Trabalho

 

A nova súmula 331 do TST sobre terceirização

Mauricio de Carvalho Salviano
 
 

Resumo: No dia 24 de maio de 2011 o TST - Tribunal Superior do Trabalho editou alterações no enunciado da Súmula 331, alterando a responsabilidade trabalhista do Estado perante terceiros que lhe prestaram serviços. Far-se-á uma análise crítica deste posicionamento jurisprudencial, passando pela decisão em ADC 16 prolatada pelo STF – Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Súmula 331 do TST, terceirização, ADC 16 do STF.

O TST - Tribunal Superior do Trabalho, no dia 24 de maio de 2011, alterou seu entendimento no que tange à terceirização no âmbito das relações de trabalho. Havia o entendimento de que o Poder Público, isto é, o Estado, quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, ficaria responsável subsidiariamente - sempre - quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados.

Agora, por força de uma decisão junto ao STF - Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16), ficou acertado que o Estado não pode responder - sempre - subsidiariamente, quando a firma terceirizadora não honrar o pagamento de verbas laborais a seus empregados.

O STF admitiu, com base nas palavras do Ministro Cezar Peluso, que "(...)A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei".[1]

Portanto, veio o TST na data de ontem apontar que:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a
sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Esta é a parte V da Súmula 331 do TST, que foi acrescentada ao texto.

O item IV, antigo, da referida Súmula, que previa a responsabilidade - sempre - da Administração Pública, ficou agora com uma redação mais enxuta:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

E ainda foi acrescentado um item VI à Súmula, verbis:

"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

De pronto, aponto uma falha no novo texto que aponta a responsabilidade do Estado em caso de culpa. O TST esclarece que a Administração Pública será responsável "especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", o que denota uma preocupação com a culpa in vigilando, mas se esquece, no entanto, da culpa in eligendo.

Ou seja, a Lei de Licitações (8.666/93), no art. 44, § 3º, quando da apreciação das propostas, esclarece que o Poder Público deverá checar se o preço apontado pela empresa terceirizadora, que quer "ganhar" uma licitação, seja compatível "com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos", o que, caso não cubra os deveres sociais trabalhistas, a empresa licitante deverá ser desclassificada do pregão.
Esta é a culpa in eligendo, ou seja, caso o Estado dê como vencedora da licitação para ceder mão-de-obra uma empresa que é insolvente, estar-se-á elegendo uma firma que - a priori - já se sabe que não irá conseguir pagar os direitos trabalhistas dos prestadores de serviço.
E a Súmula alterada ontem deixou a desejar neste ponto, abrindo uma brecha, portanto, para eventual discussão na Justiça do Trabalho sobre se a culpa é só in vigilando, ou também está contemplada a in eligendo, para que se admita a responsabilidade subsidiária do Estado.

Estas as primeiras impressões sobre o tema, que, com o tempo, iremos saber como os órgãos da Justiça Especializada se posicionarão.

Nota:
[1] Conforme dados extraídos do vídeo da sessão plenária do STF, dia 24/11/2010, 2º bloco, ADC n. 16. Disponível em: http://videos.tvjustica.jus.br. Acesso em 25 maio 2011. Até o fechamento do presente artigo, os votos dos Ministros do STF relativos ao julgamento da ADC N. 16 ainda não haviam sido publicados.
 

Informações Sobre o Autor

Mauricio de Carvalho Salviano

advogado, professor de Direito Previdenciário em cursos de graduação e pós-graduação no UNITOLEDO – Centro Universitário Toledo de Araçatuba/SP e da UNICASTELO – Universidade Camilo Castelo Branco, campus de Fernandópolis/SP, e Mestre em Direito das Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho, pela PUC/SP

 
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Informações Bibliográficas

 

SALVIANO, Mauricio de Carvalho. A nova súmula 331 do TST sobre terceirização. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9711&revista_caderno=25>. Acesso em jul 2014.

 

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SALVIANO, Mauricio de Carvalho. A nova súmula 331 do TST sobre terceirização. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9711&revista_caderno=25>. Acesso em jul 2014.