Crônicas

 

Estupro e Crime Único

Lorhainy Ariane Lagassi Martinelli
 
 

ESTUPRO

O sujeito, no mesmo contexto fático, que constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal, pratica (esse contexto fático único, contra a mesma vítima) crime único, conforme previsão do Código Penal, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009.

A partir da referida lei, o legislador uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

Conjunção carnal é a copula vagínica entre um homem e uma mulher. Ato libidinoso são os demais atos carnais capazes de produzir excitação sexual.

O bem jurídico protegido no crime de estupro é a liberdade sexual, ou seja, todos têm o direito de relacionar-se sexualmente com quem e quando quiser.

Antes da alteração legislativa de 2009, apenas o homem poderia ser considerado sujeito ativo (crime próprio), e somente a mulher seria sujeito passivo. A partir da vigência da Lei 12.015/2009 passou a ser crime comum, podendo ser praticado ou sofrido por homem ou mulher.

A primeira figura, constranger à conjunção carnal, era a única definição do crime de estupro. As outras modalidades de coito, que antes seria atentado violento ao pudor, com a nova lei agora configura a segunda figura de estupro (ato libidinoso diverso).

Cesar Roberto Bitencourt leciona que:

“libidinoso é ato lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual, aliás, libidinoso é espécie do gênero atos de libidinagem que envolve também a conjunção carnal. Embora a cópula vagínica também seja ato libidinoso, não é, juridicamente, concebida como ato libidinoso diverso, sendo abrangida pela primeira figura. Aliás, as duas figuras, conjunção carnal e ato libidinoso diverso, são espécies do gênero atos de libidinagem”. (BITENCOURT, 2010, p.48)

Para as condutas consumadas antes da vigência da referida Lei, estupro e atentado violento ao pudor são crimes de espécies distintas, logo, não há continuidade delitiva. Devendo-se aplicar, portanto, o concurso material de crimes.

O artigo 69 do Código Penal conceitua que o concurso material ocorre quando o agente, "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não".

O artigo 71 do mesmo diploma legal menciona que crime continuado ocorre quando o agente, "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro"

Assim diz Mirabete: "não são crimes da mesma espécie, pois, enquanto neste a lei protege a própria inviolabilidade carnal, naquele o bem jurídico objeto da tutela penal é a liberdade sexual no sentido estrito" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, vol. II. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pág. 411).

Antes da alteração legislativa a pratica de conjunção carnal e outros atos libidinosos eram somadas, sendo apenadas de forma mais grave. Contudo, com a alteração da Lei o crime de estupro passou a ser de ação múltipla e conteúdo variado, unidos em um só tipo penal.

Segundo orientações de Luiz Flavio Gomes trata-se de:

“crime único, mas que deve ser punido mais severamente (porque, em razão da pluralidade de ações, maior é o desvalor do fato). A pena, como já dizia Beccaria (1764), em razão do princípio da proporcionalidade, tem que guardar correspondência com o nível de graduação (reprovação) do fato. Quanto mais reprovável o fato mais sanção se justifica” (GOMES, 2010)

Portanto, quando houver a mesma vítima, mesmo contexto fático e mesmo bem jurídico tutelado, trata-se de crime único, merecendo, no entanto punição mais severa por ser maior o desvalor da ação.

 

Referências bibliográficas:
BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial,dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública.4.ed.rev.atual.e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.vol.4
GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Estupro e atentado violento ao pudor: crime único ou concurso de crimes? Disponível em: << http:// www.lfg.com.br >>01 de julho de 2010.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, pág. 411.vol.2
 

Informações Sobre o Autor

Lorhainy Ariane Lagassi Martinelli

Especialista em Direito Penal Militar

 
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Informações Bibliográficas

 

MARTINELLI, Lorhainy Ariane Lagassi. Estupro e Crime Único. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9717&revista_caderno=11>. Acesso em jul 2014.

 

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MARTINELLI, Lorhainy Ariane Lagassi. Estupro e Crime Único. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9717&revista_caderno=11>. Acesso em jul 2014.