Civil

 

A normatização do direito de imagem e suas limitações

Olni Lemos Filho
 
 

Resumo: O presente artigo tem o objetivo em linhas gerais apresentar o estudo do direito à imagem, assim como de suas condições/limitações, para o sua utilização. A imagem, tornou-se de suma importância na atualidade em razão da difusão dos meios de comunicação de massa, mais especificamente da internet, assim como da característica financeira a ela atribuída. A tecnologia contribui consideravelmente para este avanço. Ocorre que em contrapartida tornou as pessoas mais vulneráveis à exposição não consentida de sua imagem. Tendo por base a posição doutrinária quanto ao direito de imagem, bem como de sua proteção, buscou-se estabelecer quais seriam os limites estabelecidos para a captação/divulgação da imagem ainda que sem consentimento. O estudo do direito da imagem tornou-se de fundalmental importância, destacando-se a característica pecuniária que a divulgação da imagem apresentam nos dias atuais.

Palavras-chave: Imagem. Limitações. Direito de imagem. Consentimento. Indenização.

Abstract: This article aims to outline the present study of image rights, as well as their conditions / limitations to its use. The image has become of paramount importance today because of the diffusion of the means of mass communication, specifically the internet, as well as the financial characteristics attributed to it. Technology contributes significantly to this progress. Occurs which in turn made ​​people more vulnerable to exposure of your image without consent. Based on the doctrinal position regarding image rights and their protection, we sought to establish what are the limits for the capture / release image even without consent. The study of law has become the image of fundalmental importance, highlighting the characteristic that the disclosure of pecuniary image feature nowadays.

Keyboards: Image. Limitations. Image rights, Consent, Indemnification

Sumário: O direito de imagem e sua limitações. Natureza jurídica de imagem. Autonomia do direito de imagem. Limites do direito de imagem. Reparação. Decisões judiciais. Considerações Finais.

Incluído no rol dos Direito da Personalidade, o direito à imagem vem insculpido na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura não só a inviolabilidade à honra e imagem como, também, prevê o direito de indenização face à sua violação.

O direito de imagem nas últimas décadas foi revestido de grande importância, principalmente, pela atribuição econômica que lhe foi conferida.

Nesse sentido o próprio Superior Tribunal de Justiça,, em outubro de 2009, editou uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada.

 “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. 

O presente artigo tem por objetivo explorar o estudo do direito de imagem, e como dar-se-ão as possibilidades de sua utilização, com e sem consentimento do fotografado.

O Direito de Imagem e suas limitações.

O direito de imagem esta consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XXIII, alínea ‘a’, e esta inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Neste sentido também esta previsto no Código Civil em seu artigo 11 e seguintes.

O direito de imagem, classifica-se seguindo os acima referidos dispositivos legais como: inato, absoluto, essencial, disponível, extrapatrimonial, intransmissível e irrenunciável.

O diferencial em se tratando dos demais direitos de personalidade, é que o direito de imagem é disponível, ou seja, a imagem pode ser ‘comercializada’ por seu titular.

Entretanto, existem limitações as quais restringem o exercício do direito à própria imagem?

Para Fernandes: “a imagem é problema jurídico complexo. Não se exaure no direito à intimidade, irradiando-se, antes, a outras províncias. O direito autoral de seu realizador e a propriedade do corpus mechanicum em que se materializa compõem a instituição”.[1]

Ou seja, o direito de imagem não se encerra em si, têm ligações com direitos conexos, principalmente os direitos fundamentais.

Para Durval, direito à imagem, “é a projeção da personalidade física do indivíduo no mundo exterior. Portanto, seria considerado um Direito Natural, equiparável ao da própria vida, inconsiderados quanto ao direito à imagem”.[2]

Já Bittar afirma que o direito de imagem “consiste no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e respectivos componentes distintos que a individualizam no seio da coletividade”.[3]

Como anteriormente afirmado, Bittar é mais um dos doutrinadores que pensam o direito de imagem como conjunto de características individualizadoras.

NATUREZA JURÍDICA DO DIRETO DE IMAGEM

Conceitua-se em três fases a evolução do direito de imagem, conforme Fachin: a) não se admitindo a existência do direito de imagem (teoria negativista); b) reconhecendo a existência, mas como reflexo de outro instituto jurídico e c) reconhecido como direito autônomo, desvinculado de qualquer instituto jurídico.[4]

A natureza jurídica de um instituto se expressa por sua classificação; os direitos de personalidade são classificados sob o aspecto da integridade física, da integridade moral e da integridade intelectual.

O direito a imagem pertence a mais de um gênero na escala de classificação. È naturalmente física, mas igualmente moral pela expressão que o semblante da pessoa irradia.

Embora a imagem se classifique, também, como bem físico, espécie do gênero integridade física, a extensão do conceito na atualidade permite classificá-la como bem espécie do gênero integridade moral.

AUTONOMIA DO DIREITO À IMAGEM

Com o advento da Constituição de 1988, o direito a imagem, passou a ser considerado como direito autônomo independente de lesão a qualquer outro direito. A doutrina embasa a teoria que embora o direito de imagem tenha surgido como garantia de reserva, hoje destacasse como direito autônomo e de conteúdo próprio.

Para Caldas:

“Se a tutela à imagem se apresenta protetora, nos casos em que não há violação de outro direito da personalidade, como a intimidade e a honra, revela-se lógico que venha a gozar de autonomia em relação àquelas. Isto ocorrerá, mesmo que a lesão à imagem atinja outros direitos, isolada ou conjuntamente”.[5]

Nota-se no entender de Frederico Caldas o entendimento da independência atribuída aos direitos de personalidade.

Outros doutrinadores também se posicionaram de forma semelhante: Um deles foi Araújo,[6] entende que se o legislador constituinte não tivesse como objetivo atribuir autonomia à imagem, não a colocaria junto a outros bens importantes tutelados, se não fosse essa a idéia, na oportunidade, apenas limitando-se a assegurar sua projeção.

Barbosa[7] afirma que não mais se permite o enquadramento do direito à imagem, de forma simplista, definindo-a apenas como parte dos direitos da personalidade. O certo então, seria enquadrar o direito de imagem como direito autônomo, merecedor de disciplina própria.

Hoje o direito à imagem tem autonomia assegurada pela Constituição Federal, independente de violação a outro direito da personalidade, conforme já sugeria Barbosa.

Então pode se depreender que a imagem desfrutaria de proteção jurídica garantida pela Constituição, já que decorre de direito inato ao individuo, de caráter personalíssimo e intransmissível.

Surgiria desta feita com a personalidade e não se acabaria, estendendo seus efeitos post mortem, as doutrinas na sua grande maioria reconheceram a autonomia da proteção à imagem. Também abordou o tema Rodrigues, em artigo publicado na Revista dos Tribunais:

“A pessoa é conhecida e reconhecida mediante a imagem do próprio aspecto exterior ou imagem física.

O direito a imagem assegura ao retratado o direito de impedir reprodução ou veiculação de sua imagem, dentro de certos limites. Possuí, portanto, duplo conteúdo, um positivo e outro negativo. O primeiro configurado pela faculdade exclusiva de o interessado difundir ou publicar sua própria imagem e o segundo, entendido como direito de impedir a obtenção ou reprodução e publicação por um terceiro.

O retrato e, principalmente, a fotografia são as mais importantes receptáculos materiais da imagem e, por essa razão, a lei autoral dedica um capitulo próprio para dispor sua a utilização dessas obras intelectuais, tudo com intuito de proteger o autor da obra resultante da reprodução da imagem.”[8]

LIMITES DO DIREITO DE IMAGEM

Tais restrições a utilização da imagem baseiam-se na prevalência do interesse social, entenda-se em tal afirmação, o direito coletivo sobrepõe-se ao direito individual.

Se a pessoa retratada no caso for pública/famosa, é livre a utilização de sua imagem para fins somente informativos, ou seja, que não tenham fins  comerciais.

Neste mesmo sentido é permitida a utilização da imagem realizada com objetivo eminentemente cultural, haja vista que a informação deve prevalecer sobre o interesse particular do indivíduo.

Essas excludentes tornam a utilização da imagem, ainda que se realizem sem o consentimento do retratado, em atos lícitos.

A luz da afirmação acima expendida conclui-se que, qualquer outro uso da imagem  sem autorização do titular constitui violação do direito à imagem.

A grande maioria dos doutrinadores pátrios classificam as violações ao direito de imagem da seguinte forma:

“a) quanto ao consentimento;

b) quanto ao uso;

c) quanto à ausência de finalidades que justifiquem a exceção”.

Conforme a violação ao direito à imagem impõe ao transgressor a obrigação de reparar os danos eventualmente sofridos, seja através da restauração do equilíbrio patrimonial, seja através da compensação do prejuízo moral.

O dano material causa redução do patrimônio, e a indenização não deve se limitar ao valor que o indivíduo perdeu, mas também deve se estender para quanto deixou de ganhar.

O dano moral por sua vez repara a perda de um bem jurídico tutelado, e a reparação se faz através da fixação de uma indenização.

O direito de imagem é exercido pelo consentimento, que representa um direito de seu titular de autorizar a captação, reprodução de sua imagem de acordo com seu interesse.

Como é sabido, nenhum direito é considerado ilimitado, havendo ressalvas estabelecidas em nosso ordenamento jurídico.

Assim o uso ainda que não autorizado da imagem não constituirá em ato ilícito em determinadas hipóteses.

A primeira limitação diz respeito ao animus do indivíduo, que assente na exploração de sua imagem.

Tal liberalidade do titular não pode extrapolar as condições por ventura estabelecidas por seu titular.

Ao dispor de sua imagem a terceiro, estipula-se de igual forma a sua destinação.

A segunda hipótese diz respeito a fatores alheios a deliberação do titular, ou seja, são elementos externos que determinam a utilização.

Não raro a imagem de pessoas famosas, ou que estejam envoltas em situações de interesse público são veiculadas sem sua devida autorização.

Ou seja, há um liame que deve ser observado, qual seja, que esta divulgação/publicação limite-se aos acontecimentos a ele vinculados.

Reproduzir imagens captadas em local público, ou em eventos de interesse coletivos, constituem-se em exceções, desde que a pessoa retratada, seja um acessório do acontecimento.

Existe ainda, a possibilidade de reproduzir a imagem sem consentimento do retratado nos casos de segurança pública.

Em tal situação, a utilização pelos veículos de mídia não importa em conflito com o direito à imagem. Tais exigências são de interesse público e constituem um dos limites do direito à imagem.

O direito à imagem é um direito subjetivo, que garante ao seu titular a possibilidade de permitir a sua divulgação.

A permissão para que seja utilizada a imagem pode se dar através de consentimento expresso ou de acordo bilateral, formando uma relação contratual.

Se o titular consente com a reprodução de sua imagem, isso não importa que tenha que tal fato deve prolongar-se durante a eternidade, devendo ser impostos limites a esta autorização.

O uso da imagem pode ser revogado, como qualquer outra concessão de direito.

A utilização da imagem de forma indevida traz consigo o direito à indenização, se o resultado for prejudicial à honra ou a reputação.

O direito à intimidade é característica inata ao individuo, é desta feita oponível ‘erga omnes’

A ação de indenização por danos materiais/morais é o meio mais corriqueiro para tentar diminuir os efeitos da lesão causada.

A obrigação de indenizar somente será devida quando estiverem presentes o nexo de causualidade entre a conduta ilícita e a ocorrência do dano.

O dano material busca reconstituir o patrimônio lesado, garantido ao seu titular vantagem pecuniária em face da indevida utilização de sua imagem.

REPARAÇÃO (QUANTUM)

Depara-se aqui com a importância que a imagem adquiriu na sociedade atual, principalmente, a partir do momento em que se atribui valor econômico a ela.

Fato anteriormente já analisado, a característica da disponibilidade, entenda-se, a possibilidade do indivíduo dispor de sua imagem, e assim, obter vantagem econômica.

Agora, o fator primordial nessa relação citada é a autorização para tanto, ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização.

A Constituição Federal já preconizou proteção ao direito de imagem, conforme assevera Gonçalves:

“[...] cabe ao lesado, direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas. Nos termos do artigo 20 do Código Civil, a reprodução de imagem para fins comerciais, sem autorização do lesado, enseja o direito à indenização, ainda que não lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.”[9]

Na verdade, o grande diferencial da reparação, é que o dano já ocorreu. Neste caso não resta outra alternativa, se não a indenização pelos danos causados.

Da publicação contraria a vontade nasce o dever de indenizar, tal fato independe do estado de desconforto aborrecimento ou constrangimento que é causado pela publicação da fotografia de alguém.

Para Torres, “Consumada a ofensa ao direito à imagem, deve o infrator ressarcir os prejuízos sofridos pelo titular do direito à imagem, buscando a reparação do dano causado. Essa reparação far-se-á através da indenização pecuniária”.[10]

No mesmo sentido preconiza o Código Civil Brasileiro no seu artigo 159: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

Corroborando com a idéia de que comprovado o uso indevido da imagem sua reparação é naturalmente devida, constata-se na decisão da Ministra Nancy Andrighi em julgamento dos embargos de declaração no Recurso especial, que segue:

“Civil. Recurso Especial. Ação indenizatória. Violação do direito de imagem. Uso indevido e depreciativo. Dano moral. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.

- Aquele que usa a imagem de terceiro sem autorização, com intuito de auferir lucros e depreciar a vítima, está sujeito à reparação, bastando ao autor provar tão-somente o fato gerador da violação do direito à sua imagem.”[11]

Na situação acima tutelada há a clara intenção de auferir lucro com a exploração da imagem alheia.

Também entende de forma semelhante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em julgamento da Nona Câmara Cível, foi constatada a exposição da imagem sem a devida autorização, fato este que ensejou o ajuizamento da demanda.

“APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E CESSAÇÃO DE USO DA IMAGEM - EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA RETRATADA - CUNHO COMERCIAL DA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OBTIDA EM ENSAIO FOTOGRÁFICO ÍNTIMO - VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a veiculação não autorizada de fotografia causa desconforto, aborrecimento e constrangimento. Assim, ocorrendo a violação do direito à imagem, ele deve ser reparado, conforme estabelecido na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. 2. As finalidades da responsabilidade civil contemporânea - quais sejam, compensar a vítima, punir e educar o ofensor e prevenir a repetição dos atos danosos - impõem a fixação de um valor expressivo para a indenização. Contudo, a extensão do dano e a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem a redução do quantum arbitrado em sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0584152-9 - Telêmaco Borba - Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 03.09.2009).[12]

Procedida à busca e apreensão do material fotográfico, pleiteou a parte a devida reparação pela divulgação de sua imagem.

Ainda no mesmo sentido observou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento que versou sobre a publicação da imagem e o direito à informação. Reconheceu o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto em julgamento de apelação que o uso desautorizado da imagem alheia enseja a indenização. Para fixação da verba indenizatória deve se levar em consideração o grau de prejuízo causado a parte.

“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. danos morais. ocorrência.

1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito.

2. Compulsando os autos, verifica-se que as fotografias da requerente, em trajes íntimos e poses sensuais foram utilizadas pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus serviços, restando clara a destinação comercial do material.

3. Frise-se que a postulante autorizou o uso de sua imagem para fins de publicidade da demandada. Contudo, a concessão do uso das fotografias não possibilitava à ré fornecer informações no sentido de que a autora estaria disponível para programas, bem como o valor do cachê supostamente cobrado.

4. Neste diapasão, destaco que desimporta ao deslinde do feito se a recorrente adesiva realizava, ou não, programas sexuais, tendo em vista que de qualquer forma a demandada não poderia divulgar tais “serviços” nem com autorização desta, pois estaria praticando conduta ilícita consubstanciada no favorecimento ao lenocínio.

5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.

6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório mantido.

Negado provimento aos recursos.”[13] 

Há que se observar o critério da proporcionalidade no momento de ser fixar a quantia devida e, também, a condição econômica do ofensor. Todos os elementos são necessários para viabilizar a possibilidade de reparação do dano causado.

DECISÕES JUDICIAIS

É o objetivo desse capítulo demonstrar através das decisões do Superior Tribunal de Justiça e, também, de alguns dos Tribunais dos Estados brasileiros, como vem se formando parte da jurisprudência no Brasil, quando se aborda o direito de imagem.

Primeiramente veremos aqui o entendimento de parte do Superior Tribunal de Justiça. Os termos de busca foram: imagem e reparação, imagem e uso indevido, imagem e tutela inibitória, entre outros.

Na ementa, que segue, vemos o caso do uso indevido da imagem e, a consequente, previsão do dever de indenizar. Entendeu o Ministro Honildo Amaral (Recurso Especial 764735), quando do julgamento de recurso que analisou o quantum fixado, pelo publicação de fotografia não autorizada, assim o segue:

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTO INTEGRANTE DE ENSAIO FOTOGRÁFICO CONTRATADO COM REVISTA ESPECIALIZADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, IN CASU”.

É possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem.1. A redução do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso, tal como verificado no caso.

2. . In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos reais), em razão das particularidades do caso e à luz dos precedentes citados desta Corte Superior, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal (R$ 70.000,00), de modo a garantir à lesado a justa reparação, contudo afastando-se, pois, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 57 desta Corte.

3. O direito à imagem ressalta duplo conteúdo, assegurando tanto o interesse moral quanto o interesse material do indivíduo em relação a ele. (Precedente: STJ, REsp. 267.529, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Doutrina: “Direito à própria imagem”, Profª. Silma Mendes Berti, Editora Del Rey, 1993,p. 36).

4. Recurso Especial provido.”[14]

A ação de primeiro grau que gerou o recurso abordou o caso de pessoa publica que teve imagem publicada em jornal de grande circulação, sem a devida autorização para tanto. Viu-se no caso acima que a fotografia foi usada de forma diferente do contratado, já que no caso fazia parte de ensaio para publicação especifica em revista do gênero.

Em que pese abordou a presente monografia, a análise de questão similar quando tratou do tema do uso da imagem diferente do contratado. Foi dito anteriormente que há a clara obrigação de indenizar em casos semelhantes aos acima colacionadoÉ possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem..

A reparação ao dano é conseqüência do prejuízo que venha a causar ao indivíduo. Em decisão da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou caso em que houve o uso indevido da imagem. No caso foi comprovado o uso indevido da imagem, que ensejou o provimento do recurso em questão.

“Civil. Recurso Especial. Ação indenizatória. Violação do direito de imagem. Uso indevido. Prova do dano.

- Aquele que usa a imagem de terceiro sem autorização, com intuito de auferir lucros e depreciar a vítima, está sujeito à reparação, bastando ao autor provar tão-somente o fato gerador É possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem.da violação dodireito à sua imagem.

- O uso indevido autoriza, por si só, a reparação em dano materiais, desde que abrangido no pedido deduzido pelo autor.

- Se ao uso indevido da imagem soma-se o intuito de depreciar a vítima, deve a reparação abranger não apenas os danos materiais, mas também os morais.

Recurso especial provido.”[15]

O uso por terceiro da imagem por sem a devida autorização, foi o caso acima evidenciado, sendo que o recorrente conseguiu comprovar a violação de sua imagem.

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, viu-se a mesma tendência quanto ao dever de reparar em se tratando de uso indevido da imagem. Na decisão da Décima Câmara Cível, foi constatado o isso indevido de imagem, captada por telefone celular e divulgada sem autorização:

“RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DIREITO À IMAGEM DIVULGAÇÃO DE IMAGEM FEITA POR TELEFONE CELULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, EM PEQUENA URBE DO INTERIOR USO INDEVIDO - VIOLAÇÃO CARACTERIZADA - DANO PRESENTE. APELO 1. EXCLUSÃO DO RÉU IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA AO CONVENCIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA. APELO 2 - ATO ILÍCITO COMPROVAÇÃO - OFENSA A HONRA DA AUTORA DEMONSTRADA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MINORAÇÃO POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA OS REQUERIDOS DEVEM ARCAR COM A CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE. RECURSOS 1 E 2 PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Provado o fato constitutivo do direito da autora; a culpa dos agentes; o dano e o nexo de causalidade, não há como excluir os réus da responsabilidade de indenizar. 2. Destarte, embora presumido o dano moral, o valor da indenização deverá atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação do `quantum' é necessário analisar a repercussão que o fato gerou, a situação econômica das partes É possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem.e os prejuízos suportados pela vítima. Assim, não há critério científico a ser seguido para fixação do valor da indenização por danos morais, devendo ser analisado caso a caso. Considerando a profissão, o fato serem jovens, estudantes exercendo atividades de renda limitada, o valor indenizatório merece ser reduzido. 3. Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de documento que possa lastrear o pedido, principalmente por não constar a declaração do estado de pobreza exigido pela Lei nº 1.060/50.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0584256-2 - Cianorte - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 04.03.2010) [16]

Mais uma vez o entendimento do dever de reparação foi constatado. Desta feita, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mostrou o mesmo entendimento trazido pela doutrina usada na monografia. É conseqüência do uso indevido da imagem a indenização.

Em caso julgado, igualmente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua Nona Câmara Cível, foi objeto de julgamento o uso de imagem usada fora das limitações do contratado. No caso em questão foi contratado o uso da imagem e da voz para comercial de televisão. Entretanto, o uso deu-se depois do prazo estipulado em contrato.

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C DANO MORAL - COMERCIAL DE TELEVISÃO VEICULADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO DA IMAGEM E VOZ DO ATOR - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS ECONÔMICOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS. É possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem.A inexistência de autorização, por si só, caracteriza violação ao direito à imagem e à voz de participante de campanha publicitária, findo o prazo contratual para veiculação do comercial e enseja o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0612086-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 05.11.2009)[17]

Resta evidente que há a limitação a ser observada para o uso da imagem, mesmo que seja exista o consentimento.

Foi constatado no caso que o comercial continuou a ser veiculado mesmo após expirado o prazo previsto no contrato.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao iniciar o estudo do direito de imagem, a ideia convergiu ao estudo do direito de imagem, bem como de suas limitações.

Apesar de estar incluído no rol dos direitos da personalidade, possui características próprias.

A principal delas diz respeito a sua condições de disponibilidade.

A imperiosa necessidade de proteger a imagem tem se tornado cada vez mais preemente para a sociedade contemporânea.

A nossa legislação, buscou proteger esse bem jurídico de maneira autônoma, cabendo àquele que o violasse a respectiva indenização ao seu titular (tanto no campo material como no campo moral).

Observados os casos previstos legalmente onde o consentimento do titular não é necessário, toda e qualquer divulgação que não respeite esse direito é considerada ilícita.

As hipóteses consideradas são: há limites para exploração da imagem? – como se estabelecem os limites da imagem captadas em locais públicos ? – como é definido o dever de reparação ao prejuízo eventualmente causado?

A imagem passou a ser tutelada de forma a garantir ao indivíduo em caso de lesão, que eventuais prejuízos possam ser reparados e/ou prevenidos, além, é claro, de regular as possibilidades do uso consentido para exploração da imagem.

A imagem se constitui um direito fundamental do individuo deve assim ser protegida juridicamente.

A divulgação da imagem se dará, conforme os termos estabelecidos contratualmente, gerando obrigações para ambas as partes. Para utilização da imagem alheia há que se observados os termos do acordo pactuado.

Para a reparação um aspecto a ser considerado é a proporcionalidade, o outro seria a capacidade econômica daquele que causa a lesão.

Não seria lógico considerar a reparação pelo dano, como fonte de enriquecimento, sua função, logicamente, é reparar um prejuízo que a exploração da imagem possa ter causado, assim como, não há que se arbitrar valores muito superiores a que a parte possa suportar.

Por fim, as decisões dos tribunais foram então analisadas. Da análise dos julgados, restou evidente que a imagem é considerada, e tutelada, de forma a garantir juridicamente a sua utilização.

Não é possível admitir a veiculação de imagem alheia, sem a sua devida autorização para tanto. É evidente que a exploração da imagem alheia fora das condições estabelecidas ou mesmo de forma diversa a contratada, torna cristalino o dever de reparar o prejuízo.

 

Notas:
[1] FERNANDES, Milton. Proteção Civil. São Paulo: Saraiva., p 173.
[2] DURVAL, Hermano. Direito à Imagem. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 105.
[3] BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos de Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 94.
[4] FACHIN, Zulmar Antônio. A Proteção Jurídica da Imagem. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999, p. 61/62, 63/64, 65.
[5] CALDAS, Pedro Frederico Caldas. Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 38-39.
[6] ARAÚJO, Luiz Alberto David, A Proteção Constitucional da Própria Imagem. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 74.
[7] BARBOSA, Álvaro Antônio do Cabo Notaroberto. Direito à Própria Imagem: Aspectos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 51.
[8] RODRIGUES, Cláudia. Direito autoral e direito de imagem. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 827, p. 59-68, set. 2004.
[9] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V.1. São Paulo: Saraiva, 2003.
[10] TORRES, Patrícia de Almeida. Direito à Própria Imagem. São Paulo: LTr, 1998, p.  109.
[11] BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. (Terceira Turma). Recurso Especial n.º 436070/CE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 05 de maio de 2005. Disponível em: HTTP://www.stj.jus.br. Acesso em: 07 junho de 2010.
[12] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça (Quinta Câmara Cível). Apelação Cível nº 70027063890. Relator: Des. Jorge Luiz Lopes do canto. Porto Alegre, 25 de março de 2009. Disponível em: <http://www.tjrs.jus..br>. Acesso em: 09 junho 2010.
[13] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça (Primeira Turma Recursal Cível). Recurso Inominado no 71002579142. Relator: Dr. Leandro Raul Klippel. Porto Alegre, 25 de maio de 2010. Disponível em: <http://www.tjrs.jus..br>. Acesso em: 02 junho 2010.
[14] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Turma. Recurso Especial n.º 764735/RS. Min. Honildo Amaral. Brasília, 05 de novembro de 2009. Disponível em: HTTP://www.stj.jus.br. Acesso em : 06 junho 2010.
[15] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma. Recurso Especial n.º 436070/CE. Min(a). Nancy Andrighi. Brasília, 04 de novembro de 2004. Disponível em: HTTP://www.stj.jus.br. Acesso em : 06 junho 2010.
[16] PARANÁ. Décima Câmara Cível. Apelação Cível n.º 0584256-2. Relator Desembargador Arquelau Araujo Ribas. Paraná, 04 de março de 2010. Disponível em: HTTP://www.tj.pr.gov.br. Acesso em: 06 junho de 2010.
[17] PARANÁ. Nona Câmara Cível. Apelação Cível n.º 0612086-3. Relatora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin. Paraná, 05 de novembro de 2009. Disponível em: HTTP://www.tj.pr.gov.br. Acesso em: 06 junho de 2010.
 

Informações Sobre o Autor

Olni Lemos Filho

Advogado militante nas áreas do direito civil

 
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Informações Bibliográficas

 

FILHO, Olni Lemos. A normatização do direito de imagem e suas limitações . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 108, jan 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12670>. Acesso em nov 2014.

 

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FILHO, Olni Lemos. A normatização do direito de imagem e suas limitações . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 108, jan 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12670>. Acesso em nov 2014.