Administrativo

 

A contratação integrada no regime diferenciado de contratação.

Priscila Goulart Garrastazu Xavier
 
 

Resumo: O artigo irá tratar da contratação integrada, no âmbito do Regime Diferenciado de Contração. O objetivo geral é fazer uma análise crítica das principais inovações trazidas pelo regime de execução da contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratação. Os objetivos específicos são detalhar as principais características da contratação integrada e suas hipóteses de aplicação, bem como apontar os aspectos positivos de sua da utilização. A pesquisa utilizou-se do método de procedimento histórico-crítico, sendo que a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, a qual atua por meio de uma revisão pertinente dos temas centrais à pesquisa. Conclui-se que o regime da contratação integrada trouxe importantes contribuições às contratações públicas, proporcionando maior ganho de eficiência e celeridade aos contratos celebrados pelo Poder Público.

Palavras Chave: Licitações. Regime Diferenciado de Contratação. Contratação Integrada.

Abstract: The article will address the hiring integrated, under the Differential Treatment of Public Contracts. The overall goal is to make a critical analysis of the main innovations brought by the hiring integrated enforcement regime in Differential Treatment of Public Contracts. The specific objectives are to detail the main features of hiring integrated and its applying hypotheses and point out the positive aspects of its use. The research used the historical-critical method procedure, and the research technique used is the bibliography, which acts through a relevant review of the central themes of research. It follows that the system of hiring integrated made important contributions to public contracts, providing greater the efficiency and speed to contracts awarded by the Government.

Keywords: Public Selections. Differential Treatment of Public Contracts. Hiring Integrated

Sumário: Introdução. 1. Regime Diferenciado de Contratação. 2. Contratação integrada. 2.1 Definição e aplicação 2.2 Anteprojeto de engenharia 2.3 Estimativa de custos 2.4 Gerenciamento de riscos 2.5 A alterabilidade do contrato administrativo e a vedação de aditivos. Conclusão. Referências.

Introdução

Nos últimos anos, a sociedade evoluiu como um todo e, com isso, o Estado precisou realizar modificações para acompanhar esse avanço. Por isso, a Administração Pública vem evoluindo nos últimos tempos no sentido de procurar agir de maneira cada vez mais eficiente, tentando aliar qualidade com produtividade e celeridade. Verifica-se uma consolidação do modelo gerencial de administração, onde se busca atingir metas, reduzir os custos, aumentar a qualidade e produtividade, aliada à desburocratização do sistema, sempre com foco no interesse público.

Partindo disso, o presente artigo irá abordar um dos temas mais atuais e debatidos na seara do Direito Administrativo que tem como tema o Regime Diferenciado de Contratação que será delimitado para tratar do regime da contratação integrada.

O problema está em demonstrar de que forma o regime de execução da contratação integrada vem contribuir para a melhoria das contratações públicas?

O objetivo geral deste artigo é fazer uma análise crítica sobre as inovações trazidas pelo regime de execução da contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratação.

O método de procedimento é o histórico-crítico, sendo que a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, a qual atua por meio de uma revisão pertinente dos temas centrais à pesquisa.

Em um primeiro momento, o assunto será introduzido fazendo referência ao princípio da eficiência, pois teria contribuído na mudança no modo de agir da Administração, o que influenciará também nas licitações. Em seguida, trar-se-á um conceito para o que é licitação, para depois se adentrar no tema do trabalho que é o Regime Diferenciado de Contratações.

Na sequência, com o intuito de delimitar o tema, tratar-se-á da contratação integrada, analisando primeiro sua definição e hipóteses de aplicação, e, em seguida, o anteprojeto de engenharia e demais pontos relevantes sobre a matéria até se chegar à conclusão das principais contribuições que esse tema traz às licitações públicas do nosso país.

2 Regime diferenciado de contratação

A Administração Pública vem sofrendo modificações nos últimos tempos que traçam um perfil, onde se busca atender, dentre os princípios que a norteiam, ao princípio da eficiência, inserido no art. 37, caput, da CF, pela EC n. 19/98. Cada vez mais, a Administração deve buscar evoluir em consonância com as mudanças sociais e prestar serviços atendendo à produtividade, economicidade, celeridade, qualidade, presteza e desburocratização.

O princípio da eficiência, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1], [...] apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Neste contexto, o princípio da eficiência não pode ser visto de forma dissociada das licitações públicas que são importantes ferramentas para a concretização deste princípio.

A licitação nada mais é que o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública escolhe a melhor proposta dentre as oferecidas para a celebração do futuro contrato, através de atos vinculados que propiciam oportunidades iguais a todos os interessados.[2] A própria Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI[3], estabelece como regra a necessidade da Administração contratar através do procedimento licitatório para que se realizem negócios vantajosos para a Administração e se assegure a isonomia na avaliação das propostas dos interessados em contratar com o ente público.

O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante disso, foram elaboradas Lei 8.666/93, Lei Geral das Licitações; Lei n. 10.520/02, que trata da modalidade de licitação chamada pregão e Lei n. 12.232/10, que trata das contratações de serviços de publicidade prestados pelas agências de propaganda.

Como se pode verificar, o regime das licitações está disciplinado em mais de um diploma legal, pois a lei geral de licitações não conseguiu trazer soluções para todas as hipóteses que se vivencia na prática das contratações atuais.

Diante desse contexto e da responsabilidade assumida pelo Brasil de sediar eventos esportivos de grande magnitude, surge a necessidade de se estabelecer um novo modelo de contratação. Nesse sentido, “[...] pode-se dizer que os importantes eventos esportivos que o Brasil vai sediar nos anos de 2012 a 2016, especialmente, iniciaram o debate sobre a necessidade de se promover um câmbio nos procedimentos licitatórios até então existentes, especialmente no que se refere aos dispositivos da vetusta e atual Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93). Uma causa bastante significativa, no que se refere ao déficit de efetividade da legislação atual na matéria, consiste na certeza de que esta regra não dá cabo de lançar soluções a contento aos problemas atuais. Sua defasagem é considerada notória. Então, como dito, a responsabilidade de sediar eventos de repercussão mundial fez com que se repensasse as formas de contratação pública tradicionais, ao ponto de se concluir pela imprescindibilidade em se modificar o regime licitatório vigente, apresentando-se outro modelo, que foca em trazer outro panorama normativo às contratações ligadas aos mencionados acontecimentos esportivos.”[4] (grifo do autor)

É nesse contexto que nasce a Lei n. 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações, também conhecido por RDC, uma nova modalidade de licitação que veio trazer maior celeridade e eficiência ao procedimento de contratar do Poder Público. Importante destacar que até se chegar à edição da referida norma houve um longo caminho percorrido, pois houve três tentativas anteriores de criação do RDC (Medidas Provisórias n. 489/10, 503/10 e 521/10), que não obtiveram êxito, até se chegar à Medida Provisória nº 527/11, convertida na lei que regulamenta o regime.[5]

Importante destacar que a Lei n. 12.462/11 é regulada em âmbito federal pelo Decreto n. 7.581/12 que veio detalhar e dar forma ao RDC.

O RDC, como já dito, surge, em um primeiro momento, para dar celeridade às contratações necessárias para a realização de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Contudo, aquilo que parecia algo transitório, casuístico, que deixaria de existir com o fim das contratações destinadas aos eventos que seriam sediados em nosso país, aponta para uma permanência em nosso ordenamento jurídico diante da expansão da sua aplicabilidade, aparentando ser a nova tendência das futuras contratações públicas.

Assim, após as alterações legislativas realizadas em 2012, o Regime Diferenciado de Contratações passou a ser aplicado, conforme determina o art. 1º da Lei n. 12.462/11, aos contratos firmados para a realização: “I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II. IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.”   

Apesar de sua expansão, há uma enorme polêmica que circunda o tema com relação à sua constitucionalidade, havendo duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI n. 4645 e ADI n. 4655) que apontam tanto inconstitucionalidades materiais quanto formais. A principal alegação de ambas as ações é de natureza formal e consiste no fato da medida provisória que foi convertida na Lei do RDC tratar, inicialmente, apenas e tão somente, sobre aviação civil e, ao longo da tramitação na Câmara de Deputados, foi acrescido ao projeto de lei de conversão da MP n. 527/11 os dispositivos que tratam do RDC. Assim, argumenta-se que não há pertinência temática entre os dois assuntos, havendo abuso no poder de emendar do Legislativo, afronta ao devido processo legislativo e usurpação da competência exclusiva do Presidente da República que não poderia ser convalidada pela sanção da lei. [6]

O Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o tema até o momento. Contudo, mesmo diante das críticas que sobrevenham a esta matéria, há elementos para se acreditar na permanência das inovações trazidas pelo RDC ao ordenamento jurídico, pois: “[...] as ampliações da incidência do RDC confirmam nossas impressões iniciais quanto à tendência do RDC avançar e se firmar de forma integrada ao sistema geral de licitações. É o que reflete, ainda, o PLS nº 559/13, cujo art. 176 revoga a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02 e os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462/11, e cujo texto incorpora diversas nuances da sistemática do regime diferenciado, bem como dos demais diplomas que revoga, modernizando o sistema legal das contratações públicas, em seu conjunto.[7]

Como se vê, parece que as inovações trazidas pelo RDC vieram para ficar diante da notória necessidade de atualização do sistema normativo das contratações públicas. Assim, o RDC se constitui em instrumento capaz de corrigir certas deficiências vivenciadas na prática das contratações regidas pela Lei Geral de Licitação, tornando-se um mecanismo eficaz de atualização da Lei n. 8.666/93.[8]

Ainda em relação à utilização do Regime Diferenciado de Contratações, importante trazer à baila importante entendimento da Corte Federal de Contas que decidiu que é legítima a aplicação do RDC mesmo após o término dos eventos desportivos já mencionados e presentes no art. 1º da Lei do RDC, contudo estabeleceu como condição para tanto que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas posteriormente.[9]

De fato, não seria razoável licitar parte do objeto através de outro procedimento apenas e tão somente pelo motivo de não se ter concluído a obra a tempo. Logo, é possível manter uma uniformidade de procedimento com a seleção da melhor proposta.[10] Ademais, importante que seja protegido o interesse público, impedindo que prejuízos sejam gerados aos cofres públicos.

Por outro lado, destaca-se ainda que, ao se analisar a Lei do RDC, percebe-se que esse novo regime traz consigo características presentes em vários diplomas normativos como na própria Lei Geral de Licitações, na Lei do Pregão, dentre outras, além de importantes ferramentas identificadas na prática das licitações[11] e muito das soluções apontadas pela doutrina e jurisprudência, em especial, da Corte de Contas da União[12].

O RDC trata de expandir e consolidar várias inovações e entre elas está o regime de execução contratual chamado contratação integrada que será tratada a seguir.

2 Contratação integrada

2.1 Definição e aplicação

A contratação integrada é tratada no art. 9º da Lei n. 12.462/11 e regulada pelos artigos 73 a 76 do Decreto n. 7.581/12. Consiste no regime de execução contratual previsto para as obras e serviços de engenharia, onde: “[...] a contratada é responsável tanto pela elaboração do projeto básico, quanto do executivo, bem como pela execução e entrega da obra acabada, pronta para funcionar.[13]

A contratação integrada também é elencada entre nos cinco regimes de execução contratual trazidos pela Lei n. 12.462/11, no caput, do artigo 8º[14]. Dos cinco regimes, apenas a contratação integrada não está prevista na Lei n. 8.666/93, o que torna relevante sua abordagem. Ao lado da empreitada por preço global e da empreitada integral, a contratação integrada possui preferência em relação à adoção da empreitada por preço unitário e a contratação por tarefa nas obras e serviços de engenharia, conforme o §1º do mesmo dispositivo legal[15].

Importante verificar que os três regimes preferenciais para obras e serviços de engenharia guardam certas semelhanças, pois são aplicados a prestações contratuais não fracionáveis, ou seja, quando por razões técnicas ou econômicas não se torna viável ou conveniente a fragmentação do objeto licitado. E, ainda, guardam maior similitude a contratação integrada com a empreitada integral, pois ambas conferem um conjunto amplo atribuições ao particular contratado.[16]

Em que pesem as semelhanças que possuem, a contratação integrada não se confunde com a empreitada integral, e a principal característica que as distingue é que a elaboração do projeto básico na empreitada integral é feita pelo contratante, enquanto na contratação integrada é elaborado pelo contratado, logo é conferida uma maior autonomia ao particular na contratação integrada.

Diante disso, pode-se afirmar que: “A contratação integrada é uma ‘espécie de empreitada integral’, com a diferença de que, na primeira, o Poder Público não se incumbe de fazer o projeto básico. Na empreitada integral, este documento compete ao ente estatal ou será objeto de licitação específica, sendo imprescindível sua confecção.”[17] (grifo do autor)

Importante registrar que o Decreto n. 2.745/98, o qual aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, traz em seu item 1.9[18] a possibilidade de utilização da contratação integrada, tendo inspirado a criação deste regime pela Lei do RDC.

Ademais, a Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, no seu art. 18, inciso XV[19], também faz referência a algo que se aproxima do que se entende por contratação integrada, quando afirma que a licitação pode ocorrer com a indicação no edital apenas dos elementos do projeto básico. E, também, as regras para licitação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que podem vir a ser aplicadas às licitações realizadas no Brasil em razão da previsão autorizadora no art. 42 da Lei n. 8.666/93, preveem a possibilidade da contratação integrada na elaboração do projeto e na execução do contrato.[20]

Vale destacar que antes da alteração trazida pela Lei n. 12.980/2014, havia a exigência do julgamento pelo critério de técnica e preço nas licitações contratadas pelo regime da contratação integrada. Esta obrigatoriedade deixou de existir com a alteração legislativa ocorrida em 2014, passando a ser possível a adoção de outros critérios de julgamento das propostas[21]. Apesar disso, o termo “técnica” permanece, pois a redação atual do art. 9º da Lei n. 12.462/11 exige que a utilização da contratação integrada seja técnica e economicamente justificada e o objeto a ser contratado envolva pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. 

A jurisprudência do TCU[22] informa que a aplicação do regime da contratação integrada não se justifica pura e simplesmente pelo fato de se tratar de obra ou serviço de engenharia, mas sim diante da complexidade da obra ou serviço de engenharia e dos riscos que advém para a Administração, não devendo ser utilizado para obras de baixa complexidade. A transferência para o particular da elaboração do projeto básico e executivo se impõe diante de situações que extrapolam a experiência comum da Administração, quando esta não tem domínio do conhecimento necessário. Diante disso, aponta três requisitos para aplicação do regime da contratação integrada:

a)a contratação integrada aplica-se tipicamente a obras mais complexas;

c)a contratação integrada aplica-se tipicamente a ajustes do tipo “turn key”;

d)a contratação integrada aplica-se tipicamente quando se confere ao fornecedor ampla liberdade para conceber a solução técnica adequada, atribuindo-lhe, em contrapartida, os riscos inerentes de insucesso do empreendimento.

Com relação aos contratos do tipo “turn key”, também chamados de EPC (“Engineering, Procuremnet and Construction” = Engenharia, Suprimento e Construção), trata-se de contratos onde há integração na contratação, ou seja, “a contratada é responsável pelo fornecimento integral do objeto, incluindo fornecimento de materiais e equipamentos, construção, montagem e colocação em operação.”[23] Quando a contratante elabora o projeto básico, tem-se algo próximo da empreitada integral, quando a contratada para a execução é quem elabora o projeto básico, tem-se a contratação integrada.

Aliás, a ideia de integração adotada pela Lei do RDC fica clara no art. 9º, §1º ao dispor que: “A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.”

Além disso, a Corte Federal de Contas, no Acórdão n. 1.399/2014 – Plenário, alerta para uma interpretação não literal do inciso II do art. 9º da Lei do RDC para evitar a generalização da aplicação do regime: “Quanto à possibilidade de execução mediante diferentes metodologias, ao que me parece, não seria adequado conferir interpretação puramente literal ao dispositivo. Essa conduziria ao entendimento de que bastaria a presença de diferenças metodológicas na execução, ainda que mínimas ou em menor intensidade, entre as diversas soluções possíveis, para justificar a utilização da contratação integrada. Como praticamente todas as obras e serviços de engenharia podem ser realizados mediante alguma variação metodológica, em diferentes graus de variação, esse tipo de interpretação conduziria ao enquadramento de quase todo tipo de obra ou serviço de engenharia, trazendo uma generalização da aplicação do regime em se tratando de obra ou serviço de engenharia a dispensar enquadramento no disposto nos incisos I ou III do art. 9º.[24]

 De qualquer forma, deve ficar demonstrado que a contratação integrada é, em uma análise global da contratação, a opção mais vantajosa e eficiente para a Administração em detrimento dos demais regimes também preferenciais, pois diante dos riscos assumidos pelo particular nesse tipo de contratação, os seus custos serão maiores. Logo, a contratação integrada deve ser utilizada em obras que envolvam grande complexidade, onde a Administração não domine o conhecimento necessário que o empreendimento exige, justificando a transferência para o particular da elaboração do projeto básico.

2.2 Anteprojeto de engenharia

O anteprojeto de engenharia é documento de enorme relevância nas contratações sob o regime da contratação integrada, diante da retirada da responsabilidade da Administração da elaboração do projeto básico. Sendo assim, a lei exigiu que esse documento de planejamento esteja presente nos editais de licitação que envolvem a contratação integrada.

O art. 9º, §2º, inciso I, da Lei n. 12.462/11 estabelece os documentos técnicos que deverão estar contemplados no anteprojeto de engenharia que são: “a) a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado; b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no § 1o do art. 6o desta Lei; c) a estética do projeto arquitetônico; e d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade.”

O art. 74, caput, do Decreto n. 7.581/11, repete os requisitos acima citados e o §1º estabelece outros documentos que também deverão constar no anteprojeto, nos casos que couber: “I - concepção da obra ou serviço de engenharia; II - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada; III - levantamento topográfico e cadastral; IV - pareceres de sondagem; e V - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.”

O RDC tratou de detalhar os requisitos do anteprojeto de engenharia, o que evita que outras normas técnicas que se utilizem do mesmo termo apontem requisitos diversos dos arrolados na Lei n. 12.462/11.[25]

Já o regulamento federal permitiu que o gestor definisse quais documentos são necessários para compor o anteprojeto, a depender do caso concreto, quando empregou a expressão “no que couber”.

Assim, da análise do dispositivo presente no decreto federal, pode-se concluir que o rol de documentos não é exaustivo, porém, em regra, os documentos arrolados pela legislação devem constar no anteprojeto de engenharia, devendo o administrador justificar sempre a sua ausência. Assim, a motivação deverá servir como limites ao arbítrio conferido ao gestor. [26]

De fato, é inegável que o anteprojeto de engenharia é menos detalhado que o projeto básico, pois enquanto no projeto básico há documentos bem detalhados, no anteprojeto eles são apenas preliminares. O anteprojeto de engenhara, “em termos bem singelos, propõe-se a dizer que o Poder Público quer, sem falar como.”[27]

De todo o modo, o mais importante é que o anteprojeto de engenharia contenha informações suficientes que permitam a delimitação do objeto licitado e que permitam a análise comparativa das propostas apresentadas pelos licitantes.

A doutrina faz uma análise interessante ao apontar para a redução do nível de detalhamento dos estudos necessários para dar início à licitação. O detalhamento dos estudos é importante quando o particular contratado não é responsável pela operação e manutenção da obra, com o escopo de evitar que obra seja realizada com qualidade inferior à esperada. Contudo, quando o contratado é responsável não só pela construção, mas também pela sua operação e manutenção, deixa de ser necessária a exigência do projeto básico pela Administração, pois não há razões para o particular subinvestir na obra, já que isso só irá onerar sua futura manutenção e operação. Logo, segundo esse entendimento, esse tipo de contratação se justificaria técnica e economicamente nos casos de contratos de longo prazo como concessões, parceiras público-privadas, ou contratos que produzam o mesmo efeito. [28]

O TCU já se manifestou afirmando que o anteprojeto de engenharia deve definir o objeto e seu orçamento e que nas contratações do tipo “turn key” em que não há a elaboração prévia do projeto básico, ou seja, que envolvem a contratação integrada, o objeto a ser contratado deve ser definido de forma adequada e caracterizado previamente à abertura do certame licitatório, por meio de estudos, ensaios e projetos preliminares de engenharia.[29]

Assim, por mais que a Administração transfira grande parte do planejamento para o particular, não estará totalmente isenta de planejar, pois ao menos as linhas iniciais devem estar traçadas no anteprojeto de engenharia.

2.3 Estimativa de custos

O art. 9º, inciso II, da Lei n. 12.462/11 estabelece que: “O valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.”

Tal dispositivo é repetido de forma similar no art. 75 do Decreto n. 7.581/11 em seu caput.

 Benjamin Zymler e Laureano Dios[30] fazem uma interessante análise do disposto no art. 9º, II, da Lei do RDC. A redação da referida norma pode dar ao entender que o custo global é algo alternativo, podendo as demais técnicas realizar uma avaliação parcial da obra, contudo, na verdade, deve ficar claro que qualquer procedimento adotado deve avaliar o custo global do objeto, sob pena de violar o disposto no art. 5º da Lei do RDC[31]. E, com relação aos valores praticados pelo mercado e os valores pagos pela administração pública, deve-se entender que não são mecanismos distintos das metodologias expeditas ou paramétricas ou do orçamento sintético, mas sim instrumentos ou fontes de dados para estes últimos. Assim, concluem que há três procedimentos para o orçamento do objeto: metodologia expedita, metodologia paramétrica e orçamento sintético.

A lei não trouxe uma definição para estes procedimentos, mas se pode dizer que a metodologia expedita é a mais simples dentre os procedimentos e, portanto, carrega maior carga de incerteza, baseando-se em custos históricos, índices, gráficos ou comparações com projetos semelhantes e tais dados devem ser complementados com outros dados presentes no anteprojeto.[32]

Já a metodologia paramétrica possui um grau intermediário de precisão, pois, em que pese serem usados os mesmos procedimentos da anterior, estes serão aplicados nos segmentos do objeto, ou seja, cabe a avaliação de cada unidade, etapa ou parcela do objeto que seja relevante financeiramente.[33]

E, por último, o orçamento sintético é o mais detalhado dos procedimentos, trazendo uma maior precisão, onde haverá um levantamento dos serviços que serão executados, uma análise mais aprofundada de como será realizada a obra, contudo sem adentrar a composição do custo de cada serviço, que é cabível no orçamento analítico.[34]

É claro que não é necessário que apenas uma das metodologias seja adotada na totalidade da obra, podendo ser feito uso de mais de uma delas. Contudo, o TCU já afirmou que deve ser dada preferência ao orçamento sintético por ser o mais preciso dos três procedimentos, cabendo a utilização das demais nas frações do empreendimento que não estejam suficientemente detalhadas no anteprojeto: “[...] sempre que o anteprojeto, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462/2011 devem se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível [...], devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto, em prestígio ao que assevera o art. 1º, §1º, inciso IV c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Lei 12.462/2011.[35]

Ao se analisar o disposto na Lei do RDC, percebe-se que o legislador tentou simplificar e tornar mais ágil e desembaraçada a definição da estimativa de custos dos empreendimentos submetidos ao regime da contratação integrada, até porque resta dificultosa a tarefa de aprofundar a definição do preço de referência da contratação feita com base no anteprojeto de engenharia, onde o orçamento não tem como ser tão preciso. Na verdade, o real preço da contratação será determinado pela competição das propostas dos licitantes.[36]

Ainda que seja difícil definir de forma precisa os custos do empreendimento, parece claro que o gestor deve sempre optar pelo procedimento que viabilize a maior precisão orçamentária para que se possa delimitar de forma mais precisa possível os riscos que advirão do contrato.

2.4 Gerenciamento de riscos

A contratação integrada transfere para o particular a elaboração do projeto básico e do executivo que devem estar em consonância com o anteprojeto elaborado pela Administração. Aliada à transferência da elaboração do projeto básico está a vedação, em regra, da realização de aditivos contratuais, o que gera uma alocação maior de riscos ao particular contratado, o que irá refletir nos valores das propostas apresentadas que poderão incorporar em seus valores os riscos repassados, mesmo que eventuais.

Diante disso, necessário é que o custo estimado da contratação inclua uma taxa de risco representando a oneração dos riscos assumidos pelo particular que estarão presentes nas propostas, a fim de que se possa estabelecer um valor compatível com a execução do empreendimento.

Nesse sentido, os parágrafos do art. 75 do Decreto n. 7.581/11, incluídos pelo Decreto n. 8.080/2013, tratam da taxa de risco, com a redação que segue:

“§1º Na elaboração do orçamento estimado na forma prevista no caput, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, devendo a referida taxa ser motivada de acordo com metodologia definida em ato do Ministério supervisor ou da entidade contratante.”

“§2º A taxa de risco a que se refere o § 1º não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas - BDI do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.”

A taxa de risco não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas do orçamento estimado justamente para propiciar maior transparência ao orçamento elaborado pela Administração e permitir a comparação com orçamentos de outras obras em que não foi utilizada a contratação integrada[37], além de ser considerada para efeito de análise da aceitabilidade das propostas ofertadas na licitação[38].

Além do estabelecimento da taxa de risco, importante é definir uma matriz de riscos, ou seja, definir de forma objetiva as responsabilidades assumidas pelo contratado e contratante.

Nesse sentido, a matriz de riscos: “[...] contempla a repartição objetiva de responsabilidades decorrentes de eventos supervenientes à contratação, passíveis de serem materializados, é instrumento indispensável para a caracterização do objeto e para a delimitação de obrigações contratuais. Ainda, mostra-se crucial para o dimensionamento das propostas por parte os licitantes, sendo elemento obrigatório no anteprojeto de engenharia, em prestígio ao definido no art. 9º, §2º, I, da Lei nº 12.462/2011, bem como ao princípio da segurança jurídica e da obtenção da melhor proposta.”[39]

 A Corte Federal de Contas, nos acórdãos de n. 1310/2013[40] e 1465/2013[41], ambos do Plenário, assentou o entendimento pela necessidade da matriz de riscos no instrumento convocatório e na minuta contratual das contratações sob o regime da contratação integrada, ao fazer tal recomendação ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). A matriz de riscos visa definir de forma mais clara possível os riscos assumidos pela execução do contrato em relação a cada uma das partes contratantes, com o intuito de tornar o certame mais transparente, garantir a isonomia da licitação e a segurança jurídica do contrato.

Claro que há riscos imprevisíveis, mas o objetivo é que se possa definir os possíveis acontecimentos que a experiência permite antecipar como algo razoavelmente provável de ocorrer.

Ademais, a Administração também assume riscos na contratação integrada e buscando uma maior estabilidade e certeza no adimplemento do contrato, passa-se a falar em seguros para a execução da obra.

O TCU já tratou da matéria e determinou que houvesse uma devida caracterização do seguro no instrumento convocatório, bem como dos riscos que não são de responsabilidade da contratada no regime da contratação integrada para que sejam incluídos no seguro.[42]

Em outro julgado, a Corte de Contas decidiu que não seriam aplicados os limites estabelecidos no fixados no art. 56 da Lei n. 8666/93 em relação às garantias que podem ser exigidas na contratação para o regime da contratação integrada:

“[...] por se tratar de uma contratação integrada, com condições de execução e pagamento muito especiais, entendo que, igualmente, hão de existir resguardos proporcionais aos maiores riscos assumidos pela Administração, em termos de inadimplemento do objeto. Essa garantia primeira - a da melhor proposta - é o valor fundamental a ser seguido em qualquer contratação e, por isso, foi inscrita como diretriz das contratações baseadas no RDC.”

“Existe nas contratações integradas um tripé de coerência na concepção dos empreendimentos. A matriz de riscos, os elementos de anteprojeto e os seguros devem ser idealizados de forma integrada; elaborados em um planejamento cuidadoso, de forma a, em conjunto, diminuírem os riscos da contratação. Quanto maior a liberdade conferida para o particular inovar e assumir riscos, menor será, em tese, a necessidade de detalhamento do anteprojeto e maior deverá ser a cobertura de seguros, para contrapor o potencial inadimplemento.”

“Em um modo de pensar, para as parcelas do empreendimento mais simples, em que a Administração tem meios de melhor detalhar a solução em anteprojeto (por absoluta simplicidade e pequeníssima vantagem de os particulares competirem em termos de metodologia construtiva), mais conveniente detalhá-los no anteprojeto e exigir a identidade em sua feitura. Os riscos dessa parcela, por conseguinte, serão da Administração.”

“Ao contrário, para aquelas frações mais complexas, tanto se libere as contratadas para propor, cada qual, a sua metodologia, quanto, por consequência, se transfira os respectivos riscos para o particular. No que se refere à viabilidade da cobertura de seguros, deve existir uma exigência contratual de seguro para mitigar essa potencial insegurança. É um imperativo que tanto confere maior estabilidade ao contrato (em termos de certeza no seu adimplemento), como viabiliza a própria precificação do risco. Mais que isso, os seguros proporcionais aos riscos são elementos indissociáveis para a segurança da oferta da melhor proposta.”

“Acredito, pelo que expus, que a contratação integrada tenha criado um novo cenário factual e mercadológico, então não coberto pelas possibilidades então previstas pelo art. 56 da Lei de Licitações, em seu rol de garantias. Desde que devidamente motivado e proporcional aos riscos assumidos, pode-se superar aqueles limites.”[43]

Diante dos maiores riscos que o particular contratado assume deve haver uma maior cobertura de seguros e garantias, que podem ir além dos limites estabelecidos pelo art. 56 da Lei n. 8.666/93 de forma a tentar se garantir maior certeza e segurança para o adimplemento do contrato.[44]

Assim, busca-se de todos os modos impedir que prejuízos sejam gerados para a Administração neste tipo de contratação.

2.5 A alterabilidade do contrato administrativo e a vedação de aditivos

O regime da contratação integrada, diferente dos demais regimes de execução, possui maior restrição na alterabilidade do contrato administrativo, vedando, em regra, a realização de aditivos contratuais. É claro que diante da maior autonomia conferida ao particular, houve aqui uma tentativa de impedir que futuras mutações contratuais possam gerar maiores gastos para a Administração. Com isso, futuros defeitos visualizados no projeto elaborado pelo particular são de sua responsabilidade e não da Administração, o que acaba por gerar uma maior previsibilidade do custo final da contratação para o Poder Público.

A regra da vedação aos aditivos possui algumas exceções listadas no §4º do art. 9º da Lei n. 12.462/11 e repetidas no art. 76 do Decreto n. 7581/11 que são: “I - recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior; II - necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

A primeira hipótese trazida no inciso I traz situação em que a causa do reajustamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é alheia à vontade das partes, superveniente e extraordinária, ou seja, por caso fortuito ou força maior. Tem-se aqui a utilização do princípio da proibição do enriquecimento sem causa, havendo previsão constitucional no art. 37, inciso XXI, onde é assegurada a manutenção das condições efetivas da proposta.[45]

Já a segunda hipótese presente no inciso II, é admitido que a Administração realize aditivos para aumentar ou diminuir os limites contratuais previstos na Lei Geral de Licitações, quando o contratado não contribuiu para tanto. Essa alteração pode ser tanto qualitativa como quantitativa.[46] Contudo, importante é que tais modificações não venham a desnaturar o objeto licitado, não alterem os critérios estabelecidos no edital e no anteprojeto de engenharia e que não gerem a descaracterização do regime contratual, ou seja, da contratação integrada.[47]

O que se verifica nos dispositivos normativos é que a intenção do legislador foi acabar com os frequentes pleitos de reequilíbrio por parte dos contratados que, com a justificativa de fatos imprevisíveis e extraordinários, pretendiam frequentemente aumentar suas margens de lucro sobre o contrato.[48]

O TCU, com relação ao tema, manifestou-se no sentido de que não é absoluta a vedação aos aditivos contratuais no regime da contratação integrada, pois o objetivo é garantir que os riscos assumidos pelo contratado no momento da contratação sejam realmente a ele atribuídos durante a execução da obra.[49]

Na verdade, a vedação aos aditivos contratuais está também relacionada ao fato de que o particular contratado passou a ter a responsabilidade de elaborar o projeto básico, logo se verifica ainda como objetivo dessa vedação estabelecida que, nos casos de alteração realizada para correção de erro na elaboração desse instrumento, seja repassado à contratada o ônus de arcar com os riscos financeiros adicionais que venham a surgir no decorrer da execução contratual. Com isso, afasta-se a possibilidade da Administração ter que assumir os custos decorrentes de reajustes causados por erros ou falhas na elaboração do projeto básico e passa a contratante a ter uma maior previsibilidade do custo final do empreendimento no momento da contratação.

Conclusão

O presente artigo permite concluir que o Regime Diferenciado de Contratações é um novo modelo de licitação que vem trazer maior eficiência e celeridade às contratações públicas. Apesar de ter surgido com o objetivo de ser aplicado às obras que sediaram e sediarão os grandes eventos esportivos em nosso país, logo aparentando ter um caráter transitório, é inegável a sua expansão para outros setores, o que prolonga sua existência e deixa claros indícios que o RDC é uma tendência que veio para ficar em nosso ordenamento jurídico.

Dentre as inovações trazidas pelo RDC está o regime de execução da contratação integrada que reflete uma tentativa de solucionar um problema muito frequente nas licitações brasileiras que é a deficiência no planejamento e na elaboração dos projetos pela Administração Pública, o que prejudica a eficiência e celeridade dos processos licitatórios.

Como visto, a contratação integrada transfere a responsabilidade pela elaboração do projeto básico para o particular, ficando a Administração com a tarefa de elaborar o anteprojeto de engenharia. Com isso, o particular passa a assumir os riscos do projeto e as consequências de suas imperfeições verificadas no momento da execução, além de ter que realizar a parte mais burocrática do processo licitatório que é o projeto básico.

O novo regime de execução permite que sejam reduzidos os riscos gerados por um planejamento deficiente, contudo isso não exime a responsabilidade da Administração em elaborar um anteprojeto de engenharia que permita definir de maneira precisa o objeto a ser licitado, bem como forneça elementos para um julgamento objetivo, onde seja possível diferenciar de forma clara as propostas apresentadas, para evitar que ao fim do contrato a Administração receba algo diverso do que desejava ou que se tenha uma contratação superfaturada, os quais configuram problemas que podem surgir em face desse tipo de contratação.

 É importante ainda definir no anteprojeto de engenharia uma matriz de riscos e a estimativa de custos de forma mais precisa possível para evitar que a imprevisibilidade dos riscos assumidos pelo particular reflita em elevados valores para as propostas apresentadas.

Verifica-se também a possibilidade de se utilizar a expertise e criatividade do setor privado na gestão dos projetos de engenharia, pois o objeto da contratação integrada envolve tecnologias e metodologias diferenciadas que a Administração não tem o conhecimento suficiente para executá-las e com esse regime surge a possibilidade de utilizar o conhecimento necessário proveniente do setor privado.

A vedação de aditivos contratuais por erro de projeto quando o particular contratado foi responsável pela elaboração do projeto básico também aponta para a redução dos custos gerados pela contratação.

Assim, a contratação integrada é uma importante inovação que traz soluções para alguns dos problemas vivenciados na prática das licitações, tornando o processo licitatório mais célere e eficiente, desde que seja bem utilizada pelos gestores públicos, onde reste claro que é o regime de execução mais eficiente e vantajoso a ser adotado, pois do contrário as contratações sob esse regime podem não trazer benefícios para a Administração, mas prejuízos.

Por fim, o importante é que se mantenha o debate sobre o tema e que as críticas, que venham a surgir, contribuam para o aprimoramento das inovações trazidas pelo RDC, que sem dúvida são de grande valia para a melhoria dos processos licitatórios em nosso país.

Referências
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Notas:
[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 84.
[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. atual, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 272-273.
[3] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
[4] HEINEN, Juliano. Regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 9-10.
[5] CHARLES, Ronny; MARRY, Michele. RDC: Regime Diferenciado de Contratações. Salvador: Jus Podvim, 2014, p. 19-21.
[6] RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro; PINTO JUNIOR, Mario Engler. Regime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas. São Paulo: Atlas, 2012, p. 7-8.
[7] BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira; MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações: Lei nº 12.462/2011: Decreto nº 7.581/2011. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 31.
[8] BITTENCOURT, Sidney. Licitação através do Regime Diferenciado de Contratações Públicas: RDC: com ênfase no Decreto nº 7.581, de 11.10.2011, que regulamentou a Lei nº 12.462, de 05.08.2011: Lei do RDC. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 38.
[9] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.538/2012- Plenário. Relator: Valmir Campelo. Brasília, 20 de junho de 2012.
[10] HEINEN, Juliano. Regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 23.
[11] CHARLES, Ronny; MARRY, Michele. RDC: Regime Diferenciado de Contratações. Salvador: Jus Podvim, 2014, p. 22.
[12] HEINEN, Juliano. Regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 11.
[13] CHARLES, Ronny; MARRY, Michele. RDC: Regime Diferenciado de Contratações. Salvador: Jus Podvim, 2014, p. 100.
[14] Art. 8º - Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - contratação por tarefa; IV - empreitada integral; ou V - contratação integrada.
[15] Art. 8º, §1º - Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo.
[16] REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Pública. In: JUSTEN FILHO, Marçal; Pereira, César A. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581: (atualizados pela Lei 12.980 e pelo Decreto nº 8.251, de maio de 2014). 3. ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 162.
[17] HEINEN, Juliano. Regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 58.
[18] 1.9. Sempre que economicamente recomendável, a PETROBRÁS poderá utilizar-se da contratação integrada, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.
[19] Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: [...] XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;
[20] REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Pública. In: JUSTEN FILHO, Marçal; Pereira, César A. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581: (atualizados pela Lei 12.980 e pelo Decreto nº 8.251, de maio de 2014). 3. ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 163.
[21] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.399/2014 – Plenário. Relator: Augusto Sherman. Brasília, 28 de maio de 2014.
[22] BRASIL, Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2242/2014 – Plenário. Relator: Aroldo Cedraz. Brasília, 27 de agosto de 2014.
[23] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 231.
[24] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.399/2014-Plenário. Relator: Augusto Sherman. Brasília, 28 de maio de 2014.
[25] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 235.
[26] REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Pública. In: JUSTEN FILHO, Marçal; Pereira, César A. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581: (atualizados pela Lei 12.980 e pelo Decreto nº 8.251, de maio de 2014). 3. ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 170-171.
[27] HEINEN, Juliano. Regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 64.
[28] RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro; PINTO JUNIOR, Mario Engler. Regime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas. São Paulo: Atlas, 2012, p. 41-47.
[29] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2.145/2013 – Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Brasília, 14 de agosto de 2013.
[30] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 236.
[31] Art. 5º. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
[32] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 238.
[33] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 239.
[34] Ibidem.
[35] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1510/2013 - Plenário. Relator: Valmir Campelo. Brasília, 19 de junho de 2013.
[36] RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro; PINTO JUNIOR, Mario Engler. Regime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas. São Paulo: Atlas, 2012, p. 51-55.
[37] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 245.
[38] CHARLES, Ronny; MARRY, Michele. RDC: Regime Diferenciado de Contratações. Salvador: Jus Podvim, 2014, p. 130.
[39] SAADI, Mário. A contratação integrada e o planejamento das licitações: hipóteses de utilização e distribuição de riscos contratuais. In: CAMMAROSANO, Márcio; DAL POZZO, Augusto Neves; VALIM, Rafael (Coord.). Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/11; Decreto nº 7.581/11): aspectos fundamentais. 3. ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 99.
[40] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.310/2013 – Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Brasília, 29 de maio de 2013.
[41] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.465/2013 – Plenário. Relator: José Múcio Monteiro. Brasília, 12 de junho de 2013.
[42] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.465/2013 – Plenário. Relator: José Múcio Monteiro. Brasília, 12 de junho de 2013.
[43] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2.745/2013 – Plenário. Relator: Valmir Campelo. Brasília, 09 de outubro de 2013.
[44] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 246.
[45] ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 243.
[46] HEINEN, Juliano. Regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 65-66.
[47] REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Pública. In: JUSTEN FILHO, Marçal; Pereira, César A. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581: (atualizados pela Lei 12.980 e pelo Decreto nº 8.251, de maio de 2014). 3. ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 178.
[48] RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro; PINTO JUNIOR, Mario Engler. Regime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas. São Paulo: Atlas, 2012, p. 65.
[49] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.541/2014 – Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Brasília, 11 de junho de 2014.
 

Informações Sobre o Autor

Priscila Goulart Garrastazu Xavier

Servidora Pública da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Bacharela em Direito. Pós-graduanda em Direito Público e em Direito Tributário pela ESMAFERS e Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp em convênio com o LFG

 
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Informações Bibliográficas

 

XAVIER, Priscila Goulart Garrastazu. A contratação integrada no regime diferenciado de contratação. . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 137, jun 2015. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16117>. Acesso em mar 2019.


 

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XAVIER, Priscila Goulart Garrastazu. A contratação integrada no regime diferenciado de contratação. . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 137, jun 2015. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16117>. Acesso em mar 2019.