Internacional

 

A incorporação da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes pelo Estado Brasileiro em consonância com a Justiça Global

Euripedes Clementino Ribeiro Junior
 
 

Resumo:  O presente estudo reflete a importância maior do reconhecimento dos Direitos Humanos no âmbito internacional, enfatizando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, buscando por meio de topicos dispostos o mínimo para se compreender a sistemática proposta pelo tema. Inicia-se destacando os pressupostos filosóficos dos direitos humanos, dispondo acerca dos pensamentos de Immanuel Kant, uma vez que a ele atribui-se o primeiro enunciado acerca do princípio da dignidade humana, que por sua vez, está fortemente ligado aos Direitos Humanos. Trata-se da temática Direito Internacional dos Direitos Humanos referenciando questões concernentes a Declaração dos Direitos do Homem, a Justiça Global, adentrando na essência da Convenção contra a Tortura estudada, finalizando com comentários sobre o Brasil e os Direitos Humanos.

Palavras Chave: Tortura, Justiça Global, Direitos Humanos

Abstract: This study reflects the greater importance of the recognition of human rights internationally, emphasizing the Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading treatment, searching through the topics arranged, the least to understand the methodology proposed by the theme. It begins by highlighting the philosophical assumptions of human rights, offering about the thoughts of Immanuel Kant, given that it assigns to him the first statement about the principle of human dignity, which in turn is strongly linked to human rights. We studied the theme of International Human Rights Law referring questions concerning the Declaration of Human Rights, Global Justice, into the essence of the Convention against studied Torture, concluding with comments about Brazil and Human Rights.

Keywords: Torture, Global Justice, Human Rights.

Sumário: 1. Precedentes filosóficos/históricos dos Direitos Humanos. 2. A Justiça Global e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4. A Convenção contra a tortura e o Estado Brasileiro. 5. Principais abordagens da Convenção contra a Tortura. 6. O Brasil e os Direitos Humanos. 7. Considerações Finais. Referências bibliográficas.

1. Precedentes filosóficos/históricos dos Direitos Humanos

Não há como se tratar da tortura sem antes adentrarmos na temática dos direitos humanos, tendo em vista a ligação umbilical entre ambos. Desta forma, entende-se por direitos humanos aqueles direitos fundamentais da pessoa humana, pois sem eles esta não é capaz de existir nem de se desenvolver e participar plenamente da vida. Todavia, não é por demais afirmar que os direitos humanos representam as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa ter uma vida digna, ou ainda, o fato deles corresponderem às necessidades essenciais da pessoa humana, fundamentando-se para tanto na idéia de dignidade humana.

Atribui-se a Immanuel Kant, insigne filósofo alemão, indiscutivelmente um dos pensadores mais influentes da era moderna, a clássica formulação do princípio da dignidade da pessoa humana, em sua obra intitulada “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”(1785), que tem como título original em alemão: Grundlegung zur Metaphysik der Sitten. Por certo, tal atribuição se dá pelo fato de Kant ter sido o primeiro teórico a reconhecer que ao homem não se pode atribuir valor – leia-se preço - justamente na proporção em que se deva considerar como um fim em si mesmo e em virtude da sua autonomia enquanto ser racional.

Vê-se que é na liberdade intrínseca aos seres humanos, enquanto entes racionais submetidos a leis morais – personalidade humana – que funda-se toda a sistemática internacional de proteção aos direitos humanos, sendo esta a razão maior pela qual se identifica no pensamento de Kant (1785), a base para a construção da contemporânea filosofia dos direitos humanos.

Evidencia-se que toda a sistemática internacional que destaca a proteção dos direitos humanos se perfaz como uma flagrante tentativa de proporcionar uma restauração do paradigma da modernidade jurídica diante da ruptura do fenômeno totalitário. Desta feita, a concepção kantiana acerca da dignidade se perfaz como essencial à atribuição de um significado jurídico ao termo, e por certo, para se determinar o sentido do alcance do tão aclamado princípio da dignidade da pessoa humana.

Kant (1975) enfatiza que a dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não detém preço, desta forma, não é passível de ser substituído por algo equivalente, portanto, conclui-se que a dignidade é uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais e por conseqüência é absolutamente inseparável da autonomia para o exercício da razão prática, motivo pelo qual apenas os seres humanos revestem-se dessa qualidade.

Vê-se que o legado máximo do pensamento kantiano para a filosofia dos direitos humanos se dá por meio da igualdade na atribuição da dignidade (1975). Desta feita, no momento em que a liberdade no exercício da razão prática seja o único requisito para que um ente seja revestido de dignidade, gozando todos os seres humanos dessa autonomia, a condição humana atinge o suporte fático suficiente e necessário à dignidade, o que independe de qualquer tipo de reconhecimento social.

Há que se salientar, porém, que apesar do inegável destaque científico feito por Kant acerca da dignidade humana, a primazia da sua análise deve ser atribuída a Beccaria que em sua obra “Dos Delitos e das penas” (1764) asseverou que “não haverá liberdade sempre que as leis permitirem que, em certas circunstâncias, o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa”.

Cesare Beccaria (1764) na da obra destacada argumentou com propriedade acerca da irracionalidade da tortura como pena e meio de investigação, afirmando de forma veemente que “a tortura não é condenável apenas porque é desumana, mas porque é ineficiente e estúpida”.

Beccaria (2000, p.40) destaca ainda:

“Efetivamente, o inocente submetido à tortura tem tudo contra si: ou será condenado por confessar o crime que não cometeu, ou será absolvido, porém após ter passado por tormentos que não mereceu. Os culpados, ao contrário, tem por si um conjunto favorável; será absolvido se souber suportar a tortura com coragem, e fugirá aos suplícios que pesavam sobre si, sofrendo após ter passado por tormentos que não mereceu.”

Foucault (2001, p.30), por sua vez, ilustra a tortura como sendo uma forma de dominação sobre o corpo, através da produção de certa quantidade de sofrimento que se possa, se não medir exatamente, ao menos apreciar, comparar e hierarquizar.

2. A Justiça Global e o Direito Internacional dos Direitos Humanos

A justiça global, quando da conceituação na seara filosófica política, deriva da constante máxima de que não vivemos em um mundo minimamente justo, igualitário, onde muitas pessoas sofrem com a pobreza extrema enquanto que outras são detentoras de luxos desnecessários; muitos seres humanos são desgraçadamente submetidos a regimes estatais injustos e desumanos, sendo expostos às mais diversas formas de violência gratuita, como ocorre com a tortura.

A partir da Primeira Guerra Mundial a sistemática estatal tem se transformado substancialmente por meio da globalização, dando vazão à criação de instituições políticas e econômicas supranacionais, conforme se observa com as Nações Unidas, as Sociedades das Nações, dentre outras. Ainda, no mesmo período e em especial na década de 1970 a justiça global se converteu em um tema primordial para a filosofia política, mudando preceitos e paradigmas estatais.

Desde a Idade Moderna até os dias atuais a instituição política preeminente se traduz no estado soberano, que na maioria das vezes clama pelo uso legítimo da violência “intramuros” daqueles que são submetidos à sua tutela. Nesse mesmo período o interesse dos filósofos políticos na justiça se direcionou quase que somente nos temas de ordem doméstica, sem se preocuparem com o âmbito internacional, deixando para um segundo plano a justiça nas relações entre os estados e entre indivíduos posicionados do outro lado das fronteiras estatais, o que não é compreensível.

Nota-se que em um