Ensino Jurídico

 

Proteção social do trabalhador idoso x nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP

Paulo César de Medeiros, Yanna Gomes de Sousa, Soraya Maria de Medeiros
 
 

Resumo: O objetivo do estudo foi caracterizar os benefícios que o Nexo Técnico Epidemiológico- NTEP proporciona ao trabalhador idoso no Brasil. Com relação ao NTEP discorremos sobre definição e importância. Foi abordada também a proteção social para o trabalhador idoso, bem como sua importância para manutenção da qualidade de vida do idoso. Por todo o exposto, é de salutar importância reconhecer alguns temas novos abordados com a intenção de mostrar a medida concedida aos órgãos estatais diante das novas perspectivas de notificação acidentária, além de mostras os reflexos da relação de emprego quando se trata do beneficio acidentário.

Palavras-Chave: Nexo técnico epidemiológico. Trabalhador idoso. Previdência Social. 

Abstract: The aim of the study was to characterize the benefits that the Nexus Technical Epidemiológico- NTEP provides the old worker in Brazil. Regarding the NTEP carry on about the definition and importance. Also it addressed the social protection for older workers, as well as its importance in maintaining the quality of life of the elderly. For all the above, it is important to recognize some new healthy subjects approached with the intention of showing the extent granted to state agencies in the face of new opportunities for acidentária notification, and shows the employment relationship reflexes when it comes to the Accident benefit.

Keywords: Nexus epidemiological technician. Old worker. Social Security.

Sumário: Introdução. Metodologia. Resultados e Discussões. Conclusões. Referências

Introdução

Os acidentes de trabalho afetam a produtividade econômica, e são responsáveis por um impacto substancial sobre o sistema de proteção social. No Brasil, segundo o último dado oficial divulgado em 2013 contido no Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), a Previdência Social concedeu 5,2 milhões de benefícios, dos quais 86,7% eram previdenciários, 6,5% acidentários e 6,8% assistenciais. Comparando com o ano de 2012, a quantidade de benefícios concedidos cresceu 5,0%, com aumento de 6,3% nos benefícios urbanos e de 0,2% nos benefícios rurais. Os benefícios concedidos à clientela urbana atingiram 80,1% e os concedidos à clientela rural somaram 19,9% do total. As espécies mais concedidas foram o auxílio-doença previdenciário, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, com, respectivamente, 43,6%, 12,6% e 12,1% do total¹.

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho². Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Já as doenças ocupacionais são as doenças do trabalho e a doença profissional, que são equiparadas a acidente de trabalho para a legislação previdenciária. O Art. 20 da Lei 8.213/91 que normatiza os benefícios da previdência social considera acidente de trabalho a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante em relação expedida pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; enquanto que a doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e tem relação direta com o trabalho exercido, constante também, em relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, disposta no anexo II, do Decreto 3.048/99.

Neste artigo temos por objetivo esclarecer os benefícios que a criação nexo técnico epidemiológico previdenciário proporcionou ao trabalhador idoso. A Lei do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) fez emergir a grande dimensão das doenças ocupacionais decorrentes de riscos clássicos e da emergência de novos riscos a exemplo da emergência dos riscos psicossociais como causa de distúrbios mentais (neuroses, psicoses, depressão, estresse pós-traumático). O NTEP se revelou um marco normativo de referência, pois confere uma ampla reforma no sistema de prevenção dos riscos do trabalho, com reflexos profundos na prevenção e reparação de acidentes de trabalho no Brasil. Apontou o palestrante como a exemplo, a jurisprudência da Justiça do Trabalho que rapidamente assimilou a técnica da presunção legal do NTEP, utilizando-se ora como reforço argumentativo de caracterização da doença ocupacional da prova pericial, ora para aplicar a inversão do ônus da prova no processo do trabalho.

Metodologia

O presente estudo consiste numa pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, com o seguinte objetivo: Investigar, a partir da literatura previdenciária, a importância do uso do nexo técnico epidemiológico previdenciário como forma de proteger o direito do trabalhador idoso. A coleta de dados bibliográfica para construção deste artigo percorreu-se durante os meses de abril a maio de 2015. Com intuito de clarificar e nortear as análises dos resultados, isto é, da literatura investigada, lançou-se o seguinte questionamento: Quais os benefícios que o nexo técnico epidemiológico previdenciário pode assegurar ao trabalhador idoso?

Resultados e discussões

Até finais do século XIX, medidas para a proteção dos idosos não diferiam muito das voltadas para as pessoas doentes; todas eram vistas como incapacitadas para o trabalho. Por esta razão, até 1970, as políticas de seguridade social desempenharam um papel importante na determinação do início da velhice. A idade para aposentadoria se tornou um importante divisor de águas entre população idosa e não idosa. Isto levou a que a última fase da vida fosse construída em torno da aposentadoria, especialmente para homens³.

Na maioria dos países, os critérios de elegibilidade para a aposentadoria são a idade avançada e a invalidez. No Brasil, políticas de reposição de renda pela perda da capacidade laborativa são baseadas na invalidez constatada e na presumida, para a qual se define uma idade. Neste último caso, a idade avançada é combinada com um tempo mínimo de contribuição exigido. Não obstante as grandes diferenças sociais e regionais que marcam a sociedade brasileira define-se apenas uma idade para todo o território nacional. A única diferenciação proposta é a por sexo. Além desses dois sistemas, há outro, que funciona como um seguro, baseado apenas no tempo de contribuição4.

O Estado brasileiro avançou muito na estratégia de assegurar uma renda mínima para a população idosa. Os principais benefícios a que esta tem direito são parte da política de seguridade social, estabelecida pela Constituição Federal (CF) de 1988, que introduziu um conceito mais inclusivo de seguridade social e aumentou a cobertura dos benefícios sociais³.

No idoso, devido a uma maior suscetibilidade a condições que reduzem sua capacidade para o trabalho, é frequente a sua associação com prejuízos nas funções do corpo, dificuldades no desempenho das atividades laborais e restrição na participação social.No Brasil, no período de 2011 a 2013 foram concedidos 953.820 benefícios acidentários¹ desses 687 foram registrados na faixa etária de 60 a 84 anos. Os acidentes de trabalho são considerados a principal causa de agravo à saúde dos tra­balhadores, causando grande impacto sobre a produtividade e sofrimento para a sociedade, repercutindo em elevados custos sociais e eco­nômicos.

A caracterização do acidente do trabalho é feita pela Previdência Social através da comprovação do nexo causal entre o acidente ou a doença e o trabalho exercido. E via de regra, o enquadramento técnico é precedido de uma perícia médica a fim de apurar o nexo causal entre o acidente ou doença e o trabalho exercido, a existência de incapacidade laborativa (parcial ou permanente) e a necessidade de afastamento do trabalhador de suas atividades ou até mesmo de sua reabilitação funcional5.

A Lei n.º 11.430/2006 inovou em criar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário- NTEP como alternativa na caracterização do acidente de trabalho. Nota-se que com essa modificação legislativa, que inseriu novo artigo à Lei n.º 8213/1991, possibilitou ao perito do INSS à vinculação do problema de saúde a atividade profissional do trabalhador, como se verifica:Art. 21-A A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a atividade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças- CID, em conformidade com que dispuser o regulamento6.

A Previdência Social propôs ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão de natureza quadriparte – com representação do Governo, Empresários, Trabalhadores, e Associações de Aposentados e Pensionistas, a adoção de um importante mecanismo auxiliar: o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP). Epidemiológico (NTEP), a partir da Lei n.º 11.430 de 26/12/2006.

O Nexo Técnico Epidemiológico age como instrumento de eliminação da prática nefasta de subnotificações dos acidentes de trabalho que ocorriam antes da sua implementação. Foi também instituído no sistema previdenciário brasileiro o Fator Acidentário Previdenciário/FAP, através da Resolução Ministerial n.º 1.236/2004, carecendo de regulamentação para conseguir sua efetividade, onde apenas em 12.02.2007, foi publicado o Decreto n.º 6.042, que regulamenta o NTEP e consequentemente o FAP, sendo certo que atualmente o NTEP e o FAP, passaram por reformulações trazidas por meio do Decreto n.º 5.957, de 09 de setembro de 2009.

O Fator Acidentário Previdenciário visa propiciar uma melhor distribuição dos custos da proteção acidentária entre os contribuintes pessoas jurídicas, posto que os que tiverem maiores índices de acidentes de trabalho arcarão com alíquotas maiores, de acordo com o índice de sinistralidade apurado periodicamente, sendo certo que os dispositivos legais prevê que quanto mais acidentes de trabalho o empregador gerar, mais terá que ser sua participação no custeio das prestações acidentarias.

O SAT/Gilrat incidente sobre a remuneração paga ou creditada sobre as empresas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos que lhe prestem serviços tem as seguintes alíquotas:

1,0 % para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve;

2,0 % para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado médio;

3,0 % para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado grave;

O sistema de arrecadação para fins de enquadramento do grau de risco da empresa toma como base para aplicação da alíquota que a atividade preponderante na empresa é aquela que conta com um maior número de empregados, levando em conta todos os estabelecimentos da empresa (art. 202, § 3.º, Decreto n.º 3.048/99).

O Fator Acidentário Previdenciário tem como variáveis índices de frequência, de gravidade e de custo. No caso do meio ambiente do trabalho que suscite fatores de riscos químicos, físicos e biológicos que deem ensejo a aposentadoria especial, há ainda um adicional SAT de 12%, 9% e 6% incidentes apenas sobre a remuneração dos trabalhadores expostos, que respectivamente terão uma aposentadoria antecipada (especial) em 20, 15 ou 10 anos7.

O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) veio ao nosso ordenamento jurídico como uma metodologia utilizada pelo serviço de pericia médica do Instituto Nacional do Seguro Social para identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática da atividade profissional daquele segurado, ou seja, é o NTEP uma ferramenta utilizada para identificar a correlação entre a doença ou lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, tudo isso com a finalidade precípua de distinguir se o beneficio pleiteado tem natureza acidentaria ou previdenciária, após o cruzamento de informações obtidas pelo perito com base em dados obtidos da Classificação Internacional de Doenças – (CID-10) e a Classificação Nacional das Atividades Econômica – CNAE8.

O Nexo Técnico Epidemiológico solucionou principalmente dos segurados empregados, que por um motivo ou outro a empresa no intuito de livra-se do aumento das alíquotas devidos a previdência social, omitia-se na comunicação oficial do acidente de trabalho através da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), antes, porém, a concessão do benefício em espécie acidentária estava primordialmente vinculada a Comunicação de Acidente de Trabalho, assim com a adoção do NTEP foi implantada uma nova metodologia para concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes e doenças ocupacionais9.

Reconhecidos pela Perícia Médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tem direito. Pode-se detectar algumas consequências aos trabalhadores quando fazem jus ao enquadramento do benefício previdenciário por incapacidade como o acidentário. É reconhecido aos trabalhadores que se encontram em gozo de beneficio acidentário o direito ao deposito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS durante o período de fruição dos benefícios, estabilidade provisória de no mínimo doze meses quando da cessação do benefício, nos termos do Art. 118 da Lei n o 8.213/91, cabendo ainda o direito a indenização pelo próprio acidente de trabalho no caso de despedida imotivada quando do retorno das atividades laborais10, 11.

Ao discorrermos sobre tais amparos legislativos jurisprudenciais como o NTEP e o FAP constatamos a importância desses na defesa da proteção da vida do trabalhador idoso para concessão de seus direitos trabalhistas. A permanência da pessoa que envelhece no mercado de trabalho se torna cada vez mais emergente. Ressalta-se ainda que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário- NTEP pode ser considerada como uma das formas de caracterização do acidente do trabalho. Ou seja, o perito do INSS poderá caracterizar o acidente do trabalho a partir da enfermidade apresentada pelo empregado, assim como pela sua vinculação com sua atividade profissional e com os dados médicos da coletividade. Para tanto, verifica-se que o NTEP ganha importância frente às doenças ocupacionais, ou melhor, aquelas contraídas em função do desempenho da atividade laboral.

Conclusões

No decorrer deste trabalho foi detalhado quais os principais benefícios que o nexo técnico epidemiológico previdenciário proporciona na concessão da defesa dos direitos dos idosos bem como reconhecer alguns temas novos abordados com a intenção de mostrar a medida concedida aos órgãos estatais diante das novas perspectivas de notificação acidentária, além de mostras os reflexos da relação de emprego quando se trata do beneficio acidentário.

Referências
1. Ministério da Previdência Social. Secretaria de Politicas da Previdência Social. Departamento do Regime Geral da Previdência Social. Coordenação Geral de Estatística, Demografia e Atuária. Anuário Estatístico da Previdência Social/Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Brasília : MPS/DATAPREV, 2013- Anual.
2. Tribunal Superior do Trabalho. Trabalho Seguro. Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. [acesso em 12 de abril de 2015]. Disponível em http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/o-que-e-acidente-de-trabalho
3.Mercado de trabalho: conjuntura e análise / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Ministério do Trabalho e Emprego.- v.1, n.0, (mar.1996) - Brasília: Ipea: MTE, 1996- Trimestral (a partir de 2009) ISSN 1676-0883
4. Barros RP. Mendonça RS. SANTOS D. Incidência e natureza da pobreza entre idosos no Brasil. In: CAMARANO, A. A. (Org.). Muito além dos 60: os novos idosos brasileiros. Rio de Janeiro: Ipea, dezembro, 1999.
5.Júnior ES. Nexo Técnico Epidemiológico e sua aplicação perante a justiça do trabalho nas ações de indenização por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 40, 2012
6. Bastos RQ. Nexo técnico epidemiológico: Conceito e efeitos sobre a ação indenizatória trabalhista. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 97, fev 2012. [acesso em 05 de abril de 2015].Disponível em: http://www.ambito‐juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11077 >.
7. Amado F. Direito e processo previdenciário. 3. ed. Salvador: Jus Podivm; 2012.
8. Ibrahim FZ. Curso de direito previdenciário. 15. ed. Rio de Janeiro: Impetus; 2010.
9. Oliveira PRA. NTEP / FAP - Nexo Tecnico Epidemiol. Prev. 2 ed. São Paulo: LTr; 2010
10. Pastore J. O custo dos acidentes de trabalho. Jornal da Tarde, [jornal online]. 21 mar. 2001. [acesso em 08 de abril de 2015]. Disponível em http://josepastore.com.br/artigos/relaçoestrabalhistas/134htm
11.Santos UP. et al. Sistema de vigilância epidemiológica para acidentes de trabalho: experiência na Zona Norte do Município de São Paulo (Brasil). Rev Saúde Pública 1990; 24 (4): 286- 93.

 

Informações Sobre os Autores

Paulo César de Medeiros

Advogado. Especialista em Direito Previdenciário

Yanna Gomes de Sousa

Enfermeira. Especialista em Enfermagem do Trabalho. Mestranda do Departamento de Enfermagem UFRN

Soraya Maria de Medeiros

Enfermeira. Doutora. Docente do Departamento de Enfermagem UFRN

 
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Informações Bibliográficas

 

MEDEIROS, Paulo César de; SOUSA, Yanna Gomes de; MEDEIROS, Soraya Maria de. Proteção social do trabalhador idoso x nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 140, set 2015. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16399&revista_caderno=13>. Acesso em maio 2019.


 

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MEDEIROS, Paulo César de; SOUSA, Yanna Gomes de; MEDEIROS, Soraya Maria de. Proteção social do trabalhador idoso x nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 140, set 2015. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16399&revista_caderno=13>. Acesso em maio 2019.