Ambiental

 

Pagamento por serviços ambientais hídricos: solução para a crise hídrica no Brasil?

Antonio José Cacheado Loureiro
 
 

Resumo: O artigo tem por objeto analisar a questão do pagamento por serviços ambientais, sobretudo os serviços hídricos ou hidrológicos, tratando, pormenorizadamente, de como esta ação pode servir como instrumento para contornar a crise hídrica brasileira. Além disso, o artigo busca expor conceitos fundamentais para entender o problema, bem como aprofunda aspectos da crise de águas no Brasil, perquirindo os seus motivos e trazendo medidas de combate. Vale ainda ressaltar que o artigo propõe a utilização do pagamento por serviços ambientais como uma das soluções para os problemas decorrentes da crise em comento, aduzindo, ainda, casos concretos de projetos de pagamento por serviços ambientais hídricos que já estão em operação no Brasil.  

Palavras-chave: Serviços Ambientais. Pagamento. Crise Hídrica.

Abstract: This paper has as its object the analysis of the payment for environment services, mostly the hydric or hydrological services, treating, specifically, about how this action could be used as instrument to beat the Brazilian hydric crisis. Although, this paper tries to expose fundamental concepts to understand the problem, as well as deeply focus on aspects of the water crisis that it is happening in Brazil, inquiring its motives and bringing combat measures. It is worth mentioning that this paper proposes the payment for environment services as one of the solutions for the problems that the water crisis shows, adding, yet, concrete cases of payment for hydric environment services projects that are already working in Brazil.

Keywords: Enviroment Services. Payment. Water Crisis.

Sumário: Introdução. 1. Serviços Ambientais Hídricos. 1.1 Conceito de Serviço Ambiental. 1.2 Classificação dos Serviços Ambientais. 1.3 Conceituação de Serviços Ambientais Hídricos. 1.4 Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos. 2. Crise Hídrica no Brasil e os Serviços Ambientais Hidrológicos. 2.1 A Crise Hídrica Brasileira. 2.2 Soluções para a Crise Hídrica Brasileira. 2.3 Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos como Solução para a Crise Hídrica. 2.4 Casos Concretos Referentes ao Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos no Brasil. 3. Considerações Finais.

INTRODUÇÃO

Hodiernamente, um tema tem, novamente, ganhado destaque no cenário mundial e que incide diretamente Brasil. Tal tema refere-se aos serviços ambientais, que são processos e funções ecológicas, de acentuada relevância, gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoramento das condições ambientais, em benefício do bem-estar de todas as sociedades humanas e do planeta.

O presente artigo pretende analisar a questão do pagamento por serviços ambientais, mais especificamente, os serviços hídricos e como podem influenciar na crise hídrica brasileira, se seriam a grande solução ou apenas mais uma medida de um grande conjunto.

É importante entender o que são serviços ambientais e como se dá a sua provisão pelo homem, visando, assim, compreender a dinâmica de seu pagamento. Dessa forma, faz-se necessário a observância dos conceitos e dos procedimentos que serão apresentados.

Além disso, a crise hídrica brasileira será estudada para que se compreenda como os serviços ambientais, em tela, se adequam ao cenário instalado no país, bem como serão expostas diversas outras medidas de combate à crise e verificados os prós e contras de cada uma delas.

O tema tem grande importância, uma vez que se correlaciona ao princípio ambiental do desenvolvimento sustentável, como será tratado em momento oportuno, uma vez que preenche os três requisitos necessários: viabilidade econômica, respeito ao meio ambiente e valorização social.

O estudo de casos concretos também é trazido à baila para ilustrar como os programas de pagamento por serviços ambientais hídricos estão sendo desenvolvidos no território brasileiro, tais como os casos de Extrema/MG e o projeto Oásis, realizado na divisa de São Paulo e Paraná.

Assim, busca-se estabelecer os serviços ambientais hidrológicos e seu respectivo pagamento como uma solução para contornar a crise hídrica no Brasil, solução de baixo custo e que, tanto no âmbito social como no ambiental, agrega valores muito caros à sociedade civil.

O primeiro capítulo do presente artigo tratará dos serviços ambientais hídricos e de seu pagamento, esmiuçando todos os seus aspectos conceituais, apresentando as visões doutrinárias clássicas e de vanguarda acerca do tema. Já o segundo capítulo versará sobre a crise hídrica, analisando o histórico, trazendo soluções e apresentando a relação entre a crise e os pagamento por serviços ambientais.

1 SERVIÇOS AMBIENTAIS HÍDRICOS

1.1. Conceito de Serviço Ambiental

O termo serviço ambiental tem a ver com a ideia de prestação de serviços ecossistêmicos, ou seja, a natureza trabalhando em prol dela mesmo. Trata-se dos benefícios obtidos direta ou indiretamente da fauna ou da flora, através dos ecossistemas, com o escopo de preservar a vida no planeta Terra (PACKER, 2015, p. 43).

O projeto de lei n. 312/15, da Câmara dos Deputados, define serviços ambientais como “iniciativas individuais ou coletivas que podem favorecer a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos”. Logo, qualquer do povo pode fornecer e prestar tais serviços, tornando-se o chamado Prestador de serviços ambientais. Devendo arcar com o compromisso de preservar um serviço ecossistêmico.Os Prestadores de serviço ambientais mais freqüentes são empresas, instituições e o poder publico.

Nas palavras de Nusdeo (2012, p.37) “serviços ambientais, ou naturais, são os serviços que a natureza oferece ao homem e que são indispensáveis a sua sobrevivência, estando associados a qualidade de vida e bem estar da sociedade”.

Assim, podemos inferir que o conceito, em tela, trás uma carga vanguardistas no que diz respeito ao núcleo do Direito Ambienta, qual seja, o próprio direito fundamental a vida.

A origem do conceito surgiu no projeto Minnesota, primeira experiência realizado que tange ao tema, quando os Estados Unidos da América e o Canadá precisaram coligar-se para contornar uma crise ambiental na década de 30. Tal conceito tem por elemento fundamental a noção de sociedade em harmonia com o meio ambiente.          

1.2. Classificação dos serviços ambientais

Os serviços ambientais classificam, de acordo com o Panorama da Diversidade Global (2010, p. 23):

Serviços de Provisão: São aqueles serviços relacionados com a capacidade dos ecossistemas em prover bens, sendo eles, alimentos (frutos, raízes, mel), matéria-prima para produção de energia (carvão, lenha), recursos bioquímicos e genéticos, água e plantas ornamentais.

Serviços de Regulação: Benefícios obtidos da regulação de processos ecossistêmicos, como controle do clima, purificação do ar, purificação e regulação dos ciclos das águas, controle de erosão e enchentes, controle de pragas e doenças.

Serviços Culturais: Estão relacionados com a importância dos ecossistemas em oferecer benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais.

Serviços de Suporte: Serviços necessários para a produção de todos os outros serviços ecossistêmicos, como ciclagem de nutrientes, formação do solo, produção primária, polinização e dispersão de sementes”.

Percebe-se, assim, a multidisciplinaridade do tema, uma vez que o mesmo dialoga com os diversos ramos da ciência. Podemos incluir como exemplos o controle da erosão, a polinização, a decomposição de animais e plantas por microorganismos e a utilização de fezes de animais para fertilizar o solo.

Sabe-se, que diversos produtos são extraídos da floresta, através de processos in natura, ou seja, diretamente do seio daquele sistema, podendo ter, em regra, valor econômico. Ilustram esta realidade os recursos genéticos encontrados em plantas, animais ou até mesmo microorganismos como fungos e bactérias, que muitas vezes originam avanços científicos como cosméticos e fármacos.

1.3. Conceituação de Serviços Ambientais Hídricos

Primeiramente, urge elucidar que serviço ambiental Hídrico ou Hidrológico não diz respeito ao elemento hídrico considerado em si mesmo, pois tem como objeto não a fonte de água, mas o seu entorno preservativo e indispensável.   Desta forma busca-se a conservação da vegetação das margens, visando a melhora da qualidade da água e, sobretudo frear o avanço do uso indiscriminado do setor agropecuário sobre o objeto em questão.

A cobertura vegetal tem influencia direta sobre o movimento sedimentar nas calhas fluviais. Além disso, a estabilidade do ciclo hidrológico é favorecida com a preservação da vegetação em comento, evitando cheias e secas prejudiciais e que geralmente, nestes casos, carregam um caráter de surpresa. Faz-se necessária a conexão das duas materialidades: eficiência na gestão agropecuária e da proteção do cenário ecossistêmico dos valores ambientais em questão.

Vale ainda ressaltar no que tange ao contexto do ciclo Hidrológico alguns conceitos da fenomenologia hídrica, qual seja, a prevenção a tufões, tornados, ciclones, ações de purificação da água e outras amenizações referentes a fenômenos climáticos caracterizados como sendo de origem violenta (BURSZTYN;JARDIM, 2015, p.355).

Sabe-se, que as bacias hidrográficas são o ponto chave dos serviços ambientais hídricos, uma vez que estas constituem o ambiente em que tais serviços serão analisados, providos e possíveis projetos poderão ser implementados. Coma supracitado, os serviços ambientais hidrológicos conectam-se com a atividade rural, sendo benéficos ao pequeno produtor rural, ao passo que contem os avanços dos produtores de grande porte sobre as áreas verdes que envolvem os recursos hídricos, permitindo a sua maior democratização.

Os serviços ambientais relacionados à água guardam grande potencial a ser explorado no território nacional. Seja para formalizar e estruturar uma pequena comunidade campesina, de caráter marginal ou interiorano, seja levar mobilidade a grandes projetos de impacto aos principais centros urbanos, representando um interesse social de grande valia, sendo considerada, na maioria dos casos, espécie de bens públicos.

A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Brasil reconheceu a água como um bem público, cuja utilização necessita receber a devida compensação por meio de um pagamento financeiro. O referido diploma legal ainda dispõe que os recursos financeiros gerados por esta lei devem ser usados para proteger os corpos hídricos em sua origem. Isso cria a possibilidade, com base legal, de os pagamentos pela água serem carreados a projetos de conservação, como será exposto a seguir (BRASIL, 1997).

1.4. Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos

 A provisão de serviços ambientais, ou seja, a participação direta do homem nas funções e processos ecológicos que visam a promoção ambiental, constitui, hodiernamente, importante linha de defesa do meio ambiente, contribuindo para o aumento da rede de proteção ambiental e permitindo, a partir de sua consecução, a realização do almejado desenvolvimento sustentável, ao passo que é capaz de gerar riqueza e ser ecologicamente correto. Como destaca Wunder (2009, p. 30) “Provedor de serviços ambientais pode ser quem demonstra domínio sobre o serviço ambiental, no sentido de poder garantir sua provisão. Isto faz com que o grupo de potenciais provedores se limite a pessoas ou entidades com capacidade e direito de excluir terceiros do acesso e/ou uso da terra que provê o serviço ambiental em questão”.

   No momento em que os serviços da natureza são reconhecidos, a compensação deve ser a via natural, pois os provedores de serviços ambientais, em regra os pequenos produtores rurais ou comunidades isoladas, merecem ser recompensados pela atividade, ou até mesmo inatividade, que estes fornecem. Tal mister é conhecido como pagamento pelo serviço ambiental (PSA).

No que se apresentam os atuais meios de exposição da matéria, sobretudo utilizando a contribuição informativa da UNEP, as formas de se realizar os pagamentos pelos serviços ambientais podem sofrer a influência da seguinte classificação, conceituando seus objetivos e processos de forma universal:

“a) transferências diretas de valores monetários;

b) favorecimento na obtenção de créditos;

c) isenção de taxas e impostos (renúncia fiscal);

d) fornecimento preferencial de serviços públicos;

e) disponibilização de tecnologia e capacitação técnica;

f) subsídios na aquisição de produtos e insumos;”

No que permite a variedade de origem e finalidade, as formas de pagamentos diferem-se entre si respeitadas às modalidades de remuneração existentes no mercado: recursos financeiros, monetários ou capital patrimonial para os beneficiários, além de pagamentos ou créditos alternativos que estimulem a cooperação entre o macro interesse (sociais, econômicos, jurídicos, políticos) e as pequenas partes envolvidas, juntas em prol da conservação dos valores ambientais. Tais flexibilidades de pagamento revelam o caráter de importância em primeiro lugar, visto que divulga e facilita a participação e o interesse em relação à proteção Hídrica.

No tocante ao pagamento por serviços ambientais em recursos hidrológicos, o ponto chave, como já citado alhures, são as bacias hidrográficas, já que nelas são criados e desenvolvidos os projetos de cunho econômico. Todavia, a compensação financeira não decorre diretamente do recurso hídrico, e sim da conservação da cobertura vegetal que cerca o referido recurso (LERDA;ZWICK, 2009, p.1).

Um caso emblemático, que ilustra o a questão abordada, é o projeto “Conservador das Águas”, localizado no município de Extrema, no Estado de Minas Gerais. No caso em tela, o poder público local remunera por área preservada, pagando cerca de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hectare conservado, o que é bastante proveitoso no caso do pequeno proprietário rural, visto que recebe mais pela preservação destas áreas do que por um potencial arrendamento de suas terras. Não obstante, outras modalidades de pagamento por serviços ambientais estão presentes nos casos de mercado de carbono, ICMS Ecológico, os projetos REDD/REDD+ e os projetos de proteção de recursos hídricos.

Cumpre, ainda, mencionar que no que tange à questão da precificação dos serviços em análise, faz-se necessário a utilização de técnicas e procedimentos de valoração ambiental. Tais procedimentos visam quantificar monetariamente o devido aos serviços prestados pelos ecossistemas, mesmo que através da ação direta do homem (provedor).

Reitera-se que, hodiernamente, o pagamento por serviços ambientais é de suma importância para buscar incentivos à conservação dos recursos naturais ou ao seu manejo sustentável, bem como originar meios de gerar renda e alavancar a qualidade de vida daqueles que vivem da floresta, que vivem da natureza.

Vale ressaltar que a Agência Nacional de Águas (ANA) incentiva a implementação de projetos de serviços ambientais hídricos, oferecendo apoio financeiro e técnico para a execução dos referidos projetos, o que é de grande valia para o pequeno produtor rural e os membros das comunidades tradicionais, em regra, exemplos de provedores de serviços ambientais. Logo, é válido salientar que a participação do Poder Público, entendido em todas as suas esferas, é fundamental para consecução dos programas de pagamentos por serviços ambientais.

2. CRISE HÍDRICA NO BRASIL E OS SERVIÇOS AMBIENTAIS HIDROLÓGICOS

2.1. A Crise Hídrica Brasileira

Sabe-se que o Brasil está enfrentando, atualmente, uma crise hídrica de grandes proporções, culminando em problemas de abastecimento e armazenamento de água, sendo considerada a maior crise da história do país. De acordo com o especialista Albano Araújo (2015) “não há uma data que especifique seu início, porém, há mais de quinze anos, estudos já apontavam a necessidade de ampliação na capacidade de armazenamento, o alto volume no consumo de água e a necessidade de investimentos na redução da demanda”.

A crise hidrológica no Brasil incide em maior intensidade na região Sudeste e é motivada por agentes naturais e também é devida em razão de falhas na gestão pública. No entanto, outros fatores também influenciam o atual panorama brasileiro no que diz respeito ao tema.

Uma dos fatores para a crise em comento é de ordem natural, pois ainda que o Brasil seja o país com a maior quantidade de água per capita do mundo, sofre com problemas de distribuição do recurso hídrico em seu território. Dessa forma, é necessário compreender a questão demográfica. A maior parte da população brasileira reside nos pontos onde a água não se encontra disponível de forma mais plena, já que existe uma concentração demográfica muito alta nas regiões Sudeste e Nordeste, respectivamente. Logo, são essas as regiões cujos estados possuem os maiores históricos de secas e escassez de água ao longo do tempo. A região Norte, por sua vez, apresenta as menores densidades demográficas, acaba por possuir aproximadamente 70% das reservas nacionais, sendo que de acordo com o Serviço Geológico do Brasil, apenas 1% de toda a vazão do Rio Amazonas seria suficiente para atender em mil vezes o que necessita a cidade de São Paulo.

Esse cenário, de forma considerável, intensifica o problema em questão, uma vez que explorar recursos hídricos na Amazônia é bastante complicado, sobretudo em razão dos grandes investimentos em transporte que devem ser realizados para tal mister, bem como pelos iminentes danos ambientais, que podem comprometer as reservas de água então disponíveis.

Não obstante, isso está longe de esgotar o tema. A escassez de água, no Brasil, envolve outras questões, outras problemáticas, tais como: utilização e gestão de recursos hídricos no país. Assim, podemos perceber que a crise hídrica não tem apenas um foco específico a ser combatido, mas inúmeros, o que causa uma dificuldade extremada para buscar soluções que contornem o caso, pondo fim à calamidade instalada.

Cumpre ressaltar que a falta de recursos hídricos no Brasil não atinge somente a distribuição e disponibilidade de água tratada nos lares. Os setores industriários e agropecuários, que são os maiores consumidores, são os que provavelmente irão sofrer de maneira mais aguda com o problema, levando a desequilíbrios econômicos, pois ainda devemos levar em consideração que a maior parte das indústrias do país está na região Sudeste, maior afetada pela crise hidrológica.

Noutro giro, cabe a ressalva de que o meio energético majoritário do país é o hidrelétrico, o qual possui relação intrínseca com a água, sendo bastante preocupante no panorama da crise instalada. Assim, torna-se plenamente possível a volta do racionamento e dos constantes problemas no fornecimento de energia elétrica (PENA, 2014, p.01).

2.2. Soluções para a Crise Hídrica Brasileira

Existem diversas soluções para contornar a crise hídrica no Brasil, apontadas pelos técnicos das áreas biológicas e, principalmente, geográfica. Caso fossem implementadas, a crise seria superada com sucesso, porém, algumas dessas medidas são muito complexas para serem aplicadas à realidade brasileira.

As soluções propostas são: racionamento, descontos e punições, reaproveitamento, redução de desperdício, mudanças de hábitos, despoluição e proteção de mananciais, instalação de novos sistemas, dessalinização, transposição de rios e exploração de novos aqüíferos. Todavia, urge ressaltar que essa lista não é taxativa.

O racionamento consiste em revezar a distribuição de água entre diferentes regiões, reduzindo o consumo de água na medida em que define horários fixos de distribuição. No entanto, tal medida prejudica habitantes de regiões mais isoladas nos centros urbanos e também prejudica aqueles que moram em áreas mais altas, bem como diminui a qualidade da água, pois, para que seja realizado, é necessário o esvaziamento temporário da rede de distribuição, permitindo a entrada de agentes poluentes.

No tocante aos descontos e punições, leva-se em conta a aplicação de penalidades conforme o consumo de água pelo usuário. A medida é considerada benéfica porque altera rapidamente os hábitos da população.

Outra hipótese é o reaproveitamento da água eliminada nas redes de esgoto para o uso na agricultura, indústria e em alguns casos, a depender do tratamento, para o consumo. O custo para implementar essa medida é muito alto, o que para os padrões brasileiros, não se mostra eficaz.

A questão da redução do desperdício se reflete nas estratégias criadas para impedir que a água tratada seja perdida em vazamentos nas encanações ou em ligações irregulares ou clandestinas. A medida em tela é excelente, porém mais uma vez é inviável em razão dos altos custos, uma vez que a tubulação brasileira está defasada, o que acarretaria todo um processo de reforma.

A despoluição e proteção de mananciais é outra medida de grande relevo, porém, novamente, o custo de implementação é demasiadamente vultuoso. Tal medida é eficaz até mesmo em rios muito poluídos, como os da cidade de São Paulo. Outra barreira é o prazo para implantação que demoraria anos para ser realizada, já que é necessário o trabalho de localização e limpeza de resíduos acumulados nas fontes poluidoras.

Uma outra hipótese é a dessalinização, que consiste na utilização de produtos químicos e físicos para extirpação de minerais na fonte de água, logo, potabilizando o recurso hídrico, deixando-a própria para o consumo humano. Todavia, o processo é passível de causar danos ambientais em razão do procedimento adotado.

Ainda existem a transposição de rios e a descoberta de novos aquíferos. A primeira refere-se à movimentação de parte de um rio para outra localidade através de obras de canalização. A outra tem a ver com o uso de reservas subterrâneas de água. O custo de ambas é alto, porém a segunda hipótese abordada é mais viável, pois depende das condições de acesso ao aquífero, conforme a dificuldade, maior o custo da operação (PENA, 2014, p.01).

2.3. Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos como Solução para a Crise Hídrica

Os serviços ambientais hídricos, como supracitado, envolvem atividades de preservação ou conservação de áreas verdes situadas no entorno das bacias hidrográficas, ou seja, não se trata de uma conduta voltada diretamente à água, mas que atinge sua qualidade, o que, por sua vez, possibilita uma maior quantidade na distribuição e disponibilização dos recursos hídricos.

O pagamento pelos serviços ambientais em análise se faz presente como mais uma das soluções ou instrumentos para resolver os problemas da crise hídrica brasileira.

Especificamente, no caso dos serviços hidrológicos, observa-se, como citado alhures, que constituem exemplos de bens públicos, ou necessitam da participação direta do poder público em seu manejo e administração. Logo, os projetos que envolvam pagamento por serviços ambientais hídricos não raramente envolvem a atuação do estado.

Assim, como as demais soluções trazidas à baila, a questão do pagamento por serviços ambientais é uma medida que deve receber maior atenção, uma vez que possui diversos atrativos, tais como: custos, baixo impacto ambiental e a valorização dos agentes sociais envolvidos.

Ao contrário da maioria das soluções induzidas pelos especialistas para contornar a crise hídrica brasileira, o pagamento por serviços ambientais não requer investimentos, nem o grande aporte financeiro. Basta a criação e o conseqüente desenvolvimento de um projeto que seja atrativo e economicamente viável, o que para os padrões nacionais é a alternativa que melhor se adéqua ao cenário atual (NUSDEO, 2012, p. 78).

Sobre o segundo fator, tem-se que os projetos referentes ao tema em tela são afetos ás tendências de preservação ambiental, já que, como supracitado os serviços ambientais hídricos não se relacionam diretamente com a água, e sim, com a conservação dos terrenos marginais que envolvem o leito dos rios e lagos, evitando o desmatamento dessas áreas.

No que tange a valorização dos agentes sociais, os projetos irão proporcionar renda, ao passo que os proprietários de pequenas terras não deixarão de auferir lucro com a atividade proposta, uma vez que,como no caso de Extrema, vão receber valores a partir do número de hectares preservados. Assim, não precisarão arrendar suas terras para o desenvolvimento de atividades agropecuárias.

Além disso, tais programas envolvendo as comunidades tradicionais acabam fortalecendo os laços entre os agentes participantes. Sendo isso um valor muito caro que costuma se perder frente o progresso no campo.

2.4. Casos Concretos Referentes ao Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos no Brasil.

2.4.1. Programa Produtor de Água na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Pda-PCJ).

Este famoso projeto do sudeste brasileiro, mais especificamente localizado no estado de São Paulo, tem por escopo incentivar a questão dos serviços ambientais hídricos, combinando com os serviços ambientais atmosféricos (créditos de carbono). a conservação e restauração da cobertura vegetal é o ponto chave do programa em analise, que sobrevive graças ao esforço dos pequenos proprietários rurais. Semestralmente, é realizado o monitoramento e a avaliação do cronograma positivado no instrumento de vontades.

2.4.2. O projeto Conservador das Águas - Extrema/MG

O caso de Extrema é, sem dúvidas, o mais conhecido programa de pagamento por

serviços ambientais hídricos do Brasil, por ter sido o primeiro serve de parâmetro para os demais projetos de PSA. O sucesso decorreu da união entre os agentes sociais da região e o poder público municipal, despertando o interesse da agencia nacional de águas (ANA), que passou acarrear recursos para a região. Logo, a simbiose entre a sociedade civil, o município e a UNIAO é a receita utilizada por todos os demais projetos conforme consta no manual da ANA, em seu endereço eletrônico. De acordo com Pereira (2012, pagina 130):

Os pré-requisitos para os participantes, definidos no momento da seleção da bacia foram os seguintes: propriedade rural inserida na bacia selecionada, área igual ou superior a dois hectares e ter outorga de uso dos recursos hídricos da propriedade. Atendendo a estes pré-requisitos, são enviados técnicos ao local para avaliar as condições ambientais da propriedade. (iii) Após o parecer positivo dos técnicos, a prefeitura de Extrema emite o contrato com o proprietário rural, que tem duração de quatro anos. Quanto ao monitoramento, diariamente avalia-se indicadores de temperatura, condutividade, oxigênio, turbidez, pH e quantidade de água”.

2.4.3. Projeto Oásis

O objetivo do programa consiste em proteger as fontes hídricas que abastecem a capital do estado de São Paulo e em Apucarana (Paraná). O projeto cinge-se em três partes, são elas: definição de áreas prioritárias na região de abrangência do projeto, seleção das propriedades, emissão de contratos e cálculo financeiro para os pagamentos pelos serviços prestados.

Segundo Nunes (2012, p.15) “O monitoramento das condições ambientais é feito a cada semestre, e serve para acompanhar a evolução do projeto. Os tomadores de decisão relataram que a maior dificuldade encontrada foi falta de disponibilidade de recursos financeiros”. Vale ressaltar que é a secretaria municipal de ambiente e turismo do município a responsável pelo monitoramento do cronograma contratual.

2.4.4. Projeto Produtores de Água e Floresta-Guandu/RJ.

Esse projeto tem como meta a integração dos serviços ambientais hídricos e florestais, contando com a tecnologia do georreferenciamento para monitorar e armazenar as informações da área. Tal projeto é o mais avançado em termos tecnológicos, uma vez que a partir do georreferenciamento pode registrar as minúcias do ciclo hidrológico.  Para melhor avaliação projeto reconhece a necessidade de reunir mais informações e dados sobre a área de trabalho.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A questão envolvendo o pagamento por serviços ambientais merece ser melhor explorada, uma vez que coaduna-se com os ideais do desenvolvimento sustentável, ao passo que serve de instrumento para a crise hídrica no Brasil.

Os projetos agregam valores à sociedade civil, integrando o Poder Público e as comunidades tradicionais e os pequenos produtores rurais, geralmente excluídos dos processos que envolvem tais questões. A participação destes agentes sociais é de suma importância para a concretização dos projetos de pagamento por serviços ambientais hídricos. Além disso, os provedores podem ter em suas mãos as ferramentas ou instrumentos para aumentar a distribuição e disponibilidade de água para os grandes centros urbanos.

Entre as inúmeras medidas disponíveis para superar a crise hidrológica, os programas, em análise, mostram-se instrumentos e não a solução final, já que não possuem o condão de, por si só, acabar com a calamidade das águas no Brasil. Todavia, quando comparados com as demais alternativas, suas vantagens destacam-se com maior intensidade, sobretudo no que tange ao setor ambiental, visto que não causa impacto ao meio ambiente, o que é um grande ponto positivo dessa medida.

Os casos concretos que foram apresentados são provas da eficiência e da eficácia que decorrem dos programas por pagamentos por serviços ambientais hídricos, o que deve servir de incentivo para a implementação de projetos vindouros. Casos como o de Extrema, em Minas Gerais, refletem a ideia de que ações de baixo custo, baixo investimento são capazes de impactar positivamente a sociedade e a mescla entre a preservação ambiental e o lucro dos provedores é essencial.

Cumpre ressaltar que o envolvimento do Poder Público é fundamental para o bom andamento dos projetos, envolvimento, este, que deve se dar, preferencialmente,  em todas as esferas, quais sejam, municipal, estadual e federal. Logo, a participação da Agência Nacional de Águas revela-se de grande relevância, pois traz um maior aporte financeiro, indispensável para o pagamento por serviços ambientais.

Diante do exposto, percebe-se que o pagamento por serviços ambientais aponta uma massiva estratégia ambiental e econômica, pois revela-se como um plus nas finanças para ressarcir os custos encarados pelas práticas de conservação, que facilitam o fornecimento dos serviços hídricos.

Por fim, reitera-se que o provimento de serviços ambientais hídricos merece maior atenção, frente às políticas atualmente adotadas por todas as razões já citadas. É um modelo moderno, vanguardista e que adota os princípios do desenvolvimento sustentável, ideal que deve ser perseguido se o país quiser adequar-se às recomendações da comunidade ambiental.

 

Referências
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Informações Sobre o Autor

Antonio José Cacheado Loureiro

Professor de Direito da Universidade do Estado Amazonas. Mestrando em Direito Ambiental (Universidade do Estado do Amazonas)

 
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Informações Bibliográficas

 

LOUREIRO, Antonio José Cacheado. Pagamento por serviços ambientais hídricos: solução para a crise hídrica no Brasil?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 167, dez 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20003&revista_caderno=5>. Acesso em dez 2018.


 

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Informações Bibliográficas

 

LOUREIRO, Antonio José Cacheado. Pagamento por serviços ambientais hídricos: solução para a crise hídrica no Brasil?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 167, dez 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20003&revista_caderno=5>. Acesso em dez 2018.