Administrativo

 

O desenvolvimento social e econômico como base para o estado do bem-estar

Jose Augusto Gomes Cruz, Alan Santos Muniz
 
 

Resumo: O presente artigo trata da evolução do conceito de desenvolvimento econômico, a partir da inserção do desenvolvimento social, no modelo postulado no Keynesianismo como base para o surgimento do Estado do Bem-Estar.

Palavras-chave: Desenvolvimento Econômico. Keynes. Estado do Bem-Estar.

Abstract: This article deals with the evolution of the concept of economic development, starting from the insertion of social development, in the model postulated in Keynesianism as the basis for the emergence of the Welfare State.

Keywords: Economic development. Keynes. Welfare State.

Sumário: Introdução. 1 Conceito de desenvolvimento. 2 Keynesianismo. 3 O Estado do Bem-Estar. Conclusão.

Introdução

O presente artigo tem como objetivo apresentar as bases para o surgimento do Estado do Bem-Estar, a partir do desenvolvimento social e econômico.

John Maynard Keynes encabeçou o movimento que acrescentou ao conceito de desenvolvimento o viés social. De nada adianta o desenvolvimento econômico se não houver uma busca pela redução da pobreza.

Ainda hoje, há sistemas europeus públicos de proteção social que se destacam como referência, em especial os modelos nórdicos. A proteção conferida pelo Estado abrange desde políticas de provisão de direitos essenciais (segurança e acesso à educação básica) até direitos complementares (acesso gratuito à moradia, saúde e ensino superior). Claro que em alguns Países, em face da crise econômica, esses benefícios estatais foram reduzidos, como na Grécia (TAVEIRA, 2016).

Ao longo deste trabalho será apresentado que o conceito de desenvolvimento passou pela assunção, pelo Estado, de cuidar de direitos essenciais dos cidadãos.

1 O conceito de desenvolvimento

A definição de desenvolvimento vem sendo cunhada ao longo dos últimos 250 anos.

O desenvolvimento engloba mudanças estruturais, tecnológicas, culturais e institucionais.

Já o desenvolvimento econômico, segundo Pereira (2006, p. 48), “é um fenômeno histórico que passa a ocorrer nos países ou Estados-nação que realizam sua revolução capitalista; é o processo de sistemática acumulação de capital e de incorporação do progresso técnico ao trabalho e ao capital que leva ao aumento sustentado da produtividade ou da renda por habitante e, em consequência, dos salários e dos padrões de consumo de uma determinada sociedade”.

Acontece que à medida que os Países se desenvolviam, Governos e empresas reagiam ao mercado e adotavam determinadas posturas que variaram de acordo com as circunstâncias.

Após um longo período de não intervencionismo estatal, em face das crises havidas no mercado, os Estados vislumbraram a necessidade de adotar um papel de interventor e regulador da atividade econômica. Essa atitude terminou por influenciar a adoção de um modelo de gestão não apenas intervencionista, mas também de proteção ao cidadão e à sociedade, com uma participação do Estado muito intensa na oferta de serviços públicos e subvenções sociais.

Assim, por conta dos movimentos de desenvolvimento econômico, nasceu o chamado Estado do Bem-Estar.

O Estado do bem-estar caracterizou-se como o Estado assistencial, pelo qual se garante padrões mínimos de prestação de serviços para os cidadãos como: saúde, educação, renda, habitação e seguridade social. Surgiu após a Segunda Guerra Mundial e teve o seu desenvolvimento vinculado a todo processo de industrialização e aos problemas sociais gerados a partir dele.

O fato teve seu início logo após a Segunda Grande Guerra Mundial e seu apogeu se deu nos anos 1950 e 1960, mas encontrou seu declínio a partir dos anos 1970, em face da crise econômica, que revelou que esse modelo se tornava insustentável economicamente para os Estados.

Não significou, no entanto, o fim do Welfare State, mas sim uma redução do papel do Estado na concessão de benefícios e de subsídios, haja vista que restou evidenciada a impossibilidade econômica de a maioria das nações assumirem esse ônus.

2 Keynesianismo

Segundo Sucaiar (2011, p. 10), Keynes considerado um dos pais da moderna teoria macroeconômica, defendeu o papel regulatório do Estado na Economia, usando medidas de política monetária e fiscal para acalmar os efeitos adversos dos ciclos econômicos.

Para se evitar certa situação de crise, o Keynesianismo necessita agir com defesa do Estado buscando maneiras de controlar o desequilíbrio da economia. Além disso, eles precisam também aplicar grandes quantidades de capital para realizar investimentos que aquecessem a economia de uma forma geral.

O Keynesianismo tem por definição uma teoria econômica do começo do século XX, baseada nas ideias do economista inglês John Maynard Keynes, que defendia a ação do estado na economia com o objetivo de atingir o pleno emprego. Tem como principais características: defender ações políticas voltadas para o protecionismo econômico; defender a intervenção estatal na economia, principalmente em áreas onde a iniciativa privada não tem capacidade ou não deseja atuar; defender as medidas econômicas estatais que visem à garantia do pleno emprego; contra o liberalismo econômico; o estado como papel fundamental de estimular as economias em momentos de crise e recessão econômica; intervenção do Estado que deve ser feita através do cumprimento de uma política fiscal para que não haja crescimento e descontrole da inflação.

Keynes defendia o sistema capitalista, apesar de acreditar que deveriam existir ações e medidas de controle por parte do Estado. Ele fez proposições que contrariavam o liberalismo. “[...] As condições econômicas do pós-guerra foram essenciais para permitir o desenvolvimento do Estado de Bem-Estar Social. A reconstrução da Europa, depois do conflito armado, se baseou amplamente nas teorias do economista John Maynard Keynes, que propôs uma mudança radical na forma de conduzir a política econômica, á época. Em vez de um mercado livre e altamente competitivo – a laissez-faire, que predominava até o início do século XX, nas economias ocidentais, e dera origem a graves crises, como o crack da Bolsa de Nova, em 1929 -, Keynes propunha o planejamento econômico a partir do Estado. O Estado deveria fazer investimentos públicos na construção para garantir o pleno emprego.” (SANTOS, 2009, p. 73).

Em suma, o Keynesianismo pode ser descrito como o modo de regulamentação que permitiu ao regime fordista ser realizado com todo o seu potencial, pois este regime teve uma base particular de desenvolvimento capitalista com altos investimentos de capital fixo, que acabaram por criar uma capacidade dos aumentos de produtividade e consumo em massa. O interesse maior é compreender as necessárias ações políticas e governamentais adequadas, assim como instituições sociais, novas normas e massificação de hábitos.

3 O Estado do Bem-Estar

As ideias de Keynes, terminaram por sistematizar um modelo de Estado baseado no bem-estar da população. Somente a partir do equilíbrio da distribuição de riqueza, a partir do fornecimento de serviços os cidadãos, é que se poderia vislumbrar de fato um desenvolvimento econômico.

Como referido, após a Segunda Guerra Mundial, houve um exponencial crescimento da economia da maioria dos países capitalistas o quais ampliaram seus programas sociais, para os cidadãos. Para Draibe e Henrique (1987) ocorreu uma bem-sucedida parceria entre a política social e a política econômica, sustentada por um consenso acerca do estímulo econômico conjugado com a segurança e justiça sociais.

Gomes (2006) definiu Welfare State como um “conjunto de serviços e benefícios sociais de alcance universal promovidos pelo Estado com a finalidade de garantir uma certa ‘harmonia’ entre o avanço das forças de mercado e uma relativa estabilidade social, suprindo a sociedade de benefícios sociais que significam segurança aos indivíduos para manterem um mínimo de base material e níveis de padrão de vida, que possam enfrentar os efeitos deletérios de uma estrutura de produção capitalista desenvolvida e excludente.”

O chamado Estado do Bem-Estar surgiu a partir da crise do Estado Liberal no Estados Unidos. Pereira (1998, p. 48) acentua: “A grande crise dos anos 30 originou-se no mal funcionamento do mercado. Conforme Keynes tão bem verificou, o mercado livre levou economias capitalistas à insuficiência crônica da demanda agregada. Em consequência entrou também em crise o Estado Liberal, dando lugar à emergência do Estado Social-Burocrático: social por que assume o papel de garantir os direitos sociais e o pleno-emprego; burocrático porque o faz através da contratação direta de burocratas. Reconhecia-se, assim, o papel complementar do Estado no plano econômico e social. Foi assim que surgiram o Estado do Bem-Estar nos países desenvolvidos e o Estado Desenvolvimentista e Protecionista nos países em desenvolvimento.”

Para Keynes não se pode dissociar o desenvolvimento econômico do desenvolvimento social.

O país que teve maior destaque no processo do Estado de Bem-Estar, com foco maior na área da saúde e educação, foi a Grã-Bretanha em 1942. Com o passar dos anos esse modelo de gestão estatal começou a influenciar sobremaneira a economia, dessa forma passou a se regulamentar as atividades de produção assegurando as riquezas.

John Maynard Keynes propôs uma organização político-econômica em que defendia o Estado como fator indispensável na economia. Ele propôs essa nova organização quando com a superprodução capitalista de caráter liberal, se causou uma grande crise econômica, que foi espalhada entre os países capitalistas em 1929. Assim, ele afirmava que o Estado tinha obrigação de conceder benefícios sociais para que a população tivesse um padrão mínimo de vida, proporcionando um mínimo equilíbrio. As crises provaram que a economia capitalista gerava grandes desigualdades sociais, que acabavam trazendo momentos de tensões e conflitos, chegando a ameaçar a estabilidade política. “Por Estado de Bem-Estar, o Estado passou a chamar para si a solução dos problemas sociais emergentes, principalmente através de sua principal característica, a intervenção direta nos domínios econômico, social e cultural.” (CRUZ, 2007, p. 37).

O conceito de desenvolvimento social se dá por duas circunstâncias sendo elas o fato da mudança histórica, pela qual as condições sociais se tornam “indivíduos” históricos no tempo histórico, juntamente com a ideia de que sempre que não se consegue explicar corretamente um determinado dado histórico a partir do precedente. Já o desenvolvimento econômico se caracteriza pelo objeto da história universal, a a qual é separada dos demais, o setor econômico está ligado a uma variedade de tratamento que se pode ordenar.

O desenvolvimento é classificado pelas mudanças que ocorrem na vida econômica que não são impostas do exterior, mas que aparecem no interior, por sua própria iniciativa. O mesmo é um fenômeno distinto, que pode ser observado no fluxo circular ou na tendência para o equilíbrio que já existe. O sistema econômico tem a necessidade de se adaptar com as novas necessidades derivadas ao consumidor que pressiona o sistema produtivo de suas modificações. “O Estado de Bem-Estar é, na verdade, uma adaptação do Estado burguês capitalista, ou seja, dos Regimes baseados na Democracia pluralista. A plena articulação do Estado do Bem-Estar só pode funcionar com base em dois fundamentos do Estado Liberal-democrático contemporâneo. Em primeiro lugar, as propostas do Estado de Bem-Estar tiveram como intenção garantir a acumulação capitalista – mediante a intervenção sobre a demanda - com a intenção de manter a estabilidade social. Em segundo lugar, o estado de Bem-Estar proporcionou uma nova e importante dimensão à Democracia, a partir do reconhecimento de um conjunto de direitos sociais.” (CRUZ, 2007, p. 37).

Baseado nos princípios do Estado do Bem-Estar Social, todo e qualquer cidadão tem o direito, durante toda a trajetória de sua vida a inúmeros bens e serviços que deveriam ter o seu fornecimento garantido diretamente pelo Estado ou através de seu poder de regulamentação sobre sociedade civil de forma indireta.

O desenvolvimento do Estado do Bem-Estar social se deu a partir dos processos industriais que não aceitavam a intervenção do Estado nas suas atividades produtivas no momento em que os problemas sociais gerados pela economia capitalista liberal.

Além de estar direcionado aos serviços sociais à população ele visa também assegurar a geração de riquezas materiais e a diminuição das desigualdades sociais. “A proteção social fornecida pelo Estado surge, com maior visibilidade, ao mesmo tempo em que nasce a fase concorrencial da economia no século XVIII, cujo marco fundamental é a revolução industrial iniciada na Inglaterra. Dá-se, nesse momento, uma ampla invasão das cidades por parte dos camponeses que buscavam melhores salários. A falta de infraestrutura e de empregos para todos gerou uma grande massa de indivíduos paupérrimos que subsistiam nas cidades. Além disso, aqueles que estavam empregados recebiam baixos salários em consequência do excesso de mão- de-obra e, por isso, também viviam em condições de extrema pobreza. O aumento da violência urbana, da propagação de doenças e de degradação dos costumes foram alguns dos resultados desse processo.” (COSTA; TRINTIN, 2017)

Em 1942, surgiu o Plano Beveridge, na Inglaterra, plano esse que oferta para todos os cidadãos que possuem idade ideal para trabalhar, uma contribuição ao Estado, onde a mesma é revertida, visando a segurança social. “[...] Juntamente com os investimentos na produção, o Estado deveria também regular as relações de trabalho e oferecer serviços sociais básicos, de modo a permitir que as pessoas trabalhassem tranquilas e que pudessem destinar suas rendas ao consumo de bens. Os serviços públicos, por sua vez, também geravam empregos, dinamizando ainda mais a economia. Nesse sentido, o Plano Beveridge era parte integrante da proposta Keynesiana.” (SANTOS, 2009, p. 73).

Para Esping-Andersen o Welfare State “envolve responsabilidade estatal no sentido de garantir o bem-estar básico dos cidadãos”.

Para alguns pensadores dos anos 1960 e 1970 o “Welfare State é um desdobramento necessário das mudanças postas em marcha pela industrialização”. “Afinal, era necessário mitigar, ou pelo menos, minimizar, as consequências drásticas do trabalho no campo, nas minas, nas indústrias e em outros ambientes insalubres ou perigosos” (TAVEIRA, 2016, p. 47). Importa dizer que os trabalhadores exigiram melhoria na qualidade de vida, por outro lado, melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos empregados, implicava também em um aumento da produtividade e, por conseguinte, maximização dos lucros.

Amartya Sen, por seu turno, atrela o desenvolvimento a um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas devem desfrutar. Acontece que as liberdades dependem também de outros determinantes, como elementos sociais e econômicos, tais como educação, saúde e seguridade, e os direitos civis, como o exercício da cidadania.

Conclusão

Resta evidenciado que a partir de uma análise do desenvolvimento econômico, em que se inseriu o contexto social como fundamental para que se caracterizasse de fato o desenvolvimento de uma nação, se constituiu o modelo de Estado chamado de Bem-Estar ou Welfare State.

O Keynesianismo foi a base essencial para a formação deste paradigma que se afirmou especialmente no pós-Segunda Grande Guerra Mundial, com início na Grã-Bretanha.

Em que pese o declínio do Welfare State a partir do final dos anos 1970, alguns de seus elementos passaram a integrar um modelo de gestão estatal.

O Estado do Bem-Estar se configura em uma resposta às necessidades de acumulação e legitimação do sistema capitalista (TAVEIRA, 2016, p. 48).

Para Amartya Sem, os fins e os meios do desenvolvimento exigem que a perspectiva da liberdade (respeito aos elementos sociais, econômicos e aos direitos civis das pessoas) seja colocada em primeiro plano. Competindo ao Estado e à sociedade o fortalecimento e a proteção das capacidades humanas.

Ao mesmo tempo em que o Estado do Bem-Estar exige a regulação da economia, por outro, ele visa assegurar e garantir um arcabouço de leis que amplie a autonomia estatal, garantindo o modelo capitalista e que possibilitem a constante melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e da população em geral.

No Brasil, a Constituição Federal consagra os princípios e fundamentos do modelo de Estado do Bem-Estar em especial quando trata da Seguridade Social.

 

Referências
COSTA, Rafael Milani; TRINTIN, Jaime Graciano. Tentativa de (Re) construção do Estado de Bem-Estar Social no Brasil. Disponível em: <http://www.sep.org.br/artigo/6_congresso/2571_a9e9da8db3d57d7cd7171c2ce943f6f1.pdf.> Acesso em: 15 set. 2017.
CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos do direito constitucional. Curitiba: Juruá, 2001.
DRAIBE, Sônia Miriam. O Welfare State no Brasil: características e perspectivas. Caderno de Pesquisas NEPP. Campinas, n. 8, 1993. Disponível em: <https://sociologiajuridica.files.wordpress.com/2011/10/o-welfare-state-no-brasil-caracterc3adsticas-e-perspectivas-sonia-draibe.pdf >. Acesso em: 12 de abril de 2017.
GOMES, Fábio Guedes. Conflito social e welfare state: Estado e desenvolvimento social no Brasil. Revista de Administração Pública. São Paulo, v. 40, n. 2, 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122006000200003&lng=pt&tlng=pt>. Acesso em: 05 jun. 2017.
GASPARETTO JUNIOR, Antônio. Keynesianismo. 2006. Disponível em: < https://www.infoescola.com/economia/keynesianismo/>. Acesso em: 05 jun. 2017.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. A reforma do estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova Revista de Cultura e Política. São Paulo, n. 45, 1998, p. 49-95.
_________. Conceito Histórico de Desenvolvimento Econômico. Textos para Discussão da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. São Paulo, n. 157, 2006.
SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os Problemas contemporâneos. Especialização em Gestão Pública Municipal: Módulo Básico. Florianópolis, 2009.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras. São Paulo, 2000.
SUCAIAR, Italva Silva Pereira. Bases Econômicas do Estado de Bem-Estar Social: Keynesianismo. 2011. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Estadual de Maringá, Maringá, 2011.
TAVEIRA, Márcio Taceli. Evolução das Teorias do Estado do Bem-Estar Social. Revista Multiface. Belo Horizonte, v. 4, 2016, p. 47-52.
TRUPPEL, Tatiana Karine. Dinâmica da Economia Capitalista Contemporânea do Fordismo à Economia Informacional: Consequências para o trabalhador. 2007. 105 f. Monografia – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2007.
 

Informações Sobre os Autores

Jose Augusto Gomes Cruz

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Políticas e Estratégias pela UNEB e Mestrando em Direito, Governança e Políticas Públicas da Universidade Salvador – UNIFACS

Alan Santos Muniz

Bacharel em Economia e Mestrando em Direito, Governança e Políticas Públicas da Universidade Salvador – UNIFACS

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

CRUZ, Jose Augusto Gomes; MUNIZ, Alan Santos. O desenvolvimento social e econômico como base para o estado do bem-estar. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 169, fev 2018. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20191>. Acesso em out 2018.


 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).


Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

CRUZ, Jose Augusto Gomes; MUNIZ, Alan Santos. O desenvolvimento social e econômico como base para o estado do bem-estar. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 169, fev 2018. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20191>. Acesso em out 2018.