ECA

 

A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Luciano Braga Lemos, Rafaela Paoliello Sossai e Lemos
 
 

Resumo: Estuda a Lei 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Dispõe sobre o Sinase, conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Analisa a execução das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Palavras-chave: Execução de Medidas Socioeducativas. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abstract: Studying Law 12,954, of January 18, 2012, which established the National System of Socio regulating the implementation of measures aimed at teen practicing offense. Provides for the Sinase, ordered set of principles, rules and criteria that involve running educational measures, including him, by accession, the systems state, district and municipal governments, as well as all plans, policies and programs that care for adolescents in conflict with the law. Analyzes the implementation of educational measures, contained in the Statute of Children and Adolescents, which have the following objectives: accountability adolescents about the consequences affecting the offense whenever possible encourage their repair; social integration of adolescents and ensuring their individual and social rights, through the fulfillment of their individual plan of care, and the disapproval of the offense conduct, making effective the provisions of the sentence as a parameter maximum deprivation of freedom or restriction of rights, within the limits prescribed by law.

Keywords: Implementation of Measures Socioeducational. Statute of Children and Adolescents.

Sumário: 1 Introdução. 2 Procedimentos. 3 Direitos Individuais. 4 Plano Individual de Atendimento. 5 Atenção Integral à Saúde. 5.1 Disposições Gerais. 5.2 Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e Dependente de Álcool e de Substância Psicoativa. 6 Visitas a Adolescente em Internação. 7 Regimes Disciplinares. 8 Capacitação para o Trabalho. 9 Conclusão. Referências.

1 Introdução

A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; proporcionalidade em relação à ofensa cometida; brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069/1990 (ECRIAD); individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

2 Procedimentos

Os arts. 36 a 48 da Lei nº 12.594/2012, tratam dos procedimentos da execução das medidas socioeducativas.

A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo requerer as providências necessárias para adequar a execução aos ditames legais e regulamentares.

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças: documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade.

Obrigatoriamente, o referido processo de execução conterá: cópia da representação; cópia da certidão de antecedentes; cópia da sentença ou acórdão; e cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo.

Autuadas as peças, a autoridade judiciária encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida.

A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 da Lei nº 12.594/2012 ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.

O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério Público, deverá ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a motivação.

Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

A impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. Findo o prazo sem impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 da Lei nº 12.594/2012 e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos: o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.

A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.

Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 da Lei nº 12.594/2012.

A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: fundamentada em parecer técnico; precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 12.594/2012.

Na hipótese de substituição da medida ou modificação das atividades do plano individual, a autoridade judiciária remeterá o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim como as peças que entender relevantes à nova situação jurídica do adolescente.

No caso de a substituição da medida importar em vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, o plano individual e o histórico do cumprimento da medida deverão acompanhar a transferência.

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

A medida socioeducativa será declarada extinta: pela morte do adolescente; pela realização de sua finalidade; pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e nas demais hipóteses previstas em lei.

No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

Postulada a revisão após ouvida a autoridade colegiada que aplicou a sanção e havendo provas a produzir em audiência, procederá o magistrado na forma do § 1° do art. 42 da Lei nº 12.594/2012.

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.

3 Direitos Individuais

O art. 35 da Lei nº 12.594/2012, dispõe sobre os direitos individuais dos adolescentes na execução das medidas socioeducativas.

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 da Lei nº 12.594/2012; e ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.

A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da liberdade poderá autorizar a saída, monitorada, do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo competente.

A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.

4 Plano Individual de Atendimento

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é regulamentado pelos arts. 52 a 59 da Lei nº 12.594/2012.

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.

O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

Constarão do plano individual, no mínimo: os resultados da avaliação interdisciplinar; os objetivos declarados pelo adolescente; a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; atividades de integração e apoio à família; formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda: a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

O acesso aos documentos de que trata o caput, do art. 57, da Lei nº 12.594/2012, deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A direção poderá requisitar, ainda: ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e os resultados de acompanhamento especializado anterior.

Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.

5 Atenção Integral à Saúde

A atenção integral à saúde do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é disciplinada nos arts. 60 a 65 da Lei nº 12.594/2012.

5.1 Disposições Gerais

A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes: previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias; inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências; disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias; inclusão, nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo; e estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica.

As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS.

As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação.

5.2 Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e Dependente de Álcool e de Substância Psicoativa

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput, do art. 64, da Lei nº 12.594/2012, deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.

A avaliação de que trata o caput, do art. 64, da Lei nº 12.594/2012, subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.

As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.

Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.

A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, da Lei nº 12.594/2012, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes.

6 Visitas a Adolescente em Internação

As visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação é regulamentada pelos arts. 67 a 70 da Lei nº 12.594/2012.

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

7 Regimes Disciplinares

Os arts. 71 a 75 da Lei nº 12.594/2012 tratam dos regimes disciplinares na execução das medidas socioeducativas.

Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar; sanção de duração determinada; enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa; enumeração explícita das garantias de defesa; garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta: por coação irresistível ou por motivo de força maior; em legítima defesa, própria ou de outrem.

8 Capacitação para o Trabalho

A capacitação para o trabalho dos usuários do Sinase é o tema dos arts. 76 a 80 da Lei nº 12.594/2012.

As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

As escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

Os programas de formação profissional do Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

Os estabelecimentos, cujas funções demandem formação profissional, ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

9 Conclusão

A consolidação dos direitos atinentes à infância e juventude trilhou, no Brasil, um árduo caminho, fruto de mobilização da sociedade civil, durante o processo de elaboração e promulgação da Constituição Federal de 1988, culminando com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD).

O ECRIAD abandonou a doutrina da situação irregular e adotou a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta das crianças e adolescentes no âmbito do Estado, da família e da sociedade, tornando-se assim um instrumento essencial para a cidadania, figurando como referência internacional de respeitabilidade dos direitos humanos relacionados às crianças e aos adolescentes, embora não tenha tratado, de forma satisfatória, das questões atinentes à aplicação das medidas socioeducativas, traçando, somente, diretrizes genéricas acerca da matéria, o que provocava a disparidade na execução das medidas socioeducativas pelos diversos órgãos dos entes federados, ficando a efetividade das medidas de proteção a mercê de cada componente da federação e de seu grau de responsabilidade com os direitos ligados ao adolescente.

A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 tem como objetivo superar essa lacuna normativa, por intermédio da instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, coordenado pela União, com a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O sistema em questão tem como finalidade precípua estabelecer conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que devem ser observados no processo de apuração de ato infracional, assim como quando da execução das medidas socioeducativas.

A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que tem como escopo a uniformidade na política de atendimento socioeducativo, se bem aplicada, produzirá resultados positivos na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, contribuindo para a redução da criminalidade, representando avanço no tratamento dos adolescentes em conflito com a lei, estando afinada com as bases ideológicas da proteção integral consagradas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Referências
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Konzen, Afonso Armando. Pertinência Socioeducativa: Reflexões Sobre a Natureza Jurídica das Medidas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
Liberati, Wilson Donizeti. Adolescente e Ato Infracional: Medida Socioeducativa É Pena?. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
Lépore, Paulo Eduardo; Rossato, Luciano Alves; Cunha, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.
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Machado, Costa (org.); LAMENZA, Francismar. Estatuto da Criança e do Adolescente – Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2012.
Oliveira, Elson Gonçalves de. Estatuto da Criança e do Adolescente: Comentado. Campinas: Servanda, 2011.
Ramidoff, Mario Luiz. Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Comentários à Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. São Paulo: Saraiva, 2012.
Saraiva, João Batista da Costa. Compêndio de Direito Penal Juvenil: adolescente e ato infracional. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
 

Informações Sobre os Autores

Luciano Braga Lemos

Mestre em Direito - Justiça e Cidadania pela Universidade Gama Filho (UGF), Professor Universitário e Instrutor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Analista Judiciário – Comissário da Infância e Juventude do Poder Judiciário do ES

Rafaela Paoliello Sossai e Lemos

Especialista em Administração de Marketing pela CONSULTIME, Especialista em Fisioterapia e Gerontologia Social pela EMESCAM, Agente Voluntária de Proteção à Criança e ao Adolescente do Poder Judiciário do ES

 
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Informações Bibliográficas

 

LEMOS, Luciano Braga; LEMOS, Rafaela Paoliello Sossai e. A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 107, dez 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12531&revista_caderno=12>. Acesso em out 2014.

 

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LEMOS, Luciano Braga; LEMOS, Rafaela Paoliello Sossai e. A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 107, dez 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12531&revista_caderno=12>. Acesso em out 2014.