Penal

 

A psicopatia e seus reflexos na legislação penal: imputabilidade versus semi-imputabilidade

Claudiene Reis dos Santos
 
 

Resumo: O presente artigo é um estudo de caráter analítico-descrito que objetiva discutir a psicopatia no âmbito jurídico, a partir de uma revisão bibliográfica de estudos desenvolvidos no âmbito da psiquiatria, psicologia e neurobiológica sobre as causas da personalidade psicopática. Discutindo os cuidados da lei brasileira sobre este tipo de criminoso, posto que, de acordo com o ordenamento jurídico existem pelo o menos duas possibilidades: semi-imputabilidade ou imputabilidade para aplicação da pena. Além disso, irá enfatizar a pouca importância que o Direito Penal brasileiro oferece ao transtorno de personalidade antissocial, já que não vem recebendo amparo legal adequado para atender as necessidades do infrator. Para tanto, é essencial apresentar o conceito de culpabilidade e discutir a aplicação da medida de segurança como punição mais condizente com a situação psicobiologia e social aos quais se encontra submetido.

Palavras-chaves: Psicopatia. Culpabilidade. Transtorno de personalidade antissocial. Criminologia Moderna. Direito Penal.

Abstract: This article discusses psychopathy in the legal, based on studies that have been developed within psychiatry, psychology and neurobiology about the causes of psychopathic personality. Discussing the care of Brazilian law on this type of criminal, since, according to the law there are at least two possibilities: semi-liability or accountability for the application of the penalty. Moreover, it will emphasize the lack of importance that the Brazilian Penal Law provides the antisocial personality disorder, since there has received adequate legal support to meet the needs of the offender. Therefore, it is essential to present the concept of guilt and discuss the application of the security measure as punishment more suited to the psychobiology and social situation to which it is subjected.

Keywords: Psychopathy. Antisocial personality disorder. Modern criminology. Criminal Law

Sumário: Introdução. 1.Psicopatia no âmbito jurídico. 1.1. As consequências jurídicas da psicopatia. Conclusão.

Introdução

As mudanças e constantes transformações sociais acabam também influenciando não somente o comportamento humano, como também as relações socais leis, normas vigentes, valores e até mesmo as concepções de crime, criminoso, bem como os fatores externos à prática criminosa, os quais tem se mostrado atores determinantes na sua efetivação. Logo, aspectos como contexto sociocultural, biológicos, físicos e até psicológicos acabam refletindo na prática delituosa e tem se tornando extremamente fundamentais para compreensão do delito.

Portanto, a criminologia moderna desde as últimas décadas, vem sendo auxiliado por diversas ciências da área da medicina-psiquiátrica psicologia e neurobiologia a fim de verificar as consequências que os diversos fatores psicossociais e socioculturais podem exercer nas atitudes do infrator e da prática criminosa. Dentre os tais encontra-se o psicopata que ao longo das últimas décadas vem despertando interesse em razão do número crescente de casos de crimes violentos que impressionam a sociedade por sua crueldade.

Além disso, o legislador não se preocupou em determinar uma punição eficaz que contemplasse as demandas do portador da personalidade psicopática, tampouco se voltou para compreender a gravidade da psicopatia, uma vez que se trata de pessoas desprovidas de remorso e culpa, portanto, tem dificuldade de ressocialização e reintegração à sociedade, se fazendo urgente a necessidade uma política criminal para o infrator com estas características.

 Assim o presente trabalho tem por objetivo principal discutir os reflexos da lei sobre crimes cometidos pelos psicopatas atualmente, posto que, de acordo com o ordenamento jurídico existem ao menos duas possibilidades distintas: semi-imputabilidade ou imputabilidade para aplicação da pena, sendo que a primeira a aplicação da pena deve ser reduzida obrigatoriamente e a segunda em casos de culpabilidade diminuída quando o juiz presença de culpabilidade real e o indivíduo necessitar de tratamento médicos, aplica-se a medida de segurança.

Desse modo, inicialmente o trabalho apresentará uma discussão sobre o conceito da psicopatia e a realidade dos últimos estudos sobre o tema na área da psiquiatria, psicologia e neurobiologia, os quais tem sido essenciais para a Criminologia Moderna e o Direito saber direcionar a aplicação da pena aos casos da psicopatia para em seguida tratar do seus reflexos no âmbito jurídico. Para tanto, é essencial apresentar o conceito de culpabilidade e aplicação da medida de segurança na tentativa de discutir a viabilidade da medida de segurança como a punição mais adequada para os psicopatas diante sua condição psicobiologia e antissocial.

1. Psicopatia no âmbito jurídico

 Dentre todas as preocupações do direito na atualidade, uma delas refere-se ao tratamento dispensado aos doentes mentais que cometeram algum tipo de delito, especialmente com diversos estudos que tem sido realizado na área, cujo resultado foi a criação de um ramo do direito, tal qual a Criminologia Moderna cujo objetivo é justamente analisar o comportamento/conduta criminosa.

A Criminologia Moderna também utilizou diversos estudos da medicina social para tratar sobre a periculosidade do agente delitivo, demonstrando que existe uma associação entre distúrbios mentais e comportamentos violentos, levando o direito a adotar os critérios médicos para classificação do grau de periculosidade diante do complexo social que ajuda a determina tais características

“[...] a CID-102 incluiu características psicológicas (traços de personalidade: “indiferença insensível aos sentimentos alheios”; aspectos relacionais do indivíduo: “propensão marcante para culpar os outros”; características afetivo-emocionais: “baixa tolerância à frustração”, “baixo limiar para descarga de agressão”) como critérios válidos para a diagnose, cujos aspectos subjetivos não podem prescindir da escuta clínica do sujeito. (HENRIQUES, 2009, p.297)”

Muitos estudos desenvolvidos sobre ao longo das últimas décadas do século XX tem concluído que grande parte das condutas criminosas na verdade são muitas vezes condicionadas pelo ambiente social e pelas circunstâncias vivenciadas pelo criminoso. Neste sentido, o direito com o tempo vem se aplicando no estudo psicossocial da personalidade criminosa para que a construção das normas, leis e sanções penais possam está amparada por um corpus teórico coerente e que traga soluções para recuperação social do infrator.

Trindade (2012) explica que o direito penal deve considerar as particularidades socioambientais do infrator, tanto no que se refere a sua culpabilidade, quanto à viabilidade da pena, especialmente em caso que seja comprovada a perturbação mental e possam ser enquadradas na conduta tipificada pelo art. 26, § 1 º do Código Penal em que se encontram dispostas diferentes gradações de perturbações mentais, bem como a indivíduos com borderline, por exemplo.

Isto posto, o direito penal, passou utilizar melhor tais estudos para que pudesse construir e aplicar medidas efetivas voltadas ao controle prevenção e tratamento jurídico deste tipo de personalidade criminosa. Desse modo para melhor compreensão do tema, faz-se necessário abordagens psicológicas e psiquiátricas em relação ao comportamento do psicopata, tendo em consideração que se trata de um indivíduo extremamente frio, calculista e desprovido de sensibilidades que necessita de pleno amparo jurídico e penal.

Em contrapartida Morana (2005) assevera que os psicopatas são refratários, isto é, para eles a ameaça de punição não representam freios inibidores da conduta criminosa, pelo contrário pode até ser um fator estimulante Neste sentido, a sanção penal não consegue surtir efeito ressocializante sobre este tipo de infrator. Segundo o autor isso ocorre pelo fato que a anatomia cerebral de determinadas personalidades criminosas é diferenciada, o que levou os cientistas a entenderem que os psicopatas possuem um fator determinante biológico que os impede de atravessar o processo de reavaliação de suas condutas em razão da completa ausência de remorso, culpa e empatia para com os sofrimentos alheios.

Silva (2012) explica que se trata de uma personalidade que se utiliza os mais variados fins, por vezes ilícito visando obter vantagens, gerando condutas criminosas e causando grandes danos sociais aos meios em que vive. É importante frisar que a psicopatia é concebida como um transtorno de personalidade cujo indivíduo não possui qualquer tipo sensibilidade para com suas vítimas tampouco se importa com as consequências de suas ações delituosas.

“O sistema límbico, formado por estruturas corticais e subcorticais, é responsável por todas as nossas emoções (alegria, medo, raiva, tristeza etc.). Uma das principais estruturas do sistema límbico chama-se amígdala [...]. Localizada no interior do lobo temporal, essa pequena estrutura funciona como um “botão de disparo” de todas as emoções. A razão, por sua vez, envolve diversas operações mentais de difícil definição e classificação. Entre elas podemos citar: raciocínio, cálculo mental, planejamentos, solução de problemas, comportamentos sociais adequados. A principal região envolvida nos processos racionais é o lobo pré-frontal (região da testa): uma parte dele (córtex dorsolateral pré-frontal) está associada a ações cotidianas do tipo utilitárias, como decorar um número de um telefone ou objeto. A outra parte (córtex medial pré-frontal) recebe maior influência do sistema límbico,

definindo de forma significativa as ações tomadas nos campos pessoais e sociais. A interconexão entre a emoção (sistema límbico) e a razão (lobo pré-frontais) é que determina as decisões e os comportamentos socialmente adequados” (SILVA, 2010, p. 183)

No tocante a terminologia é preciso esclarecer que psicopatia nem sempre pode confundida com Transtorno de Personalidade Antissocial, embora ambas sirvam para definir práticas de desajuste social. Trata-se de distinções variáveis. Porém, segundo a professora Hilda Morana em cuja tese de doutoramento estabeleceu a diferenciação básica entre ambas, afirmando que os transtornos de personalidade, transtornos antissocial e psicopatia trata-se de condições que denotam violência, desajustamento social e criminalidade que podem ser equiparados, mas nunca igualados. Para Morana (2005) os psicopatas nem sempre são antissociais.

Já para o DSM-IV14 a psicopatia e os transtornos de personalidade antissocial, são tratados como disfunções de comportamento sociais, portanto não existe diferenças, posto que, em ambas são constatadas condições para a formação de personalidade psicopática. Diante disso, para melhor apreciação deste trabalho é preciso definir psicopatia como um tipo de personalidade cuja principal característica é o elevado grau de ausência de empatia e falta de afeto do indivíduo para com os sentimentos alheios, regras e valores sociais que em grau acentuado pode levar o indivíduo a adotar um comportamento criminoso.

“A psicopatia pode ser entendida como um modelo particular de personalidade. Aliás, a ideia de psicopatia como uma configuração da personalidade não é nova, pois a descrição inicial de Cleckley é um estudo sobre a personalidade.” (MORANA, STONE e ABDALLA-FILHO, 2012, p. 5)

Já Robert Hare citado por Morana (2005, p. 45), enquanto um dos grandes especialistas no tema descreve os indivíduos que apresentam transtornos de personalidade antissocial

“Predadores sociais que, com seu charme, manipulação e crueldade, cavam seu espaço na vida, deixando para trás um largo caminho de corações partidos, expectativas frustradas e carteiras vazias. Completamente desprovidos de consciência e empatia, eles egoisticamente pegam o que querem e fazem o que lhes agrada, violando normas sociais e expectativas sem o menor sentimento de culpa ou arrependimento.”

Para Morana (2005) os indivíduos que apresentam TPAS tem um dos mais baixos níveis de organização da personalidade humana, posto que, encontra-se situado no limite entre psicoses e Transtorno de Personalidade Antissocial, cujo único critério diferenciativo é a consciência da realidade. Portanto, segundo o conceito de personalidade psicopática defendido pela Dr. Hilda Morana existe uma relação entre comportamento dissociativo e reincidência criminal. Tal conceito é amplamente amparado em estudo de grandes estudiosos da área como Robert Hare é de grande importância para o direito penal.

Portanto, é importante apresentar os critérios para diagnosticar uma Personalidade Antissocial, isto de acordo com O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM – IV)

“A. Um padrão invasivo de desrespeito e violação dos direitos dos outros, que ocorre desde os 15 anos, como indicado por pelo menos três dos seguintes critérios:

(1) fracasso em conformar-se às normas sociais com relação a comportamentos

legais, indicado pela execução repetida de atos que constituem motivo de detenção

(2) propensão para enganar, indicada por mentir repetidamente, usar nomes falsos ou ludibriar os outros para obter vantagens pessoais ou prazer

(3) impulsividade ou fracasso em fazer planos para o futuro

(4) irritabilidade e agressividade, indicadas por repetidas lutas corporais ou agressões físicas

(5) desrespeito irresponsável pela segurança própria ou alheia

(6) irresponsabilidade consistente, indicada por um repetido fracasso em manter um comportamento laboral consistente ou honrar obrigações financeiras

(7) ausência de remorso, indicada por indiferença ou racionalização por ter ferido, maltratado ou roubado outra pessoa

B. O indivíduo tem no mínimo 18 anos de idade.

C. Existem evidências de Transtorno da Conduta [...] com início antes dos 15 anos de idade.

D. A ocorrência do comportamento antissocial não se dá exclusivamente durante o curso de Esquizofrenia ou Episódio Maníaco” (2009, p. 612-613)

É importante para compreensão deste tema expor alguns conceitos relacionados a estrutura cerebral do psicopata, Silva (2012) explica que o do lobo frontal cuja função é tratar da consciência, iniciativa e habilidades. Já o córtex frontal que cuida das emoções no psicopata foram observados danos. A autora assevera que o responsável por moldar as nossas personalidades individuais é o lobo frontal e no caso dos psicopatas esta área é bastante danificada.

O Lobo Temporal é responsável pelo funcionamento da audição, linguagem e memória que quando danificados podem afetar bastante o comportamento emocional, tornando o indivíduo apático. Já a área do hipotálamo em um psicopata apresenta ingerência para controle de temperatura corporal em relação a fome, sexo e agressão. Já o sistema límbico, trata-se de um complexo responsável pela funções da memória, emoções e especialmente a parte agressiva do ser humano e no psicopata ela apresenta danificações (SILVA, 2012)

 No tocante as causas sobre o desenvolvimento de uma personalidade antissocial (TPAS) os conhecimentos são poucos, embora Morana (2005) explique tratar-se de um complexo de fatores psicossociais de caráter multifatorial, tais como violência doméstica, estupros, abandono, internamento em instituições sociais, etc. que se desenvolvem desde a infância até a idade adulta.

Silva (2011) explica também que existem diversas estruturas orgânicas que podem originar um comportamento violento, como por exemplo, as lesões cerebrais, aumento de hormônios sexuais, dentre outros que podem atacar o sistema nervoso central e tireoide, uma vez que o comportamento violento é uma estrutura complexa que envolve diversas causas, dentre as quais também se destaca os fatores ambientais e experiências de vida.

Uma das principais características dos psicopatas é o seu raciocínio frio, calculista e extremamente racional que muitas vezes tende a tratar o outro como coisas, seres desprovidos de vontade própria que podem ser manipulados segundo os seus interesses. Santos (2012) ao citar Illana Casoy cerca de 4% da população mundial, sendo que apenas 1% é de mulheres. A autora revela ainda que as características de uma personalidade psicopática podem ser reconhecidas desde a infância e adolescência.

Segundo Santos (2012) autora afirma que em muitos estudos desenvolvidos sobre o tema algumas características comuns podem ser percebidas numa personalidade psicopática desde a sua infância, tais como: baixa- autoestima, isolamento social e/ ou familiar, pesadelos, maltrato com animais, raiva exagerada, mentiras crônicas, fugas, comportamentos rebeldes, roubos, fobias, possessividade, masturbação compulsiva e sadismo com animais.

 Alguns destes sintomas podem continuar pela vida adulta de forma mais frequente e até mesmo mais intensas e no caso das mulheres muitos desses sintomas podem acabar nem ser percebido por acreditar que não existe entre elas, mas a verdade é que raramente é encontrada psicopatia em pessoas do sexo feminino. Outro ponto importante, observado tanto na mulher quanto no homem psicopata refere-se aos antecedentes comuns, pois muitas vezes são vitimas de abusos na infância, bullying, ou ainda, presenciaram violência doméstica. É também comum ambos apresentarem comportamento sexuais perversos, tem um histórico de relacionamentos breves, possuem vários parceiros e com muitas pessoas ao mesmo tempo. (SILVA, 2011)

No tocante a psicopatia de grau leve, geralmente o indivíduo não apresenta todos estas características, mas ainda assim eles podem ser bastante frios e calculistas, que muitas vezes se colocam no papel de vitima, embora dificilmente cheguem a cometer assassinatos cruéis. É comum ouvir falar de psicopatas que são, assassinos em série, porém nem todo psicopata é um homicida. No caso dos assassinos em séria na maior parte das vezes as vítimas são escolhidas sem que haja nenhum motivo aparente ou então possuem características psicológicas, idade ou porte físico em comum com pessoas e /ou situações que foram marcantes ao seu agressor

Illana Casoy apud Santos (2012) cita diversos estudos referentes aos assassinos em série que os tipifica segundo as suas principais características, tal como pode ser observado logo abaixo que se subdivide em quatro tipos:

·  O visionário: é aquele tipo como psicótico, costuma ter alucinações e ouvir vozes

·  O missionário: Se julga um defensor moral do mundo tendo que livrá-los dos perigos e daqueles que considera imoral ou sujo, tais como: negros e nordestinos.

·   Emotivos: São os sádicos que costumam matar apenas para o seu prazer. Costumam ser bastante cruéis

·  Os libertários: Assassinos sexuais cujo prazer está ligado ao sofrimento da vítima. No geral são canibais e necrófilos.

 Dentre os mais famosos e temidos serial killers podem ser destacados: Francisco Costa Rocha (Chico Picadinho); Theodore Robert Bundy (Ted Bundy) Jack, o Estripador e o Maníaco do Parque, (Francisco de Assis Pereira). Lembrando que todos eles jamais conseguiram ser reinseridos na sociedade após encarceramento.

1.1.As consequências jurídicas da psicopatia

Para refletir a respeito da psicopatia no âmbito jurídico é preciso que recorra ao conceito de culpabilidade, posto que, tratam-se de aspectos que estão intrinsicamente relacionados. Sendo assim, a psicopatia enquanto perturbação mental se apresenta diversos níveis que vai desde o estado pleno da doença mental até a normalidade, concebendo indivíduos que se encontram na fronteira entre loucura e sanidade o psicopata e, portanto, apresentando diferentes níveis de culpabilidade.

Entretanto antes é preciso antes definir o conceito de culpabilidade, considerado pela doutrina como uma conduta reprovável, mas que se caracterizada enquanto tal se faz necessário que o autor da ação tenha condições de agir conforme a norma. (MIRABETE e FABRINI, 2010).

Assim, segundo as palavras de José Lopes Zarzuela (1988, p. 27):

“A culpabilidade pode ser referida como uma desobediência consciente e voluntária da lei, sendo culpável a pessoa que, se encontrando dentro das condições impostas pela lei penal, venha descumpri-la consciente e voluntariamente, considerando-se que as condições pessoais do agente constituem o pressuposto essencial da culpabilidade, pressuposto este representado pela imputabilidade.”

Neste sentido, não basta existir a imputabilidade, se faz necessário também a existência de um juízo de reprovação daquele sujeito e conhecimento da antijuricidade de sua infração.  Segundo Santos (2011) é preciso que o sujeito tenha condições de estruturar a ação antijurídica , isto é conhecer a ilicitude do fato, posto que, assim será caracterizada a falta da ilicitude do fato.

“É atributo de indivíduos com níveis mínimos de desenvolvimento biológico e de normalidade psíquica, necessários para compreender a natureza proibida de suas ações e orientar o comportamento conforme essa compreensão. A lei penal brasileira exige idade de 18 anos (art. 27, CP) um critério cronológico empírico, mas preciso; além disso, pressupõe indivíduo portador de aparelho psíquico livre de defeitos funcionais ou constitucionais, excludentes ou redutores da capacidade de compreender e de querer (art. 26 e § único, CP) – um critério científico, mas problemático pela controvérsia sobre doença mental”. (SANTOS, 2011, p. 156-157)

Entretanto, o autor acrescenta que não bastante apenas a imputabilidade e o conhecimento da ilicitude da conduta reprovada “É também necessário que, nas circunstâncias do fato, fosse possível exigir do sujeito um comportamento diverso daquele que tomou ao praticar o fato típico e ilícito.” (MIRABETE e FABRINI, 2010, p. 184)

Além da imputabilidade, existe também a semi-imputabilidade, e a ininputabiliade que está prevista no art.26 do Código Penal, o qual as caracteriza quando “O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

 Segundo Pedro Henrique Santana Pereira somente poderá ser tipificada a inimputabilidade quando o agente do delito for diagnosticado com algum tipo de doença mental, tais como: esquizofrenia, psicose e paranoia, ou ainda em caso cujos desenvolvimento mental e psíquicos, sofra algum retardo mental, a saber: imbecilidade, debilidade mental, psicopatia, além dos casos de infratores menor de 18 anos. (PEREIRA, 2011)

Já a semi-imputabilidade somente é tipificada em caso de culpabilidade diminuída, isto segundo prevê o art. 26, § único do referido diploma legal. “o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

Segundo Pereira (2011) o indivíduo semi-imputável é aquele que possui responsabilidade atenuada ou imputabilidade diminuída em razão das circunstâncias em que seu estado mental se encontra no momento da prática do ato ilícito. Ou seja, quando o agente do delito não tinha discernimento necessário para ter consciência do ato em razão de algum tipo de problema mental.

 Desta feita, no que se refere a culpabilidade do semi-imputável a lei garante pelo o menos duas alternativas, segundo o sistema vicariante, que segundo Pereira (2011) trás consigo a ideia de substituição, isto é, um ocupa o lugar do outro. Neste sentido a medida de segurança objetiva substituir a pena, mas em caso de não ter condições de impor os dois deve-se escolher por alguns deles.

Na doutrina são utilizados sobre a imputação da responsabilidade três métodos principais: sistema psicológico e/ou psiquiátrico, biológico ou etiológico e sistema bi psicológico ou ainda o chamado pela Criminologia de misto.

Sobre esse assunto Guilherme de Souza Nucci (2011, p.310):

“Para atribuir culpa ao agente, a lei penal adotou o critério misto (biopsicológico), segundo o qual, é indispensável haver laudo médico para comprovar a doença mental ou mesmo o desenvolvimento mental incompleto ou retardado (é a parte biológica), situação não passível de verificação direta pelo juiz. Entretanto, existe, ainda, o lado psicológico, que é a capacidade de se conduzir de acordo com tal entendimento, compreendendo o caráter ilícito do fato. Essa parte pode ser de análise do juiz, conforme as provas colhidas ao longo da instrução. É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do art. 182 do Código de Processo Penal, embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz.”

É preciso se ater ao fato de que as personalidades antissociais não são enquadradas como doenças mentais, portanto não exclui a culpabilidade devido ao fato de não afetar sua inteligência, com exceção de casos de distúrbio antissocial.

“[...] são as predisponentes para atos contra a sociedade, tais como indiferença pelos sentimentos alheios; desrespeito por normas sociais; incapacidade de manter relacionamentos, embora não haja dificuldades em estabelecê-los; baixo limiar para descarga de agressão e violência; incapacidade de experimentar culpa e aprender com a experiência; particularmente punição; propensão marcante para culpar os outros ou para oferecer racionalizações plausíveis para o comportamento que levou ao conflito com a sociedade.” (NUCCI, 2011, p. 309)

Portanto, no caso dos psicopatas doutrinadores como Trindade, Beheregaray e Cuneo (2009) entendem que devem ser imputados pelo crime que cometeram pelo fato de que seu aparelho psíquico não está comprometido e, portanto, tem consciência plena do caráter ilícito de sua conduta.

Portanto, o art. 26, paragrafo único do Código Penal ajuda a culpabilizar o psicopata por se tratar de uma agente imputável e responsável pelo delito cometido. Isso ocorre porque a personalidade psicopática não se trata especificamente de uma doença que deixa o indivíduo fora da realidade, pelo contrario ele apresenta consciência do ilícito praticado, embora a culpabilidade seja diminuída por conta de suas condições psicossociais.

Por outro lado, os psicopatas podem ser enquadrados como semi-imputável, sob a alegação de estarem mais suscetíveis à violência do que uma pessoa normal, caracterizando culpabilidade diminuída, isto segundo o disposto pelo supracitado artigo sobre o qual Bittencourt (2009, p.387) explica “A culpabilidade diminuída dá como solução a pena diminuída, na proporção direta da diminuição da capacidade, ou, nos termos do art. 98 do CP, a possibilidade de, necessitando de especial tratamento curativo, aplicar-se uma medida de segurança substitutiva da pena.”

Tal conclusão parte da compreensão sobre a complexidade da personalidade psicopática, cujas causas são multifatoriais e por isso existem tantas dificuldades entre psicólogos e psiquiatras a respeito do grau de comprometimento moral e mental de um psicopata. Por outro lado, é uníssono entre os mesmos que as propensões psicossociais são fatores determinantes na conduta deste tipo de personalidade e consequentemente infere no seu grau de culpabilidade.

 Entretanto, e importante frisar que embora os estudos da medicina-psiquiátrica apontem que as causas estão atreladas a fatores físico-biológicos, o tratamento dispensado a estes indivíduos ainda é bastante incipiente no direito penal brasileiro, pois se trata de indivíduos incapazes de atingir seus objetivo principal que é a ressocialização. Segundo Santos (2012) isso ocorre não somente pela incapacidade do sistema manicomial e presidiário de receber tais infratores como também da própria legislação que é antiga e atrasada para suprir as demandas modernas.

 Um dos principais motivos para considerar o atual Código Penal arcaico em relação a questão da psicopatia atribui-se ao fato de não contemplar os novos conceitos e estudos da criminologia moderna sobre personalidade antissociais, posto que, conforme visto anteriormente atualmente houveram bastante avanços sobre o quadro clinico, explicação das causas sobre o comportamento moral e psicológico destes indivíduos, que necessitam ser apropriadas pelo direito.

 É neste sentido, que muitos doutrinadores e estudiosos da criminologia moderna tem apresentados discussões e estudos que fornece embasamento teórico necessário para que as medidas punitivas sejam reavaliadas para que possa criar condições adequadas a estas pessoas se ressocializarem. Porém, uma legislação antiquada juntamente com o trabalho de um Estado ineficiente para com tais demandas torna os meios para encarceramento de psicopatas e não –psicopatas precário.

Desta feita que para o Estado possa garantir os direitos humanos segundo o disposto na atual Carta Magna torna-se, portanto a aplicação de medida de segurança como única alternativa ao psicopata, posto que é comprovado que se trata de um tipo de personalidade, resultante de disfunções cerebrais que psíquicas que interferem em seu comportamento.

Assim, segundo o professor Roberto Alexy a aplicação da medida de segurança para psicopatas ocorrem em razão de considera-lo um doente psíquico-social que deve receber tratamento médico adequado. Porém, neste caso, configura-se um conflito de direitos entre o jus puniend do Estado e o direito à saúde (do psicopata) conforme reza o art. 5º da atual Constituição Federal. Assim, o autor aponta que há:

“Uma relação de tensão entre o dever do Estado de garantir uma aplicação adequada do direito penal e o interesse do acusado na salvaguarda dos direitos constitucionalmente garantidos, a cuja proteção o Estado está obrigado pela Lei Fundamental. Alexy ensina que esse conflito deve ser solucionado “através de uma ponderação dos interesses opostos”. De uma parte, a obrigação de manter o maior grau possível de aplicação do direito penal e, der outra, a obrigação de afetar o menos possível a vida e a integridade física do acusado. Esses mandamentos têm valor relativo com o respeito às possibilidades fáticas e jurídicas de seu cumprimento.”(ALEXY, 2011, p. 90)

Portanto, segundo Alexy (2011) a medida aplicável mais adequada encontra-se deposta no art. 98 do Código Penal, por se tratar de uma sanção curativa que quando bem aplicada deve se mostrar bem mais eficaz, até porque as estatísticas apontam que existe uma reincidência criminal alta para os psicopatas em comparação a outros delinquentes, posto que são considerados refratários ou seja, não conseguem sentir remorso, sendo alheios e o sentimento de culpa, o que torna a ressocialização quase impossível,

 Desta feita, a medida de segurança torna-se mais viável por entender que a punição não tem alcançados os melhores resultados em casos de personalidade antissocial como a psicopatia. Já que a punição carcerária tem se mostrado cada vez mais ineficaz para educar e ressocializar este tipo de infrator, mas sim uma forma de tirar estes indivíduos do convívio e impedi-los de cometer estes crimes.

Por outro lado, existe a obrigação de aplicação da pena e a necessidade de acompanhamento psiquiátrico em razão da sua condição mental do psicopata. Além disso, é possível refletir sobre medidas alternativas para os casos de psicopatia, substituindo a simples punição e encarceramento por uma medida de segurança de caráter individualizado que apresente meios mais adequados para lidar com as condições psíquicas, ajudando a ressocialização do infrator antissocial.

Conclusão

O presente estudo procurou abordar que atualmente não somente o direito penal, mas a sociedade como um todo necessita se voltar para a problemática da psicopatia, especialmente diante dos casos do aumento de prática delituosa deste caráter nos últimos anos. Assim, os diversos estudos realizados no âmbito da neurobiologia, psiquiatria e psicologia apresentam diversas explicações para este transtorno, as quais necessitam ser apropriados pelo direito penal brasileiro para embasar a criação de normas e medidas efetivas que contemplem as demandas deste tipo de personalidade antissocial

Desse modo, conforme apresentado ao longo deste artigo as diversas nuances de sua condição são resultantes de múltiplos fatores, incluindo os físicos e biológicos que interferem no seu comportamento e por consequência na conduta delituosa.

Sendo assim, ao mostrar toda complexidade jurídica em torno da psicopatia, nos permite observar que a incapacidade do ser antissocial se ressocializar e compreender o sentido da punição deve ser levado em consideração para a construção de uma legislação que contemple esta problemática, criando uma política criminal que atenda o principio da dignidade humana e supere o conflito criado entre o jus puniendi e o direito à saúde garantido pela atual Constituição Federal.

 

Referências
ALEXYRobertTeoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio A. Da Silva. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2011
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2009.v. 1.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 12. ed. vol. I. São Paulo, SP: Saraiva,
2008.
DSM-IV-TR. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais. trad. Cláudia Dornelles; 4. ed. rev. – Porto Alegre: Artmed, 2009
HENRIQUES, Rogério Paes. De H. Cleckley ao DSM-IV-TR: a evolução do conceito de psicopatia rumo à medicalização da delinquência. Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental, São Paulo, v.12, n. 2, p. 285-302, jun. 2009.
MIRABETE, Julio Fabrini; FABRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 26. Ed. Vol. I. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2010
MORANA, Hilda Clotilde Penteado. Identificação do ponto de corte para a escala PCL-R (Psychopathy Checklist Revised) em população forense brasileira: caracterização de dois subtipos de personalidade; transtorno global e parcial. 2003. Tese (Doutorado em Psiquiatria) - Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. Disponível em:< http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5142/tde-14022004-211709/pt-br.php > Acesso em 2 abr. 2013
MORANA, Hilda C P; STONE, Michael H; ABDALLA-FILHO, Elias. Personality disorders, psychopathy and serial killers. Revista Brasileira de Psiquiatria, São Paulo, 2012. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1516- 44462006000600005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 1 abr.. 2013.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: Parte Geral. 7 ed. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2011,
PEREIRA, Pedro Henrique Santana. Nova reforma do código de processo penal comentada:
Lei n. 12.403, de maio de 2011. Editora virtual books, (s.d.).
SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes perigosas: o psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2010.
________________________. Psicopatia: a maldade original de fábrica. Revista Jurídica Consulex, São Paulo, v. 15, n. 347, 1º jul. 2011. Disponível em:< http://www.medicinadocomportamento.com.br/pdf_/midias/mentes_perigosas/revistas/2011_06_24_RevistaJuridicaConsulex.pdf > Acesso em 2 abr. 2013
SANTOS, Jessica. Medeiros. Neres dos. Psicopatas homicidas e o direito penal. 2012 Disponível em:< http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8885 > Acesso em 2 abr. 2013
TRINDADE, Jorge. Manual de Psicologia Jurídica para operadores do Direito. 6. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012,
TRINDADE, Jorge; BEHEREGARAY, Andréia; CUNEO, Mônica Rodrigues. Psicopatia: a máscara da justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009
ZARZUELA, José Lopes. Semi-imputabilidade: aspectos penais e criminológicos. Campinas: Julex, 1. ed., 1988,
 

Informações Sobre o Autor

Claudiene Reis dos Santos

Formada em ciências sociais pela Universidade Federal de Alagoas . Ministrou aulas em escolas públicas do Estado como professora de sociologia do Ensino Médio

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

SANTOS, Claudiene Reis dos. A psicopatia e seus reflexos na legislação penal: imputabilidade versus semi-imputabilidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 117, out 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13764>. Acesso em ago 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

SANTOS, Claudiene Reis dos. A psicopatia e seus reflexos na legislação penal: imputabilidade versus semi-imputabilidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 117, out 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13764>. Acesso em ago 2014.