Constitucional

 

O Supremo Tribunal Federal tem natureza de corte constitucional?

Tiago do Amaral Rocha, Mariana Oliveira Barreiros de Queiroz
 
 

Resumo: Esta pesquisa tem por escopo apresentar de forma sistemática o papel político-institucional do Supremo Tribunal Federal, de modo a identificar se ele tem natureza de Corte Constitucional. Aborda-se, contudo, de forma objetiva uma visão geral sobre a temática, elucidando sua definição, a natureza do modelo de Corte Constitucional em outros países, o modelo brasileiro representado pelo STF, e as principais peculiaridades que envolvem o tema.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica. Corte Constitucional.

Abstract:This research has the purpose to present is to systematically the political and institutional role of the Supreme Court, in order to identify if he has the nature of the Constitutional Court. Addresses, however, in an objective overview of a topic, clarifying its definition, the nature of the model of the Constitutional Court in other countries, the Brazilian model represented in the STF, and the main peculiarities surrounding the subject.

Keywords: Supreme Court. Legal nature. Constitutional Court.

Sumário: 1. Introdução; 2. Definição de Corte Constitucional; 3. Modelo europeu; 4. Modelo norte-americano; 5. Modelo brasileiro; 6. O Supremo Tribunal Federal é uma Corte Constitucional?; 7. Conclusões. 

1. INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal situa-se no ápice do Poder Judiciário do Brasil, exercendo a função de controle da jurisdição constitucional, tanto de modo difuso, como concentrado. Como guardião da Constituição Federal, suas decisões assumem um importante papel na consolidação do Estado de Direito.

Frisa-se, no entanto, que com relação aos seus membros, a nomeação se dá por ingerência do Presidente da República, por critério político, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal, cujo mandato se estenderá até o alcance da idade de 70 anos, o que se efetivará com a aposentadoria compulsória.

Por sua vez, com relação aos clássicos Tribunais Constitucionais, ressalta-se que, situando-se ao lado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desenham um importante traço no almejado sistema democrático, seja com relação ao seu próprio perfil constitucional, em que adota-se para si uma democracia participativa, sem a influência do Poder Executivo na escolha de seus componentes, seja com relação ao controle constitucional em que exercem a tal sistema. Impõem-se, assim, como Tribunais suprapartidário.

Deste modo, diante das peculiaridades existentes em tais Tribunais, resta indagar: qual seria a natureza política-institucional do STF? Teria ele a natureza genuína de Corte Constitucional, nos moldes dos clássicos Tribunais europeus?

Assim, esta pesquisa tem por objetivo geral: verificar se o Supremo Tribunal Federal adota o modelo clássico de Corte Constitucional. E como objetivos específicos: Descrever as peculiaridades quanto aos modelos de Cortes, bem como sobre as especificidades do modelo adotado pelo sistema brasileiro.

Trata-se de uma revisão de caráter descritivo e analítico com abordagem qualitativa e quantitativa.

2. DEFINIÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL

A definição clássica de Corte ou Tribunal Constitucional denota um órgão institucional responsável pelo juízo de conformação de leis e atos políticos com a Constituição, a quem cabe a última palavra na interpretação, concretização e garantia da Carta Maior. Nesse desígnio, tal Corte age com o escopo precípuo de conferir efetividade à Constituição, dando respaldo à pretensão de eficácia de conceitos abertos.

Para Walber de Moura Agra[1], Tribunal Constitucional é “o órgão incumbido, nos sistemas constitucionais de jurisdição concentrada, de realizar a jurisdição constitucional, sem que se possa, de sólito, exercê-la nas instâncias da jurisdição ordinária”.

De acordo com o modelo de Hans Kelsen[2], o Tribunal Constitucional atuaria como um "legislador negativo", pois não tem a faculdade de criar leis, mas quando entender que uma das normas promulgadas vulnera o disposto na Constituição, tem o poder para retirá-la do ordenamento jurídico.

Assim, ficam a cargo do Tribunal Constitucional matérias de elevada repercussão política, essencialmente constitucionais, como os conflitos do pacto Federativo, separação de poderes, constitucionalidade de leis, eficácia e primazia dos direitos fundamentais, entre outras.

3. MODELO EUROPEU

Nos países europeus que possuem Tribunais Constitucionais, como, por exemplo, a Alemanha, esse tribunal é órgão constitucional cuja atuação repercute em todos os Poderes, situando-se no organograma do Estado ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo, portanto, órgão do Poder Judiciário e nem se situando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. É formado por pessoas indicadas pelos três poderes, com mandato certo e transitório, vedada a contínua ou posterior recondução. O tribunal constitucional é, portanto, suprapartidário.

Sob este prisma, o professor José de Albuquerque Rocha[3], analisando a origem destes Tribunais, delimita alguns pontos que lhes são comuns, a saber:

“a) estatuto constitucional, que é a previsão do Tribunal na Constituição; b) designação dos juízes por critérios político-democráticos, onde a escolha dos membros é feita por eleição de representantes do Poder Executivo e Judiciário, Ministério Público, bem como da sociedade civil; c) duração de mandato, pois os membros de um autêntico Tribunal Constitucional possuem mandato por tempo determinado e improrrogável; d) incompatibilidade, que é a garantia de independência dos seus membros para não exercer outros empregos ou funções, principalmente de natureza política; e) competência, embora seja variável nos tribunais constitucionais, o fundamental é garantir a primazia da Constituição.”

Deste modo, para que um órgão tenha uma genuína natureza de Corte Constitucional, nos moldes dos Tribunais europeus, adverte o citado autor, que deve-se ainda ter o monopólio do contencioso constitucional e uma verdadeira jurisdição, a qual deve estar fora do máquina estatal. Trata-se, assim, de um poder com atribuições políticas, ou seja, um órgão com jurisdição constitucional e independente, cujas decisões tem o desiderato de cumprir o postulado da Constituição.

No modelo europeu, segundo Louis Favoreu[4], o contencioso constitucional não se equipara ao contencioso ordinário, uma vez que “as questões constitucionais são de competência exclusiva de apenas um Tribunal, o qual é especialmente designado para esta finalidade, cujas decisões tem força de coisa julgada erga omnes.” Assim, possuem uma jurisdição constitucional de natureza concentrada, a qual centraliza suas decisões em um só Tribunal.

Nesta toada, o Tribunal Constitucional português, de igual forma, tem sua competência estabelecida na própria Constituição portuguesa. Assume um importante papel no sistema constitucional, haja vista a sua competência quanto a apreciação e declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas.

O Tribunal Constitucional português, com autonomia administrativa e financeira, tem sua composição formada por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República e três cooptados pelos juízes eleitos, todos obedecendo o voto da maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes.

4. MODELO NORTE-AMERICANO

No modelo norte-americano, o papel exercido pelas Cortes Constitucionais europeias, qual seja, a defesa e o cumprimento das disposições constitucionais, é exercido por todo o Poder Judiciário, através de qualquer juiz ou Tribunal. Assim, seja qual for a natureza do litígio, apresentando questão constitucional, esta será julgada de modo difuso, sem que haja qualquer tratamento especial[5].

Assim, neste modelo, a jurisdição constitucional não é exercida exclusivamente por uma Corte Constitucional, como ocorre na Europa, a exemplo da Alemanha e Portugual, mas por um sistema de controle difuso, em que qualquer juiz ou Tribunal tem competência para apreciar a questão constitucional.

5. MODELO BRASILEIRO

No que tange ao Brasil, nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, foi apresentada sugestão no sentido de dotar-se o país de um Tribunal Federal Constitucional, a exemplo dos Tribunais instalados na Itália, na Espanha e na Alemanha. No entanto, tal sugestão foi rejeitada, preservando-se a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento de questões constitucionais em sentido amplo.

A incorreção de parte da atividade do STF como Corte Constitucional está na nomeação vitalícia dos seus membros e no fato de que os Poderes Judiciário e Legislativo não participam eficazmente da escolha dos ministros, como seria correto. O Senado Federal apenas aprova ou rejeita o nome indicado pelo Presidente da República. Assim, o Executivo é único dos três poderes que pode indicar e nomear juiz integrante do tribunal constitucional federal brasileiro.

Ademais, no modelo clássico, Kelsen defendia as Cortes Constitucionais como situadas fora do Judiciário, com atuação independente. No entanto, não foi esse o modelo adotado aqui, pois conforme se observa do artigo 92, I, da nossa Constituição Federal, o STF se constitui efetivamente em órgão do Poder Judiciário.

Segundo os ensinamentos de Guilherme Pupe da Nóbrega:

 “o STF, no Brasil, acumula as duas técnicas de controle de constitucionalidade consagradas pelos modelos europeu e americano: concentrado e difuso. Em decorrência deste perfil híbrido adotado, a Constituição reservou ao STF um feixe de competências, além de algumas estranhas ao próprio mecanismo de controle, que faz com que esse Tribunal tenha que conciliar duas funções: a de cúpula do Poder Judiciário (funcionando como verdadeira Corte de Apelação, face à banalização de sua condição de instância extraordinária) e a de Corte Constitucional.” [6]

No sistema constitucional anterior, a competência do STF era mais ampla, cabendo-lhe a palavra definitiva sobre a interpretação da lei federal no país. Pela atual Constituição, essa tarefa relativamente à lei federal passou a ser de competência do Superior Tribunal Justiça – STJ –, criado especialmente para essa função.

Observa-se que, em que pese a criação do STJ, o qual contribuiu para uma otimização da prestação jurisdicional constitucional pelo STF, este órgão ainda se vê permeado num grande número de competências de menor abrangência, que tanto deturpam sua condição de Corte Constitucional, como impedem o aprimoramento de uma jurisdição constitucional a contento.

Ao STF coube, com exclusividade, a relevantíssima tarefa de dizer a palavra final sobre a interpretação da norma constitucional. O artigo 102, “caput”, da Constituição da República dispõe que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.

É importante dizer que a vigente Carta Política, no artigo acima citado, elenca outras atribuições ao STF, como, por exemplo, as de competência originária e as de julgar causas em grau de recurso ordinário, que nada têm a ver com a incidência ou interpretação direta das normas constitucionais, mas sim com a manutenção da ordem constitucional pelo seu intérprete maior.

Deste modo, ante esta somatória de competências do Supremo, verifica-se que, quanto a jurisdição constitucional, o Brasil vem adotando um sistema diferenciado e complexo, fazendo surgir um terceiro modelo, com características próprias, cuja inspiração tem origem tanto do sistema difuso norte-americano, quanto do sistema concentrado europeu[7].

Assim, no Brasil, a jurisdição constitucional pode ser exercida por todos os órgãos do Poder Judiciário, via controle difuso, também chamado de sistema aberto, ou através do Supremo Tribunal Federal, através do controle concentrado, também chamado de sistema reservado.

Pelo exposto, tendo em vista as peculiaridades existentes no modelo brasileiro, indaga-se: O STF pode ser considerado como uma Corte Constitucional?  É o que passaremos a  analisar no próximo tópico.

6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É UMA CORTE CONSTITUCIONAL?

Assim, é fácil identificar que o nosso Pretório Excelso é dotado de duas funções típicas e bem delineadas: a de órgão de cúpula do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, motivo pelo qual não é correto afirmar que o mesmo se constitui em um autêntico Tribunal Constitucional no modelo clássico ou europeu.

Não obstante as ponderações acima feitas, o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior tem firme posicionamento no sentido de que “no atual sistema constitucional brasileiro, temos realmente uma Corte Constitucional Federal, consubstanciada no STF, conclusão que se extrai da competência que o legislador constituinte conferiu àquela corte de justiça.” [8]

Continua o mestre da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo:

“verificamos, entretanto, que o perfil constitucional do nosso Tribunal Federal Constitucional não se nos afigura o melhor, porquanto não nos parece que um órgão do Poder Judiciário possa apreciar, em último e definitivo grau, as questões constitucionais que lhe são submetidas de forma abstrata, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República sem critério de proporcionalidade ou representatividade dos demais poderes”[9].

A melhor doutrina ensina que o Supremo Tribunal Federal não pode ser considerado uma Corte Constitucional segundo os estritos parâmetros clássicos europeus, seja pelo fato de sua competência ser ampla, seja por fazer parte do Poder Judiciário e ainda pelo fato de seus ministros serem indicados exclusivamente pelo Poder Executivo para mandatos vitalícios, ainda que passem pelo crivo da aprovação do Senado.

Nesta toada, para o jurista Ives Gandra da Silva Martins[10], “a Suprema Corte não pode ser um tribunal híbrido (constitucional e de administração de justiça). Terá que ser apenas uma Corte Constitucional.”

Não obstante, deve-se reconhecer que o Tribunal brasileiro tem adotado pontos daquele modelo. Citam-se como avanços decisões reconhecendo inércia estatal em sede de mandado de injunção, atribuindo eficácia a direitos fundamentais, bem como a chamada “judicialização de políticas públicas”, ilustrada por decisões determinando ao Estado o fornecimento de medicamentos e leitos aos jurisdicionados quando houver omissão na proteção do direito à vida. Ainda, com a reforma do Judiciário (EC 45/2004), o STF tem se valido de mecanismos que o auxiliem numa diminuição do volume de questões de menor relevância a subirem à Corte, citando-se a repercussão geral e a súmula vinculante, que deverão reduzir o número de causas a serem óbice a um desenvolvimento do STF enquanto Corte Constitucional.

A respeito da natureza político-institucional do Supremo Tribunal Federal, dispõem Germana Belchior[11], que:

“Pela leitura do art. 102 da Constituição, constatamos que o STF não é uma autêntica Corte Constitucional, já que há uma série de atribuições previstas no dispositivo constitucional, formando um quadro amplo de competências, inclusive processos de natureza individual, dentre outros. Uma Corte especificamente Constitucional seria competente para apreciar somente o controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos e os litígios interorgânicos, entre órgãos e autoridades estatais e entre unidades políticas. Questões individuais seriam por ele apreciadas apenas quando o conflito estiver ligado ao sistema constitucional.”

Deste modo, tem-se que o STF não se encontra abarcado no conceito clássico de Tribunal Constitucional, o que não é ruim. Com respeito à tradição jurídica brasileira, e aliando hibridez às inovações positivas das Cortes, tem a jurisdição constitucional brasileira caminhado para um modelo peculiar, cujo amadurecimento do seu papel caminha a passos rápidos, numa direção de garantidor e concretizador das aspirações e promessas de nossa Carta Fundamental.

7. CONCLUSÕES

Pelo exposto, conclui-se que o Supremo não deve ser considerado como uma Corte genuinamente Constitucional, nos moldes como ocorre nos países da Europa.

No modelo brasileiro, o Supremo Tribunal Federal assume funções híbridas, tanto de Suprema Corte, como de Corte Constitucional. Assume, portanto, no controle da jurisdição constitucional brasileira, características tanto do modelo norte-americano (sistema difuso), como do modelo europeu (sistema concentrado). Trata-se, assim de um sistema diferenciado e complexo, com peculiaridades próprias, formando um terceiro modelo com natureza político-institucional autônoma.

 

Referências:
AGRA, Walber de Moura. A reconstrução da legitimidade do Supremo Tribunal Federal: densificação da jurisprudência constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Supremo Tribunal Federal, Legitimidade e Corte Constitucional. In: Revista Direito e Liberdade, Mossoró, V.8, n.1. 07/11/2011. Disponível em http://www.esmarn.org.br/ojs/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/25.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 17 ed., São Paulo: Malheiros, 2005.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed., Coimbra: Almedina, 2003.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15 ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 55.
FAVOREU, Louis. As cortes constitucionais. Tradução: Dunia Marinho Silva. São Paulo: Landy, 2004.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 135.
MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. Uma corte constitucional. Publicado no Jornal Gazeta Mercantil em 05.01.2006.
MENDES, Gilmar Ferreira et alli. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009.
NERY JUNIOR, Nelson.  Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8ª ed., São Paulo: Revista do Tribunais, 2004.
NÓBREGA, Guilherme Pupe da. O Supremo Tribunal Federal é uma Corte Constitucional? Parte II. Disponível em: http://www.osconstitucionalistas.com.br/2009/10/o-stf-e-uma-corte-constitucional-parte.html. Acesso em 20.02.2010.
ROCHA, José de Albuquerque. Estudos sobre o Poder Judiciário. São Paulo: Malheiros, 1995.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 14 ed., São Paulo: Malheiros, 1997.
VIEIRA, Oscar Vilhena. O Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

Notas:

[1] AGRA, Walber de Moura. A reconstrução da legitimidade do Supremo Tribunal Federal: densificação da jurisprudência constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 55.
[2] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 135.
[3] ROCHA, José de Albuquerque. Estudos sobre o Poder Judiciário. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 82-83.
[4] FAVOREU, Louis. As cortes constitucionais. Tradução: Dunia Marinho Silva. São Paulo: Landy, 2004. p. 18.
[5] Idem. p. 15.
[6] NÓBREGA, Guilherme Pupe da. O Supremo Tribunal Federal é uma Corte Constitucional? Parte II. Disponível em: http://www.osconstitucionalistas.com.br/2009/10/o-stf-e-uma-corte-constitucional-parte.html. Acesso em 20.02.2010.
[7] VIEIRA, Oscar Vilhena. O Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 44.
[8] NERY JUNIOR, Nelson.  Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8ª ed., São Paulo: Revista do Tribunais, 2004, p. 29-30.
[9] Idem, p. 35
[10] MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. Uma corte constitucional. Publicado no Jornal Gazeta Mercantil em 05.01.2006.
[11] BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Supremo Tribunal Federal, Legitimidade e Corte Constitucional. In: Revista Direito e Liberdade, Mossoró, V.8, n.1 (4). 07/11/2011. Disponível em http://www.esmarn.org.br/ojs/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/25
 

Informações Sobre os Autores

Tiago do Amaral Rocha

Graduado em Direito pela UNIPÊ/PB.Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal-RN.Especialista em Direito Processual Civil pelo UNIPÊ. Advogado.

Mariana Oliveira Barreiros de Queiroz

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Especialista em Direito Civil pela Universidade Cândido Mendes – RJ. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera/Uniderp. Assessora Jurídica do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal-RN. Advogada.

 
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Informações Bibliográficas

 

ROCHA, Tiago do Amaral; QUEIROZ, Mariana Oliveira Barreiros de. O Supremo Tribunal Federal tem natureza de corte constitucional?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10818&revista_caderno=9>. Acesso em maio 2019.


 

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ROCHA, Tiago do Amaral; QUEIROZ, Mariana Oliveira Barreiros de. O Supremo Tribunal Federal tem natureza de corte constitucional?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10818&revista_caderno=9>. Acesso em maio 2019.