Penal

 

Maioridade penal

Suzanete Soares Pessoa
 
 

Resumo: Ao examinarmos a questão da maioridade penal, analisemos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão. Também vimos as condições das instituições que têm o dever de recuperar os menores e inseri-los na sociedade, observando artigos da nossa Constituição e do Estatuto da Criança e Adolescente que garantem direitos e deveres de todos os envolvidos nesse contexto.[1]

Palavras-chave: Maioridade penal, Ato infracional, Medida socioeducativa.

Sumário: 1. Introdução. 2. Realidade social e o menor infrator. 3. Violência no âmbito familiar. 4. Medidas socioeducativas. 5. Instituições para menores infratores. Considerações finais. Bibliografia.

1  INTRODUÇÃO

Este artigo vem tratar de um assunto de grande importância em nossa sociedade, a diminuição da maioridade penal. Nele conterá informações sobre o contexto social, econômico e familiar que levam esses menores a cometerem atos infracionais. O objetivo desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores em sociedade. Na busca de melhores esclarecimentos, trarei dispositivos da nossa Constituição, do Estatuto da criança e do adolescente, e sites  de autores especializados no assunto. 

2 REALIDADE SOCIAL E O MENOR INFRATOR

O aumento da criminalidade praticada por adolescentes em nossa sociedade é tema de discussão quanto à responsabilidade penal do menor de 18 anos. A Câmara dos Deputados discute um projeto cuja finalidade é reduzir a maioridade penal para 16 anos. Afirma-se que nessa idade os menores têm estrutura física e mental para se responsabilizarem por seus atos. A maioridade penal é, segundo a lei, quando a pessoa adquire capacidade para exercer seus direitos e responder pelos seus atos, segundo (VOITCH 2011), ´´ Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostra que quase 90% da população dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal ´´. Devemos observar que a questão em foco - os crimes cometidos por menores- escondem problemas ainda maiores vividos por esses. A sociedade como veem é unânime em querer penas mais duras para o menor infrator .  Para que haja uma visão mais ampla da situação, devemos analisar os fatores que levam esses adolescentes a cometerem crimes. Segundo (METYNOSKI 2006),[2] apenas 0,2% da população de menores entre 12 e 18 anos cumprem algum tipo de medida sócio-educativa, sendo que 1% cometem crimes com crueldade, 14% delitos contra a vida e 85% contra o patrimônio. A maioria dos delinquentes cerca de 50% está no Estado de São Paulo, destes 41,2% cumprem pena por roubo, 14,7% por homicídio. Como vemos, a maioria dos delinquentes juvenis estão em uma região de grande densidade demográfica, onde a segurança pública enfrenta dificuldades em manter a ordem. A desigualdade social, o desemprego, os vícios lícitos e ilícitos, desestruturam as famílias que não dão suporte para a formação dos menores.

2  VIOLÊNCIAS NO ÂMBITO FAMILIAR

A família sempre teve grande importância na sociedade, porém podemos observar que a desestrutura acarreta consequências prejudiciais para todos, principalmente para a formação das crianças e adolescentes, impossibilitando a eles um bom desenvolvimento psicológico e moral. Em muitos casos, os próprios pais ou responsáveis agridem, fazem pressão psicológica e até cometem abuso sexual contra os menores.  Em nossa Constituição o§ 4º do art.227 determina que: -`` A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente  ´´. Porém, cumprir essa lei não é fácil, pelo fato de que a casa é asilo inviolável e deveria ser um ambiente de proteção para o menor. A situação de dependência, o medo e as ameaças sofridas, inibem os menores a denunciar.  Em um estudo sobre violência doméstica, feito por Especialista em Psicologia Jurídica (GONÇALVES, 1999), diz:

“A violência doméstica impera na humanidade desde sempre. Afirmações deste teor abrem muitos trabalhos sobre o tema da violência contra a criança,e tornaram-se uma referência quase obrigatória para aqueles que desejam,invocando o argumento da história, desqualificar o discurso dos que ainda insistem em negar a existência da violência na família, ou minimiza a importância na sociedade contemporânea.”

Essas violências sofridas pelos menores prejudicam em seu desenvolvimento intelectual, muitos fogem de casa e vão morar nas ruas, ficando expostos a todo o tipo de violência e tendo acesso a armas de fogo. Geralmente começam a usar entorpecentes, são exploradas por traficantes, sofrem abusos sexuais, envolvem-se em prostituição infantil, cometem crimes graves e pequenos furtos para sustentarem o vício.  Outros continuam em suas casas por medo, e em muitos casos apresentando uma conduta violenta, antissocial e problemas psicológicos graves, que os levam a cometer crimes. A incidência desses casos ocorre em várias classes sociais, predominado nas classes mais baixas, onde a exposição dessas crianças é um fato que as colocam em risco.  Os fatores sociais, econômicos, a cultura da violência, o despreparo e a irresponsabilidade dos pais, muitas vezes levam-nas para a criminalidade. Esses acontecimentos contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL. LEI Nº 8.069 DE 13/7/1990), que diz em seu artigo 5º- `` Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ´´  Esses direitos como vemos, estão longe de serem respeitados, porém o que traz indignação à sociedade são os atos violentos e as medidas punitivas.

3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Os questionamentos levantados sobre as medidas aplicadas aos menores em nosso país são muitos. Nos jornais apresentados por canais de televisão, vemos notícias sobre as penalidades sofridas por menores aplicadas pela justiça Norte Americana, em cujo país as crianças são julgadas severamente ao cometer delitos de qualquer natureza e nos casos de homicídio elas são condenadas á prisão perpétua. Essa prática vem sendo criticada pelo Conselho de Direitos Humanos. Segundo ( WORLD REPORT 2011),`` Em 2010, houve alguns avanços, dentre eles, uma decisão da Suprema Corte abolindo, exceto em crimes de homicídio, a condenação de crianças à pena perpétua sem liberdade condicional ´´. Em nosso país, aplicam-se medidas socioeducativas com o objetivo de recuperar jovens infratores, pois nossa Constituição garante aos menores a inimputabilidade em seu artigo 228, que diz: - `` São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial ´´. O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL.LEI Nº 8.069 DE 13/7/1990), define os tipos de medidas aplicadas aos menores, por atos infracionais cometidos, que são:

Art.112- verificada a pratica do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:  I – advertência;  II – obrigações de reparar o dano;  III – prestação de serviços comunitários;  VI – liberdade assistida;  V - inserção no regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional;VII - qualquer das previstas no art. 101, I a VI;

§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias  e a gravidade da infração.

§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º - Os adolescentes portadores de doenças ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado ás suas condições.”

Essas medidas contidas no estatuto têm a intenção de recuperar o menor infrator, segundo  (ROSSATO 2011 ); a  advertência  consiste apenas na admoestação verbal do adolescente; a obrigação de reparar dano tem por finalidade restituição do bem, do ressarcimento ou de outra forma,  respeitando o §2º acima descrito; a  liberdade assistida é quando o adolescente permanece junto à família e é atendido por entidades de assistência governamental ou não governamental; a semiliberdade é quando o adolescente é afastado do convívio da família e da comunidade de origem sem privá-lo do direito de ir e vir ,aplicando-se esta medida em hipóteses excepcionais. A medida de internação que é privação da liberdade, segundo (BRASIL.LEI Nº 8069.1990) em seu artigo 121- `` A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeito ao princípio da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ´´. A brevidade consiste em que não haverá penas perpétuas, pois a internação do menor não deverá exceder três anos. Porém as instituições responsáveis pela internação não oferecem estruturas físicas para instalações de centros profissionalizantes, recreativos e pedagógicos aos menores que são encarcerados.  

4. INSTITUIÇÕES PARA MENORES INFRATORES

Geralmente os responsáveis e funcionários da instituição praticam atos violentos contra os menores. As instalações são precárias não têm higiene, e os adolescentes não são separados por grau de periculosidade, tornando essa internação em uma verdadeira escola de delinquentes descumprindo, segundo (BRASIL.LEI Nº 8069.1990) o seu  artigo  123.- ``A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração ´´. Segundo (ROSSATO 2011 ), Para que haja melhor fiscalização dessas instituições foi sancionada a lei 12.106/2009 que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, com a coordenação do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Segundo (CARVALHO 2011), foi decretada em dezembro de 2010 a interdição dos Centros Educacionais São Lucas no município de São José em Santa Catarina, também foi recomendado o fechamento da unidade de Plantão Interinstitucional de Atendimento de Florianópolis e o Centro de Atendimento Juvenil Especializado de Brasília. Em todos foram constatados torturas e outros tipos de agressão contra os menores, essas constatações são encaminhadas a órgãos responsáveis, segundo (CARVALHO 2011):

“Vamos encaminhar o relatório ao Executivo, ao Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos e governos estaduais diz o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. De acordo com o presidente, a situação atual é da maior gravidade, revelando o sistema arcaico e medieval de nossas cadeias.”

 A partir desses fatos, podemos analisar as condições vividas por esses adolescentes que sob a tutela da família ou do Estado não recebem proteção necessária para seu desenvolvimento, contrariando nossa Constituição no seu artigo:

“Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade humana, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Nossa reflexão agora se deve basear nesses fatos, buscando compreender o que é melhor para nossa sociedade. Muitas vezes nos chamam a atenção os crimes cometidos por esses menores, mas não analisamos as condições em que esses vivem. Garantir os direitos e a aplicabilidade das medidas já existentes seria um caminho para diminuir a violência juvenil.  O que deveria estar em debate é a situação das instituições, que muitas vezes não oferecem condições para a recuperação dos menores infratores.  Escutamos vários discursos dizendo que as crianças são o futuro, mas para esses menores, esse futuro se torna impossível pela sua fragilidade, carência e despreparo, longe da realidade desejada. A redução da maioridade penal não é a melhor solução para os problemas, e a possibilidade dessa mudança contraria a nossa Constituição, pois retirar as garantias das crianças e adolescentes, segundo (ROSSATO 2011):

“De fato entende-se serem inconstitucionais eventuais propostas de emenda constitucional que tenha por intuito reduzir a maioridade penal, pois atingem direitos fundamentais de adolescentes que, segundo tese dos direitos análogos, apesar de não se constituir em um direito individual formal (por não constar no rol do art.5º da CF), goza de proteção de cláusula pétrea, conforme dispositivo no art. 60,§ 4°,IV da Constituição Federal. (..)A tese dos direitos análogos, que reconhece a aprovação da cláusula pétrea a direitos individuais positivados fora do art.5º da CF foi expressamente reconhecida pelo STF no julgamento da ADI939-7/DF.”

Como vemos, o Supremo Tribunal Federal reitera as garantias das crianças e dos adolescentes. Na capital do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, segundo a (ASCOM 2011), foi lançado em 2009, o Centro mineiro de referência em resíduos, denominado programa Olé, em publicação feita dia 14/07/2011, vinte e um adolescentes receberam certificado de conclusão de curso de informática e educação ambiental. Essa foi a quarta turma de formandos e segundo o Juiz da Vara infracional Carlos Frederico Braga ``A participação no Olé tem efeito preventivo, já que dados da vara infracional revelam que os adolescentes egressos do curso não reincidem na prática de atos infracionais. Esse é um exemplo de que a recuperação do menor infrator é possível ´´.   Podemos constatar a partir dessas informações, que a inclusão dos menores infratores na sociedade, por vias educacionais, permitem a eles o crescimento condizente a dignidade da pessoa humana.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A história e os acontecimentos atuais nos mostram o quanto as crianças e adolescentes precisam de atenção especial, e ignorar esses fatos pode nos trazer consequências cada vez mais graves. O homem vive em constante mudança buscando evoluir em todas as atividades, e não podemos ter dúvidas de sua capacidade. Por isso, diante dos problemas da violência juvenil, devemos buscar soluções que efetivamente mude essa realidade, considerando o potencial de quem está em desenvolvimento e precisa de proteção para isso. O desafio de nossa sociedade está em compreender a situação dos adolescentes, e analisar se há necessidade de encarcerar menores que cometem atos infracionais.

 

Bibliografia
ASCOM,Assessoria de Comunicação Institucional.Programa OLÉ forma sua quarta turma.http://www.tjmg.jus.br/institucional/programas-projetos/ole/ TJMG - Unidade Goiás 14/7/2011
BRASIL, Constituição [1988]  45 ed.Saraiva 2011
BRASIL,Lei  Nº 8069  13/07/1990.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
CARVALHO,Luiza, EUZÉBIO, Gilson. Unidade de internação de adolescentes têm déficit de 559 vagas Agência CNJ de Notícias. http://direitocivilv.blogspot.com/2008/08/princpio-da-brevidade-e.html
GONSALVES, Hebe Signorini, Infância e violência Doméstica: Um Tema da Modernidade. In.BRITO, Leila Maria Torraca,( org) Temas de psicologia jurídica 3. ed. Relume Dumará Rio de janeiro 2002. p. 135
METYNOSKI, Elizabeth, Mapa Mundi da Maioridade penal 2006.http://www.giorgiorenanporjustica.org/mapa_mundi.htm
ROSSATO, Luciano Alves. et. al. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2. Ed. Revista dos Tribunais. Edição Revista, Atualizada e Ampliada 2011. p.  308,333,341,355.
VOITCH,Guilherme,Projeto na Câmara dos Deputados reabre discussão sobre redução da maioridade penal 02/09/2011.http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/09/01/projeto-na-camara-dos-deputados-reabre-discussao-sobre-reducao-da-maioridade-penal-925272924.asp
WORLD REPORT, Human Rights Watgh, Estados Unidos. http://www.hrw.org/world-report-2011/estados-unidos-0
 
Notas:
[1] Dissertação apresentada ao Concurso de Artigos jurídicos do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais. Unileste/MG, orientado pela professora Gilce Castro.
[2]  Fonte: Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado de São Paulo.
 

Informações Sobre o Autor

Suzanete Soares Pessoa

Acadêmica de Direito na Unileste/MG

 
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Informações Bibliográficas

 

PESSOA, Suzanete Soares. Maioridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12230>. Acesso em out 2014.

 

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Informações Bibliográficas

 

PESSOA, Suzanete Soares. Maioridade penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12230>. Acesso em out 2014.