Trabalho

 

Aviso prévio

Jair Teixeira dos Reis
 
 

A finalidade do aviso prévio, se concedido pelo empregador, é possibilitar ao trabalhador despedido a procura de novo emprego, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, de forma a garantir-lhe salário durante este período, proporcionando-lhe meios de subsistência para que se ocupe na procura de uma nova recolocação no mercado de trabalho. Porém, se concedido pelo empregado, hipótese em que estará pedindo demissão, a finalidade de tal notificação é fornecer ao empregador oportunidade para contratar substituto para o cargo, minimizando-lhe, assim, possíveis prejuízos de ordem econômica.

Isto posto, o aviso prévio só é cabível na hipótese de contrato de trabalho que seja por prazo indeterminado (art. 487, caput, CLT). Não se aplicando no trabalho temporário regido pela Lei n. 6.019/74, como também nos contratos de trabalho por prazo determinado([1]). Todavia, ele poderá incidir nos contratos a termo, quando no pacto por prazo determinado houver a previsão da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão previsto no art. 481 da norma consolidada([2]).

Para o professor Carlos Henrique Bezerra Leite, aviso prévio é uma declaração unilateral de vontade da parte que pretende dar por extinto o contrato de trabalho que não tenha prazo determinado.

O conceito de aviso prévio/pedido de demissão, para Eloy José da Rocha citado por Cortez (1994), é a notificação de uma das partes, no contrato de trabalho por prazo indeterminado, à outra, da cessação do mesmo contrato, ao fim de determinado prazo.

Leciona Octavio Bueno Magano, citado por Jorge Neto e Cavalcante (2004), que aviso prévio é o prazo que deve preceder a rescisão unilateral do contrato de trabalho de termo final indeterminado e cuja não concessão gera a obrigação de indenizar.

Jorge Neto e Cavalcante (2004) entendem que o aviso prévio é a comunicação prévia dada por uma das partes à outra, no sentido de que deseja a extinção do vínculo sem justa causa, com a observância do prazo a que estiver obrigada, assumindo o compromisso da manutenção do contrato durante esse prazo, sob pena do pagamento de uma quantia fixada em norma trabalhista.

Também, pode ser definido como a comunicação que uma parte, empregado ou empregador, deve fazer à outra de sua determinação em rescindir o contrato de trabalho. É inválida a concessão de aviso prévio no curso de férias ou do período de garantia de emprego.

O aviso prévio deve ser comunicado com antecedência mínima de 30 dias([3]), nos termos do art. 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, e somente será cabível em se tratando da rescisão de contratos de trabalho por prazo indeterminado([4]) ou nos termos do art. 481 da CLT.

O comprovante de aviso prévio é dispensável se a homologação da rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias ocorrerem no mesmo dia da demissão de iniciativa do empregador.

Vejamos a legislação vigente:

Devemos sempre lembrar que o Aviso Prévio está previsto no art. 7º da Carta Política como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (bem como dos domésticos[5]), ou seja,  “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI, da CF - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (...)”;

Logo, a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio, regulado pela Lei n° 12.506/2011, em benefício do empregador não é possível, pois o dispositivo regulado é voltado exclusivamente em benefício de todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. 

O aviso prévio proporcional terá uma variação entre 30 (trinta) a  90 (noventa) dias dependo do tempo de serviço do trabalhador. Neste sentido, todos os empregados dispensados sem justo motivo terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano completo mais 3 (três) dias. Assim, a contagem do acréscimo ao tempo do aviso prévio mínimo deverá ser calculada, a partir do segundo ano completo na ordem seguinte:

As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva de trabalho que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, em atendimento ao princípio trabalhista de aplicação da norma mais favorável ao obreiro.

Continuam em vigência a redução de duas horas diárias, bem como a redução de 7 (sete) dias durante o aviso prévio conforme art. 488 da norma consolidada.

“Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.” (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

A Instrução Normativa SRT n. 15/10 trata do aviso prévio nos arts. 15 a 21:

“Art. 15. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.

Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS deve ser:

I — na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

II — na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Art. 18. Caso o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso prévio, na rescisão deverão ser obedecidas as mesmas regras do aviso prévio indenizado.

Art. 19. É inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias.

Art. 20. O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

Parágrafo único. No aviso prévio indenizado, quando o prazo previsto no art. 477, § 6o, alínea b da CLT recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

Art. 21. Quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de dez dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente.”

O TST entende, consoante Súmulas ns. 369 e 371 da SBDI-1, que não há estabilidade no curso do aviso prévio:

Súmula n. 369/TST — Res. n. 129/05 — DJ 20.4.2005 — Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1.

I — É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ n. 34 — Inserida em 29.4.1994)

II — O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ n. 266 — Inserida em 27.9.2002)

III — O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ n. 145 — Inserida em 27.11.1998)

IV — Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ n. 86 — Inserida em 28.4.1997)

V — O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ n. 35 — Inserida em 14.3.1994)

Súmula n.371/TST — Res. n. 129/05 — DJ 20.4.05 — Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 40 e 135 da SDI-1.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs ns. 40 e 135 — Inseridas respectivamente em 28.11.1995 e 27.11.1998)”

Por outro lado, nos termos da Súmula n. 348/TST, não se pode pretender a compensação do aviso prévio no curso da estabilidade “é inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos 2 (dois) institutos”.

Reza a Súmula 230 do Tribunal Superior do Trabalho que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes([6]).   Pois, na hipótese do empregador não conceder a redução do horário de trabalho, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se possibilitou que sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, fosse atingida, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio ou pagá-lo de forma indenizada, projetando o respectivo período no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.

O termo do aviso prévio, mesmo que indenizado, é considerado para efeitos da indenização adicional prevista no art. 9° da Lei n. 6.708/1979 e Lei n. 7.238/1984([7]). Recaindo o término do aviso prévio proporcional, regulado pela Lei n° 12.506/2011, nos 30 dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prescrita nas leis acima referidas. Assim, mesmo que os avisos prévios de duração superior a 30 dias, por exemplo, um aviso de 89 dias, sendo os 30 últimos dias de sua duração os do mês anterior à data-base, é devida a multa de uma remuneração mensal do empregado.  

Por derradeiro, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego, nos termos da Súmula 276 do Colendo TST.

1. Aviso prévio do empregado rural

Diz o art. 15 da Lei n. 5.889/73 que:

“Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.”

Logo, para o empregado rural a regra se diferencia do trabalhador urbano, pois não tem o direito de reduzir 2 horas por dia, mas sim de não trabalhar um dia por semana, contudo, sem prejuízo dos salários. A diferença de tratamento se justifica tendo em vista que o empregado rural desenvolve suas atividades em local bastante distante dos possíveis locais onde se buscará novo emprego.

2. Aviso prévio do empregado doméstico

O empregado doméstico tem direito de, no mínimo, 30 dias (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal) de aviso prévio.

Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias.

No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (aplicação por analogia do art. 487, § 1º, CLT).

A falta de aviso prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (aplicação por analogia do art. 487, § 2º, CLT).

Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso prévio, deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias. O período do aviso prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

Expressa Ricardo Resende (2011: p. 710) que o empregado doméstico, apesar do direito ao aviso prévio não tem direito à redução de jornada, pois não há previsão legal de qualquer jornada de trabalho para o doméstico.

Entendemos ser aplicável a Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, ao empregado doméstico.

2.1. Modelo de  Aviso prévio do empregado doméstico - empregador

 

2.2. Modelo de  Aviso prévio do empregado doméstico - empregado

 

3. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

Reza o art. 489 e respectivo parágrafo único da norma consolidada que é facultado às partes reconsiderar o aviso prévio, cancelando-o antes de seu termo.

Entretanto, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Se esta for aceita, ou continuando normalmente a prestação de trabalho depois de expirado o prazo, o contrato permanecerá em vigor, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

“Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirados o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado ou não a reconsideração.

Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará vigorá-la como se o aviso prévio não tivesse sido dado.”

Tendo em vista que o aviso prévio é um ato unilateral, que pode ser exercido individual mente tanto pelo empregado quanto pelo empregador, a reconsideração é ato bilateral, já que uma vez pré-avisado, é facultado à outra parte aceitar ou não a reconsideração, que poderá ser expressa ou tácita

É expressa quando o notificado aceita a reconsideração proposta pelo notificante de forma verbal ou escrita, e tácita quando, depois de expirado o prazo do aviso prévio, a prestação de serviços continua, sem a rescisão do contrato, como se o aviso não tivesse sido dado.

4. REMUNERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

Quando o empregado cumpre o aviso prévio trabalhando, a remuneração do período obedecerá normalmente à forma contratual. O aviso prévio, nesse caso, apenas estabelece a data em que será rescindido o contrato de trabalho. Assim, durante o período de aviso prévio o empregado, apesar de trabalhar duas horas diárias, ou sete dias corridos, a menos, receberá o valor de seu salário diário normal na verba denominada de saldo de salários.

Já, em se tratando de aviso prévio indenizado, o valor  corresponderá, no mínimo, a 30 dias, ou período superior previsto no acordo, convenção coletiva da categoria profissional ou sentença normativa. Será ele calculado sobre a última remuneração mensal. Caso o salário seja variável ou composto de parte fixa e comissões, apurar-se-á a média dos 12 últimos meses de trabalho, ou do período efetivamente  de serviço, se o contrato de trabalho tiver duração inferior a 12 meses.

O pagamento relativo à verba aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito ao recolhimento do FGTS([8]).

Vejamos:

1) Empregado Fulano de Tal  com mais de um ano de trabalho, prestado à Empresa X de Oliveira, recebia salário contratual fixo e comissões sobre vendas. Dispensado em 10.04.2011 (aviso prévio indenizado), tendo recebido nos últimos 12 meses as seguintes verbas:

Salário Fixo: R$ 545,00 (último salário)

Média das Comissões (salário variável): R$ 12.000,00([9]) ÷ 12 = R$ 1.000,00

Valor do Aviso-prévio (30 dias): R$ 545,00 + R$ 1.000,00 = R$ 1.545,00

2) Empregado Beltrano da Silva com menos de um ano de atividade laboral, prestado na Empresa Faz de Conta Ltda. Admitido em 1º .03.2011, demitido em 14 .07.2011 (aviso prévio indenizado):

Salário fixo: R$ 545,00 (último salário)

Média das Comissões (5 meses de trabalho) = R$ 3.000,00 ÷ 5 = R$ 600,00

Valor do Aviso-prévio (30 dias) = R$ 545,00 + R$ 600,00 = R$ 1145,00

3) Cálculo – Valor do aviso prévio indenizado com horas extras

Considerando que Arthur Beltrano da Silva, admitido em 01/04/2010, foi dispensado em 20/04/2011, com aviso prévio indenizado. Seu salário base no mês da rescisão era de R$ 660,00.

Horas extras laboradas durante o contrato de trabalho.

Valor da hora extra (HE) = salário fixo + 50%

                                                220

Valor da hora extra (HE) = R$ 660,00 + 50%

                                                 220

Valor da hora extra (HE) = R$ 4,50

 

Cálculo do API = salário fixo + (Total de horas extras x valor da hora extra) 

                                                                12

Cálculo do Aviso Prévio Indenizado (API) = R$ 660,00 + (360 x R$ 4,50)

                                                                                             12

Valor do API = R$ 660,00 + R$135,00

Valor do API = R$ 795,00

Obs:

DSR = Descanso Semanal Remunerado.

50% = percentual adotado conforme art. 7° XVI da CF([10]). 

 

Notas:
([1]) Art. 481 da CLT. Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
([2]) Súmula -163 do TST -   AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
([3]) OJ-SDI1-122    AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓDIGO CIVIL. Inserida em 20.04.98 (Convertida na Súmula nº 380, DJ 20.04.2005)
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.
([4]) OJ-SBDI-1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (inserida em 28.4.1997). A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/88 não é autoaplicável (Já regulado pela Lei n° 12.506, de 11/10/2011).
[5] Art. 7° Parágrafo único da CF. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
([6]) Súmula -230 do TST -    AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
([7]) Súmula -182 do TST -  AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
([8]) Súmula -305 do TST -   FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
([9]) Total de comissões recebidas no período.
([10]) Art. 7° XVI da CF - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
 

Informações Sobre o Autor

Jair Teixeira dos Reis

Professor Universitário. Auditor Fiscal do Trabalho. Autor das seguintes obras: Manual de Rescisão de Contrato de Trabalho. 4 ed. Editora LTr, 2011 e Manual Prático de Direito do Trabalho. 3 ed. Editora LTr, 2011.

 
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Informações Bibliográficas

 

REIS, Jair Teixeira dos. Aviso prévio. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 100, maio 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11497&revista_caderno=25>. Acesso em nov 2014.

 

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REIS, Jair Teixeira dos. Aviso prévio. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 100, maio 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11497&revista_caderno=25>. Acesso em nov 2014.