Administrativo

 

A governança e a governabilidade na atual gestão pública brasileira

Claudio Roberto Fernandes, Ezequiel José da Silva, Thyago Borim Teixeira, Rosana de Souza Silverio, Kassio Stenio Alves Fernandes, Virginia Maria Ferreira Scalco, Daniele Domingues da S. Fernandes, Pedro Caproni
 
 

Resumo – Este artigo propõe discorrer acerca da adoção da prática de governança e governabilidade na atual gestão pública brasileira. A governança é essencial para o equilíbrio nas tomadas de decisões dos gestores, além de incentivar e controlar de modo a diminuir os prejuízos oriundos do conflito de interesses. No Brasil a adoção da prática de governança pelas empresas públicas e privadas está em ascensão. Cada vez mais empresas buscam por melhoria em seu desempenho. Atualmente muito se tem discutido acerca da adoção do sistema de prática de governança em empresas, este tema tem ganhado grande proporção no Brasil. Sabe-se que a prática de governança corporativa tem como objetivo equilibrar o interesse de gestores e empresas, bem como os dos acionistas controladores e os acionistas minoritários. Contudo, no caso da governança pública, as empresas tidas como públicas, voltam-se para atender o interesse público.[1]

Palavras-chave: Administração Pública. Serviço. Governança. Interesse Público.

Abstract - This article proposes talk about the adoption of the practice of governance and governability in the current Brazilian public management. Governance is essential for balance in decision making of managers, and encourage and control in order to reduce the damage from the conflict of interests. In Brazil the adoption of governance practices by public and private companies is on the rise. Increasingly companies look for improvement in your performance. Currently much has been discussed about the adoption of the system of governance practice in companies, this issue has gained large proportion in Brazil. It is known that the practice of corporate governance aims to balance the interests of managers and companies, as well as controlling shareholders and minority shareholders. However, in the case of public governance, as companies taken public, turn to serve the public interest.

Keywords: Public Administration. Service. Governance. Public Interest.

Sumário: Introdução. 1. Das práticas de governança no Brasil. 2.  Da administração pública. 2.1 Do Serviço Público. 2.2 Classificação. 2.3 Princípios que regem o serviço público. 2.3.1 Princípio da mutabilidade do regime jurídico da prestação. 2.3.2 Princípio da continuidade do serviço público. 3. Da governança pública. Conclusão. Referencias.

INTRODUÇÃO

A governança é essencial para o equilíbrio nas tomadas de decisões dos gestores, além de incentivar e controlar de modo a diminuir os prejuízos oriundos do conflito de interesses.

No Brasil a adoção da prática de governança pelas empresas públicas e privadas está em ascensão. Cada vez mais empresas buscam por melhoria em seu desempenho.

Acredita-se que a governança tenha surgido nos anos oitenta, visando controlar os gestores de ações para que estes não agissem em proveito próprio, mas em favor de todos os acionistas.

Objetiva o presente trabalho em discorrer acerca da adoção da  prática de governança e governabilidade na atual gestão pública brasileira.

1 DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA NO BRASIL

“Governança é o conjunto de processos, políticas, costumes, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como a empresa é dirigida, administrada ou controlada. Isso envolve as diversas relações entre os muitos atores da empresa, bem como as metas pelas quais ela se orienta, com envolvimento também de todos os ambientes que circundam as companhias, como clientes, fornecedores, bancos e outras agências de crédito, agências reguladoras, meio ambiente e a comunidade.”[2]

Governança nada mais é do que um conjunto de instrumentos voltados ao controle interno e externamente, da empresa, interferindo diretamente no seu desempenho aumentando sua rentabilidade operacional através de diferentes abordagens econométricas em ordem crescente de complexidade.

“Como exemplos de mecanismos de governança têm-se, entre outros, o conselho de administração, a estrutura da propriedade e controle a política de remuneração, a estrutura de capital, a competição no mercado de produtos, a competência no mercado de mão de obra dos gestores, a existência de um mercado de aquisições hostis e a publicação de relatórios regulares pelas companhias.”[3]

A adoção da governança se tornou um grande diferencial no mercado mundial da atualidade. Várias são as empresas brasileiras que estão caminhando para esta nova tendência mundial, o que demonstra a preocupação destas com o mercado mundial.

O diferencial consiste na lucratividade da empresa além de propiciar uma gestão organizada o que pode vir a amenizar os possíveis riscos que esta possa sofrer.

Em frente a uma situação de crise a governança se mostra importante no que diz respeito aos investimentos pois facilita no controle das corporações.

“Uma pesquisa com empresas e organismos investidores do mercado de capitais detectou aumento da importância da Governança em função da crise, o que alinha a administração das empresas com os interesses dos investidores, acionistas e mercados. Segundo o estudo, 73% dos respondentes afirmaram que a abrangência da Governança é um dos fatores importantes na decisão de investimento, facilitando assim o exercício do monitoramento e do controle nas corporações. De acordo com o levantamento, 83% dos investidores consideram fundamental também a existência de política de controle e avaliação de riscos.[4]

O estudo 'Confiança em um cenário de riscos' detectou aumento da importância da Governança, o que alinha a administração das empresas com os interesses dos investidores, acionistas e mercados. Segundo a pesquisa, 73% dos respondentes afirmaram que a abrangência da Governança é um dos fatores importantes na decisão de investimento, facilitando assim o exercício do monitoramento e do controle nas corporações. A pesquisa, desenvolvida pelo IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores) e a Deloitte, aponta que 83% dos investidores consideram fundamental também a existência de política de controle e avaliação de riscos.  Além disso, a maioria dos profissionais de RI (76%) aponta que a adoção de melhores práticas de governança corporativa é um grande desafio a ser incentivado diante do novo contexto econômico. Para 59% deles, os canais e a qualidade da comunicação também têm papel importante, proporcionando e conduzindo transparência aos mercados de ativos corporativos.”[5]

Percebe-se que a gestão sistemática como política empresarial é de suma importância, pois corresponde às melhores práticas da governança ao lado da comunicação que demonstra ter um relevante papel nesta seara, principalmente no que diz respeito às decisões quanto aos investimentos, gerando ou não credibilidade, levando informações aos investidores e ao mercado.

A importância da governança não está restrita a empresas com ações nas bolsas de valores, mas a todas as empresas, das mais variadas atividades, podemos incluir neste rol as empresas públicas:

“Torna-se mais produtiva no seu cenário interno de realização de produtos ou serviços, mais competitiva pois tem melhor controle de custos e desperdícios, mais eficiência e eficácia de seus recursos humanos, pois passa a avaliar melhor os indicadores de desempenho administrativo e operacional de seus gestores, diminui os conflitos societários, pois os problemas são analisados e resolvidos com dados concretos e não como fatos acontecidos, aumenta a harmonia e diminui o estresse familiar, pois o modelo profissional de gestão pela Governança, elimina o  espaço para o uso da emoção, prevalecendo mais a razão no encaminhamento e solução dos problemas, por fim com a utilização da Governança, obteremos o fortalecimento futuro, contribuindo para a continua “sobrevivência” e “longevidade” da empresa familiar. Além dos resultados acima, obteremos uma melhor gestão do patrimônio e melhor compreensão da sustentabilidade da família empresária”[6].

É através da gestão da governança corporativa que se dá a instalação de uma nova forma de gerência que visa à eficiência e eficácia nos mais variados setores da empresa, principalmente naquele que lida com o capital da empresa, de forma a garantir maior rentabilidade e lucratividade do negócio.

“Governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre os acionistas/ cotistas, conselho e administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade”.

A empresa que adota este tipo de gestão se torna mais forte diante do mercado, uma vez que há maior controle financeiro, além de obter maior produtividade e competitividade. Os custos e os desperdícios são controlados, além de melhorar a prestação de serviços e obter maior desempenho operacional por parte do gestor, pois, sua forma de decisão será com base em fatos concretos.

A governança corporativa contribui para o fortalecimento da empresa, o que gera uma maior longevidade para a empresa e uma melhoria na gestão de seu patrimônio.

Os desafios encontrados pelos empresários para a adoção da gestão da governança corporativa está em primeiro lugar na aceitação deste novo modelo, rompendo com tradições antigas, em segundo será no que diz respeito a constituir um conselho que contará com a participação de gerentes, sócios e outros funcionários da empresa, em terceiro lugar será o planejamento estratégico que abrangerá as ações de cada setor ou área, que deverá ser controlada pelo conselho.

Empresas brasileiras estão percebendo que adotar as boas práticas empresariais é uma forma de interagir com o novo cenário do mundo corporativo.

Controle financeiro acessível, transparência, prestação de contas, informações precisas e código de ética são práticas essenciais para definir se uma empresa adota os conceitos de governança corporativa. No entanto, há duas décadas o mundo corporativo não levava em consideração essas medidas em seu cotidiano. A dificuldade em prestar contas de seus negócios para a sociedade sempre foi algo muito forte na concepção do empresário.”[7]

Outra dificuldade encontrada pela empresa para adoção da pratica de governança corporativa reside no fato desta ter que se adequar as normas exigidas por mecanismos criados para assegurar sua transparência frente aos investidores.

Concluí-se a empresa muito tem a ganhar com a pratica de governança corporativa, pois pode se tornar mais atraente para investidores que tem recursos disponíveis para investir.

Acontece que com este sistema busca-se a facilidade do acesso de capital,  mas tal sistema esta longe da perfeição, ainda existem alguns problemas como os de agência que deverão ser enfrentados para se conseguir uma maior efetividade com sua implantação.

Nota-se que no Brasil por ser mais centralizado, o problema da pratica de governança se situa entre os acionistas majoritários, investidores e os acionistas minoritários, se tornando um grande dilema no cenário mundial.

O modelo de governança no Brasil se consiste em[8]:

Quanto à estrutura de propriedade:

a) Alta concentração das ações com direito a voto (ordinárias);

b) Alto nível de utilização de ações sem direito a voto (preferenciais);

c) Empresas fundamentalmente de controle familiar ou controladas por poucos investidores;

d) Não reconhecimento dos interesses dos acionistas minoritários;

e) Acionistas minoritários pouco ativos;

f) Alta sobre posição entre propriedade e gestão.

Quanto ao conselho de administração:

a) Pouca clareza na divisão dos papéis conselho/diretoria executiva, principalmente nas empresas familiares;

b) Estruturas informais dos conselhos (ausência de comitês);

c) Maioria de conselheiros externos, porém não independentes;

d) Escassez de conselheiros profissionais capacitados;

e) Remuneração como fator pouco relevante.”

Pode se perceber com este modelo de governança corporativa no Brasil é marcada pela concentração das ações nas mãos dos acionistas controladores.

Diante de tal concentração poucas são as ações com direito a voto emitidas ao contrário ocorre com as ações sem direito a voto como as preferenciais. A emissão de tais ações neste caso é que separa a propriedade e o controle das empresas, o que mais uma vez, vem dá força à concentração do poder de decisão aos acionistas controladores.

O atual modelo de governança corporativa do Brasil é totalmente concentrado, o que faz com que tais empresas não melhorem esta prática e consequentemente tenha um numero reduzido de investidores dispostos a  injetar seus recursos.

Mas com a globalização o mercado se tornou muito concorrente, ou seja, o mercado está aberto a todas as empresas, nacionais e multinacionais, diante deste dilema, empresas brasileiras estão se vendo forçadas a aderirem à boa prática de governança corporativa.

As alterações decorrentes da crescente competitividade têm feito com que as empresas brasileiras tenham necessidade de acesso aos mercados de capitais por isso é importante os incentivos por parte de iniciativas institucionais e governamentais, de adequação e financiamento. A iniciativa de adequação tem como objetivo traçar melhores práticas de governança corporativa que deverão ser adaptadas pelas empresas e já as de financiamento busca a manter os privilégios através das melhores práticas de governança.[9]

2 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Para definição de administração pública deve-se considerar três aspectos: forma, material e operacional.

Sob o aspecto forma é o conjunto de órgãos instituídos para concretização dos objetivos do Governo; sob o aspecto material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços público em geral; e sob o aspecto operacional, a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefícios da coletividade.

Em um conceito mais amplo, a doutrina de Antônio Cecílio Moreira Pires[10] considera a administração pública “O aparelhamento estatal, integrado por pessoas jurídicas, órgão e agentes públicos postos à disposição do cidadão para consecução das necessidades gerais e coletivas.

A administração pública, quanto às pessoas jurídicas que integram o aparelhamento estatal pode ser dividida em direta e indireta.

A administração pública direta é composta de entidades estatais (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) que atuam por intermédios dos órgão público. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria (atributo específico da entidade a que pertencem) e sua atuação deverá realizar a vontade das pessoas jurídica à qual estão subordinados, funcionando como verdadeiros centros de competências. Órgãos que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello[11], “nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes nele providos”.

A administração pública indireta é composta de entidade autárquicas, fundacionais e entidades paraestatais (sociedade de economia mista, empresas públicas), instituídas nos termos do artigo 37, XIX, da Constituição da República.

2.1 Do Serviço Público

É dever do Poder Público, prestar serviço público, conforme preceitua a Constituição Federal, e será através de lei que será disposto o regime de delegação, os direitos dos usuários, política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado e reclamações relativas a esta prestação  de acordo com o art. 175, parágrafo único e art. 37, §3º ambos da Magna Carta.

“O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina que ora nos oferece uma nossa orgânica, só considerando como tal o que é prestado por órgãos públicos; ora nos apresenta uma conceituação forma, tendente a identificá-lo por característica extrínsecas; ora nos expõe um conceito material, visando defini-lo por seu objeto. Realmente, o conceito de serviço público é variável e flutua ao sabor das necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas.”[12]

Sob o controle do Estado, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, para atender as necessidades da coletividade ou por simples conveniência estatal.

Possuí tal serviço, três sentidos: o orgânico, o material e o formal. Em sentindo orgânico, também chamado subjetivo, o serviço público é um complexo de órgão, agentes e recursos da Administração Pública, destinados à satisfação das necessidades da Administração Pública, destinados à satisfação das necessidades dos administrado. Equivale, pois, a um organismo ou parte do parelho estatal com tal precípua finalidade. Em sentindo material, também designado objetivo, o serviço público, é uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer necessidade de interesse geral dos administrados. Em sentido formal , serviço público é a atividade desempenhada por alguém (poder Público ou seus delegados), sob regras exorbitantes do Direito Comum, para a satisfação dos interesses dos administrados. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público.[13]

Em sentido amplo, serviço público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins. Em sentido estrito constituem na prestação de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados e consistentes em um regime jurídico de direito público, composto por princípios e regras caracterizadas pela supremacia do interesse público, sobre o particular e por restrições parciais.[14]

2.2 Classificação

Os serviços Públicos estão classificados  de diversas formas, tais como:[15] a)Serviço público propriamente dito; b) serviço público de utilidade pública; c) serviços próprios do Estado; d) serviços impróprios do Estado; e) serviços administrativos; f) serviços industriais; g) serviços gerais ou uti universi; h) serviços individuais ou uti singuli;

a) Serviços Públicos propriamente ditos são aqueles essenciais, imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (polícia, saúde, defesa nacional, etc.). São os chamados de pró-comunidade.

b) Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (transporte coletivo, telefonia, etc.) são nominados de pró-cidadão.

c) Serviços industriais, os que produzem renda para aquele que os presta. A remuneração decorre de tarifa ou preço público, devendo ser prestados por terceiros e pelo Estado, de forma supletiva (art. 173, CF).

d) Serviços gerais, ou de fruição, geral (uti universi), os que não possuem usuários ou destinatários específicos e são remunerados por tributos (calçamento público, iluminação pública, etc.).

e) Serviços individuais, ou de fruição individual (uti singuli) , são os que possuem de antemão usuários conhecidos e predeterminados, como os serviços de telefonia, de iluminação domiciliar. São remunerados por taxas ou tarifas.

2.3 Princípios que regem o serviço público

Os princípios que devem ser observados na prestação de serviço público pela Administração Pública, ou por terceiros, são os seguintes: continuidade, da igualdade, da eficiência e da mutabilidade do regime jurídico.

2.3.1 Princípio da mutabilidade do regime jurídico da prestação.

“Por esse princípio a Administração Pública competente está autorizada a promover mudanças no regime de prestação do serviço público, visando conforma-lo ao interesse da coletividade. Em razão disso, os usuários e os servidores não podem opor-se as ditas modificações. Não há em favor desses interessados direito adquirido ao regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que, respectivamente, ajustaram a contratação ou foram envolvidos, na sua execução. Ainda em relação ao servidor, seu estatuto pode ser alterado, e em relação ao usuário, a tarifa pode ser majorada em sua participação e cobrada imediatamente. Quando prestado por concessionário ou permissionário, o contrato celebrado pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública concedente- permitente.”[16]

2.3.2 Princípio da continuidade do serviço público

O princípio da continuidade do serviço público, é porque o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

No que concerne aos contratos o princípio traz como conseqüências:[17] (1) a imposição de prazos rigorosos ao contraente; (2) a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço; (3) a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração; (4) o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da continuidade: (1) as normas que exigem a permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei; (2) os institutos da substituição, suplência e delegação; (3) a proibição do direito de greve.

Continuidade impõe ao serviço público o caráter de ser continuo, sucessivo. O serviço público não pode sofrer solução de continuidades. Vale dizer: uma vez instituído há de ser prestado normalmente, salvo por motivo de greve, nos termos da lei regulamentadora. Não caracteriza descontinuidade da prestação do serviço público quando interrompido em face de uma situação de emergência ou quando sua paralisação se der, após competente aviso, por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou ainda, por falta de pagamento dos usuários, conforme estabelece o §3º do art. 6º da lei federal das Concessões e Permissões.[18]

3 DA GOVERNANÇA PÚBLICA

Numa concepção voltada para ciência política, tem-se que a governa  pública está intimamente relacionada à transformação na gestão pública. Segundo

“Trata-se de uma tendência para se recorrer cada vez mais à autogestão nos campos social, econômico e político, e a uma nova composição de formas de gestão daí decorrentes. Paralelamente à hierarquia e ao mercado, com suas formas de gestão à base de "poder e dinheiro", ao novo modelo somam-se a negociação, a comunicação e a confiança. Aqui a governança é entendida como uma alternativa para a gestão baseada na hierarquia. Em relação à esfera local, ela significa que as cidades fortalecem cada vez mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução de suas ações. A cooperação engloba tanto o trabalho conjunto de atores públicos, comunitários e privados, quanto também novas formas de transferência de serviços para grupos privados e comunitários. A governança local, como configuração regional da governança pública, é, assim, "uma forma autônoma (self-organizing) de coordenação e cooperação, por meio de redes interorganizacionais, que podem ser formadas por representantes de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal".[19]

No que tange a governança regional tem-se que se trata da atuação de todos os stakeholders, que nesse caso são compostos por cidadão em conjunto com empresas e o poder público.

A teoria do equilíbrio dos interesses dos Stakeholders tem como função objetivo o interesse de todos os públicos.

Para alguns autores, a adoção de tal teoria pode levar a corporação ao fracasso não devendo esta ser analisada como concorrente da teoria da maximização do valor da empresa, pois, sem um objetivo específico as corporações que adotaram tal teoria foram levadas ao fracasso[20].

A teoria dos stakeholders é criticada também diante da complexidade de sua implementação, pois, identificar quem seriam os stakeholders e classificá-lo conforme sua importância é uma tarefa difícil, o que acarretaria um sério conflito.

O problema maior da teoria dos stakeholders consiste no não estabelecimento de diretrizes e objetivos o que se torna inviável a prática de governança corporativa.

De acordo com o pensamento de Sternberg[21] a teoria dos stakeholders se esbarra também na direito de propriedade e distribuição de riqueza, uma vez que, turba tais direitos ao proprietário de escolher qual seria a melhor forma de gerar riquezas para sua empresa. A autora enfatiza ainda que a única maneira de trazer benefícios aos stakeholders seria maximizar o valor da empresa.

No entanto a governança pública tem orienta-se para o bem de toda coletividade, adotando um novo padrão para o poder público, numa verdadeira transformação, que compreende:

“- um Estado de serviço, produtor do bem público, em um Estado que serve de garantia à produção do bem público;

- um Estado ativo, provedor solitário do bem público, em um Estado ativador, que aciona e coordena outros atores a produzir com ele;

- um Estado dirigente ou gestor em um Estado cooperativo, que produz o bem público em conjunto com outros atores”[22].

Nesse sentindo, o Estado passaria a gerir os serviços públicos que fossem de alta importância, cuja competência apenas a este pertencia, enquanto os serviços de menor importância seriam privatizados, ou seja, terceirizados.

Assim sendo, a governança pública refere-se a ampliação de competências, onde as empresas pública não são responsáveis pela concretização de todo serviço público existente.

Desta forma o Estado se transformaria em empreendedor, passando a gerir os serviços de grande seriedade e haveria maior participação popular.

A governança pública teria por objetivo a satisfação do interesse público, ao contrário do que ocorre com a governança corporativa nas empresas que visam os interesses dos acionistas.

CONCLUSÃO

Atualmente muito se tem discutido acerca da  adoção do sistema de prática de governança em empresas, este tema tem ganhado grande proporção no Brasil.

Sabe-se que a prática de governança corporativa tem como objetivo equilibrar o interesse de gestores e empresas, bem como os dos acionistas controladores e os acionistas minoritários.

Contudo, no caso da governança pública, as empresas tidas como públicas, voltam-se para atender o interesse público.

Sabe-se que serviço público é aquele atribuído ao Poder Público que tem como finalidade a satisfação do interesse coletivo. Neste sentindo pode se incluir neste rol os serviços prestados na forma individual.

Vale destacar aqui que hodiernamente nem todos os serviços são prestados pela própria Administração Pública, pois existem casos que estes são delegados a outros órgãos.

Com a implantação da governa pública os serviços de grande relevância seria atribuído ao Estado, a quem incumbiria administrá-lo, enquanto os serviços de pouca importância poderiam ser administrados por terceiros.

Pode se concluir com o presente trabalho que existe a necessidade de aprimorar as praticas de governança na Administração Pública, o que ensejaria numa maior participação popular e consequentemente haveria uma diminuição dos conflitos de interesses  entre administradores e administrados.

Atualmente no Brasil o que se vê é uma crise advinda da ineficiência e ineficácia da máquina administrativa, e essa necessita de mudanças, para assim conseguir atingir a qualidade em seus serviços que presta à sociedade, primeiramente deve-se mudar a tradição de alguns de seus gestores, que ainda acreditam estar em tempos antigos, fazendo com que este fiscalize e controle os atos de sua gestão, buscando atender o interesse da coletividade.

É necessário fazer uma reforma administrativa pautando no princípio da eficiência que denota a qualidade do serviço público e assim conseguir chegar a uma melhoria nos serviços prestados à população.

 

Referências
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Notas:
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Jeferson Alves dos Santos, Titular das cadeiras de Direito Administrativo e Empresarial da Faculdade de Direito do IMES/FUMESC – Machado – MG
[2]  COSTA, Jean Rodrigo Schmidt. Governança corporativa e a logística. Gazeta Mercantil. 24 mar. 2009. Disponível em: <http://www.gelog.ufsc.br/joomla/index.php/component/content/article/11-geral/90-governanca-corporativa-e-a-logistica>. Acesso em 20 set. 2012.
[3]  SILVEIRA, Alexandre de Miceli da. Governança corporativa e estrutura da propriedade. São Paulo: Atlas, 2007.
[4]  Governança corporativa ganha peso em cenário de risco. 26 jun. 2009. Jus Brasil. Disponível: em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1459928/governanca-corporativa-ganha-peso-em-cenario-de-risco. Acesso em 20 set. 2012.
[6]  PAZ, Samuel. A governança corporativa e a sobrevivência das empresas familiares. Jornal JB. Disponível em: <http://www.ibco.org.br/busca_detalhes.asp?cod_conteudo=877&texto=> Acesso em 20 set. 2012.
[7]  SOARES, Jairo da Rocha. Governança corporativa . PNBE. Disponível em: <http://www.pnbe.org.br/website/artigo.asp?cod=1861&idi=1&id=3537>. Acesso em 20 set. 2012.
[8]  SILVEIRA, 2007 p. 58
[9]  SILVEIRA, 2007, p. 60
[10]  PIRES, Antônio Cecílio Moreira. Manual de direito administrativo. São Paulo: WWC, 2002, p. 21
[11]  MELLO, Celso Antonio Bandeira. Apontamentos sobre os agentes públicos. São Paulo: RT, 1975, p.19
[12] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 p. 311.
[13] GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 11. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2006 p. 289.
[14] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 111.
[15] ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo. 9. ed.  rev. atual. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 173
[16] GASPARINI, 2006, p. 296
[17] DI PIETRO, 2006, p. 119.
[18] GASPARINI, 2006. p. 297
[19] KISSLER, Leo; HEIDEMANN, Francisco. Governança pública: novo modelo regulatório para as relações entre Estado, mercado e sociedade. Jun. 2006. Scielo. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122006000300008&script=sci_arttext. Acesso em 30 set. 2012.
[20] JENSEN, Michael. A theory of the firm: governance, residual claims, and organizational forms. 1 ed. Harvard University Press, 2001b, p. 9
[21]  STERNBER . apud SILVEIRA, 2007
[22] KISSLER; HEIDEMANN, 2006.
 

Informações Sobre os Autores

Claudio Roberto Fernandes

Servidor Público Federal do MEC, lotado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de MG - Campus Machado; Bacharel em Administração, pela UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto; Pós Graduado em Gestão Pública pela FIJ - Faculdades Integradas de Jacarepaguá; Acadêmico de Direito pelo IMES - Instituto Machadense de Ensino Superior, é bolsista do Instituto Federal do Sul de MG-Campus Machado, no Programa Institucional de Qualificação do Servidor Federal (PIQ);

Ezequiel José da Silva

Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito do Instituto Machadense de Ensino Superior (IMES)

Thyago Borim Teixeira

Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito do Instituto Machadense de Ensino Superior (IMES)

Rosana de Souza Silverio

Acadêmica de Direito no Instituto Machadense de Ensino Superior IMES

Kassio Stenio Alves Fernandes

Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito do Instituto Machadense de Ensino Superior (IMES)

Virginia Maria Ferreira Scalco

Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito do Instituto Machadense de Ensino Superior (IMES)

Daniele Domingues da S. Fernandes

Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito do Instituto Machadense de Ensino Superior (IMES)

Pedro Caproni

Acadêmico de Direito na Faculdade de Direito do Instituto Machadense de Ensino Superior (IMES)

 
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Informações Bibliográficas

 

FERNANDES, Claudio Roberto; SILVA, Ezequiel José da; TEIXEIRA, Thyago Borim; SILVERIO, Rosana de Souza; FERNANDES, Kassio Stenio Alves; SCALCO, Virginia Maria Ferreira; FERNANDES, Daniele Domingues da S.; CAPRONI, Pedro. A governança e a governabilidade na atual gestão pública brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12469>. Acesso em ago 2014.

 

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FERNANDES, Claudio Roberto; SILVA, Ezequiel José da; TEIXEIRA, Thyago Borim; SILVERIO, Rosana de Souza; FERNANDES, Kassio Stenio Alves; SCALCO, Virginia Maria Ferreira; FERNANDES, Daniele Domingues da S.; CAPRONI, Pedro. A governança e a governabilidade na atual gestão pública brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12469>. Acesso em ago 2014.