Internacional

 

O estado no direito internacional público: formação e extinção

Josué Scheer Drebes
 
 

Resumo: Os Estados soberanos são os principais sujeitos de Direito Internacional Público, tanto do ponto de vista histórico quanto do funcional, já que é por sua iniciativa que surgem outros sujeitos, como as organizações internacionais. O objeto deste ensaio, então, é conceituar o Estado, quais são seus elementos e seu processo de desenvolvimento, com ênfase às conseqüências advindas de seu aparecimento e supressão no cenário internacional.

Palavras-chave: Formação do Estado; Reconhecimento de Estado; Reconhecimento de Governo; Classificação dos Estados; Extinção dos Estados; Sucessão de Estados.   

Abstract: Sovereign states are the main subject of Public International Law, both from the historical point of view as the functional, as it is on its own initiative that arise other subjects, such as international organizations. The object of this essay, then, is to conceptualize the state, what are its elements and its development process with emphasis on the consequences arising from their appearance and suppression in the international arena.

Keywords: State formation; Recognition of State, Government Recognition, Classification of states; Extinction of States; Succession of States.

Sumário: Introdução – 1. Conceito e elementos constitutivos do Estado – 2. Formação do Estado – 3. Reconhecimento de Estado e de governo – 3.1. Reconhecimento de Estado: conceito e natureza jurídica – 3.2. Formas de reconhecimento de Estado – 3.3. Reconhecimento de governo – 3.4 Reconhecimentos especiais – 3.5. Reconhecimento por organismos internacionais – 3.6. O Estado não reconhecido – 4. A classificação dos Estados – 4.1. Estados simples ou unitários – 4.2. Estados compostos – 4.2.1. Estados compostos por coordenação – 4.2.2. Estados compostos por subordinação – 5. Extinção dos Estados – 6. Sucessão de Estados – Conclusão – Referências

“Estado é a Nação socialmente organizada.” (Antônio de Oliveira Salazar – Político português).

INTRODUÇÃO

O Estado é a pessoa de Direito Internacional Público que se acha dotada de capacidade plena, tanto no âmbito interno, quanto no externo, recordando-se que nem as organizações internacionais e nem a pessoa humana, apesar da importância que esta ocupa na atualidade, possuem a totalidade e a extensão dos poderes inerentes à situação jurídica do Estado.

Nesse particular, o capítulo 1 reporta-se ao estudo dos elementos constitutivos do Estado perante o Direito Internacional, quais sejam: território, povo e governo, a fim de apresentar um conceito mais preciso do instituto e identificar o momento em que o Estado adquire à sua personalidade jurídica internacional.

Assim como todos os organismos, e os próprios seres humanos, os Estados também possuem o seu processo de desenvolvimento, que inicia com seu nascimento, passa por sua transformação e pode terminar com sua extinção, todavia, a preocupação do Direito Internacional funda-se exclusivamente nas conseqüências advindas de seu aparecimento e supressão no cenário internacional. Nesse particular, os capítulos 2 e 5, têm por escopo a contextualização do papel do direito na solução de conflitos que podem advir destes fenômenos.

A partir do momento em que, de fato, um novo Estado surge no mapa geopolítico mundial, pela integração de uma sociedade humana, sob a autoridade de um governo soberano, em dado território, emerge consigo a questão do reconhecimento de Estado, no que tange a inserção da nova coletividade à comunidade internacional, tema este a ser abordado no capítulo 3.

 Os Estados, por sua vez, surgem na sociedade internacional em diferentes momentos e sob diferentes formas, sendo necessário classificá-los afim de que suas características próprias sejam destacadas em suas variadas modalidades. Dentro desse panorama, o capítulo 4, busca traçar uma exposição acerca da classificação que pode ser colocada em relação aos Estados, levando em conta a sua estrutura, a fim de que seus caracteres individuais sejam evidenciados.

Por fim, o capítulo 6, expõe magistralmente o instituto da sucessão que nada mais é do que a transferência de direitos, obrigações, e/ou propriedade de um Estado anteriormente estabelecido a um novo.

A presente pesquisa não pretende esgotar o tema relativo à pessoa do Estado perante o DI, no que diz respeito aos aspectos relacionados à sua formação e extinção, mas apresentar um estudo de caso, de modo a contribuir significativamente à bibliografia específica existente sobre o assunto.

1. CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO

Na formação da sociedade internacional o primeiro ente a tomar assento na condição de sujeito de Direito Internacional foi o Estado, tido como único e absoluto até o início do século XX. Quando da eclosão da Primeira Guerra Mundial, tal concepção foi abandonada dada à emergência na ordem política internacional das chamadas Organizações Internacionais e também quando os próprios indivíduos começaram a participar objetivamente de alguns domínios internacionais, até então reservados com exclusividade aos Estados.[1]

O contexto histórico que envolve o surgimento do Estado Moderno encontra referência na doutrina de Mello:

“É na Idade Média que surge o primeiro Estado moderno, com Frederico II da Suábia no reino da Sicília que cria a primeira monarquia absoluta, durante a primeira metade do século XIII. Entre suas realizações estão: a) elabora as constituições de Melfi, codificando o Direito; b) cria uma administração; c) inicia a secularização; d) abole os poderes intermediários (nobreza); e) os cargos públicos deixam de ser possuídos a título pessoal, etc.”[2]

Entretanto, isso não significa que antes deste, não tenham existido sociedades politicamente organizadas, com elevado grau de desenvolvimento e autonomia, de que eram exemplos as cidades italianas de Veneza, Pisa, Milão e Bolonha, que ficaram conhecidas pela quebra do isolamento característico do período medieval, a partir do instante que passaram a intensificar reciprocamente às suas atividades de intercâmbio, inclusive com outras nações.[3]

 A denominação de “Estado” tem sua origem do latim status, que significa estar firme, simbolizando situação permanente de convivência e ligada à sociedade política. Aparece pela primeira vez em O Príncipe, escrito por Nicolau Maquiavel em 1513.

De outra banda, o jurista alemão Carl Schmitt, assinala que a personalidade do Estado soberano impõe-se a partir da Paz de Westfália de 1648, que inaugurou o moderno sistema internacional, ao acatar consensualmente noções e princípios como o de soberania estatal e o de Estado nação.[4] Assim, a partir do século XVIII, o Estado moderno e a Nação moderna fundem-se para constituir o que hoje se denomina de “Estado-nação”, que se mostra superior tanto em relação às cidades-Estado quanto aos herdeiros modernos dos primitivos impérios.[5]

Na tradição alemã, Estado é um termo jurídico que se refere, ao mesmo tempo, à Staatsgewalt (um ramo do poder Executivo que garante a soberania interna e externa), à Staatsgebiet (um território com limites claramente definidos), e à Staatsvolk (o conjunto total dos cidadãos que o compõe, coordenados abaixo à sua jurisdição).[6]

It concludes that while there is a case in favor of a right to secession for Kosovo, but rejects the right to secession in cases where regions are open to democratic mechanisms.

Accioly define o Estado, em sua concepção jurídica tradicional, como: “uma comunidade política independente, estabelecida permanentemente num território determinado, sob um governo e capaz de manter relações com outras coletividades da mesma natureza”.[7]

Mello, por sua vez, traz a concepção política de Estado de acordo com a teoria de Max Weber que o qualifica como:

a) uma ordem administrativa e jurídica;

b) um aparato administrativo que é regulamentada por uma legislação;

c) autoridade legal sobre as pessoas;

d) autoridade legal sobre pessoas e atos praticados no seu território;

e) legitimidade para o uso da força. [8]

Com isso, percebe-se que o conceito de Estado no Direito Internacional não é o mesmo que lhe atribui a Teoria Geral do Estado, sendo mais restrito e com particularidades diversas.

De qualquer sorte, os Estados são considerados os principais atores do Direito Internacional, assim como as pessoas naturais o são para o direito civil. Embora os Estados não sejam mais os únicos entes da sociedade internacional, por sua iniciativa, é que surgiram outras pessoas jurídicas, como as organizações internacionais.

Para Mello, pode-se definir o Estado, em sua concepção jurídica moderna, como:

“O Estado sujeito de DI é aquele que reúne três elementos indispensáveis para a sua formação: população (composta de nacionais e estrangeiros), território (ele não precisa ser completamente definido, sendo que a ONU tem admitido Estados com questões de fronteira, por exemplo, Israel) e governo (deve ser efetivo e estável). Todavia, o Estado pessoa internacional plena é aquele que possui soberania.”[9]

O conceito de Estado exposto acima coloca em evidência seus elementos constitutivos: comunidade de indivíduos, território fixo e determinado e governo autônomo e independente. Assim, pode-se desmembrar o conceito de Estado da seguinte forma:

a) População. É uma associação permanente de homens e mulheres, capaz de viver com seus próprios recursos. O contingente de sujeitos agregados a este elemento é indeterminado, podendo ser pequeno ou grande, o que não influi diretamente na idéia de igualdade dos Estados no plano jurídico externo. Relativamente à sua composição, a população poderá ser homogênea ou heterogênea, podendo sujeitos seus pertencerem a uma mesma nação, ou várias nacionalidades.[10]

b) Território. A simples associação humana, ainda que organizada, não se constituíra em Estado caso não se fixasse em um determinado território, sobre o qual se exerçam habitualmente as atividades administrativas em prol desta coletividade. O território pode ser ou não contínuo, não importando, aliás, a sua extensão, o que permite a existência de Estados minúsculos.[11] O território estatal não se limita ao domínio terrestre, estendendo-se ao espaço aéreo e determinados espaços marítimos (águas interiores e mar territorial).

c) Governo. A existência de um Estado pressupõe a vontade coletiva de se constituir como tal, regularmente organizada, sob uma autoridade suprema, reconhecida como governo, com atribuição de gerir tal aglomeração. A forma administrativa de gestão pelas instituições políticas pode se diferenciar de um Estado para outro (governo republicano ou monárquico), mas independentemente disso, deve haver uma força política organizada, que se manifeste por meio de órgãos governamentais, em geral pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.[12]

 Além destes requisitos, pode-se agregar a capacidade de manter relações com os demais Estados, conforme dispõe a Convenção de Montevidéu sobre direitos e deveres dos Estados, assinada em Montevidéu – Uruguai, a 26 de dezembro de 1933, em seu art. 1°, considera que o Estado como pessoa de DIP deve reunir os seguintes requisitos:

a) povoação permanente;

b) território determinado;

c) governo;

d) capacidade de entrar em relações com os demais Estados.[13]

Este último critério da convenção não parece possuir caráter obrigatório, visto que os Estados tem o utilizado mais sob o prisma político do que jurídico, quando da manifestação de reconhecimento de um novo Estado pela comunidade internacional.

Verhoeven mencionado por Mello acrescenta ainda, a incidência de uma tendência vinculada ao Direito Internacional, de que o Estado seja membro das Nações Unidas. Para aquele tratadista, adquirir a qualidade de Estado é um dos efeitos de seu ingresso na ONU e não uma condição para ingressar na organização.[14]

Entretanto, Soares tece uma crítica relevante a essa teoria:

“A admissão de um Estado como membro pleno numa organização intergovernamental mundial, como a ONU, não parece ser condição para seu reconhecimento como Estado independente, pois a Suíça não é membro da ONU, e embora Israel o seja, desde 11 de maio de 1949, até a presente data não é reconhecido como Estado pelos Estados árabes.”[15]

Uma das raras normas codificadas a despeito da constituição do Estado e a aquisição de sua personalidade jurídica internacional encontra-se no capítulo IV – Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados, mais precisamente no artigo 13, da Carta da Organização dos Estados Americanos, in verbis:

“Artigo 13 - A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos outros Estados. Mesmo antes de ser reconhecido, o Estado tem o direito de defender sua integridade e independência, para garantir a sua conservação e prosperidade, e, conseqüentemente, a se organizar como lhe aprouver, para legislar sobre os seus interesses, de administrar os seus serviços, e determinar a jurisdição e competência dos seus tribunais. O exercício destes direitos só é limitado pelo exercício dos direitos de outros Estados, em conformidade com o direito internacional.”[16]

Por ora, verifica-se que o Estado soberano na condição de sujeito de Direito Internacional, reúne três requisitos clássicos (povo, território e governo), descabida a necessidade objetiva de um ato de reconhecimento, que se desenvolve como mera conseqüência jurídica, indispensável para que a nova coletividade se relacione com os seus pares na sociedade internacional. Portanto, da personalidade internacional do Estado soberano resultará a sua unidade e permanência no plano interestatal e, também, o desenvolvimento de sua capacidade, quanto à fruição de direitos e a submissão a obrigações no plano externo.

2.  FORMAÇÃO DO ESTADO

Apesar de alguns tratadistas defenderem que o nascimento de um novo Estado, constitua-se num fato puramente histórico, portanto sem características jurídicas, a doutrina dominante admite que na prática, o nascimento do Estado apresenta-se como um fenômeno histórico e sociológico ligado umbilicalmente ao Direito Internacional, marcado de modo indelével por precedentes de atos unilaterais oriundos de Estados soberanos, assim como na conformação de uma prática de constante formação e extinção de Estados, gerando conseqüências relevantes no cenário internacional.

As primeiras teorias pertinentes à matéria relativa ao nascimento dos Estados, foram elaboradas pelos Estados europeus, a partir do século XVI, em particular através da edição de normas jurídicas relativas à legitimidade de sua posse e do exercício de sua soberania, em territórios do então denominado Novo Mundo.

Del’Olmo destaca as formas primitivas de emergência dos Estados:

“Na Antiguidade dois eram os modos de nascimento dos países, o estabelecimento ou ocupação e a conquista. A primeira forma foi certamente a ocupação de espaço desabitado: a população era escassa e os territórios eram imensos, tornando-se desnecessária qualquer luta para seu estabelecimento. A conquista, através da guerra, surgiria após, com o objetivo de criar o país em área ocupada por outro povo, mas dotada de recursos naturais ou fatores outros que fossem mais propícios ao modo de vida e que oferecessem melhores perspectivas de bem-estar e riqueza. Por muitos séculos, a guerra continuou a ser a maneira mais comum de nascimento de um Estado. Como conseqüências delas surgiam novos países, por divisão ou fusão dos até então existentes.”[17]   

A história recente aponta diversas formas de emergência dos Estados, tendo sido mais comuns os seguintes:

a) Fundação direta. Caracteriza-se no estabelecimento permanente de uma população em um determinado território sem “proprietário”, com a instituição de um governo permanente e organizado. Esta foi a forma de nascimento dos Estados na Antiguidade clássica e também na Idade Média. A legitimidade da posse sobre estas terras era comumente confirmada por uma manifestação papal, a exemplo da bula Inter Coetera do Papa Alexandre VI, de 4 de maio de 1493, que atribui a Portugal e à Espanha posse das terras da América, que um ano antes haviam sido “descobertas” por estes Estados. Como exemplo desse tipo de formação tem-se a República de Transwaal (1837), ocupada por holandeses que deixaram a Colônia do Cabo em 1836, dirigindo-se para interior sul-africano, assentando-se em terras além do Rio Vaal. Tem-se também o caso da Libéria, criada após entidades americanas obterem dos chefes nativos locais concessões territoriais na Costa da Guiné em 1821, enviando lá escravos libertos.[18] Dada a inexistência de locais desconhecidos ou desabitados no planeta, este modo de formação estatal encontra-se obsoleto.

b) Emancipação. Segundo Mazzuoli, tem lugar quando “um Estado se liberta de seu dominante (como no caso das colônias) ou do jugo estrangeiro, seja de forma pacífica, seja em virtude uma rebelião.”[19] A prática em tela associa-se ligeiramente ao exercício do direito à autodeterminação dos povos, evocado em detrimento de uma nação específica. Um exemplo clássico de emancipação pacífica no continente europeu foi à independência da Islândia, conduzida por um plebiscito que resultou favorável à separação formal da Dinamarca, em 1944. Entretanto, em muitos casos, a independência alcançada pelo modo emancipacionista, só pôde ser obtida após guerra contra a antiga metrópole, tal como ocorreu em 1776, quando as Treze Colônias Britânicas (precursoras dos Estados Unidos da América), declararam sua independência, rejeitando a autoridade do Reino Unido.

c) Separação ou desmembramento. Opera-se quando um Estado se separa ou se desmembra, para dar lugar ao nascimento de outros.[20] Nos termos desta definição, há que se observar que o desmembramento parcial de um Estado em tais proporções, pode originar um ou mais Estados. Podem ser citados os exemplos clássicos da Áustria, da Hungria e Tchecoslováquia, que se originaram a partir do desmembramento, em 1918, do Império Austro-Húngaro. Na América Latina, tem-se o exemplo da Grã - Colômbia, dissolvida em 1930 para dar lugar ao nascimento da República de Nova Granada (atual Colômbia), Equador e Venezuela.

Empregasse, ainda, o termo secessão quando se quer designar desmembramentos incomuns, e que não estejam, necessariamente, ligados a um processo de “descolonização”, tal como ocorreu em 1991, quando a União Soviética se dissolveu, e desta operação, emergiram 15 novos países. Neste toar, tem-se à lição precisa de Mazzuoli:

“O nascimento do Estado por secessão assemelha-se ao resultante de emancipação, mas não provém propriamente de atos de sublevação popular ou de libertação de um governo estrangeiro, mas sim do desmembramento de um império, ou da separação de um país que se achava incorporado a outro, ou da dissolução dos laços de uma União Real, ou de uma espécie de Federação, onde as partes federadas reclamam independência”.[21]

A secessão foi, portanto, um dos meios mais comuns de extinção de países confederados, eis que preservavam, constitucionalmente, o direito de secessão.[22] Neste sentido, a Iugoslávia foi um modelo típico dessa situação jurídica, onde a tentativa de unir países de etnias, religiões e economias diferentes, resultou em sangrento conflito interno, que culminou com a criação de, pelo menos, cinco Estados no início dos anos 90. Nada obstante, há que se reconhecer que a nova situação desses povos, agora estabelecidos com Estados próprios, tornou mais condizente a realidade e os objetivos de cada um deles.

d) Fusão. Ocorre quando dois ou mais Estados se reúnem e formam um terceiro que, em conseqüência, tem nova personalidade internacional.[23] Como exemplo, cabe mencionar o Reino da Itália que nasceu, no século XIX, da unificação dos ducados de Modena, Parma e Toscana e o Reino de Nápoles, incorporados ao Piemonte afim de formar um só Estado em 1860. Da mesma forma, foi a formação do Iêmen, a partir da união do Iêmen do Norte e do Iêmen do Sul pelo acordo de Saana, de 22 de abril de 1990. Também pode-se destacar a fusão de Zanzibar e Tangânica, em 1964 , dando origem a Tanzânia.

Os casos acima expostos referem-se aquelas circunstâncias em que os Estados emergem a partir de situações “fáticas”, amplamente descritas pela doutrina, todavia, nada impede que um Estado venha a se formar consoante regras ditadas por tratados multilaterais, leis internas, ou por decisão de uma organização internacional. 1) A respeito da formação de um Estado por meio de tratado, há o caso paradigmático da Polônia, que mediante sucessivos desmembramentos acabou por desaparecer para, em 1918, ressurgir como Estado independente, por força do Tratado de Versalhes;[24] 2) Através de lei interna, a Iugoslávia se transformou no Estado da Sérvia e Montenegro em 2003, sendo fixado o prazo de 3 anos para a realização de um plebiscito para que as duas repúblicas se separassem caso fosse desejado;[25] 3) Por decisão de uma organização internacional, ocorreu a criação do Estado de Israel, a partir do desmembramento da Palestina, mediante Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas em 1947.[26]

A formação do Estado ocorre, portanto, quando seus elementos constitutivos se integram. Tal integração leva à soberania. Alguns juristas entendem que o nascimento ou a formação do Estado, é um fenômeno histórico e sociológico, que foge ao universo das regras jurídicas, todavia, há de se admitir que o Direito Internacional não tem suas preocupações exclusivas voltadas para tal evento, senão em relação as conseqüências que advém do seu aparecimento no cenário internacional. Como visto nesta seção, o nascimento do Estado, faticamente, pode ser dar por: a) Fundação direta; b) Emancipação; c) Separação ou desmembramento, e; d) Fusão. Além disso, por atos jurídicos, um Estado pode se formar por: a) uma lei interna; b) um tratado internacional; c) decisão de um organismo internacional.

3. RECONHECIMENTO DE ESTADO E DE GOVERNO

O nascimento dos Estados, suas transformações políticas ou territoriais, sejam pacificas ou litigiosas, constituem em eventos que afetam a estrutura e o funcionamento da sociedade internacional. Assim, emergindo o Estado, investido de plena soberania, no uso das prerrogativas inerentes a sua personalidade jurídico-internacional, esta condicionado sua admissão no seio da comunidade internacional, afim de que possa manter relações com seus demais pares. Esta admissão do Estado pelos demais atores da sociedade mundial é chamado de reconhecimento de Estado. Por outro lado, quando verifica-se uma mudança no governo de um Estado já existente, a partir de uma quebra nas normas constitucionais em vigor, surge a questão do reconhecimento de governo. O reconhecimento desempenha um papel capital na dinâmica do Estado, como se verá a seguir.

3.1. RECONHECIMENTO DE ESTADO: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Logo após a emergência de uma nova coletividade estatal na sociedade internacial, é comum que o governo então instalado envie correspondência a todos os países do mundo, solicitando seu reconhecimento, em que pese a relutância de alguns Estados em considerar legal sua independência.

De fato, devidamente preenchidos os pressupostos constitutivos de um Estado, o governo da nova entidade deverá buscar o seu reconhecimento através de sucessivos atos emanados da comunidade internacional (Estados, Organizações Internacionais, etc.), o que, como conseqüência implicará na aplicação ao mesmo das normas de Direito Internacional.

Segundo Fischer Williams, citado por Mello, a Holanda após a sua independência (século XVII), parece ter sido o primeiro caso de um novo Estado tornar-se membro da sociedade internacional européia, isto é, houve o reconhecimento de um Estado novo.[27]

Conforme leciona Seitenfus:

“O reconhecimento é o ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo Estado, constando a existência de um fato novo (Estado, Governo, situação ou tratado), cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico. Trata-se, portanto, de um ato afirmativo que introduz o fato novo nas relações jurídicas entre os sujeitos de DIP”[28]

Na reunião de Bruxelas de 1936, o Instituto de Direito Internacional, tendo por relator Philip Marshall Brown, aprovou uma importante Resolução sobre o ato de reconhecimento de novos Estados e de novos governos, que passou a ser conceituado na forma do art. 1º, como:

“(...) um ato livre pelo qual um ou mais Estados reconhecem a existência, em um território determinado, de uma sociedade humana politicamente organizada, independente de qualquer outro Estado existente e capaz de observar as prescrições do Direito Internacional.”[29]

Pela referida disposição restou patente que, na forma delimitada pelo DIP, o Estado como coletividade digna de ser reconhecida, quando preencher três requisitos clássicos: a) governo independente de qualquer autoridade estrangeira; b) que o governo detenha autoridade efetiva sobre o seu território e população, mostrando-se apto para cumprir com as suas obrigações internacionais; c) que a coletividade a ser reconhecida possua um território delimitado.

O ato de reconhecimento[30] de Estado confere a nova entidade todos os atributos relativos ao respaldo de sua soberania frente à evidência de que não mais se pode perquirir sobre sua existência jurídica.

O jurista francês Nguyen Quoc Dinh, identifica duas concepções a cerca do reconhecimento de Estado:

1.° A concepção “atributiva” ou “constitutiva”. Segundo esta primeira tese, o reconhecimento representa um quarto elemento constitutivo do Estado, juntamente com uma população, um território e um governo. Sem reconhecimento, a formação do Estado permanece incompleta. Com atribuição da qualidade de Estado, este constitui-o, no sentido em que completa o seu processo de criação. O seu âmbito é portanto muito vasto e essencial.

2.° A concepção “declarativa”. Admite-se geralmente que o nascimento de um Estado novo é um fato cuja existência não depende das intenções ou apreciações dos Estados existentes. A concepção declarativa assenta nestas premissas”.[31]

A natureza do reconhecimento de Estado é um dos temas mais controvertidos na doutrina, mormente porque se mostra ainda inconclusiva. Para a maioria dos autores, o ato de reconhecimento de Estado tem efeito declaratório, mas uma importante corrente (Escola austríaca) que defende a concepção constitutiva de sua classificação.

Silva baseado nos ensinamentos de D. Anizilotti, expõe magistralmente as razões que sustentam a tese constitutiva:

“Assim como toda ordem jurídica determina quais os seus sujeitos, estabelece igualmente o momento em que começam a existir. E desde que ser sujeito jurídico significa ser destinatário de normas jurídicas, a personalidade existe quando uma entidade se torna destinatária de normas. As normas jurídicas internacionais se constituem por meio de acordos; os sujeitos da ordem jurídica internacional começam, portanto a existir no momento em que se verifica um primeiro acordo: precisamente neste instante as entidades entre as quais se verificou tornam-se uma em relação à outra, destinatárias das normas resultantes do referido acordo e, portanto, sujeitos da ordem jurídica de que estas normas fazem parte”.[32]

A “corrente constitutiva”, neste sentido, defende que a existência de um novo Estado deve ser objeto de aceitabilidade pelos Estados que já compõe a sociedade internacional, devendo esta ser expressa pelo ato de reconhecimento.[33]

Para Mazzuoli, na defesa da tese oposta, o reconhecimento tem efeito declaratório, sendo que:

“(...) o Estado como tal já existe antes do seu reconhecimento por parte dos demais atores estatais da sociedade internacional, de modo que sua existência (ou seja, a sua personalidade jurídica) não decorre de seu reconhecimento (ou seja, aquela não existe em função deste, que nada mais é do que a constatação de um fato), mas, pelo contrário, o seu reconhecimento é que se dá em virtude da sua anterior existência”.[34]

Os que apóiam a teoria “declaratória”, afirmam que o reconhecimento de Estado tem exclusivo alcance declarativo porque o seu único objeto é o de verificar o preenchimento dos requisitos formais para a existência do novo Estado, sem lhe conferir qualquer qualidade jurídica.

Na prática, a recusa do reconhecimento não impede a existência do Estado. Inversamente, a concessão do reconhecimento não se mostra suficiente para criar um Estado: se os elementos constitutivos não se verificarem, a entidade reconhecida não é por isso um Estado, razão pela qual a concepção declaratória é aceita pela parte majoritária da doutrina.

A propósito, esta teoria estabelece que o ato de reconhecimento figura apenas como um anúncio (ou sinal) positivo, por parte dos demais atores da ordem política internacional, no sentido de viabilizar suas relações diplomáticas, fato este, benéfico para o desenvolvimento do Estado emergente.

Esta tese, a propósito, teve o privilégio de ser codificada como norma de DIP através do disposto no art. 13 da Carta da Organização dos Estados Americanos, quando dispõe: “O reconhecimento significa que o Estado que o outorga aceita a personalidade do novo Estado com todos os direitos e deveres que, para um e outro, determina o direito internacional.”[35]

No que diz respeito à obrigatoriedade da emissão de um ato de reconhecimento, a doutrina se divide em duas correntes distintas.

O Instituto de Direito Internacional, na sessão de Roma, realizada em 1921, assim se manifestou:

“Todo o povo, que no território por ele ocupado, haja constituído um governo, capaz de manter a ordem, no interior, e de cooperar, no exterior, na organização, cada vez mais desenvolvida, das relações baseadas na utilidade comum, na justiça e na paz, tem direito ao reconhecimento de sua nação como Estado.”[36]

Já conforme leciona Accioly: “o novo Estado tem direito de entrar na associação internacional dos Estados e ser reconhecido pelas outras potências, quando a sua existência não pode ser posta em dúvida e se acha assegurada”.[37]

A doutrina contrária, porém é a mais aceita, admitindo a existência de uma obrigação puramente moral para o ato de reconhecimento de Estado, desde que o mesmo se encontre perfeitamente constituído e apresente condições de vida própria e independente podendo, pois, conduzir-se como nação civilizada. Segundo Dinh, “o novo Estado não reconhecido não pode obrigar os outros Estados a reconhecê-lo como um igual. A sua própria soberania autoriza-os a não considerarem oponíveis no seu território os atos jurídicos deste Estado novo”.[38] Por este entendimento, reconhecimento, não é um dever dos demais Estados, tão pouco um direito de quem o recebe.

Dessa forma o ato de reconhecimento de Estado deflui de uma constatação formal, geralmente municiado pelos meios diplomáticos, na qual o novo ente soberano internacional passa a ter existência, de forma concreta e independente, estando apto a manter relações com os demais membros da sociedade internacional, além da fruição de direitos e a submissão a obrigações no plano externo. Entretanto existem duas concepções diversas sobre a natureza jurídica do ato de reconhecimento de Estado: uma constitutiva e outra declarativa. Todavia, admite-se que esta última, seja a mais aceita pela doutrina.

3.2. FORMAS DE RECONHECIMENTO DE ESTADO

A diversidade das relações internacionais autorizam várias modalidades de reconhecimento de Estado. O procedimento pode ser: individual ou coletivo, de jure ou de facto, expresso ou tácito, incondicionado ou condicionado, aplicado a simples fatos ou a normas jurídicas. Vejamos cada uma destas formas de reconhecimento separadamente:

a) individual ou coletivo, assim sendo, realizado por apenas um Estado ou por vários fazendo uso do mesmo instrumento diplomático.[39] Individualmente, a Turquia decidiu reconhecer o Kosovo como um Estado independente, consoante nota oficial expedida pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Ali Babacan, um dia depois de a maioria albanesa ter declarado sua independência da Sérvia.[40] Diferente da Bulgária, Croácia e Hungria, que através de um comunicado conjunto, publicado a 19 de março de 2008, anunciaram que iriam reconhecer o novo Estado.[41]

b) de jure ou de facto – no primeiro caso o reconhecimento ocorre de forma definitiva e irrevogável, através de documento expresso ou de ato positivo que manifeste objetivamente a intenção de conceder esse reconhecimento. Com relação ao reconhecimento de fato, este por sua vez, caracteriza-se por ser provisório e revogável. Assim é que a Inglaterra que, inicialmente, não reconhecia publicamente o Império do Brasil, mas lhe recebia plenipotenciários e o cônsul britânico exercia funções plenas de diplomata no Rio de Janeiro. A forma provisória e revogável seria, portanto, a principal característica do reconhecimento de facto. Alguns autores se insurgem contra esta última modalidade, entendendo que ela não corresponde a realidade das normas jurídicas, uma vez que o reconhecimento é um ato jurídico.[42] However many states have also showed their opposition to Kosovo's declaration of independence, most notably

c) expresso ou tácito – É o que se define quando o reconhecimento se der por documento escrito, oriundo do Estado concedente, podendo apresentar-se como uma nota diplomática, decreto, tratado, regulamento, entre outros. Quando as Repúblicas Bálticas (Estônia, Letônia e Lituânia) se declararam independentes da União Soviética, em setembro de 1991, o Brasil emitiu uma nota reconhecendo a existência de cada uma daquelas repúblicas. De outra banda, tem-se o Tratado de 1825 entre Brasil e Portugal, em que o último reconheceu expressamente a existência do Brasil recém-emancipado. Já em se tratando da forma tácita, esta se processará nos casos em que os países existentes puderem intervir através de prática ou atitude implícita a vontade de reconhecer a nova entidade estatal.[43]   Neste caso, temos o exemplo da Sérvia que enviou e recebeu agentes diplomáticos em reconhecimento a independência da Albânia em 1913.[44]

d) incondicionado ou condicionado – conforme dependa ou não de condições impostas para a concessão do reconhecimento. Normalmente o reconhecimento é incondicionado. Existindo condição, o ato pode ser suspenso ou anulado em definitivo caso o novo Estado não cumpra, todavia, percebe-se que a prática contraria a natureza declaratória do instituto.[45]      

A autoridade competente para fazer o reconhecimento, geralmente é o órgão do governo que dirige as relações exteriores.[46] Nada mais razoável, por se tratar de um ato de política internacional.

Em tese, não existe regras precisas e absolutas sobre o momento oportuno para o reconhecimento. A questão da sua oportunidade é de apreciação discricionária, portanto, o Estado utiliza-se dele no momento em que entender ser oportuno. Entretanto, Silva doutrina que a este respeito podem se admitir três princípios:

1°) se se tratar de um Estado surgido de um movimento de sublevação, o reconhecimento será prematuro enquanto não cessar a luta entre a coletividade sublevada e a mãe-pátria, a menos que esta, após luta prolongada, se mostre impotente para dominar a revolta e aquela se apresente perfeitamente organizada como Estado; 2º) desde que a mãe-pátria tenha reconhecido o novo Estado, este poderá ser reconhecido logo que apresente todas as características de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e sua capacidade de observar os preceitos do direito internacional. 3°) se se tratar de um Estado surgido de outra forma, ele poderá ser reconhecido logo que apresente todas as características de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e sua capacidade de observar os preceitos do direito internacional.”[47]

Contudo, não se pode descartar a hipótese do reconhecimento prematuro de um Estado, o que pode ser perigoso, devendo ser realizado com extrema cautela, uma vez que sua prática poderá ser interpretada como ingerência indevida em assuntos internos do Estado. Segundo alguns autores o reconhecimento da Croácia por parte de certos membros da Comunidade Européia, e Suíça (ocorrido em 15 de janeiro de 1992), foi prematuro, eis que a Croácia, a época, controlava apenas um terço de seu próprio território.[48]

Como base nestas razões pode-se constatar que o reconhecimento de Estado pode processar-se de diversas maneiras e, paralelamente é perceptível que o instituto está ligeiramente associado à possibilidade de manutenção de relações diplomáticas e jurídicas em relação aos Estados que o reconheceram. Todavia, em tese, não existe momento oportuno para o reconhecimento, o que se positiva pelo vínculo discricionário do Estado concedente, restando à doutrina a tarefa de estipular princípios norteadores quanto a essa questão.

3.3RECONHECIMENTO DE GOVERNO

O reconhecimento de governo processa-se nos casos em que um Estado passa por alterações políticas, a exemplo de mudanças de governo que não alteram seu suporte físico tão pouco a sua personalidade jurídica.[49]

Mello menciona os requisitos para que um novo governo seja reconhecido: 1) efetividade, isto é, controle da máquina do Estado e obediência civil; 2) cumprimento das obrigações internacionais do Estado; 3) surgimento do novo governo conforme as regras do direito internacional: forma de impedir o reconhecimento de um governo imposto por intervenção estrangeira.[50]

Inicialmente, o DI costuma cumprir o papel de observador, ao invés de ingerente, nos assuntos internos do Estado. Entretanto, quando pairam duvidas sobre a legitimidade da autoridade jurídica do Estado, em momentos de instabilidade política, revolução, golpes de Estado, fraudes em geral, mudanças na ordem constitucional do Estado, etc., o papel do Direito Internacional se inverte e, este, passa a ser o regente dessa nova situação jurídica, dada a necessidade dos governos que ascenderam ao poder por meio de golpe de Estado de serem “reconhecidos” pelos demais atores da sociedade internacional.[51]

Quanto aos efeitos do reconhecimento de governo Mello destaca: 1) o estabelecimento de relações diplomáticas: embora um Estado possa reconhecer o governo de outro, mas romper relações diplomáticas, estas tendem a seguir-se ao reconhecimento; 2) imunidade de jurisdição do novo governo perante outros Estados; 3) legitimidade para ser parte em tribunal estrangeiro; 4) admissão, pelo Estado que reconhece, da validade dos atos do novo governo.[52]

A doutrina majoritária faz referência a duas teorias relativas ao reconhecimento de governo:

1) Doutrina Tobar. Instituída pelo Ministro das Relações Exteriores do Equador, Carlos Tobar (1853-1920), em 1907, pregava que a única forma de evitar golpes de Estado no continente americano seria a comunidade internacional se recusar a reconhecer os governos golpistas como legítimos, rompendo relações diplomáticas e apresentando a eles uma declaração de não-reconhecimento, até que aquele governo fosse confirmado de forma democrática. Esta tese esteve presente na América Latina, inclusive na Venezuela, que aplicou-a rompendo relações com Estados cujos governos não concordava, inclusive o Brasil.[53]

2) Doutrina Estrada. Em 1930, o Ministro das Relações Exteriores do México, Genaro Estrada (1887-1937), proferiu uma declaração sustentando que o reconhecimento de uma nova soberania é uma prática afrontosa, e de desrespeito à soberania da nação preexistente, pois o reconhecimento é um elemento dispensável para que o Estado inicie suas atividades.[54] Em outras palavras, quer dizer que se um Estado não concorda com determinado governo, basta simplesmente não manter relações diplomáticas com ele. Mas emitir um juízo de valor seria considerado uma ofensa. Na prática percebe-se que esta teoria obteve maior aceitação na América Latina. 

A questão de reconhecer ou não a legitimidade dos governos, parecia ter caído em desuso há décadas. Isso voltou à tona com o incidente de Honduras, em 2009. Neste caso, inspirado na doutrina Tobar, considerou-se que o governo interino de Honduras não era legitimo sob alegação de que não fora constituído à luz do seu próprio ordenamento jurídico.

Como visto nesta seção, o reconhecimento de governo tem lugar nos casos de trocas não democráticas de governo, não pelo meio constitucionalmente instituído, sempre que haja revoluções, golpes de Estado, etc., cuja prática se consolidou através das doutrinas Tobar e Estrada.

3.4 RECONHECIMENTOS ESPECIAIS

Podem ocorrer também certas situações que comportam, nas palavras de Mazzuoli, “reconhecimentos especiais” por parte dos Estados[55]. Tais são os casos de reconhecimento de beligerância, reconhecimento de insurgência, reconhecimento como Nação e reconhecimento de governo. Abaixo far-se-á uma análise dessas modalidades de reconhecimento especial de maneira individual.

a) Reconhecimento de beligerância. Ocorre quando parte da população de um Estado desencadeia uma revolução contra o governo, com a finalidade de criar um novo Estado ou modificar a forma de governo existente. A beligerância é um estado jurídico “precário”, dada a existência de duas situações distintas, onde ou o governo preexistente retomará ao poder, ou os rebeldes tomarão o poder definitivamente e instituirão um novel governo, baseado em seus ideais revolucionários.[56] Como exemplo, cabe mencionar o caso da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela que reconheceram a Frente Nacional de Libertação Sandinista como beligerante na guerra civil da Nicarágua, em junho de 1979.

b) Reconhecimento de insurgência. A insurgência (insurgency, em inglês, ou insurgence em francês), é deflagrada no momento em que uma revolta de proporções consideráveis, mas sem a qualidade de guerra civil, com fins políticos, comandada por um movimento armado com o fim de impedir a soberania e as relações exteriores de um Estado. Esta espécie de reconhecimento faz com que os atos praticados pelos “insurretos” deixem de serem de serem qualificados como atos criminosos, de banditismo, terroristas ou de pura violência. A base de uma insurgência pode ser política, econômica, religiosa, étnica, ou uma combinação de fatores.[57] Podem ser citadas insurgências históricas, como a Guerra Civil Russa (1918-1921), e a Guerra Civil Angolana (1975-2002).

c) Reconhecimento como Nação. Ocorre quando um ou mais Estados admitem que determinado grupo reúne todos elementos necessários para ser considerado como verdadeira Nação.[58] O termo “Nação” refere-se a um conjunto de pessoas que possuem a mesma origem, as mesmas tradições, os mesmos costumes e aspirações comuns. Comumente os membros de uma nação falam a mesma língua e habitam o mesmo território, podendo, entretanto, haver exemplos em sentido contrário. O que liga o povo de uma nação é um laço puramente moral, ao passo que no Estado, existe uma relação política.[59] O reconhecimento como Nação teve origem na primeira Guerra Mundial, de 1914 a 1918, gerando efeitos mais políticos do que jurídicos, por tratar-se de uma espécie de “promessa” de reconhecimento, quando a respectiva Nação tornar-se formalmente um Estado soberano, após reunidos os requisitos que lhe são inerentes.[60]

Ante o exposto, verifica-se que além do reconhecimento de Estado e de governo, o Direito Internacional comporta também os chamados “reconhecimentos especiais”. Tais atos jurídicos tem lugar a partir da emergência de situações peculiares como, por exemplo, um processo revolucionário, em que parte da população se levanta contra o governo com intuito de modificar o poder central ou até mesmo criar um novo Estado (reconhecimento de beligerância); quando se verifica um sublevação de caráter eminentemente político, não comparada aos atos de guerra civil (reconhecimento de insurgência); na situação em que se confere a determinado povo a qualidade de Nação politicamente organizada (reconhecimento como Nação). Em verdade, esses “reconhecimentos” são de suma importância não apenas para o Direito Internacional como também para a Ciência Política, uma vez que seus efeitos alcançam esta disciplina.

3.5 RECONHECIMENTO POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS

A questão inicial a respeito do reconhecimento de Estado por organismos internacionais, consiste em saber se um Estado, ao ser admitido em uma entidade desta espécie, estaria “tacitamente” sendo reconhecido pelos demais membros da organização.

A esse respeito Mello recorda que:

“No tempo da liga considerava-se que a admissão significava um reconhecimento tácito coletivo (Fauchille), uma vez que os Estados lidavam em conjunto com diversos assuntos (ex. orçamento), bem como pelo art. 10 eles garantiam mutuamente os seus territórios e independência.”[61]

Na atualidade, o tema ainda é alvo de opiniões conflitantes da doutrina que até o momento não chegou a um denominador comum. Entretanto, por influência da doutrina norte-americana, este fato não tem sido interpretado como ato de reconhecimento, pois incidiria apenas em relação à própria organização, que tem personalidade distinta da dos seus membros. Esta atualmente é a posição adota pela ONU.[62]

Aguilar Navarro defende que o reconhecimento seria uma necessidade da própria organização internacional[63] que se fundamenta na cooperação entre seus membros. Já Denys Simon tem sustentado a qualidade de membro em uma organização internacional como tendo “valor de reconhecimento internacional”.[64]

De qualquer sorte, percebe-se que sob a ótica do Direito Internacional, as organizações intergovernamentais não possuem capacidade jurídica para reconhecer diplomaticamente qualquer Estado, cabendo aos seus Estados-membros fazê-lo individualmente. No entanto, em função de suas regras internas, as posições dos seus membros, podem expressar opiniões positivas ou negativas em relação às declarações de independência, optando por oferecer ou recusar a adesão de recém-declarado Estado.

A principal questão que envolve o reconhecimento de um novo Estado por organismos internacionais, esta vinculada, portanto, a hipótese dos demais membros reconhecê-lo de forma tácita. Quanto a isto, a doutrina ainda não chegou a um consenso. Alguns doutrinadores entendem que esta situação não simboliza reconhecimento; outros juristas acreditam que este fato tem valor de reconhecimento internacional. De qualquer sorte, percebe-se que em geral as organizações internacionais não possuem o papel de reconhecer um novo Estado diplomaticamente, repassando esta competência de maneira individual a seus membros.

3.6 O ESTADO NÃO RECONHECIDO

Do ponto de vista jurídico, não se pode deixar de lado a possibilidade do não-reconhecimento da nova entidade estatal. O não-reconhecimento do Estado é definido por Seitenfus como:

“(...) a recusa expressa ou tácita, de um Estado ou uma organização internacional, de admitir como base jurídica de suas relações internacionais uma nova situação (novo Estado, governo ou anexação de um território), pois ele contesta a sua legitimidade ou a sua efetividade”.[65]

Todavia, pelo próprio contexto deste conceito, percebe-se que o reconhecimento é uma constatação, e não um julgamento de valor, pois, não é através da negação da existência de um fato desagradável, e que consideramos ilícito, que o fato será suprimido.

A República de Kosovo é um exemplo clássico, pois, embora não tenha recebido o reconhecimento de toda a comunidade internacional, o país não deixou de instituir seu próprio Parlamento, exército, bandeira, Constituição e hino.

Por outro lado, Silva leciona que:

“a doutrina e a prática indicam que, ao contrário, um Estado criado em violação do direito internacional não deve ser reconhecido. Essa doutrina do não-reconhecimento surgiu a propósito da criação do Estado da Manchúria pelo Japão à custa da China. A doutrina foi proclamada em janeiro de 1932 pelo então Secretário de Estado norte-americano, Henry Simpson, justamente a propósito do conflito sino-japonês, iniciado no ano anterior.”[66]

Esta interpretação versa que o não-reconhecimento apenas terá lugar caso o novo Estado tenha sido criado em total desacordo com as regras do direito das gentes, resultando de um ato ilícito internacional. Mazzuoli recorda que:

“Em 1931 essa doutrina ganhou especial destaque em virtude da nota enviada pelo então Secretário de Estado norte-americano Henri Stimson, aos governos da China e Japão, por ocasião do conflito surgido entre ambos, ocasionando o não-reconhcecimento, por parte dos Estados Unidos da América, do então criado Estado da Manchúria, à época fração do território chinês. Esta tese, contudo, já tinha sido defendida, em 1921, pelo brasileiro Cincinato Braga, delegado brasileiro junto à Segunda Assembléia da Liga das nações, que formulou naquela ocasião, “uma proposta de emenda ao pacto, na qual, de certo modo, se encontrava contida a doutrina do não reconhecimento, sob a forma de bloqueio jurídico universal””.[67]

Com tudo, na atualidade, um dos grandes problemas em relação ao reconhecimento de Estado é a validade dos atos emanados da nova coletividade estatal antes de ela ser reconhecida. Nesse sentido, Mello resume:

“Na prática, um tribunal, ao ter de julgar um ato emanado de uma coletividade estrangeira, em que há dúvida em saber se ela é Estado ou não, envia uma consulta ao executivo. Esta prática tem a finalidade de evitar dentro de um mesmo Estado duas atitudes diferentes””.[68]

Este procedimento adotado pelos tribunais internacionais, apenas reforça nosso entendimento de que o não reconhecimento acaba servindo apenas como sanção e, diga-se de passagem, uma política de represália, pois ao executivo pátrio, caberá o parecer final quanto à legitimidade ou não da nova entidade estatal.

Entende-se, portanto, que a prática internacional tem demonstrado que o não-reconhecimento terá espaço, quando um Estado for criado em total desacordo com as regras de DIP, ainda que este ato não impeça sua existência, autorizando apenas à possibilidade de veto a manutenção de relações diplomáticas solenes, ao nível de embaixadores, com os Estados que não o reconhecem. Já quanto o procedimento dos tribunais ao julgar os atos emanados de coletividades não reconhecidas, percebe-se que esta prática é obviamente repreensiva, visto a decisão final quanto à legalidade ou ilegalidade do novo Estado caberá a outra parte, o que demonstra a falta de eqüidade em processos desta espécie.

4. A CLASSIFICAÇÃO DOS ESTADOS

São várias as classificações que podem ser atribuídas aos Estados. Sendo as mais antigas delas as que levavam em conta a sua estrutura (1) e, o seu grau de soberania (2). Modernamente, a classificação que melhor atende os interesses do Direito Internacional é a primeira delas, pois liga-se aos aspectos políticos e à personalidade dos Estados, que estão ligeiramente associados a sua atuação no cenário internacional.

Assim sendo, os Estados podem ser classificados de um ponto de vista puro, quanto à sua estrutura, em Estados simples e Estados compostos, como veremos a seguir.

4.1.ESTADOS SIMPLES OU UNITÁRIOS

Os chamados Estados simples ou unitários são Estados soberanos governados constitucionalmente como uma única unidade em que o governo central é supremo em relação a quaisquer divisões administrativas (unidades subnacionais). O poder político do governo em um Estado unitário pode ser transferido para níveis inferiores, como os das assembléias eleitas local ou regionalmente, governadores e prefeitos, mas o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Tal modalidade estatal costuma apresentar uma população homogênea em seu conjunto e uma disciplina das suas diversas regiões que aceitam submeter-se à supremacia do poder central.

Neste diapasão, Mello aduz que: “Os Estados simples não proporcionam maiores problemas para o Direito Internacional, vez que apresentam um poder único e centralizado.”[69]

A maioria dos países do mundo é formada de Estados unitários, principalmente porque muitos deles não possuem uma vasta extensão territorial que justifique uma separação de poderes em suas divisões internas. Como exemplo, pode-se citar: África do Sul (África); Bélgica (Europa); Chile (América); Japão (Ásia); Samoa (Oceania).

Caso o poder central de tais Estados seja exercido com exclusividade, em todo o território nacional, abrangendo as funções administrativas e judiciárias do país, refere-se a existência de um Estado unitário centralizado. No caso de o mesmo poder ser fracionado pela Constituição do Estado entre suas províncias ou municípios, fala-se em Estado unitário descentralizado, o que não lhe retira sua condição de Estado unitário. Existem também os Estados unitários desconcentrados, onde existem divisões territoriais dotadas de um representante do poder central, sendo característico de países autoritários.[70]

Mazzuoli acrescenta que:

“Dentro do quadro dos Estados unitários pode-se também inserir os Estados Regionais, que guardam estreita semelhança com os Estados unitários descentralizados, mas com ampliação das competências destinadas às regiões, as quais ultrapassam as questões administrativas para abranger também matérias legislativas ordinárias. Dessa forma, cada região passa a ter autonomia político administrativa estabelecida por regulamento (ou estatuto) próprio de cada uma. Tem-se como exemplo de Estado Regional atual a Itália, que comporta competências administrativas (em quatro graus: o Estado nacional, a região, a província e a comuna) e competências legislativas ordinárias (nos níveis nacional e regional).”[71]

Em suma, entende-se que os Estados simples ou unitários são aqueles que detêm plena soberania em relação aos negócios externos e inteira ausência ou limitada divisão de autonomias no tocante aos internos. A personalidade internacional é uma única.

4.2.ESTADOS COMPOSTOS

Os Estados compostos são aqueles que reúnem dentro de si vários Estados independentes ou províncias autônomas, sob o manto de um mesmo governo e um só soberano, que detêm os poderes de representação internacional. Este tipo de Estado tem origem nas uniões de Estados e é aquele que apresenta divisões ou segmentações internas dotadas de autonomia plena e poder originário.

De maneira mais simples, Mello, leciona: “Os Estados compostos apresentam uma estrutura complexa, e a centralização do poder não é tão grande”.[72]

São duas as categorias de Estados compostos: a dos Estados compostos por coordenação e a dos Estados compostos por subordinação. Os primeiros são: o Estado Federal, a Confederação de Estados, as Uniões de Estados e a Commonwealth. Os segundos: o Estado vassalo, o protetorado internacional, o Estado cliente, o Estado satélite, o Estado exíguo, o território sob tutela, o território não-autônomo e o Estado neutro.[73]

Adiante, far-se-á uma análise individual dessas categorias, uma vez que cada uma delas é capaz de formar diferentes modalidades de Estados.

4.2.1.Estados compostos por coordenação

Os Estados compostos por coordenação, constituem-se pelo agrupamento de outros Estados soberanos ou entidades estatais que, em plano de igualdade, gozam de plena autonomia interna, mas sob o comando externo de um poder central.[74] Vejamos cada um deles separadamente:

a) Estado Federal. Também chamado de Federação ou União Federal, é uma união perpétua de dois ou mais Estados, na qual cada um destes conserva apenas a autonomia interna e transfere a soberania externa a um organismo central. A característica mais relevante esta na subordinação de todos os seus membros a um governo central. Neste caso a personalidade de cada Estado desaparece inteiramente na pessoa do Estado Federal, possuindo inclusive uma única nacionalidade, a da Federação.[75] A nacionalidade, nos Estados Federais, não pode ser distinta em cada uma das unidades componentes da Federação, sendo uma só em todo o território nacional.

O Brasil é um exemplo típico deste tipo de Estado, vedando a separação de seus membros, através do princípio da “indissolubilidade”, previsto no Art. 1° da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...”[76] Outros exemplos de Estados Federados são: México e Venezuela (América); Áustria e Alemanha (Europa); Rússia (Europa/Ásia) etc.

O elemento variável nas Federações é apenas o nome que se atribui a cada um dos entes que a compõe: o que se chamam no Brasil de estados, na Argentina se denominam de províncias, na Alemanha de länders, na Suíça de kantonen, etc.

b) Confederação de Estados. Foi um modelo histórico, em que vários Estados soberanos se associavam no plano interno e mantinham sua autonomia no externo, conservando suas próprias personalidades internacionais, em decorrência de um pacto, visando a um fim específico, como a paz entre si, ou a defesa contra inimigos externos. Para assegurar isto, criavam um órgão comum, quase sempre chamado de Dieta[77] (uma assembléia constituída de forma colegiada, formada pelos plenipotenciários dos Estados confederados cujas decisões são tomadas pela maioria absoluta ou qualificada de votos) que tinha a capacidade executar certos atos.[78] Uma característica peculiar à Confederação era o direito de secessão dos Estados que a formavam.[79]

Segundo Mazzuoli:

“Os laços que unem os Estados confederados são extremamente frágeis e simplórios, o que fortalece a tendência de se criar mecanismos para o fortalecimento do poder de seus órgãos centrais. Para isso, e para que as mesmas não se dissolvam definitivamente, quase sempre as confederações se transformavam em federações”.[80]

Consta como exemplo desta modalidade estatal: 1) Suíça (ou Confederação Helvética), cujo reconhecimento como Estado independente se deu em 1648, quando 13 cantões já se encontravam confederados, tendo sido posteriormente (em 1798) transformada em República Helvética. Por intervenção de Napoleão Bonaparte, então Imperador dos Franceses, voltou a ser confederada em 1803, porém, agora, com 19 cantões. Depois do denominado “Pacto Federal” de 1815 reuniram-se 22 cantões confederados, sob autoridade de uma Dieta, que se reunia alternadamente em Zurique, Berna e Lucerna, onde cada cantão tinha direito a um voto, regime que perdurou até 1848, quando a Suíça converteu-se finalmente em Estado Federal;[81] 2) Estados Unidos da América. Após a independência de 1777, suas 13 colônias transformadas em Estados se uniram sob a forma confederada, cada qual conservando sua autonomia política, sua liberdade e independência, tendo sido, mais tarde, transformada em Estado Federal.[82]

c) União de Estados. Surgem quando dois ou mais Estados se unem, as relações decorrentes se processam ora em termos de dependência e desigualdade, ora de paridade e independência. São exemplos deste tipo de Estado a União Pessoal, a União Real e a União Incorporada. Vejamos cada um deles separadamente.

1) União Pessoal. É uma aliança acidental e temporária de dois ou mais Estados independentes, que conservam a legislação distinta, governo próprio e autonomia externa, sob autoridade de um soberano comum.[83] Conforme Mazzuoli, “a União Pessoal se caracteriza por nascer normalmente de uma lei de sucessão dinástica, com a união de um laço de sangue derivado do direito sucessório, sem, contudo ligar os Estados às mesmas normas jurídicas e às mesmas contingências”.[84]

Apesar da União Pessoal ocorrer mais comumente no regime monárquico, visto que o chefe de Estado era o único vínculo entre elas, com todos os efeitos naturais daí decorrentes, a este ela não se restringe. Como exemplo, cabe lembrar que Simon Bolívar foi simultaneamente presidente da Colômbia (1819-1830), ditador do Peru (1823-1826) e presidente da recém-criada Bolívia (1825).

Na atualidade inexistem exemplos desta modalidade estatal, mas inúmeros são os exemplos históricos, podendo ser citados os seguintes: 1) Polônia e Lituânia (1386-1572), originada do casamento do Grão-Duque Ladislau II, da Lituânia, com a Rainha Edwige, da Polônia; 2) Portugal e Espanha (1580/1640), em conseqüência da ascensão ao trono português do Rei da Espanha, Felipe II, em virtude da morte de Dom Sebastião, Rei de Portugal; 3) Países Baixos e Luxemburgo (1815/1890), pela decisão adotada no Congresso de Viena de 1815, com o objetivo de controlar a França, finda com o início do governo da Holanda pela Rainha Guilhermina, após a morte de seu pai Guilherme III; 4) Bélgica e Congo (1885/1908), pelo ato do parlamento belga que autorizou o Rei Leopoldo II a tornar-se soberano do Estado independente do Congo, fundado pela Associação Internacional do Congo.

2) União Real. Resulta da junção de dois Estados, que guardam integralmente sua autonomia interna, mas que integram uma única personalidade internacional, sob autoridade do mesmo monarca ou chefe de Estado.[85] O exemplo atual deste tipo de Estado é o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, sob a jurisdição da Rainha Elizabeth II. Como exemplos mais antigos, podem ser citados os seguintes: 1) Suécia e Noruega (1814-1905); 2) Dinamarca e Islândia (1918-1944), extinta pelo fato desta última ter decidido, por meio de plebiscito, separar-se, instaurando a República; 3) Áustria e Hungria (1867-1918), ocorrida em razão de um compromisso assumido a base da sanção pragmática do Imperador Carlos VI e que findou em virtude de sua abdicação ao trono. 

3) União Incorporada. Trata-se da união de vários Estados com a finalidade de formar um novo, tal como ocorreu nos antigos reinos da Inglaterra, da Escócia, do País de Gales e da Irlanda do Norte, para formar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.[86]

d) Commonwealth. A expressão Commonwealth Britânica não se enquadra em uma forma de Estado propriamente dita, sendo considerada uma “formação sui generis”, e abrange, além do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mais de sessenta unidades diferentes, os domínios, colônias autônomas, dependências da Coroa, protetorados e territórios sob tutela, cada qual com seu sistema legislativo e administrativo. O instituto não possui personalidade internacional. Os seus membros são conhecidos como “domínios”, que são verdadeiros Estados soberanos e conservam o direito de secessão da Commonwealth, bem como de se manterem neutros em tempos de guerra. O Canadá e a Austrália são exemplos importantes da Commonwealth of Nations.[87]

Entende-se, portanto, que os Estados compostos por coordenação são aqueles que, apesar de independentes, sujeitam-se a regência de outro poder no plano externo. Os entes têm a mesma estrutura, havendo equilíbrio nas forças que compõe esse complexo sistema. Caso a composição coordenada seja pessoal, eventualmente terá caráter temporário.

4.2.2.Estados compostos por subordinação

Incluem-se nesta categoria aqueles Estados que compreendem, de um lado, um ente plenamente soberano e, de outro, uma ou mais coletividades estatais ou semi-estatais que dependem do primeiro, e cujo governo só exerce competências restritas.[88] São conhecidos doutrinariamente como Estados semi-soberanos, por não deterem a soberania (interna e externa) plena, que é inibida pela ação de outro Estado. Os Estados compostos por subordinação são classificados dependendo da natureza e do grau de subordinação que se apresentam. São estes os exemplos que se tem desta modalidade de Estado tutelado:

a) Estado Vassalo. Este tipo de Estado gozava de certas prerrogativas no plano interno, mas os assuntos externos eram de competência do Estado (suserano) ao qual estava subordinado. Portanto, o traço peculiar desta modalidade estatal como bem descreve Mazzuoli:

“(...) é a limitação de sua soberania externa, além da privação de várias de suas liberdades internas, como a intervenção do Estado suserano na sua administração e legislação internas, a sujeição ao pagamento de tributos periódicos, o impedimento de cunhar moedas, etc. O Estado suserano tem, entretanto, a obrigação de dispensar proteção militar ao vassalo.”[89]

Como a absorção de sua personalidade não é integral, o Estado vassalo pode concluir certos atos internacionais e manter determinadas relações diplomáticas submetidas ao veto do Estado suserano.

A Turquia utilizou-se da vassalagem[90] para reconhecer a autonomia de algumas nações que se emanciparam de seus domínios, sem, contudo, reconhecer formalmente essa separação, como a Sérvia e a Romênia (1856-1878), a Bulgária (1878-1908) e o Chipre (1878-1914).

Tal conceito, hoje em dia, tem apenas valor histórico (apesar de alguns autores, como Joaquim da Silva Cunha, considerarem ainda em situação similar à vassalagem Andorra, Liechtenstein, Mônaco e San Marino).[91]

b) Protetorado Internacional. Um protetorado internacional consiste numa relação jurídica que se estabelece, por via de um tratado, entre dois Estados, pela qual um deles, o Estado “protetor”, se compromete a proteger outro, o Estado “protegido”, em princípio contra a agressão ou outras violações de Direito Internacional.[92] Esta foi a fórmula adotada na expansão colonial de alguns Estados europeus no século XIX, quando se depararam com populações já evoluídas e constituídas em Estados.

 Segundo Accioly, são basicamente cinco os traços fundamentais do protetorado:

“a) repousa, ordinariamente, num tratado, entre o Estado protetor e o protegido;

b) este último conserva, até certo ponto, a qualidade de pessoa internacional;

c) os seus nacionais, não adquirem, ipso facto, a nacionalidade do Estado protetor;

d) o exercício da soberania externa é transferido ao Estado protetor, bem como o de certos direitos dependentes da soberania interna, tais como o comando militar, a administração da justiça, etc.;

e) o Estado protegido não participa, necessariamente, das guerras do Estado protetor;

f) os tratados celebrados por este último não são, ipso facto, aplicáveis ao primeiro.”[93]

Historicamente, esse procedimento foi empregado principalmente pela França (Argélia, Marrocos, Tunísia, Vietnã, Laos e Camboja) e, em menor grau pelo Reino Unido (Egito) e pela Espanha (norte de Marrocos). Desse modo, estas fórmulas foram desaparecendo com os processos de descolonização.[94]

c) Estado Cliente. Estes Estados confiavam a outros a defesa de alguns de seus interesses internos (administração de suas alfândegas), mantendo na íntegra a sua personalidade jurídica internacional. A terminologia nasceu da intervenção financeira que os Estados Unidos da América, em respeito à política do big-stick do Presidente Theodore Roosevelt, submeteram alguns Estados do continente americano que se encontravam em situações a beira da anarquia. Tal ocorreu até 1934 (quando foi revogada a emenda Platt que autorizava o sistema), com Cuba (1901-1934), Panamá (1903), República Dominicana (1907), Haiti (1915), todos em relação aos Estados Unidos, embora tivesse como fundamento a celebração de um tratado internacional entre eles.[95]

d) Estado Satélite. É um termo político que se refere a um país que é formalmente independente, mas na prática se encontra supostamente sujeito ao controle político ou ideológico de alguma potência.

No final da II Guerra Mundial, a maior parte dos países da Europa oriental e central foram ocupados pela União Soviética (URSS), entretanto, mesmo após o término do conflito, os soviéticos acabaram permanecendo na região. Através de uma série de governos de coalizão, incluindo partidos comunistas, os chamados “stalinistas” ganharam o controle da administração, polícia, imprensa e rádio nesses Estados.

Os Estados satélites encontravam-se em situação semelhante aos Estados clientes, todavia, como visto acima, os primeiros, estavam politicamente subordinados a antiga União Soviética.[96] A Polônia, Romênia, Bulgária e outros, encontravam-se nesta situação, desaparecendo entre 1989 e 1990 com o fim da cortina de ferro.

e) Estados Associados. Aqueles que atingiram a independência, mas, sem possuírem meios para mantê-la, encontram-se subordinados a outros Estados, como no caso de Porto Rico (Estados Unidos) e Ilhas Cook (Austrália).[97]   

f) Estado Exíguo. Também chamados de microestados, são aqueles que possuem uma superfície territorial pequeníssima, população igualmente pequena, e não tem meios suficientes de defender a sua soberania de modo completo.[98]

O menor Estado exíguo plenamente soberano é a Cidade do Vaticano, com 829 cidadãos em julho de 2010 e uma área de apenas 0,44 km ².

Os microestados não devem ser confundidos com “micronações”, que não são reconhecidas como Estados soberanos. Os territórios especiais, sem a plena soberania, como as dependências da Coroa Britânica, as regiões administrativas especiais chinesas e os territórios ultramarinos da Dinamarca, França, Paises Baixos, Noruega e Reino Unido, também não são consideradas micro.

A título de exemplo de microestados, pode-se citar: o Principado de Liechtenstein (Europa); Tuvalu (Oceania); São Cristóvão e Nevis (América – Mar do Caribe); Maldivas (Ásia – Oceano Índico); Seychelles (África – Oceano Índico).

g) Território sob tutela. Modernamente, para alguns doutrinadores, como Mazzuoli, é possível ainda incluir ao gênero de Estados compostos por subordinação, os territórios sob tutela, destacando que:

“O sistema de tutela foi criado pela Carta das Nações Unidas, em substituição ao sistema de mandato criado pela Liga das Nações, que previa a existência de comunidades submetidas a um regime especial, consistente na tutela de outro Estado, que as administrava na condição de mandatário e agia em nome da Liga. O sistema de mandato (cuja base legal encontrava-se no art. 22 do Pacto da Liga) havia sido instituído para impedir que as potências vencidas da Primeira Guerra (principalmente Alemanha e Turquia) continuassem a exercer domínio sobre os territórios que até então possuíam, submetendo-os a um regime especial de administração sob a responsabilidade de um Estado mandatário. A Segunda Guerra mundial e a Organização das Nações Unidas criaram, em substituição, o instituto do “trusteeship” ou “sistema internacional de tutela”, que serviria para administrar e fiscalizar os territórios que poderiam ser colocados sob tal sistema em conseqüência de futuros acordos individuais.”[99]

Os objetivos básicos do sistema de tutela, de acordo com os propósitos das Nações Unidas encontram-se enumerados no art. 76 de seu documento constitutivo: a) Propagar e favorecer a paz e a segurança internacionais; b) Fomentar o progresso político, econômico, social e cultural dos habitantes dos territórios sob tutela e o seu desenvolvimento evolutivo para alcançar governo próprio ou independência como mais convenha às circunstâncias particulares de cada território e dos seus habitantes e aos desejos livremente expressos dos povos interessados e como for previsto nos termos de cada acordo de tutela; c) Fortalecer o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais a todos sem distinção de raça sexo, língua ou religião, e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos; d) Garantir a igualdade de tratamento nos setores social, econômico e comercial a todos os membros das Nações Unidas e seus nacionais e, a estes últimos, igual tratamento na administração da justiça.[100]

Os territórios aos quais poderia ser aplicado o regime de tutela vêm descritos no artigo seguinte do documento constitutivo, que assim normatiza:

“Artigo 77.º

1 - O regime de tutela será aplicado aos territórios das categorias seguintes que venham a ser colocados sob esse regime por meio de acordos de tutela:

a) Territórios atualmente sob mandato;

b) Territórios que possam ser separados de Estados inimigos em conseqüência da 2.ª Guerra Mundial;

e) Territórios colocados sob esse regime por Estados responsáveis pela sua administração;

2 - Será objeto de acordo ulterior a determinação dos territórios das categorias acima mencionadas a serem colocados sob o regime de tutela e das condições em que o serão.”[101]

Assim sendo, enquanto não for possível ao povo o exercício do autogoverno, caberá a ONU a tutela e administração provisória dos territórios sem governo próprio, conforme dispõe o art. 73 da Carta das Nações Unidas:

Art. 73.°

Os membros das Nações Unidas que assumiram ou assumam responsabilidades pela administração de territórios cujos povos ainda não se governem completamente a si mesmos reconhecem o princípio do primado dos interesses dos habitantes desses territórios e aceitam como missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau, dentro do sistema, de paz e segurança internacionais estabelecido na presente Carta, o bem-estar dos habitantes desses territórios.”[102]

Por seu turno, o artigo 78 da Carta, ainda menciona que o sistema de tutela não será aplicado aos territórios que já houvessem adquirido assento na ONU, passando suas relações internacionais a operarem-se de acordo com o princípio da igualdade soberana.[103]

A idéia central do regime de tutela era alcançar seus objetivos em médio prazo, ou seja, de acordo com o art. 76, alínea b, a sua extinção deveria operar-se somente quando o território tutelado alcançasse a sua independência.[104]

h) Território não-autônomo. A Carta das Nações Unidas (CNU) cuida dos territórios não autônomos (ou sem governo próprio) no Capítulo XI (arts. 73 e 74). Tais dispositivos foram introduzidos no documento constitutivo da ONU, a pedido do Reino Unido e Austrália e, dita as regras necessárias à gestão dos territórios cujos povos não atingiram a plena capacidade de se auto-governarem, como as colônias, protetorados e todos os outros territórios que, de alguma forma, sejam dependentes da administração de um Estado-membro da organização.[105]

Mazzuoli ao interpretar o art. 73 da carta aponta o seguinte:

“Para tal fim, nos termos do art. 73, os membros das Nações Unidas que assumirem responsabilidades pela administração de tais territórios, reconhecem o princípio de que os interesses dos habitantes desses territórios são da mais alta importância, e aceitam, como “missão sagrada”, a obrigação de promover no mais alto grau, dentro do sistema de paz e segurança internacionais, o bem-estar dos habitantes desses territórios, devendo assegurar-lhes: o seu progresso político, econômico, social e educacional, o seu tratamento eqüitativo e a sua proteção contra o tipo de abuso; sua capacidade de governo próprio e o desenvolvimento progressivo de suas instituições políticas livres; a promoção das medidas construtivas de desenvolvimento e cooperação, com vistas à realização prática dos propósitos de ordem social, econômica ou científica etc.”[106]

A Assembléia Geral das Nações Unidas estabeleceu através da Resolução 1541 (XV) de 1960, um conjunto de critérios para determinar se um território deve ser considerado “incapaz” de se auto-governar.[107]

Também em 1960, a Assembléia Geral aprovou a Resolução 1514, intitulada Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais, a qual reconheceu que todos os territórios não-autônomos e territórios sob tutela tinha o direito de autodeterminação e independência.[108]

As Nações Unidas possui uma lista de países que, de acordo com a organização, não são “descolonizados”. A lista foi inicialmente preparada em 1946, nos termos do Capítulo XI da CNU e, foi atualizada pela Assembléia Geral por recomendação do Comitê Especial de Descolonização e seus sucessores. Apenas territórios permanentemente habitados estão incluídos nesta lista que, por sua vez, exclui atóis muito remotos (Ilha Clipperton e Kingman Reef) e territórios situados no Oceano Glacial Antártico (por exemplo, Terras Austrais Francesas e Ilha Heard e Ilhas McDonald). [109]

A lista inicial de territórios não-autônomos foi criada através da compilação de diversas relações de “territórios dependentes” apresentadas pelos Estados-administradores. Em algumas situações, de forma unilateral, os Estados gestores foram autorizados a retirar seus territórios dependentes da lista (como no caso de algumas dependências ultramarinas da França) e, em outros, pelo voto da Assembléia Geral da ONU (Porto Rico, Groenlândia, Antilhas Holandesas, Suriname).

A lista contém atualmente 16 territórios e dependências ultramarinas, dentre os quais, pode-se citar: a) Saara Ocidental – administrada pela Espanha e reclamada por Marrocos e República Democrática Árabe Sarauí; b) Ilhas Falkland (ou Malvinas) – território ultramarino do Reino Unido e reclamado pela Argentina; c) Guam – território organizado não incorporado dos Estados Unidos; d) Tokelau –gerido pela Nova Zelândia.[110]

i) Estado neutro. Trata-se dos Estados que têm sua independência e integridade territorial garantidas por outros países, por meio de tratados internacionais que, em troca, lhes impõe a obrigação de se abster de tomar parte de conflitos armados, exceto no caso de legítima defesa de sua base geográfica.[111]

Em regra, um país neutro não toma nenhum lado em uma guerra entre outras partes, e em retorno espera não ser atacado por quaisquer delas. Tal situação, não afeta em nada sua autonomia interna e externa e personalidade jurídica internacional e, tão pouco, se configura como limitador de sua soberania, que permanece em toda sua totalidade.

Estados neutros atualmente incluem, entre outros: a) Suíça – auto-imposta, permanente e armada, projetada para assegurar a sua defesa externa. A Suíça é o segundo país neutro mais antigo do mundo; ela não luta uma guerra desde que a sua neutralidade foi estabelecida pelo Congresso de Viena em 1815; b) Irlanda – país neutro desde a independência em 1922; c) Costa Rica – país neutro desde 1949, após abolir seus militares; d) Turcomenistão – declarou a sua neutralidade permanente e a tem reconhecida formalmente pela ONU desde 1995.

Por fim, verifica-se que os Estados compostos por subordinação resultam da sujeição de um Estado, anteriormente soberano, a outro, comumente estabelecida através de tratado, pelo qual o primeiro delega ao segundo soberania, poderes políticos e administrativos.

5.EXTINÇÃO DOS ESTADOS

Um Estado extingue-se quando desaparece um de seus elementos essenciais. A extinção do Estado pode ser total, quando desaparece totalmente um de seus elementos essenciais, ou parcial, quando não afeta a existência do Estado e tão pouco sua personalidade jurídica internacional, mas sim a sua estrutura, em razão da perda de parte de sua área territorial e/ou população.

As principais formas de extinção ou transformação dos Estados são:

a) Anexação total. Situação em que um Estado absorve outro completamente, em vista de uma invasão militar com tomada armada do território ou mesmo de forma pacífica. Como exemplo, cabe mencionar a incorporação da Coréia ao Japão em 1910, e a anexação do Congo pela Bélgica em 1908.[112]

b) Anexação parcial. Ocorre quando um Estado absorve apenas parte do território e da população de outro Estado.[113] Alguns juristas consideram isso uma extinção parcial do Estado, enquanto outros preferem chamar de transformação do Estado. Pode ser citado como exemplo a incorporação de Louisiana, Texas e Alaska pelos Estados Unidos da América, em 1803, 1845 e 1867, respectivamente.

c) Fusão. Momento em que dois ou mais Estados se unem formando um Estado composto. Tal ocorreu com a união entre a Áustria e Hungria (1867/1919), a qual não se pode falar propriamente da extinção de Estado.[114]

d) Divisão ou desmembramento. Ocorre quando um Estado originário se divide ou se desmembra em duas ou mais partes, dando causa ao nascimento de dois ou mais Estados, plenamente soberanos e dotados de personalidade jurídica internacional.[115] Foi o caso da Tchecoslováquia (1993), fracionada em dois Estados: República Tcheca e Eslováquia.  

Assim, verifica-se que a ausência, ou supressão, de um dos elementos constitutivos do Estado (população, território e governo), poderá ocasionar sua extinção, seja por meio de anexação (total ou parcial), fusão ou desmembramento.

6.SUCESSÃO DOS ESTADOS

Os reflexos das mudanças da estrutura estatal relativamente à comunidade externa, consoante verificado no item 2., são extremamente importantes para o DIP, pois podem suscitar inúmeras tensões, principalmente aquelas relativas aos tratados, à dívida pública, aos bens públicos, à nacionalidade de seus habitantes e à respectiva legislação. Esta questão atingiu particularíssima relevância no século XX, sobretudo nas últimas décadas, e de uma forma particular no continente europeu e Ásia, diante da desagregação de impérios de profundas aspirações comunistas.

O conceito de “sucessão de Estados” foi codificado no art. 2°, § 1°, al. b), das Convenções de Viena de 1978[116] e 1983[117] como sendo: “A substituição de um Estado (chamado de predecessor ou sucedido) por outro (chamado de sucessor) na responsabilidade pelas relações internacionais de um território”. Do ponto de vista jurídico a finalidade de tal instituto reside especialmente na proteção às relações obrigacionais.

Os Estados podem anexar-se a outras de maneira forçada (restando um deles totalmente incorporado) ou voluntária (quando a união objetiva a criação de um novo Estado), podendo ainda ceder parcela de seu território para outro Estado ou mesmo desmembrar-se em vários outros Estados.[118]

Na prática, o interesse do Direito Internacional concentra-se na análise das várias hipóteses de sucessão de Estados, levando-se em conta os seus efeitos. São cinco os efeitos deste fenômeno: em matéria de tratados, relativos à nacionalidade, atinentes às obrigações financeiras, os ligados à legislação interna e os relativos ao domínio do Estado. Vejamos cada uma dessas hipóteses:

a) Efeitos da Sucessão quanto aos tratados. A despeito deste fenômeno, existem duas teorias: a primeira, denominada de sucessão automática, admite que os tratados anteriormente concluídos pelo Estado sucedido passem a valer automaticamente no Estado sucessor; a segunda, conhecida como tábula rasa ou clean slate, expressão inglesa, entende que o Estado sucessor não é obrigado a aceitar os tratados que estivessem em plena vigência no território do Estado sucedido.[119] A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados 1978 (CV/1978), tentou unir ambas as teses, contudo, a teoria da tábula rasa (defendida principalmente pelos Estados descolonizados), parece ter recebido maior receptividade.

No caso da anexação total, extinto o Estado, com ele também se extinguem os tratados por ele celebrados. Em se tratando de anexação parcial, em geral, os doutrinadores defendem que os tratados concluídos pelo Estado anexado também se extinguem, permanecendo em vigor somente aqueles tratados reais, relativos à parte territorial incorporada pelo outro Estado, em obediência à regra res transit cum suo onere.[120]

Por meio de fusão, deixam de ser aplicados alguns tratados ratificados pelos Estados que originaram o nascimento de um terceiro.[121]

Já em caso de separação, divisão e desmembramento, a doutrina dominante admite que a tendência seja aplicar a teoria da tabula rasa, segunda a qual o novo Estado, iniciaria a sua vida frente à comunidade internacional, completamente livre de qualquer compromisso contratado anteriormente pelo Estado que lhe deu origem. Entretanto, essa regra não costuma ser encarada de forma absoluta, pois admite exceções, como por exemplo, os tratados de fronteiras, o reconhecimento dos direitos adquiridos, a equidade, etc.[122] A CV/1978, enquadrou a disciplina, na “Parte III – Estados de recente independência”, que dispõe em seu art. 16:

“Posição relativamente aos tratados do Estado predecessor.

Nenhum Estado de recente independência estará obrigado a manter em vigor um tratado ou a passar a ser parte dele pelo fato de, na data da sucessão de Estados, o tratado estar em vigor relativamente ao território a que se refere à sucessão de Estados.”[123]

Isso reforça o entendimento de que a CV/1978, possui objetiva “inclinação” pela teoria da tábula rasa, mencionada reiteradamente neste item.

b) Efeitos da Sucessão quanto à nacionalidade. Num enfoque mais detalhado, verifica-se que os efeitos da sucessão quanto à nacionalidade, trata-se de um dos casos mais importantes envolvendo a sucessão de Estados. De acordo com a doutrina dominante, tanto nos casos de anexação parcial ou total, a nacionalidade do Estado anexador se estende aos habitantes da área territorial em que se verificou a anexação parcial (primeiro caso) ou à população do Estado anexado (segundo caso). Desta forma, que os lombardos, romanos, toscanos, vênetos e piemonteses passaram a ser cidadões italianos em 1870. Quando houver separação, divisão ou desmembramento, a solução será conceder a nacionalidade dos novos Estados aos nacionais do antigo Estado, que habitem seu território. Já em se tratando da fusão, surge uma nacionalidade comum, extinguindo-se os vínculos de cada Estado, em prol de uma nova coletividade estatal. As regras modernas sobre nacionalidade, seguidas pela nova orientação internacional, tem se direcionado no sentido de aplicar-se ao povo a nacionalidade do novo Estado, mas resguardando o seu direito de optar pela nacionalidade do Estado cessionário ou permanecer com a nacionalidade originária.[124] Tal foi o que ocorreu no Kosovo em 2009, quando a emergência do novo Estado, trouxe consigo uma nova nacionalidade, “kosovar”, todavia, através do Plano Ahtisaari (ratificado pela declaração de independência), foi concedido aos sérvios do Kosovo o direito à dupla cidadania como alternativa de conter o êxodo sérvio após a independência, e não incitar um novo ato de secessão.[125]

c) Efeitos da Sucessão quanto às obrigações financeiras. Outro grande dilema diz respeito à situação das obrigações literalmente financeiras (dívidas públicas). À luz do DI a regra geral, consiste em atribuir ao novo Estado, que nasceu à custa do território e do povo de outro Estado, o dever de responder, no plano externo, por aqueles que eram legítimos representantes do Estado sucedido.[126]

Tratando-se de anexação total, as dívidas públicas e outros encargos financeiros do Estado anexado passam a ser de responsabilidade do Estado anexador, sem excluir o fato de ver o Estado recair sobre as dívidas anteriormente contraídas em proveito único daquele que hoje passa a ser seu território. Como exemplo, tem se o caso da República Democrática do Congo (ex-Zaire), cujas dívidas foram assumidas pela Bélgica, quando de sua incorporação em 1908.[127]

Quando se tratar de anexação parcial, inicialmente deve-se verificar se está diante de obrigações gerais ou locais. Se forem gerais, de acordo com a doutrina majoritária, a obrigação deve ser transferida ao Estado em favor do qual se faz a anexação uma parcela das obrigações financeiras do Estado desmembrado, correspondente à cuota-parte de impostos que era paga pela população do território anexado. Sendo locais, admite-se que o Estado sucessor assuma a totalidade da dívida, uma vez que aquela fração territorial passou a integrar seus domínios.[128]

No que tange a fusão, a norma é que os Estado nascido de tal operação deve assumir as dividas assumidas pelo Estado antecessor, assim como ocorre no caso de anexação.[129]

Por outro lado, havendo desmembramento dos Estados, aplica-se a regra do art. 40 da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas de 1983 - (CV/83), consiste em atribuir ao novo Estado nascido à custa de desmembramento, responder proporcionalmente pelas dívidas do Estado a que estariam sucedendo.[130] Entretanto, houveram casos em que os Estados não assumiram parte da dívida pública da metrópole como Indonésia, Argélia e Zaire. Por outro lado, quando da divisão dos Países Baixos, em 1831, entre Bélgica e Holanda, importou na repartição de obrigações entre os dois novos países, nos ternos dos tratados de 1831 e 1839.

d) Efeitos da Sucessão quanto à legislação interna. Na temática em questão a regra é de que, havendo anexação, seja ela total ou parcial, o Estado passa a reger-se pela legislação em vigência no Estado ao qual foi incorporado. Assim ocorreu com a Coréia, que a partir de 1910, por uma década, esteve subordinada a legislação japonesa em matéria comercial e aduaneira.[131] Quando se tratar de desmembramento, a solução parece clara, ao trazer a idéia básica de que o Estado emergente reger-se-ia por um ordenamento jurídico próprio, escolhido sob a égide da liberdade e democracia.[132] No Brasil após a independência de Portugal, permaneceram em vigor durante vários anos as ordenações reais, que viriam a ser compiladas mais tarde.

e) Efeitos da Sucessão quanto ao domínio do Estado. Em se tratando de anexação (total ou parcial) ou de fusão, todos os bens que integram o domínio público do Estado são transferidos, para o Estado anexador ou para a nova unidade estatal advinda da fusão.[133] Já em relação aos bens de domínio privado, Mazzuoli leciona:

“Quanto aos bens de domínio privado, há divergência a respeito, entendendo uns que também se opera a transferência, enquanto outros a autorizam somente mediante prévia indenização. Quanto aos bens privados, uma exceção ocorre em se tratando de anexação parcial, onde os bens continuaram a pertencer ao Estado parcialmente incorporado, mesmo que estejam localizados em área do território que foi objeto da anexação.”[134]

Havendo separação ou desmembramento, a regra aplicada, encontra-se no art. 15 da CV/83, que disciplina que os Estados daí resultantes devem adquirir a titularidade sobre os bens públicos e privados, que se encontrem no território sucedido.[135] Salvo acordo em contrário, conforme regulamenta o art. 11, “a transferência de propriedade do Estado predecessor ao Estado sucessor deverá ter lugar sem compensação”.[136]

Ante o exposto, verifica-se a relevância para o ordenamento jurídico internacional, dos efeitos da sucessão de Estados, especialmente quanto à transferência de direitos, obrigações, e/ou propriedade de um Estado anteriormente estabelecido (o chamado Estado predecessor) ao novo (o Estado sucessor); e a nacionalidade imposta aos habitantes da novel coletividade estatal. O assunto era regulado inicialmente por usos e costumes internacionais, posteriormente, passou a ser disciplinado em duas convenções, com o mister de propiciar a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito internacional, ambas assinadas em Viena:  em 1978, a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratadose, em 1983, a “Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas”. Conquanto ainda não vigentes na esfera internacional, representam elas uma relevante consolidação de algumas normas costumeiras e doutrinárias do direito Internacional e um notável esforço para o desenvolvimento progressivo da disciplina, cujo exame apresenta um real interesse, na medida em que colocaram certa ordem num campo extremamente complexo e casuístico; contudo, o fato de não estarem vigentes na esfera internacional, são prova das dificuldades de encontrar-se um consenso entre os Estados atuais, sobre a aplicabilidade das regras nelas consagradas.

CONCLUSÃO

Assim como todos os organismos e os próprios seres humanos, os Estados também têm o seu processo de desenvolvimento, que inicia com o seu nascimento, passa por sua transformação e pode findar com a sua extinção.

O Estado, para ser considerado pessoa de internacional, deve possuir: território (base física ou o âmbito espacial do Estado, onde ele se impõe para exercer, com exclusividade, a sua soberania); povo (conjunto de indivíduos unidos por laços comuns), e; governo (autônomo e independente geralmente reconhecido com instância máxima de administração executiva e liderança de um Estado ou uma nação).

Por seu turno, restou evidenciado que a formação do Estado pode ser dar por: Fundação direta (estabelecimento permanente de um grupo social em determinado território), emancipação (momento em que o um Estado torna-se independente de seu dominante, de maneira pacífica ou por meio de revolução), separação (quando um Estado se desmembra para dar lugar à formação de outros) e fusão (união de dois ou mais Estados a fim de constituir um novo). Ademais, verificou-se que os Estados também podem emergir no cenário internacional através de tratado, lei interna ou até mesmo por decisão de um organismo internacional. O resultado de tais circunstâncias faz das regras de direito internacional relativas a formação dos Estados, um campo de normas imprecisas, por vezes ilógicas, como bem demonstra a moderna doutrina, aplicada ao caso em cheque.

Após a emergência de um novo Estado, surge a questão de seu reconhecimento. De forma ampla, o reconhecimento de Estado pode ser conceituado como um ato político internacional com conseqüências legais domésticas e internacionais, no qual um Estado admite como certo, verdadeiro ou legal, um ato ou estatuto de outro Estado ou governo. Tal aceitação pode ser conferida de diversas maneiras: individual ou coletivo; de jure ou de facto; expresso ou tácito, e; incondicionado ou condicionado, cuja manifestação costuma ocorrer através de um documento emitido pelo governo reconhecedor. O reconhecimento como um todo, não é um ato obrigatório e cada Estado decide a oportunidade que deve procedê-lo.  

Os juristas ainda debatem a natureza jurídica do reconhecimento de Estado.  A denominada “Escola austríaca”, admite que se trata de um ato constitutivo, pois a personalidade jurídica internacional do Estado surgiria a partir de seu reconhecimento. De outra banda, grande parte dos doutrinadores é favorável à teoria declaratória, que sustenta que o Estado seria preexistente ao reconhecimento, que nada mais é do que uma simples constatação de sua existência. Na prática, isso significa que o novo Estado não tem a necessidade de ser reconhecido para existir como tal, pois sobre seu território, ele se organiza livremente, legisla, administra, julga e suas autoridades públicas têm legitimidade para exercer as ações de polícia e defesa armada.

Outras situações ainda podem ser “reconhecidas” como a beligerância, a insurgência, a nação politicamente organizada e, finalmente, de governo. Quanto a este último, ocorre sempre que um novo governo assume o poder de um Estado com a violação de seu sistema constitucional.

Os Estados também costumam ser classificados afim de que suas características individuais sejam destacadas. Esta prática é comum no direito internacional e, modernamente, tem se levado em conta o critério estrutural para cumprir essa finalidade. Neste sentido verifica-se que os Estados podem ser classificados em simples ou compostos. Os Estados simples não trazem maiores problemas para o Direito Internacional, pois são definidos como aqueles plenamente soberanos no tocante aos seus negócios externos, compostos de um todo territorial indivisível e uniforme e sem repartição de competências. Já os Estados compostos reúnem geralmente dentro de si vários Estados independentes ou províncias autônomas, sob o manto de um mesmo governo e um só soberano que tem poderes de representação internacional. Este modelo estatal divide-se em: Estados compostos por coordenação (quando os países que formam os Estados se encontram, dentro dele, em posição de igualdade) e Estados compostos por subordinação (onde uma ou várias de suas unidades constitutivas estão submetidas ao poder de outra). Nos dias de hoje, percebe-se que inexistem exemplos de determinados modelos estatais, como os Estados vassalos, Estados clientes, Estados satélites, possivelmente face à valorização do princípio da igualdade soberana entre estes atores da sociedade internacional.

Paralelamente, verifica-se que um Estado extingue-se quando desaparece um de seus elementos essenciais. A extinção do Estado pode ser total, quando desaparece totalmente um de seus elementos essenciais, ou parcial, quando não afeta a existência do Estado, mas sim a sua estrutura, em virtude de perda de parte de seu território e/ou população. Alguns doutrinadores não reconhecem a figura da extinção parcial. Pode-se ainda falar em extinção temporária, como ocorreu com o Iraque, que teve seu governo suprimido, até a implementação de um governo provisório norte-americano.

Por fim, observa-se que a sucessão de estados, ocorre quando um Estado (chamado de predecessor ou sucedido) for definitivamente ou parcialmente substituído por outro (denominado de sucessor) no que tange ao domínio do seu território e às responsabilidades no âmbito das relações internacionais. Tais transferências de direitos, obrigações e propriedade podem incluir ativos estrangeiros, nacionalidade da população, participação em tratados, organizações internacionais e, dívidas. Em uma tentativa de codificar as regras para a sucessão de Estados, foram instituídas as Convenções de Viena de 1978 e 1983, em matéria de tratados e, propriedade, arquivos e dívidas, respectivamente. Mesmo assim, em algumas situações, a sucessão poderá ser estabelecida através de tratados internacionais, do contrário, é competência do direito internacional, oferecer um caminho para a solução do conflito, proporcionando segurança as relações jurídicas e preservando as responsabilidades assumidas pelo Estado sucessor.


 

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Notas:
[1] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 383.
[2] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 356.
[3] MAZZUOLI, op. cit., p. 383-384.
[4] MELLO, op. cit., p. 363.
[5] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 384.
[6] Ibidem.
[7] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 77.
[8] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 363.
[9] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 355.
[10] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 80.
[11] Ibidem, p. 80-81.
[12] Ibidem, p. 81-82.
[13] PAN AMERICAN UNION. Montevideo Convention on Rights and Duties of States. (Tradução nossa). Disponível em: <http://www.cosmopolitikos.com/Documents/Montevideo%20(1933).pdf>. Acesso em: 21 jul. 2011. p. 2.
[14] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 355.
[15] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 249.
[16] ORGANIZATION OF AMERICAN STATES. Charter of the Organization of American States. (Tradução nossa). Disponível em: <http://www.oas.org/juridico/English/charter.html>. Acesso em: 21 jul. 2011.
[17] DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 71.
[18] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 393. 
[19] Ibidem, p. 394.
[20] Ibidem.
[21] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 395. 
[22] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 377.
[23] MAZZUOLI, op. cit., p. 395.
[24] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 245.  
[25] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 375.
[26] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 396. 
[27] MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 399.
[28] SEITENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdução ao direito internacional público. 3.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 77.
[29] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 384.
[30] No caso da ex-Iugoslávia, a Comunidade Européia considerou indispensável que os Estados originados da dissolução da Federação consagrassem o “uti possidetis júris” que prevalece sobre o direito de autodeterminação. A entidade considerou que a Iugoslávia após a sua desintegração, necessitava de um novo reconhecimento. (MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 403.).
[31] DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. Tradução: Vitor Marques Coelho.  2.ª ed. Lisboa: FCG, 2003. p. 570-571. Título original: Droit Internacional Public.
[32] SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 15.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 98.
[33] A respeito do reconhecimento e identidade do Estado, temos o fato notório da Macedônia, que declarou sua independência da Iugoslávia em 1991, tendo ingressado na ONU com o nome de “Antiga República da Iugoslávia da Macedônia”. Isto ocorreu porque a Grécia não aceitava que aquele país usasse simplesmente o nome de Macedônia, topônimo também utilizado em referência ao norte do território grego, que desde a Idade Antiga foi dominado pela cultura helênica. O país usa os símbolos da primitiva Macedônia, o que é repudiado pelos gregos que entendem que um Estado de origem eslava não pode se apropriar da cultura grega. Já na Bulgária, a Macedônia é considerada um ramo do búlgaro. (MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 400 e 403.).
[34] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 398.
[35] ORGANIZATION OF AMERICAN STATES. Charter of the Organization of American States. (Tradução nossa). Disponível em: <http://www.oas.org/juridico/English/charter.html>. Acesso em: 05 ago. 2011.
[36] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 131.
[37] Ibidem, p. 130.
[38] DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. Tradução: Vitor Marques Coelho.  2.ª ed. Lisboa: FCG, 2003. p. 572. Título original: Droit Internacional Public.
[39] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 402.
[40] MESCI, Evren. Turkey to recognize Kosovo independence: Foreign Minister. (Tradução nossa). Reuters [online], London, 05 ago. 2008. News. Disponível em: <http://www.reuters.com/article/newsMaps/idUSANK00036720080218>. Acesso em: 04 ago. 2011.
[41] ABC, Agency. Bulgaria, Croatia, Hungary recognise Kosovo. (Tradução nossa). ABC News [online], New York, 19 mar. 2008. Stories. Disponível em: <http://www.abc.net.au/news/stories/2008/03/19/2194842.htm>. Acesso em: 04 ago. 2011.
[42] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 403.
[43] Ibidem, p. 402.
[44] MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 406.
[45] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 402-404.
[46] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 136.
[47] SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 15.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 99.
[48] MAZZUOLI, op. cit., p. 400.
[49] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 400.
[50] MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Direito Internacional Público. 8.ed. São Paulo: Ed. Freitas Bastos, 1986. Vol. 1. p. 299.
[51] MAZZUOLI, op. cit., p. 407.
[52] MELLO, op. cit., p. 300.
[53] SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 212.
[54] MOREIRA, Luiz Carlos Lopes; LECH, Marcelo Mendes. Manual de Direito Internacional Público. Canoas: Editora da Ulbra, 2004. p. 30.
[55] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 405.
[56] Ibidem, p. 405-406.
[57] Ibidem, p. 406-407.
[58] Ibidem, p. 407.
[59] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 77-78.
[60] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 407.
[61] MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p.  405.
[62] Ibidem.
[63] Mello menciona o conceito de organização internacional descrito por Abdulah El Erian: “é uma associação de Estados... estabelecida por tratado, possuindo uma constituição e órgãos comuns e tendo uma personalidade legal distinta da dos Estados-membros”. (Ibidem, p. 602.).
[64] Ibidem, p. 405.
[65] SEITENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdução ao direito internacional público. 3.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 81.
[66] SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 15.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 100.
[67] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 397.
[68] MELLO, Celso Renato Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p.  404-405.
[69] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 375.
[70] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 412.
[71] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 412.
[72] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 375.
[73] Ibidem.
[74] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 413.
[75] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 97-98.
[76] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988), promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 3 jun. 2011.
[77] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 415.
[78] ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de direito internacional público. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002. p. 120. 
[79] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 377.
[80] MAZZUOLI, op. cit., p. 416.
[81] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 119.
[82] MAZZUOLI, op. cit., p. 416.
[83] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 115.
[84] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 413.
[85] Ibidem.
[86] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 415.
[87] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 379-380.
[88] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 131-132.
[89] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 420.
[90] A vassalagem constitui relação jurídica – geralmente transitória – de Direito interno (constitucional) que une dois Estados, colocando um sob o jugo do outro, respeitando certos limites impostos pelo Direito Internacional. (Ibidem.).
[91] SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 190.
[92] PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de. Manual de Direito Internacional Público. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 1997. p. 348.
[93] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 107-108.
[94] PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de, op. cit., p. 350.
[95] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 422.
[96] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 384-385.
[97] SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 191.
[98] ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Tomo 1. p. 81.
[99] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 425.
[100] UNITED NATIONS. Charter of the United Nations and Statute of the International Court of Justice. (Tradução nossa). Disponível em: <http://treaties.un.org/doc/Publication/CTC/uncharter-all-lang.pdf>. Acesso em: 9 jul. 2011. p. 14-15.
[101] Ibidem, p. 15.
[102] UNITED NATIONS. Charter of the United Nations and Statute of the International Court of Justice. (Tradução nossa). Disponível em: <http://treaties.un.org/doc/Publication/CTC/uncharter-all-lang.pdf>. Acesso em: 9 jul. 2011. p. 14.
[103] Ibidem, p. 15.
[104] Ibidem.
[105] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 423.
[106] Ibidem.
[107] UNITED NATIONS. Resolution 1541 (XV). Offers by Member States of study and training facilities for inhabitants of Non-Self-Governing Territories. (Tradução nossa). Disponível em: <http://daccess-dds-ny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/153/14/IMG/NR015314.pdf?OpenElement>. Acesso em: 13 jul. 2011. p. 28-29.
[108] UNITED NATIONS. Resolution 1514 (XV). Declaration on the granting of independence to colonial countries and peoples. (Tradução nossa). Disponível em: <http://daccess-dds-ny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/152/88/IMG/NR015288.pdf?OpenElement>. Acesso em: 13 jul. 2011. p. 67.
[109] UNITED NATIONS. Non-Self-Governing Territories. (Tradução nossa). Disponível em: <http://www.un.org/en/decolonization/nonselfgovterritories.shtml>. Acesso em: 14 jul. 2011.   
[110] UNITED NATIONS. Non-Self-Governing Territories. (Tradução nossa). Disponível em: <http://www.un.org/en/decolonization/nonselfgovterritories.shtml>. Acesso em: 14 jul. 2011.   
[111] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 426.
[112] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 428.
[113] Ibidem. 
[114] Ibidem. 
[115] Ibidem. 
[116] UNITED NATIONS. Vienna Convention on Succession of States in respect of Treaties 1978. (Tradução nossa). Disponível em: <http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/3_2_1978.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2011. p. 8.
[117] UNITED NATIONS. Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts 1983. (Tradução nossa). Disponível em: <http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/3_3_1983.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2011. p. 14.
[118] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 429.
[119] Ibidem, p. 430.
[120] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 430.
[121] Ibidem, p. 431.
[122] Ibidem.
[123] UNITED NATIONS. Vienna Convention on Succession of States in respect of Treaties 1978. (Tradução nossa). Disponível em: <http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/3_2_1978.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2011. p. 8.
[124] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 431-432.
[125] DÉRENS, Jean-Arnault. Indépendance du Kosovo, une bombe à retardement. (Tradução nossa). Le Monde diplomatique [on line]. Disponível em: <http://www.monde-diplomatique.fr/2007/03/DERENS/14560>. Acesso em: 20 ago.2011.
[126] MAZZUOLI, op. cit., p. 432.
[127] Ibidem.
[128] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 433.
[129] Ibidem.
[130] UNITED NATIONS. Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts 1983. (Tradução nossa). Disponível em: <http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/3_3_1983.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2011. p. 14.
[131] MAZZUOLI, op. cit., p. 434.
[132] UNITED NATIONS. Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts 1983, op. cit., p. 6.
[133] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 434.
[134] Ibidem.
[135] UNITED NATIONS. Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts 1983. (Tradução nossa). Disponível em: <http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/3_3_1983.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2011. p. 6.
[136] Ibidem, p. 5.
 

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Josué Scheer Drebes

 
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Informações Bibliográficas

 

DREBES, Josué Scheer. O estado no direito internacional público: formação e extinção . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12240>. Acesso em dez 2018.


 

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DREBES, Josué Scheer. O estado no direito internacional público: formação e extinção . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12240>. Acesso em dez 2018.