Crônicas

 

Considerações sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal

Roseli Quaresma Bastos
 
 

Certamente, o tributo cobrado com base no art. 149-A da CF é um imposto com a denominação de contribuição. Antes, porém, de atacar as diferenças entre os impostos e as contribuições, passa-se a análise dos antecedentes da CIP, a qual detinha a denominação de taxa de iluminação pública.

Na década de oitenta, os municípios instituíram a Taxa de Iluminação Pública (TIP), para o custeio do referido serviço, na tentativa de gerar rendas para saldar as dívidas de iluminação pública com as concessionárias. Para tanto, a TIP foi criada pelos municípios com base no art. 145, II, da CF e no art. 77 do CTN.

Entretanto, as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Salienta-se que o serviço de iluminação pública é utilizado por toda a sociedade.

A doutrina administrativista, de forma quase uníssona, classifica o serviço de iluminação pública como aquele prestado pelo Estado indiscriminadamente, de forma geral e universal, portanto remunerável apenas por impostos. Nesse sentido, invoca-se o posicionamento de Hely Lopes Meirelles, citado por Rodrigo Dantas Coelho Silva[1]:

“Os serviços públicos são os que atendem a toda a coletividade, sem usuários determinados, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços de destinam indiscriminadamente a toda a população, sem que se erijam em direito subjetivo individual de qualquer administrado à sua fruição particular, ou privativa de seu domicílio, de sua rua ou de seu bairro. Daí por que tais serviços devem ser mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxa ou tarifa.(grifado)

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, em análise do feito, decidiu que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, vindo, inclusive, a editar a Súmula n.° 670.

 Então, os municípios, após perderem grande fatia de arrecadação, pressionaram o Poder Constituinte Derivado, para, através de Emenda Constitucional (EC n.° 39/2002), autorizar constitucionalmente a criação da contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios. Neste caso, somente houve a alteração da denominação de taxa de iluminação pública (TIP) para contribuição de iluminação pública (CIP), pois a natureza jurídica do serviço prestado continua afeta aos impostos.

Para melhor elucidar o estudo cumpre esclarecer que imposto, nos termos do art. 16 do CTN, “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Basicamente, visa remunerar as despesas ordinárias do Estado, assim como os serviços utilizados por toda a sociedade.

Já as contribuições, como dispõe o Professor Eduardo Sabbag[2], são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, sobrevindo no contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo.”

Dessa maneira, não poderia, agora, o serviço de iluminação pública, ser custeado por uma contribuição, visto que, assim como nas taxas, a sua finalidade não é custear um serviço estatal indivisível e universal. As contribuições remuneram determinadas atividades destinadas à parte da sociedade, note-se, por exemplo, que as contribuições de custeio a previdência social visam amparar os segurados que cumpram os requisitos legais para o gozo do benefício previdenciário (auxílio-doença, aposentadoria, auxílio natalidade e etc.).

Pelo exposto, verifica-se que a contribuição de iluminação pública (CIP) está fadada a ser relegada do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, assim como aconteceu com a TIP, pois contraria os conceitos básicos de direito tributário e administrativo.

Portanto, reitera-se que a contribuição de iluminação pública, apesar da nova “roupagem”, é um imposto, pois a iluminação pública beneficia coletividade indiscriminadamente.

 

Referências bibliográficas:
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. As espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições. In: Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9° ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 439-473. Material da aula da disciplina Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e virtual de Direito Tributário – UNISUL - REDE LFG.
HINDO. Michelle Dido Nacer. As irregularidades da cobrança da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública (COSIP). Uma análise da instituição do tributo nos Municípios de Mato Grosso do Sul. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n.85, 26 set. 2003. Disponível em : http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4264. Acesso em 26 jun. 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 18.ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 7.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2005.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Espécies de Tributos. Direito Tributário (coleção Elementos do Direito), capitulo IV. 9 ed., Premier Máxima Editora, São Paulo: 2008. Material da 3° aula da disciplina Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual de Direito Tributário – UNISUL- REDE LFG.
SILVA, Rodrigo Dantas Coelho da. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP). Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.295, 28 abr. 2004. Disponível em : http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5144. Acesso em 26 jun. 2008.
 
Notas:
[1] . SILVA, Rodrigo Dantas Coelho da. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP). Disponível em : http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5144. Acesso em : 26 jun. 2008.
[2] . SABBAG, Eduardo de Moraes. Espécies de Tributo. Material da 3° aula da disciplina Sistema Constitucional Tributário: Competências Tributária e Tributos, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual de Direito Tributário- UNISUL – REDE LFG.
 

Informações Sobre o Autor

Roseli Quaresma Bastos

Advogada, Especialista em Direito Tributário UNISUL/LFG, Especializanda em Direito e Processo do Trabalho UNIDERP/LFG.

 
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Informações Bibliográficas

 

BASTOS, Roseli Quaresma. Considerações sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10468&revista_caderno=11>. Acesso em jun 2019.


 

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BASTOS, Roseli Quaresma. Considerações sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10468&revista_caderno=11>. Acesso em jun 2019.