizados.

Contudo, não se deve ter o entendimento equivocado de que esse princípio exige que os atos processuais sejam produzidos obrigatoriamente pela forma oral. Ao contrário, esta forma poderá, também, ser usada, ou seja, é uma faculdade apresentada às partes no processo, quando lhes for conveniente o uso da palavra não escrita. Já para os juízes não existe tal faculdade.

Olhando com atenção a legislação pertinente aos Juizados Especiais, além do art. 2º da Lei 9099/95 que elenca os princípios norteadores dos JEs são exemplos da aplicação prática do princípio da oralidade o que está disposto no artigo 62, no artigo 77 e seu §3º, e no artigo 83, §1º.

Além disso, várias são as decisões do Colegiado do Juizado Especial de Pernambuco que usam em seus argumentos a evocação ao princípio da oralidade. Um exemplo é a decisão transcrita como segue:

“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. TRANSAÇÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NÃO HOMOLOGADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA UNA, O QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE DO ACORDO, DO DEPÓSITO JUDICIAL, DO VALOR TRANSACIONADO, DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO E DA ANUÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO.”

“[...] Vale lembrar que em sede de juizados especiais o processo busca, sempre que possível, a conciliação ou a transação e orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, portanto, é a hipótese presente nestes autos. Demais disso, corroborando os mencionados critérios a jurisprudência já pacificou que: "Não se exige, para sua validade, que a transação celebrada por petição assinada por advogados, com poderes para transigir, seja reduzida a 'termo nos autos" [...].” (Colégio Recursal de Recife/PE - RI 03942/2009 – 8ª TR – Rel: Odilon de Oliveira Neto – Data Jul: 02.12.2009. Grifos nossos).

A grande vantagem da oralidade é permitir o contato direto entre o juiz e as partes, e entre o juiz e as provas, o que em muito pode colaborar na formação do seu convencimento. Atualmente a oralidade está muito mitigada no processo, havendo, contudo, sub-princípios dela decorrentes cuja relevância impõe estudo específico como fazemos a seguir.

2.1 Sub-princípio da imediatidade

O juiz precisa ter contato direto, sem mediação, com as partes e as provas. O eminente jurista inglês Jeremias Bentahm, no séc. XVIII, já combatia o processo escrito, sustentando:

“Não pode o juiz conhecer por suas próprias observações esses caracteres de verdade tão relevantes e tão naturais que se manifestam na fisionomia, no som da voz, na prontidão, nas emoções do medo, na simplicidade da inocência, no embaraço da má-fé; pode-se dizer que ele (o juiz do processo escrito que o jurista está atacando) cerrou a si próprio o livro da natureza e que ele se tornou cego e surdo em casos nos quais é necessário tudo ver e tudo ouvir [...]” (BENTAHM apud SILVANY, 2003, p.2).

Realmente, o comportamento da testemunha, por exemplo, é muito revelador. Quando peremptória, revela confiança; quando hesitante, revela insegurança; quando detalhista, revela preparação prévia.

2.2 Sub-princípio da identidade física do juiz

Enquanto a imediatidade determina que o juiz tenha contato direto com as partes e as testemunhas, as pessoas que compõe a lide, a identidade física do juiz é o seu contato, direto, com o processo. Significa, por exemplo, que o juiz que realiza a instrução (imediatidade) da causa deva ser o mesmo a proferir a sentença (identidade física), sob pena de faltar a avaliação pessoal e direta do litígio formada pelo magistrado que tem contato direto com a causa desde o início.

Esse entendimento provém do que está disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe:

“CPC. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido, ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o Juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.”

Realmente, adotado o processo oral, concentrado, para atingir-se a rapidez e economia na pacificação do conflito, seria temerário que um juiz instruísse e outro julgasse, pois isso tornaria impossível a averiguação das impressões faciais captadas pelo juiz julgador, vez que tais impressões só são possíveis de serem averiguadas, em sua maioria pela viva voz, e não pelos símbolos escritos.

Com efeito, é louvável, neste aspecto, o princípio da oralidade adotado pelos JEs, tendo como corolário lógico o princípio da identidade física do juiz, que informa não apenas o processo civil brasileiro, mas, notadamente, o processo dos JEs. Exemplifique-se. Fossem filmadas ou, pelo menos, gravadas as audiências, seriam palpáveis as reações das partes e testemunhas ouvidas, onde o Juiz, acima dos interesses em litígio, observa, com isenção de ânimo, os comportamentos que o tornará sensível a inclinar-se por uma ou outra versão dos fatos, mormente dos depoimentos das testemunhas. Daí também a importância dos princípios irmãos da imediatidade e da concentração da causa.

Devemos acrescentar, ainda, o que afirmam Ligia Maria Teixeira Gouvêa e Ana Paula Volpato Wronski (2001, p. 779), com muita propriedade, que do “contato pessoal com as partes e testemunhas, o juiz pode conhecer as características que compõem a verdade, que muitas vezes se manifestaram na fisionomia, no tom da voz, na firmeza, na prontidão, nas emoções, na simplicidade da inocência e no embaraço da má-fé”.

Essa afirmativa se baseia no magistério de Carneiro (1995, p. 27), quando afirma que “o juiz que presidiu a audiência e recebeu a prova oral deve ser o mesmo que irá proferir a sentença”, posto que, como ressaltamos, essa regra é a dedução lógica do princípio da imediação. Chiovenda (1945), citado por Carneiro (1995), afirma, em defesa do processo oral, com argumentos irrefutáveis, que ignorar tal vinculação seria menosprezar os princípios da oralidade e da imediatidade em detrimento do processo investigatório da verdade, veja-se literalmente:

"[...] é claro, com efeito, que tanto a oralidade quanto a imediação são impraticáveis se os diversos atos processuais se desenvolvem perante pessoas físicas a cada trecho variadas; pois que a impressão recebida pelo juiz que assiste a um ou mais atos não se pode transfundir no outro que tenha de julgar, mas somente se lhe poderia transmitir por meio de escritura, e, em tal hipótese, o processo, que seria oral em relação ao juiz instrutor, tornar-se-ia escrito em relação ao julgador" (CARNEIRO, 1995, p. 27).

Contudo, particularmente acontece por vezes de que nos Juizados Especiais, dada a demora para a prestação jurisdicional ou no caso do juiz togado discordar do juiz leigo em razão de prova documental acostado, nem sempre o juiz instrutor vem a ser o mesmo que profere a sentença final.  Além disso, como afirma o art. 40 da Lei 9099/95,

“Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis (grifo nosso).”

Ou seja, não se observa o rigor da identidade física do juiz leigo, o juiz togado que homologaria a decisão do juiz leigo poderá proferir outra decisão, mesmo sem ter feito a instrução, sendo-lhe, porém, facultado determinar novamente a realização de novas provas, o que inclui a ouvida de depoimentos e testemunhas. Esse tipo de procedimento não implicaria necessariamente na anulação desta última sentença dada a falta de rigor que acompanha o rito dos JEs.

“RECURSO INOMINADO. 1. Não há que se declarar a nulidade de sentença proferida sem a observância do princípio da identidade física do juiz leigo nos juizados especiais, onde predominam os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processual, ainda mais quando não teve ouvida de testemunhas. 2. O depoimento pessoal integra o gênero de prova. Havendo divergência deste com a prova documental encartada nos autos, a improcedência do pedido se impõe. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (Colégio Recursal de Recife/PE - RI 00122/2011 – 2ª TR – Rel: João Alberto Magalhães de Siqueira – Data Jul: 17.01.2011. Grifos nossos).

2.3 Sub-princípio da concentração

O princípio da concentração diz respeito especificamente à concentração dos atos processuais. Esse princípio sugere que ao máximo os atos processuais em sede de Juizados Especiais devem estar concentrados em uma única audiência. Quando isso for impossível, sempre deve ser feito em poucas audiências.

Como sub-princípio que é a concentração dos atos processuais está intimamente ligada à oralidade. As vantagens da oralidade, do contato pessoal do juiz com a causa, podem cair por terra se houver longo tempo ente a audiência e a sentença, fato não incomum atualmente, posto que as impressões do magistrado desaparecerão no esquecimento. Daí a necessidade de se concentrar os atos processuais em poucas ou em uma única audiência. Sem dúvida tal concentração sempre estará também entrelaçada com a celeridade, a simplicidade e a informalidade, características dos JEs.

2.4 Sub-princípio da irrecorribilidade das interlocutórias

Como visto, o procedimento comum por rito sumário e, sobretudo, o procedimento dito sumaríssimo dos Juizados Especiais, observam intensamente o princípio da oralidade e seus       sub-princípios aqui destacado o da irrecorribilidade das interlocutórias.

Para assegurar a efetividade do princípio da oralidade, que se desdobra no princípio da concentração, torna-se necessário impedir que haja contínuas interrupções no andamento do processo. Uma das atividades que este princípio busca cobrir e proteger são as decisões interlocutórias, motivadas por recursos contra decisões anteriores à sentença. Nestes casos, a matéria relativa às decisões interlocutórias irrecorríveis fica imune à preclusão. Assim, estas podem ser revistas em sede de recursos onde poderão ser questionadas as interlocutórias.

Contudo, o princípio da concentração não é obstáculo a certos procedimentos processuais mais complexos como o da interposição de recursos, que nos Juizados Especiais recebem a denominação de Recursos Inominados, e a oposição de agravos. Embora tais procedimentos não estejam vinculados àquelas audiências únicas iniciais intimamente vinculadas à celeridade e à simplicidade, estes são cabíveis a fim de que se preste com a maior justeza o direito devido a cada parte.

Assim, é possível encontrar decisões recursais que admitem a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que (in)defere antecipação dos efeitos da tutela, como é o caso da decisão unânime da Primeira Turma do Juizado Especial Federal da 5ª Região que apesar de ter mantido a cautelar interlocutória conheceu do agravo, como se vê da transcrição na íntegra a seguir do voto da relatora:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOTO.  Trato de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado nos autos de processo em trâmite junto ao Juizado Especial Federal.

Inicialmente, reconheço a possibilidade de interposição de agravo de instrumento nas demandas processadas perante os Juizados Especiais Federais.

Em que pese o rito do JEF pautar-se pela celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais, não olvido a possibilidade de haver risco irreparável ou de difícil reparação que imponha a adoção de tal medida processual, por aplicação subsidiária do CPC.

Assim, admito o presente agravo.

No mais, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal:

Inusitada a preliminar. Não entendo ser personalíssima a ação que busca concretização de direito fundamental à saúde e, além disso, nada desmerece a condição de hipossuficiência da requerente-agravada.

No mérito, o medicamento aqui almejado vem suprir necessidade provocada por deficiência pulmonar crônica, em uma idosa de 79 anos. A relevância da prestação é indiscutível - está em jogo função vital, vitimada por doença objetivamente demonstrada - e a necessidade de sua obtenção, pelo escopo a que se propõe cumprir e pelas circunstâncias pessoais da requerente - agravada, é inadiável.

Do exposto, conheço o presente recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Sem honorários” (JEF5R Recife/PE – 1ªT – Rel: Telma Maria Santos – Data: 10.03.2010. Proc. nº 0500004-87.2010.4.05.9850. Grifos nossos).

3.  Princípio da simplicidade

Fazendo uma breve retrospectiva encontramos uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro que foi o princípio da simplicidade. Não havia parâmetros anteriores na doutrina pátria ou alienígena, até onde se saiba, sobre este princípio, que foi inserido sem qualquer justificativa no projeto de lei que deu origem à Lei 7.244/84 (Lei dos Juizados de Pequenas Causas). Diante deste ineditismo, a maioria da doutrina tem defendido que o princípio da simplicidade nada mais é do que um desdobramento do princípio da informalidade ou do princípio da instrumentalidade. Contudo, apesar de parte da doutrina defender que este princípio é apenas desdobramento de outros, não se pode imaginar que o legislador tenha se valido de palavras inúteis, ou seja, se este acrescentou tal princípio no âmbito dos juizados, não foi em vão.

Consoante tal postulado, o procedimento do Juizado Especial deve ser simples, sem aparato, natural, espontâneo, a fim de deixarem os interessados à vontade para exporem as suas pretensões e a resistência equivalente. Como diz o dicionário Aurélio, simplicidade é a “qualidade do que é simples, do que não apresenta dificuldade ou obstáculo” (FERREIRA, 2004, p. 1848).

O que certamente pretendeu o legislador foi enfatizar a forma como deva funcionar os juizados especiais: de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes, e, consequentemente, para o desenvolvimento do processo, para que as mesmas não se esbarrem em dificuldades ou obstáculos. Logo, a simplicidade nos Juizados Especiais significa que não deve haver incidentes processuais, por exemplo, devendo toda a matéria de defesa estar na contestação, com exceção apenas das argüições de suspeição e impedimento.

Também quis o legislador tratar da complexidade das causas apresentadas no âmbito desses juizados. Tratando-se de causas complexas, se tornaria mais demorado, menos célere, menos rápida, sendo inevitável o abandono de certos formalismos para as soluções dos litígios perante tais institutos.

Então, devem as causas acerca dos procedimentos dos juizados especiais serem de menor complexidade, ou seja, simples, para que não se exija a complexidade tal qual ocorre no procedimento comum. Contudo, isso não quer dizer que as causas num JE às vezes devam prescindir, por exemplo, de uma perícia. Até também uma perícia pode ser simples, ou mesmo simplificar um processo.

Reside aí alguma polêmica na prática jurídica sobre se em observância ao princípio da simplicidade é cabível a solicitação de perícia em sede de Juizados Especiais. Esse argumento é muito usado por advogados que desejam a anulação do feito em preliminar alegando incompetência dos JE por sua simplicidade quando é necessária ou exigida prova técnica. Mas, nem sempre esse argumento é cabível. Veja-se exemplo de tal alegação rejeitada no Colégio Recursal do Recife:

“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NOS MOLDES DA LEI Nº 9.099/95. COBRANÇA DE CONSUMO CONTESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADAS. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA POR SUA PRÓPRIA FUNDAMENTÇÃO, AUSENTE PROVA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR ALÉM DE TRATAR-SE DE LIDE DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. CARGA SUCUMBENCIAL À CARGO DA RECORRENTE VENCIDA.

[...] Aduz em seguida, a preliminar de incompetência pela necessidade da realização de prova pericial para comprovar a legalidade do procedimento da Recorrente o que no mérito, reafirmando essa legalidade do atuar da empresa pugna pela reforma da sentença para a improcedência do pedido formulado. Em sede de contrarrazões, sustenta-se ser o Inominado uma tentativa protelatória que não merece acolhida.    [...] Ainda, a preliminar de incompetência resta superada também até  mesmo porque [...].” (RI 03196/2009 3ª Turma Relator:Marcos Antonio Nery Araujo  Publicado em sessão, ficando as partes intimadas.  Recife/PE, Sala das Sessões, 08 de outubro de 2009. Grifos nossos.)

Parece que de tanto usar tal argumento com base no artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais que diz que “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento”, o operador do direito esquece que o texto da Lei 9099/95 continua detalhando a matéria da produção das provas em sede de JE e que no artigo 35 se encontra também o preceito de que “quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Claro que devido à celeridade e simplicidade dos JEs não se deve enveredar em pareceres complexos, mas se o que este artigo diz não é “perícia técnica”, então o que é? Assim, não se pode inferir que a complexidade da causa se deva a uma necessidade de alguma perícia e isso venha a comprometer a competência dos JEs.

Finalizando, esse pensamento é corroborado por pronunciamentos de Tribunais Superiores sobre o assunto, como bem se vê a seguir o que proferiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.

1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia.

2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ.

3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria.

4. [...]

5. [...]”

(STJ. RMS 30170 / SC 2009/0152008-1 Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - T3 - Data Jul: 05/10/2010. Data Pub: DJe 13/10/2010).

4.  Princípio da informalidade

Por este princípio, prega-se o desapego às formas processuais rígidas, despropositadamente solenizadas, inúteis até. Maior importância ganha quando se constata que aquele que acessa o Juizado Especial pode, em alguns casos, comparecer desacompanhado de advogado, motivo pelo qual o cerimonial que inibe as partes deve ser afastado.

Todo formalismo, pois, que se divorcia da realidade e de seu compromisso prático deve ser evitado. Tal princípio visa apresentar às partes um resultado prático, efetivo, com o mínimo de tempo, gastos e esforços. Assim, tirar o máximo de proveito de um processo é torná-lo efetivo, transformando-o num processo de resultados. Desde o início do século XX, Guioseppe Chiovenda (1945) falava que “o processo efetivo deve dar a quem tem um direito, na medida do possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que ele tem direito”. Desta forma, deve-se buscar atribuir a todos os atos processuais a maior carga de efetividade possível.

É importante ressaltar que o objetivo dos juizados especializados é justamente o de tornar as demandas rápidas, eficientes na solução dos litígios individuais, devendo garantir, para isso, a economia nas atividades processuais. Diante disso, também os atos processuais são aproveitados, visando alcançar tal princípio, ou seja, nenhum ato processual deve ser considerado inútil, todos são proveitosos, com um único fim: o de garantir essa economia processual, para que as partes possam chegar ao fim do processo o mais brevemente possível.

Através do rito imposto, qual seja, o sumaríssimo, pela Lei especial (lei 9099/95), é importante observar-se a aplicação de tal princípio, na medida em que o resultado do processo dependerá do andamento dos atos praticados durante o mesmo, ou seja, se estes atos forem lentos, burocráticos, ou ainda se não forem aproveitados entre si, podem atrasar o resultado final do processo, frustrando, assim, a necessidade e a expectativa da parte interessada.

Essa informalidade, contudo, não deve servir de pretexto para a supressão das garantias individuais do cidadão, que ostentam dignidade constitucional. A colação a seguir, ao contrário da anterior, menciona os princípios relativos aos JEs, para garantir o devido processo dos JEs garantindo uma prestação de justiça digna do cidadão, como se vê.

“RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  

[...] Não há o que reparar na sentença de fls. 35/36, pois, de fato, cuida-se de ação de prestação de contas de procedimento especial, segundo estabelece o Código de Processo Civil pátrio a exigir dilação probatória incompatível com o rito procedimental dos Juizados Especiais, regida pelos princípios da informalidade,  [...]” (Colégio Recursal de Recife/PE - RI 01483/2001 – 1ª TR – Rel: Roberto Carneiro Pedrosa – Data Jul: 19.09.2007. Grifos nossos.)

5. Princípio da economia processual

Ada Pellegrine Grinover (in CINTRA, 2006, p. 79), informa que o princípio da economia processual preconiza o maxímo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

“Apesar da importância do princípio da economia processual, é inegável que deve ser sabiamente dosado. A majestade da Justiça não se mede pelo valor econômico das causas e por isso andou bem o ordenamento brasileiro ao permitir que todas as pretensões e insatisfações dos membros da sociedade, qualquer que seja seu valor, possam ser submetidas à apreciação judiciária (CF., art. 5º, inc. XXXV); e é louvável a orientação do Código de Processo Civil, que permite a revisão das sentenças pelos órgãos da denominada jurisdição superior, em grau de recurso, qualquer que seja o valor e natureza da causa.

Exemplos da aplicação desse princípio ao processo civil são encontrados na regra de indiferença na escolha do interdito possessório adequado (CPC, art. 920), bem assim nas regras processuais sobre nulidades processuais, quando os atos tiverem alcançado sua finalidade e não prejudicarem a defesa (arts. 154, 244, 248).

Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo-benefício. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Típica aplicação desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos em casos de conexidade ou continência (CPC, art. 105), a própria reconvenção, ação declaratória incidente, litisconsórcio, etc.

 Nesses casos, a reunião de duas ou mais causas ou demandas num processo não se faz apenas com vista à economia, mas também para evitar decisões contraditórias.

Importante corolário da economia é o princípio do aproveitamento dos atos processuais (v. CPC, art. 250, de aplicação geral ao processo civil e penal).

Exemplo da aplicação desse princípio encontra-se no art.105 do Código de Processo Civil Brasileiro, que trata da ocorrêcnia da conexão e continência. Na conexão, por exemplo, ocorre que dois ou mais processos possuem o pedido e as partes idênticas, portanto, com fulcro no art.105, CPC, e com o devido respeito ao princípio em questão, o juiz ao analisar o processo pode de imediato uni-los para que sejam reconhecidos conjutamente, ocasionando, assim, uma maior celeridade e economia de atos processuais que neste caso seriam absolutamente dispensáveis” (CINTRA, 2006, p. 79-80).

Assim, o objetivo do princípio é obter o máximo de resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais. O referido postulado termina por gerir o da instrumentalidade das formas, segundo o qual quando determinado ato atinge a sua finalidade deve ser aproveitado, ainda que inobservada a forma respectiva. Afeta também o princípio da celeridade, que será visto adiante, e que informa a necessidade do procedimento a ser expedito, evitando-se a solução de continuidade.

“Ementa: PLANOS ECONÔMICOS INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DEVE SER AFASFADO. A PARTE QUE OPTA POR SE UTILIZAR DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE SUBMETER AOS SEUS RITOS, REGRAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS. 2. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO, O QUE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAI A PROVA DOCUMENTAI CONSISTENTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO, ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, ZELANDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS PROBATÓRIOS [...].”

(Recurso Inominado RI 11680 SP (TJSP). Data de Publicação: 18/11/2008TJSP) 

Os julgados do Colégio Recursal em Recife/PE têm se vinculado também a esse princípio para fundamentar decisões que buscam conceder resultados, muitas vezes postergados por partes inescrupulosas, como se vê no exemplo a seguir.

“EMENTA : RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. TRANSAÇÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NÃO HOMOLOGADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA UNA, O QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE DO ACORDO, DO DEPÓSITO JUDICIAL, DO VALOR TRANSACIONADO, DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO E DA ANUÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO.

Cuida-se de recurso que se insurge contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com supedâneo no art. 51, inc. l da Lei 9.099/95. [...] Não custa repisar que, in casu, quando da prolação da sentença extintiva já havia nos autos requerimento de ambas as partes dando ciência da transação efetivada, bem como, do conseqüente requerimento de liberação de alvará, com o que o Banco demandado expressou sua anuência. Vale lembrar que em sede de juizados especiais o processo busca, sempre que possível, a conciliação ou a transação e orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia  e celeridade, portanto, é a hipótese presente nestes autos. Demais disso, corroborando os mencionados critérios a jurisprudência já pacificou que: "Não se exige, para sua validade, que a transação celebrada por petição assinada por advogados, com poderes para transigir, seja reduzida a 'termo nos autos". (RT 511/139). No mesmo sentido: RJTJESP 131/126. [...]” (Colégio Recursal de Recife/PE - RI 03942/2009 – 8ª TR – Rel: Odilon Oliveira Neto – Data Jul: 02.09.2009. Grifos nossos.)

6. Princípio da celeridade

Tal princípio visa viabilizar o resultado efetivo da forma mais rápida possível. Com esse princípio, tem-se o cumprimento eficaz da função do Poder Judiciário, ou seja, o de prestar rapidamente a ministração da justiça e também o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios.

Apesar de alguns doutrinadores defenderem a tese de que quanto mais demorado um processo, maior a segurança jurídica para este e, ainda, maior o aprofundamento do julgador perante o mesmo, diante de sua atividade cognitiva, tem-se revelado, tal tese, ultrapassada, pelo menos no que diz respeito ao rito e às qualidades das demandas que circulam nos Juizados Especiais.

Porém, por força da Emenda Constitucional n.º 45 de 08 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º na Constituição Federal de 1988, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Embora ambígua ou indeterminada a certa significação para a palavra razoável, com certeza o texto quer dizer que o processo deve ser o mais rápido possível.

A importância de tal princípio, instituído no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ainda pode ser dimensionada pelo fato de que ele passou a ser foco de acréscimo para integrar um dos incisos da Constituição da República, vindo a tornar-se, então, um princípio basilar, que rege a sociedade como um todo, devendo reger, inclusive, a Justiça Comum, e não apenas os juizados especializados.

O princípio da celeridade traz o sentido de realizar a prestação jurisdicional com rapidez, celeridade, presteza, sem, contudo, causar prejuízos em relação à segurança jurídica. O que se pretende é maior celeridade. Esse princípio está completamente ligado à razão de ser dos juizados especiais, que foram criados, diante da problemática situação da justiça comum, vivenciada pela sociedade nos anos 70/80, como se sabe.

Ou seja, se o processo não tem o cumprimento de seus atos de forma econômica, simples, informal, nunca poderá ser célere, rápido, sendo contrário, portanto, à sua intenção, aos seus objetivos de ser.

A celeridade se entende eficiente através de algumas outras medidas como a concentração dos atos processuais em única audiência, instauração imediata da audiência de conciliação, vedação das modalidades de intervenção de terceiros, simplificação dos atos e termos processuais, enfim, entre outros, que impedem condutas meramente protelatórias uma vez que não pode estar desvinculada dos outros princípios já descritos anteriormente. Assim, sempre são invocados juntamente com estes outros como se vê a seguir:

“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E LEI Nº. 9.099/95. RECURSO INOMINADO E CONTRA RAZÕES RECURSAIS REGULARES. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

[...] Como sabemos, os Juizados Especiais somente tem competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, a teor do artigo 3º. da Lei nº. 9.099/95, de forma a não prejudicar os princípios básicos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Certo é que no caso de assinaturas por demais divergentes, podem, a critério único do Juiz, ser plenamente descartada a perícia grafotécnica. Ocorre, entretanto, que o caso presente à assinatura em questão, que consta no contrato é por demais idêntica as dos documentos e também da procuração outorgada  a seu advogado. [...]” (Colégio Recursal de Recife/PE - RI 01389/2010 – 3ª TR – Rel: Luis Sérgio Silveira Cerqueira – Data Jul: 27.05.2010. Grifos nossos.)

Infelizmente, os Juizados Especiais, no que tange à aplicação de tais princípios, principalmente em relação a este, deixa muito a desejar, na medida em que seguem longas pautas, como na justiça comum, sem datas próximas quando é necessário adiar audiências, por não existir quantidade suficiente de magistrados, serventuários, que cumulam funções, e, até de juizados, para atender às crescentes demandas

7. Conciliação

Por fim, sabemos que nos Juizado Especiais deve-se procurar estimular os contendores a, com o auxílio de um profissional jurídico, colaborar na solução do conflito, através da conciliação. Embora não esteja elencado como princípio no art. 2º da Lei 9099/95 e sim mais como uma orientação a se proceder, tal conciliação (ou transação) ganha status principiológico pela sua importância não só neste tipo de procedimento, mas em todo o sistema jurídico brasileiro e seus variados ramos. Essa conciliação não é o processo extrajudicial utilizado em outros ramos da atividade social das comunidades. A conciliação judicial dos Juizados Especiais é um tipo de conciliação endoprocessual muito importante no direito, ocorrendo repetidamente, como dissemos, em outros ramos do direito, e damos, por exemplo, a justiça do Trabalho, e assim como nas Varas do Trabalho, esta conciliação ocorre sob a direção do juiz, nos processos judiciais postos a seu exame e pode ocorrer a qualquer tempo.

Assim, podemos definir que conciliação é o ato judicial por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial e tal ação nos JEs passa a ter status de princípio.

Logo, na medida em que as próprias partes são protagonistas na entrega da prestação jurisdicional, contribui-se com os demais princípios informativos do sistema, como o da economia processual visto anteriormente. Entre outros objetivos podemos elencar alguns resultados beneficamente positivos advindos da prática deste princípio, quais sejam, resolver pacífica e rapidamente as demandas jurídicas, criar uma nova mentalidade, voltada a paz social, diminuir o tempo de duração do litígio e simplificar a solução dos conflitos por meio de procedimentos com aproximação das partes reduzindo, por conseqüência, o número de processos no Poder Judiciário, aumentando a sua agilidade.

Assim, os órgãos dos juizados Especiais são precípua e inicialmente conciliadores, decidindo se não conseguirem avir as partes, porquanto suas decisões transcendem o interesse conflitante das partes para se projetar no todo como poderoso instrumento de paz social sendo, portanto, a conciliação uma conseqüência do princípio teleológico da finalidade social específica.

Uma questão digna de discussão é confrontar o princípio da conciliação ou transação com o instituto da antecipação da tutela. Algumas vezes, de forma intempestiva se argumenta que a concessão da antecipação da tutela viola o princípio da conciliação. Isso não deve proceder visto que o benefício de tal medida (a antecipação da tutela como medida liminar) não cerceia o direito de transigir da parte demandada, vez que o transigir não é obrigatório da parte demandante que necessita muitas vezes da garantia do seu direito diante do perigo da demora do processo que na prática dos JEs, por questões operacionais, nem sempre ocorre com a celeridade que se devia necessária. Assim, esse entendimento derruba o argumento de que a antecipação dos efeitos da tutela vulnera o princípio da .

Esse entendimento é pacífico em vários julgados no Colégio Recursal do Recife/PE, como nos exemplo dos julgamentos dos Mandados de Segurança de números 00621/2007, 01156/2007, 01298/2001 e 01325/2007, entre outros.

Traz-se à colação apenas um dos remédios citados como exemplo da aplicação acertada desse entendimento, a seguir, qual seja

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.099/95 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de mandado de segurança contra ato decisório do Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Capital que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta naquele juízo e determinou à ora impetrante o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para o imóvel indicado na inicial daquela ação, enquanto se discute em juízo o débito que ensejou a suspensão do aludido serviço. Aduz, em síntese, a impetrante, a ilegalidade da decisão ora atacada, em virtude da ausência de previsão legal quanto ao deferimento de medida antecipatória no regime processual da Lei nº. 9.099/95. [...] O argumento de que a antecipação dos efeitos da tutela vulnera o princípio da conciliação por ensejar ao beneficiário da medida o desinteresse em transigir, também se afigura frágil, uma vez que também se poderia argumentar, no sentido oposto, de que a impossibilidade de deferimento de medida de tal natureza levaria a parte adversa a desinteressar-se pela  [...] Tenho, portanto, como plenamente cabível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a possibilidade de apreciação de pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Quanto aos requisitos específicos para o deferimento da medida antecipatória, quais sejam, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os mesmos restaram bem identificados na decisão atacada, sobretudo em face da natureza do serviço fornecido pela impetrante, cuja suspensão acarretará evidentes danos ao autor da ação de origem do presente mandado de segurança [...].”(Colégio Recursal de Recife/PE - RI 01325/2007 – 9ª TR – Rel: Abelardo Tadeu da Silva Santos – Data Jul: 11.10.2007. Grifos nossos.)

8. Conclusão

Ao longo deste sucinto estudo observamos a inquestionável importância dos princípios na vida jurídica, tanto os gerais quanto os específicos. Isso porque conhecer os princípios é compreender como se compõem a teoria geral dos sistemas e como eles podem responder de modo uniforme a muitas das perplexidades que se apresentam ao operador do direito.

Observamos também a contribuição que a normatização e positivação dos Juizados Especiais trouxeram para tão grande estruturação. A Lei 9.099/95 incluiu, mesmo que sucintamente e a exemplo da Constituição federal, um elenco desses princípios basilares. Vimos que o art. 2º da Lei 9.099/95 elenca os princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e as diretrizes principiológicas processuais da conciliação e transação.

Inicialmente estudamos o princípio da oralidade cujo postulado significa que na prática dos atos processuais deve prevalecer a comunicação oral, contudo isso não quer dizer que os atos processuais não serão documentados. Embora a oralidade esteja muito mitigada no processo, ela não fica obscurecida por seus termos, pois também observamos que os sub-princípios dela decorrentes ressaltam e complementam tal carência. Esses sub-princípios, em status nada inferiores são os princípios da imediatidade, da identidade física do juiz, da concentração e da irrecorribilidade das interlocutórias.

Em seguida vimos que o procedimento do Juizado Especial deve ser simples, sem aparato, natural, espontâneo, a fim de deixar os interessados à vontade para exporem as suas pretensões e a resistência equivalente. A isso também equivale dizer que as causas acerca dos procedimentos dos juizados especiais serem de menor complexidade, ou seja, simples, para que não se exija a complexidade tal qual ocorre no procedimento comum. Contudo, como vimos, isso não quer dizer que as causas num JE devam sempre prescindir, por exemplo, de uma perícia. Foi visto que uma perícia pode ser simples ou mesmo simplificar um processo.

Ao estudar a informalidade vimos que deve haver um desapego às formas processuais rígidas, despropositadamente solenizadas, posto que todo formalismo se divorcia da realidade e do  compromisso prático dos Juizados Especiais que é apresentar às partes um resultado prático, efetivo, com o mínimo de tempo, gastos e esforços. 

Além disso, para atender as demandas de um mundo interligado e maximizado por uma necessidade de resultados estudamos o princípio da economia processual que preconiza o maxímo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais, juntamente com o princípio da celeridade processual que visa viabilizar o resultado efetivo da forma mais rápida possível, ou seja, realizar a prestação jurisdicional com rapidez, celeridade, velocidade e presteza, sem, contudo, causar prejuízos em relação à segurança jurídica.

Por último, mas não menos importante, estudamos também sucintamente o princípio da conciliação e da transação por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial sendo uma conseqüência do princípio teleológico da finalidade social que se pretende a partir da criação dos Juizados Especiais.

Não há duvidas da importância destes princípios específicos dos Juizados Especiais.  Na verdade, sem eles os Juizados Especiais não teriam razão de ser, pois seriam uma hipertrofia desnecessária ao sistema jurídico. Estes princípios podem ser por alguns enfatizados e por outros esquecidos. Certamente eles se confrontarão nas óticas de cada parte litigante, mas são eles mesmos que fornecem substância aos sistemas jurídicos e contribuem na análise dos fatos sociais e na tarefa de interpretação, razão pela qual sempre fundamentarão os estudos do direito e direcionarão seus agentes na direção da justiça mesmo naquelas causas consideradas por muitos como insignificantes, mas que para quem sofreu a perda, qualquer perda, neles encontrarão uma esperança.

 

Referências bibliográficas:
CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de Instrução de Julgamento, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 1942.
CHIOVENDA, Gioseppe. Instituições de Direito Processual Civil, v. III, n. 309, Saraiva, 1945, apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de Instrução de Julgamento, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 27.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Curitiba: Positivo, 2004.
GOUVÊA, Ligia Maria Teixeira; WRONSKI, Ana Paula Volpato. O princípio da identidade física do juiz no processo do trabalho - revivendo um velho mote. Revista LTr. n. 65-07, São Paulo: LTr., julho de 2001.
MACIEL, Nycole Bouzas. Princípio da celeridade nos Juizados Especiais Cíveis. Porto Alegre: ViaJus, 2007. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1081>. Acesso em: 17 ago. 2011.
NADER, Paulo. Curso de direito civil, parte geral. v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
SILVANY, Cláudia Seixas. Breve apanhado sobre os princípios informativos dos juizados especiais. 2003.  Disponível em: < http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B1EC4B1D6-142C-4248-8C11-1AF5B8172EC9%7D_breve_apanhado_sobre_principios_infor_juizados_espec.pdf>. Acesso em 17 ago. 2011.
SODRÉ, Eduardo. Juizados Especiais Cíveis - processo de conhecimento, 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
PEDROSA, Henrique E.G. Juizados Especiais Cíveis sem advogado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
ROCHA, Felippe Borring. Juizados Especiais Cíveis. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
 

Informações Sobre o Autor

José Lourenço Torres Neto

Advogado; Bacharel em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau, campus Recife/PE; Pós-Graduado latu sensu do Centro de Educação Continuada BJ; Especialista em Direito Processual; membro pesquisador do GP sobre História da Retórica das Idéias Jurídicas no Brasil do PPGD da Faculdade de Direito do Recife da UFPE sob orientação do Prof. Dr. João Maurício Adeodato.

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

TORRES NETO, José Lourenço. Princípios norteadores da Lei 9.099/95 - Juizados Especiais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10449&revista_caderno=21>. Acesso em abr 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

TORRES NETO, José Lourenço. Princípios norteadores da Lei 9.099/95 - Juizados Especiais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10449&revista_caderno=21>. Acesso em abr 2014.