Ensino Jurídico

 

Os desafios do ensino jurídico e o enfoque das disciplinas profissionalizantes: a criação de técnicos jurídicos seria compatível com o sistema brasileiro?

Michelle Aparecida Batista
 
 

Resumo: Trata de análise das críticas existentes atualmente, do ponto de vista de diversos autores, acerca do ensino jurídico no Brasil, especialmente com relação à diferença do enfoque dado às disciplinas fundamentais e profissionalizantes exigidas pela Portaria nº 1886/94 do MEC nos cursos de graduação em Direito. Pretende-se, ainda, analisar a atuação de profissionais com formação técnica na área jurídica, nos Estados Unidos, bem como a possibilidade de se trazer o modelo para o Brasil, como forma de resposta às críticas propostas.

Palavras-chave:Ensino Jurídico. Técnico Jurídico. DisciplinasFundamentais.DisciplinasProfissionalizantes

Abstract: This is an analysis of the problems indicated by different authors, concerning legal education in Brazil, especially the difference of focus on fundamental and professional disciplines required by MEC, according to the Ordinance No. 1886/94. It also intends to analyze the Limited License Legal Technicians, from the United States, as a way to bring the idea to Brazil to answer the problems indicated in the study.

Keywords:Law School.Limited License Legal Technicians. Fundamental Disciplines. Professional Disciplines

Sumário: Introdução. 1. A Portaria nº 1886/94 do MEC e as disciplinas fundamentais e profissionalizantes. 2. A importância social da qualidade do ensino jurídico. 3. Críticas atuais e o enfoque de disciplinas. 4. LimitedLicensed Legal Technicians (Técnicos Jurídicos com Licença Limitada): a criação. 5. As regras de atuação do técnico jurídico nos Estados Unidos. 6. As críticas norte-americanas diante da autorização dos técnicos jurídicos. 7. Ao que interessa: a viabilidade da aplicação de um modelo próximo no Brasil. Conclusão. Referências.

Introdução

Ensinar é tarefa que nutre reflexões muito além daquelas relacionadas a uma mera preparação para expor determinado conteúdo diante dos alunos, e no ensino jurídico não é diferente. Desde a elaboração de uma grade curricular que atenda à legislação do país, até a forma pela qual haverá a troca de informações no ambiente acadêmico, diversas são as questões levantadas por pesquisadores no que concerne à efetividade na formação dos bacharéis em Direito.

Diante das inúmeras discussões a respeito do que deve ou não ser priorizado na formação jurídica, o presente trabalho se preocupou em tratar as seguintes indagações: as disciplinas exigidas pelo Ministério da Educação (MEC), denominadas “profissionalizantes” estariam se sobrepondo às disciplinas “fundamentais”, dando aos cursos de direito um enfoque mais técnico? Caso positivo, quais as razões para que tal fenômeno esteja ocorrendo, e quais as suas vantagens ou desvantagens na formação do discente?

Buscou-se, ainda, explorar um novo modelo que vem sendo adotado no estado de Washington, nos Estados Unidos, que permite que técnicos atuem em casos que antes só poderiam ser tratados por advogados. Diante da realidade do ensino jurídico brasileiro, seria esta uma solução para o que foi colocado anteriormente? Ou ela traria mais pontos negativos do que positivos?

Embora os sistemas norte-americano e brasileiro sejam muito diferentes, e em muitos pontos incomparáveis, o trabalho se concentrou nas críticas (positivas ou negativas) que já se apresentaram nos Estados Unidos, no que diz respeito à eficácia da criação do instituto sob o ponto de vista, por exemplo, da qualidade na prestação dos serviços, nos limites que devem ser estabelecidos, dentre outras questões que se apresentam durante a análise. A abordagem é dedutiva, e o trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica referente ao tema, utilizando-se dos procedimentos monográfico e comparativo.

1 A Portaria nº 1886/94 do MEC e as disciplinas fundamentais e profissionalizantes

Em 1995 o MEC publicou a Portaria nº 1886/94, a fim de fixar as diretrizes curriculares, bem como o conteúdo mínimo dos cursos de Direito no Brasil. Além do estágio, são exigidas algumas matérias mínimas a serem inseridas na grade curricular. Na Portaria, as disciplinas são classificadas como fundamentais e profissionalizantes, e são colocadas do seguinte modo:

“I - Fundamentais: Introdução ao Direito, Filosofia (geral e jurídica: ética geral e profissional), Sociologia (geral e jurídica), Economia e Ciência Política (com Teoria do Estado); II - Profissionalizantes: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito

Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Comercial e Direito Internacional” (BRASIL, 1994).

Analisando o tema, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka coloca que é equivocada a ideia de que as disciplinas profissionalizantes são as únicas importantes, e que esta noção é a principal causa da má qualidade dos cursos jurídicos no Brasil, embora a intenção, ao criar a Portaria, tenha sido atingir níveis de excelência internacional. No entanto, as disciplinas fundamentais têm sido mantidas à distância das disciplinas profissionalizantes, o que demonstra que alunos veem o curso de direito como um curso profissionalizante, apesar do esforço do MEC no sentido de dar um enfoque crítico e humanístico ao curso (HIRONAKA, 2004).

2 A importância social da qualidade do ensino jurídico

O ato de ensinar deve ser levado a sério desde a preocupação com a preparação de docentes que conheçam pelo menos a existência de discussões pedagógicas, passando pela preocupação social do ambiente acadêmico, até a adequação de métodos e grades curriculares que atendam às necessidades impostas pelo ambiente universitário, que tem como objetivo preparar cidadãos aptos a atuar no mercado de trabalho. Há, ainda, discussões sobre a forma mais precisa na transmissão do conteúdo ao discente.

Miracy B.S. Gustin e Maria Tereza Fonseca Dias ressaltam que o aluno deve ser sujeito em seu processo de aprendizagem, atuando criticamente com relação ao conteúdo e à prática profissional que lhe são ensinados, cabendo ao “cientista do Direito, um papel de reflexão sobre o objeto de suas investigações, no sentido de transformar e redefinir o papel do Direito na sociedade” (DIAS; GUSTIN, 2013, p.3).

Tais indagações, no entanto, não são objeto do presente estudo, tratando-se apenas de exemplos que justifiquem estudos mais aprofundados sobre temas relacionados ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino jurídico, como o presente.

A questão colocada neste trabalho é a preocupação com a formação de um profissional que vai atuar na área jurídica e vai enfrentar desafios que não encontram respostas na simples leitura dos textos legais.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) estabelece em seu artigo 43, inciso II, a importância da participação do profissional no desenvolvimento e formação da sociedade (BRASIL, 1996).

O advogado, o promotor de justiça, o defensor público, o delegado, para não citar tantas outras profissões que lidam com o direito, se deparam diariamente com questões sociológicas, filosóficas, psicológicas, entre outras, que vão muito além do uso de dados técnicos, simplesmente relacionadas à condução de uma ação judicial. Dessa forma, justifica-se a inclusão, no curso de direito, de disciplinas “fundamentais” e “profissionalizantes” que dialoguem entre si durante os anos de formação do bacharel, conforme se explica a seguir.

3 Críticas atuais e o enfoque de disciplinas

As atuais críticas ao ensino jurídico brasileiro estariam, então, relacionadas com o enfoque dado às disciplinas profissionalizantes no curso de Direito? Analisar algumas destas críticas é, portanto, fundamental.

Luiz Antônio Rizatto Nunes, em sua crítica ao ensino que só se preocupa com a mera leitura de normas jurídicas, traça observações acerca do distanciamento entre o aluno e a realidade social, e cita como exemplo o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, “na escola de direito tudo é perfeito e acabado”, e as leis são estudadas abstratamente, não havendo uma preocupação, por parte dos estudantes, com a real situação das“crianças e adolescentes que vivem em abandono material e moral”. Para o autor, não seria surpresa uma sentença que não fosse compatível com a realidade, posto que o juiz seria uma “vítima” do ensino que não o preparou adequadamente (NUNES, 2005).

Segundo opinião de Teodoro Adriano Zanardi sobre o tema,

“a metodologia do ensino jurídico no Brasil é herdeira do positivismo tanto sociológico quanto jurídico. O primeiro fica bem retratado nas elaborações silogísticas e mecanicistas elaboradas em sala de aula, onde a lei, mesmo sem qualquer relação com a Justiça, é a premissa maior, tendo como solução para qualquer problema a mera subsunção dos fatos à lei. Silogismo lógico que reduz o Direito a fórmulas matemáticas. Por outro lado, motivado pelo interesse de afastar o jurista da subjetividade política, o positivismo jurídico se propôs a depurar a Ciência Jurídica de seu conteúdo ético-moral, dando-lhe um caráter puramente formal. O Direito passou a estar restrito a pura validade formal das normas (Como se fosse possível esvaziar oDireito de seu caráter ético, político ou moral)” (ZANARDI, 2007, p.1262)

Lenio Luiz Streck fala da necessidade da reformulação das grades curriculares, com ênfase às disciplinas formativas e não meramente às informativas, bem como da compreensão, por parte do aluno, dos paradigmas filosóficos que se encontram por trás dos procedimentos. Sua preocupação é, ainda, alertar sobre o uso de resumos das disciplinas informativas durante os estudos, bem como da importância da indicação de bibliografia com conteúdo mais aprofundado (STRECK, 2015). Em outro estudo, o mesmo autor diz que não há a necessidade do aluno cursar tantas disciplinas de forma técnica, através da leitura dos códigos. Bastaria estudar a “matriz que sustenta o(s) Código(s) e a necessária matriz de interpretação da legislação” (STRECK, 2014).

Rafael Tomaz de Oliveira faz uma comparação ao ensino de direito na Colômbia, que se preocupa mais com a formação técnica do que com a formação humanista ou intelectual. Completa dizendo que “o direito parece ser, hoje, a mais ‘técnica’ de todas as ciências sociais, se entendem a minha ironia” (OLIVEIRA, 2014).

Sobre o tema, Cláudio Ribeiro Lopes fala em “oabetização”, ou seja, de uma preocupação exacerbada com aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e a colocação do aluno no mercado de trabalho. Usa também os termos “adestramento”, “pedreirização” e “exacerbação tecnicista”, para se referir a um ensino que se preocupa pouco com a formação “holística, humana e, fundamentalmente, crítico-reflexiva” (LOPES, 2014).

Conforme se verifica, a análise do que há, hoje, a respeito do tema, aponta para uma preocupação em comum: o fato de que o ensino jurídico tem se importado cada vez menos com o enfoque das disciplinas “fundamentais”.

Com exceção do trabalho de Hironaka, os demais autores citados não são explícitos ao afirmar que a responsabilidade é da importância dada às disciplinas “profissionalizantes”, mas tal conclusão é inevitável, já que o ensino pautado na mera leitura e memorização da legislação só pode se dar quando são trabalhadas as disciplinas “profissionalizantes”. Tal fenômeno seria impossível durante uma aula de Filosofia, por exemplo.

Lédio Rosa de Andrade concentra seu trabalho na preocupação com a preparação dos alunos do curso de direito para a aprovação no exame da OAB e provas de concursos. Para ele, deve haver também uma mudança de pensamento na elaboração das questões do Exame da OAB e em provas de concursos, com “questões direcionadas a um ensino não memorizador e dogmatizado”. Nas palavras do autor

“a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais promovem a formação de profissionais direcionados à cidadania e com uma formação humanística. Alguns cursos de Direito, de fato, pretendem produzir um ensino reflexivo, não exclusivamente dogmático, voltado para uma formação humanística. Neste ponto a realidade acaba constituindo um grande paradoxo: formação humanística versus exigências das provas e concursos. Até o momento, tanto a prova da Ordem dos Advogados do Brasil, como os concursos públicos, quer para a magistratura, quer para o Ministério Público, sempre exigiram dos candidatos a memorização e não a reflexão crítica ou humanística”. (ANDRADE, 2011, p.92).

Conforme se verifica, a ênfase dada às disciplinas “profissionalizantes” tem razão de ser: a preparação do aluno que deseja seguir a carreira de advogado, juiz, promotor, entre outras, e precisará enfrentar exames que exigem cada vez mais a memorização da legislação pátria. Partindo-se desta premissa, pode-se pensar que o aluno que procura uma instituição de ensino dará preferência àquela que lhe ofereça aulas com enfoque ao que será cobrado nas provas que enfrentará após a conclusão da graduação. Do outro lado, com menor força, conforme se verifica nos estudos recentes sobre o tema, fica a preocupação social na formação de profissionais que estejam preparados não só para aplicar friamente a lei, mas em entendê-la, interpretá-la e questioná-la, verbos estes que não podem se distanciar da prática quando o direito é aplicado, sob pena de se engessar um sistema que não oferecerá respostas efetivas aos anseios da sociedade, sobretudo sob o aspecto humanitário.

Levando-se em consideração o enfoque técnico que tem sido dado aos cursos de direito atualmente, bem como todas as críticas apontadas acima, analisa-se a seguir um novo tipo de formação existente no estado de Washington, nos Estados Unidos, voltada para técnicos que atuarão na área jurídica, sem que tenham frequentado um curso de graduação em direito. Seria esta uma possível solução para as críticas colocadas acima? É o que se passa a analisar.

4 LimitedLicensed Legal Technicians (Técnicos Jurídicos com Licença Limitada): a criação

O título, no inglês americano LimitedLicensed Legal Technicians (LLLT), é tratado no presente estudo pela tradução mais próxima e de fácil entendimento “Técnicos Jurídicos com Licença Limitada”.

Mas afinal, o que seriam os Técnicos Jurídicos com Licença Limitada do sistema norte-americano?

Stephen R. Crossland e Paula C. Littlewood, em trabalho sobre o tema, explicam que foram necessários doze anos de discussões e estudos para que o instituto fosse implantado, e uma das razões para o início dos debates foi a intenção de reduzir, e, se possível, eliminar a atuação de pessoas sem formação, possibilitando uma fiscalização efetiva. Dessa forma, os comitês para debater o assunto surgiram na Washington State Bar Association (Bar Association é o equivalente, em explicação simples, à OAB no Brasil), no fim dos anos 80 e início dos anos 90, devido ao crescente número de pessoas que não tinham condições de arcar com assistência jurídica, especialmente em lides relacionadas ao direito de família. Tal constatação surgiu porque, em várias ações, uma das partes não se encontrava representada por advogado, o que fez com que surgisse na sociedade pessoas sem formação que ofereciam ajuda com documentos legais. Um estudo feito pela Suprema Corte de Washington constatou que 85% da população pobre apresentava sérios problemas que necessitavam de acesso à justiça, entre eles moradia, emprego, e família, e que somente 15% estava legalmente representada. Segundo os autores, uma razão para o número insuficiente de advogados no mercado norte-americano é o alto custo do curso de Direito, que quase triplicou desde 2001, causando uma diminuição no número de novos alunos, e, consequentemente, o surgimento de pessoas não autorizadas atuando no mercado (CROSSLAND, LITTLEWOOD, 2014).

Logo, verifica-se que as razões para a criação dos Técnicos Jurídicos com Licença Limitada nos Estados Unidos não são, pelo menos em parte, as mesmas que levariam à sua criação no Brasil, uma vez que, aqui, ao contrário, não se verifica a insuficiência de profissionais no mercado. Uma consulta ao quantitativo total, em maio de 2015, constata o número de 873.482 advogados inscritos (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 2015).

O expressivo número de advogados no país, no entanto, não aumenta o acesso à justiça pela população carente, já que, sem condições de arcar com os honorários advocatícios, precisa recorrer a um defensor público, e estes sim ainda não se encontram em número suficiente no país. Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, “em que pese haja, no país, um total de 8.489 cargos de defensor público criados, apenas 5.054 estão providos (59,5%)” (IPEA, 2015).

A questão da dificuldade de acesso à faculdade de direito, presente nos Estados Unidos, também não é problema brasileiro, já que, de acordo com Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “o Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo, juntos. Existem 1.240 cursos para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades” (OAB, 2010).

Embora tais dados não pudessem ser ignorados, uma maior discussão sobre o assunto deve ser objeto de outro estudo, posto que, neste, analisa-se a possibilidade de criação de técnicos jurídicos, no Brasil, como solução para o problema do profissional que é colocado no mercado de trabalho pelas universidades, já que a grande quantidade de faculdades de direito no país não significam, necessariamente, qualidade.

5 As regras de atuação do técnico jurídico nos Estados Unidos

A Regra de Admissão e Prática nº 28 (AdmissionandPracticeRule 28) estabelece, como o próprio nome indica, os requisitos para se tornar um técnico jurídico nos Estados Unidos. Segundo a Washington State Bar Association

“A Suprema Corte de Washington adotou, efetivamente, em 1º de setembro de 2012 a regra do Técnico Jurídico com Licença Limitada (TJLL). Esta regra autoriza um novo profissional jurídico que preencha certos requisitos educacionais para aconselhar e assistir clientes em áreas práticas do direito que sejam aprovadas.O papel da WSBA (Washington State Bar Association) é manter os altos padrões estabelecidos para a atuação jurídica enquanto reguladora dessa nova regra. O objetivo é garantir a qualidade da implementação pretendida, apoiando membros da WSBA e assegurando a proteção do público. Não há outro estado com uma regra similar à TJLL (LLLT). Esta regra propicia a Washington a oportunidade de guiar a nação na expansão dos serviços jurídicos para as pessoas do nosso estado.Dentro dos limites da regra, a Suprema Corte estabeleceu o Conselho TJLL (LLLT) para administrar o programa. No fim de dezembro de 2012, a Suprema Corte designou o primeiro Conselho TJLL (LLLT), que inclui vários não-advogados e um educador jurídico. A função do Conselho para o primeiro ano é começar a esboçar e criar os detalhes operacionais para o programa TJLL (LLLT). Isto inclui regulamentações para a conduta profissional, procedimentos de exames, exigências de educação continuada e procedimentos disciplinares” (WASHINGTON STATE BAR ASSOCIATION, 2015)[1].

Conforme se verifica, houve uma preocupação em se estabelecer regras claras para a preparação e admissão dos técnicos jurídicos, motivo pelo qual, a seguir, analisa-se o documento que autorizou a nova profissão: a Regra de Admissão e Prática nº 28 (ESTADOS UNIDOS, 2012).

De acordo com o documento, para a inscrição como Técnico Jurídico com Licença Limitada, o candidato deve ter pelo menos 18 anos de idade, demonstrar idoneidade moral e compatibilidade com o exercício da profissão, fornecer todos os documentos solicitados pela Comissão, pagar as taxas referentes à inscrição, e com relação à educação, deve ter: diploma de nível superior, 45 horas de créditos de estudos na área jurídica e prática na área pretendida. Com relação a estes, há uma série de requisitos a serem observados, sobretudo com relação às universidades aprovadas para tal, mas não cabe aqui delinear com tantos detalhes as exigências.

Quando o técnico recebe um caso para apreciação, deve verificar se poderá atuar dentro dos limites da sua licença. Caso contrário, é exigido que forneça apenas o serviço que estiver dentro dos seus limites, orientando o cliente a buscar os serviços de um advogado. Dentro dos limites de atuação, o técnico pode: obter os fatos pertinentes ao caso, explicando ao cliente a relevância das informações prestadas, informando-o sobre os procedimentos aplicáveis, incluindo prazos, documentos, e qual será o curso do procedimento legal; fornecer ao cliente material de autoajuda preparado por um advogado de Washington ou aprovado pelo Conselho, contendo informações sobre os requisitos legais para o ajuizamento da ação do cliente, bem como jurisdição e competência; verificar documentos que o cliente recebeu da parte contrária, explicando-os; auxiliar o cliente no preenchimento de formulários pertinentes à sua ação, explicando-o sobre a sua necessidade; realizar pesquisa jurídica e redigir cartas e petições legais, desde que haja revisão e aprovação por um advogado de Washington; aconselhar o cliente sobre documentos ou peças processuais que possam afetar o caso; auxiliar o cliente na obtenção de documentos, tais como certidões de nascimento, casamento e óbito.

O técnico deve ter um endereço profissional e não pode delegar seus serviços. O contrato firmado com o cliente deve informar, na primeira página, em negrito e em fonte mínima 12, que ele não é advogado. O contrato deve, ainda, explicitar que o técnico não pode representar o cliente em juízo, processos administrativos, nem negociar seus direitos e deveres. O técnico deve, ainda, garantir o sigilo das informações que lhe são prestadas.

6 As críticas norte-americanas diante da autorização dos técnicos jurídicos

Em 1970 Carl M. Selinger desenvolveu um trabalho sobre a atuação de profissionais não graduados em direito em atividades típicas da advocacia. O autor é contra a atuação dos que não são advogados, sob a alegação de que a profissão desempenha um importante papel social, e que para se tornar um advogado o profissional é intelectualmente selecionado e treinado. Para ele, os “paraprofissionais” não são suficientemente treinados para desempenhar tal papel (SELINGER, 1970).

À época dos estudos de Selinger, ainda não havia programa parecido que autorizasse a atuação dos técnicos jurídicos nos Estados Unidos. Recentemente, no entanto, com a criação dos LimitedLicensed Legal Technicians (Técnicos Jurídicos com Licença Limitada), os pesquisadores têm se manifestado a respeito do tema. A seguir são analisados dois destes estudos.

Conforme observação de Brooks Holland, embora não se possa prever qual será o sucesso do programa, há um claro comprometimento por parte da Washington State Bar Association, e ele está sendo bem visto por outros estados norte-americanos. Para o autor, o acesso à justiça realmente pode ser melhorado com a iniciativa, e cita o sucesso de um programa parecido que existe no Canadá, e inclui a atuação dos técnicos até mesmo na esfera criminal, quando estão em julgamento pequenos delitos. Ressalta, no entanto, que acesso à justiça nem sempre significa justiça igualitária. Para ele, os serviços prestados por um defensor público podem significar uma experiência jurídica de “segunda classe”, e no caso dos técnicos a desigualdade na prestação da assistência jurídica pode ser ainda mais acentuada devido às limitações práticas que os mesmos possuem. No entanto, os técnicos poderão oferecer serviços mais simples por preços menores (HOLLAND, 2013).

Jack P. Sahl aponta, além da ampliação do acesso à justiça e a possibilidade de se contratar um técnico para fazer os mesmos serviços de um advogado por um preço menor, o aumento do número de pessoas participando na economia e no Judiciário (SAHL, 2014).

Conforme se verifica, os autores ainda se encontram na fase das “suposições”, já que não se pode prever o resultado de um programa tal recente, ainda em implantação.

7 Ao que interessa: a viabilidade da aplicação de um modelo próximo no Brasil

Diante da proposta inicial do trabalho, que seria a possibilidade de se aplicar no Brasil uma ideia similar à norte-americana de criar técnicos jurídicos para de solucionar um dos problemas do ensino jurídico no país, que é a importância exacerbada dada às disciplinas profissionalizantes nas universidades, consequentemente dando ao ensino jurídico um enfoque “técnico”, que se sobrepõe ao enfoque humanístico do curso, passa-se às considerações obtidas na realização do presente estudo.

Primeiramente, verificou-se que a intenção norte-americana com a criação dos técnicos jurídicos não foi afastar do curso de direito o enfoque técnico. Em momento algum tal problema é apontado nos estudos. A ideia surgiu a partir da necessidade de se garantir à população carente o acesso à Justiça, bem como de legalizar, no país, a atuação já existente de pessoas que não possuem a formação jurídica devida, mas prestam serviços relacionados à advocacia. As diferenças norte-americanas, sob este aspecto, não permitem que o Brasil considere a criação de técnicos com tal finalidade, conforme já se imaginava. Não é comum no Brasil que profissionais auxiliem no preenchimento de formulários e obtenção de documentos (esta na maioria das vezes é feita nos Cartórios), até porque tais atividades não são exercidas exclusivamente por advogados. Aqui se pode utilizar o exemplo dos Juizados Especiais: embora não se exija a atuação do advogado em determinados casos, não é necessário ninguém para auxiliar a parte. Ainda que esta necessite de documentos, é orientada pelo próprio serventuário do Juizado Especial, e pode obter a documentação por si mesma. No Brasil o Judiciário não convive com profissionais que prestam tais serviços.

Ainda sob o enfoque do acesso à justiça, ficou comprovado no presente estudo que o país não tem um número reduzido de advogados como ocorre nos Estados Unidos. Muito pelo contrário: o número, em 2015, é de 873.482 inscritos. O problema de acesso às faculdades de direito também não é problema no Brasil, que possui o maior número de cursos de direito no mundo, conforme números apresentados anteriormente. Aqui o desafio é a qualidade, e não a quantidade.

O Brasil possui uma Defensoria Pública que, embora relatado anteriormente, ainda não possua o número desejável de defensores públicos atuantes, justificaria, sob o ponto de vista do acesso à justiça, a não criação de técnicos jurídicos. Faria muito mais sentido o fortalecimento da Defensoria Pública do que a criação de um novo profissional. Um técnico que oferecesse serviços jurídicos aleatórios à população carente por preços mais acessíveis não resolveria a falta da representação em juízo, já que no modelo norte-americano analisado eles não possuem tal licença.

Além disso, a criação de técnicos jurídicos nos moldes dos Estados Unidos, com o intuito de tirar do ensino o enfoque meramente técnico, profissionalizante, não traria solução ao problema do ponto de vista dos alunos que cursam a faculdade de direito com outros propósitos, como ser promotor de justiça ou delegado da polícia, por exemplo. O modelo analisado trata do técnico que atua como substituto do advogado, e não de outras profissões que exigem formação superior em direito.

Sob um segundo aspecto, o autor Brooks Holland apontou, nas críticas anteriormente estudadas, a diferença entre acesso à justiça e justiça igualitária (HOLLAND, 2013). Partindo-se desta premissa, a desigualdade entre um serviço prestado por um técnico jurídico e um advogado só causaria o retorno a um problema que não conseguiu ser resolvido em sala de aula: a qualidade da atuação depende diretamente da qualidade na formação do profissional durante seus anos na faculdade de direito.

E o problema apontado, relativo ao enfoque dado às disciplinas profissionalizantes?

As ideias de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka são conclusivas no sentido de que, se o curso de Direito for encarado como um curso profissionalizante, significa que ele não precisará ser um curso superior, bastando ser um curso técnico. Para a autora, um curso é considerado “superior” não por estar vinculado a uma universidade, mas por produzir conhecimento. O curso superior, portanto, não é responsável apenas pela preparação para o mercado de trabalho, mas por formar profissionais livres. Segundo esta concepção, o curso superior não forma apenas técnicos, mas forma profissionais que são capazes de organizar seu próprio trabalho, bem como a sociedade da qual fazem parte, propondo soluções para seus problemas. O profissional de nível superior possui, ainda, “o domínio integral do próprio conhecimento e dos seus procedimentos profissionais e criativos”. Como profissional livre, é autor da sua própria atividade, e não “servo de uma estrutura produtiva na qual ele valeapenas como instrumento para alcançar os fins de outrem”. De acordo com a autora, não se vê a obrigação da formação humanística ou social do profissional do direito, e quando isso ocorre, é o mesmo que dizer que ele não deve ter preocupações sociais, e não deve fazer “sociologismo da norma”. E, no que mais importa ao presente estudo, a autora conclui que “quando concebemos que a discussão do direito feita pelo viés das disciplinas fundamentais é mera perfumaria, estamos ao mesmo tempo concebendo que os problemas sociais não são problema nosso” (HIRONAKA, 2004).

Diante de tal raciocínio, bem como de todo o desenvolvimento do presente estudo, não pode ser outra a conclusão de que, definitivamente, o Brasil não pode/deve adotar um sistema parecido com o modelo norte-americano que permite a atuação de técnicos jurídicos, bem como nenhum outro sistema que admita que o direito seja tratado “tecnicamente”, diante da relevância social dos profissionais que lidam com o direito.

Conclusão

O presente estudo partiu de um dos problemas apontados atualmente no ensino jurídico: diante das disciplinas mínimas exigidas pelo MEC, as faculdades de direito estariam dando maior importância às disciplinas profissionalizantes, e tratando com menor atenção as disciplinas fundamentais, o que estaria dando ao curso um caráter “técnico”, que estaria se sobrepondo à formação humanística.

Uma vez que se tomou conhecimento de que, no estado de Washington, nos Estados Unidos, foi criada recentemente uma licença para que técnicos jurídicos atuem no lugar do advogado em casos limitados, o programa foi analisado, a fim de responder se a criação de um programa parecido, no Brasil, conseguiria afastar o enfoque técnico que vem sendo dado nos cursos superiores, resolvendo, ainda que parcialmente, o problema.

O resultado, no entanto, surpreendeu no sentido de que, sob nenhum aspecto, foi encontrada justificativa para trazer o modelo norte-americano para o Brasil.

A primeira razão foi a diferença no que diz respeito à presença de profissionais que já atuavam sem autorização nos Estados Unidos em determinados casos, e aqui não encontramos exemplos semelhantes. No entanto, este ponto já era esperado, levando-se em consideração as grandes diferenças existentes entre os dois países.

A segunda é referente às razões que levaram à criação da licença para os técnicos jurídicos, que foi o problema do acesso à justiça pela população hipossuficiente. Embora o Brasil também tenha problemas de acesso à justiça, não é por nenhuma das razões norte-americanas, que é a falta de advogados devido à dificuldade de acesso às faculdades de direito no país. Em um país com um grande número de advogados como o Brasil, e uma Defensoria Pública em desenvolvimento, não se justifica a criação de técnicos jurídicos para solucionar o problema do acesso à justiça.

Por fim, a crítica crucial, apontada no estudo e apresentada por autores norte-americanos, que se relaciona diretamente com tema proposto, diz respeito à qualidade nos serviços prestados pelos técnicos jurídicos. Tem-se a impressão de que os Estados Unidos criaram, para fora do ambiente acadêmico, um problema que o Brasil enfrenta atualmente dentro da faculdade de Direito. A diferença é que o Brasil tem formado, na prática, “técnicos” com diploma superior, que podem atuar em qualquer área, enquanto os Estados Unidos têm técnicos com licença limitada. Na prática, o Brasil tem um problema maior a enfrentar, já que os profissionais que saem da faculdade poderão atuar em qualquer área, desempenhando um importante papel social, inerente à realidade dos que atuam perante o Poder Judiciário, ao passo que, nos Estados Unidos, há uma limitação muito grande na atuação dos técnicos jurídicos, que concentram suas atividades nas questões mais relacionadas à “burocracia”.

O problema do ensino jurídico, no que diz respeito à importância do enfoque social e humanista na formação, com o devido equilíbrio entre as disciplinas fundamentais e profissionalizantes, continua sem uma fórmula matemática que o solucione. E esta nunca virá. O Direito não pode ser resolvido através de fórmulas matemáticas, muito menos tecnicamente. Nem do ponto de vista da organização do ensino, muito menos da atuação profissional.

O ensino jurídico certamente mostrará sinais de melhora através de uma conscientização da importância social que o Direito desempenha, e o amadurecimento desta ideia deve partir dos primeiros períodos acadêmicos, já que é nestes que se concentram a maioria das disciplinas fundamentais. Os professores devem estar dispostos a levar as ideias adiante, conscientes da sua responsabilidade na formação de profissionais que desempenharão papéis socialmente relevantes no futuro. 

Referências
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NUNES, Luiz AntonioRizzatto. Apontamentos para uma crítica à pedagogia no curso de direito. In: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica vol. 1, n. 3, Porto Alegre: IHJ. 2005. 175-194p.
OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Acadêmico de Direito deve ser protagonista de sua própria formação. 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-out-04/diario-classe-academico-direito-protagonista-propria-formacao>. Acesso em: 16 maio 2014.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Brasília). Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países. 2010. Disponível em: <http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises>. Acesso em: 17 maio 2015.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Brasília). Institucional/Quadro de Advogados. 2015. Disponível em: <http://www.oab.org.br/institucionalconselhofederal/quadroadvogados>. Acesso em: 17 maio 2015.
SAHL, Jack P.. Cracks in the Profession's Monopoly Armor. Fordham Law Review. New York, p. 2635-2663. jan. 2014.
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STRECK, Lenio Luiz. O protótipo do estudante de direito ideal e o “fator olheiras”. 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-out-23/senso-incomum-prototipo-estudante-direito-ideal-fator-olheiras>. Acesso em: 15 maio 2015.
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ZANARDI, Teodoro Adriano. Por uma docência jurídica emancipatória: contribuições freireanas ao ensino jurídico. XXII CONPEDI, Anais, Manaus, 2009.
 
Nota:
[1]The Washington Supreme Court adopted the Limited License Legal Technician (LLLT) Rule, effective September 1, 2012. This rule authorizes a new legal professional who meets certain educational requirements to advise and assist clients in approved practice areas of law. WSBA’s role is to maintain the high standards set for the legal profession while serving as the regulators of this new rule. The goal is to ensure quality implementation aimed at supporting WSBA members and upholding protection of the public. There is no other state with a similar LLLT rule. This rule provides Washington the opportunity to lead the nation in expanding legal services for the people of our state. With the rule, the Supreme Court established the LLLT Board to administer the program. In late December 2012, the Supreme Court appointed the first LLLT Board, which includes several non-attorneys and a legal educator. The Board's charter for the first year is to begin creating and drafting the operational details for the LLLT program. This includes regulations for professional conduct, exam procedures, continuing education requirements, and disciplinary procedures.Disponível em <http://www.wsba.org/licensing-and-lawyer-conduct/limited-licenses/legal-technicians>. Acesso em: 17 mai. 2015.

 

Informações Sobre o Autor

Michelle Aparecida Batista

Advogada. Mestranda em Direito pela Universidade de Itaúna. Área de concentração: Proteção dos Direitos Fundamentais. Linha de pesquisa: Organizações Internacionais e a Proteção dos Direitos Fundamentais. Membro do grupo de pesquisa Governança Global e Direitos Humanos da Universidade de Itaúna

 
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Informações Bibliográficas

 

BATISTA, Michelle Aparecida. Os desafios do ensino jurídico e o enfoque das disciplinas profissionalizantes: a criação de técnicos jurídicos seria compatível com o sistema brasileiro?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 140, set 2015. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16403&revista_caderno=13>. Acesso em maio 2019.


 

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BATISTA, Michelle Aparecida. Os desafios do ensino jurídico e o enfoque das disciplinas profissionalizantes: a criação de técnicos jurídicos seria compatível com o sistema brasileiro?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 140, set 2015. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16403&revista_caderno=13>. Acesso em maio 2019.