Trabalho

 

A admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade

Luã Lincoln Leandro Oliveira
 
 

Resumo: O presente artigo científico tem o escopo de demonstrar a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, tendo em vista que não há fundamentos jurídicos, lógicos e nem biológicos que sustentem a impossibilidade do recebimento concomitante dos referidos adicionais. Para o desenvolvimento do tema, será utilizada a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de doutrina e jurisprudência, tendo sido adotado o método dedutivo. Pela pesquisa realizada, constata-se que é totalmente admissível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, isto porque a Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, que não seja nocivo à saúde, e nem sujeito a riscos. Ressalta-se que os fatos geradores dos referidos adicionais são distintos, pois o adicional de insalubridade visa a compensar o trabalhador dos efeitos que os agentes químicos, físicos e biológicos possam causar, ao passo que o adicional de periculosidade objetiva remunerar o trabalhador exposto a situações de riscos quanto à sua vida e à sua incolumidade física. Conclui-se que a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade é uma necessidade social e econômica, visando a compensar o trabalhador que, concomitantemente, labora sob a incidência de agentes nocivos e, exposto a situação que lhe cause o risco de perder a vida. Este trabalho foi orientado pelo Professor Lívio Rafael Lima Cavalcante.

Palavras-chave: Adicional de insalubridade. Adicional de Periculosidade. Cumulação.

Abstract: This scientific article aims to demonstrate the admissibility of the cumulation of health hazard bonus and risk premium, considering there’s no rules which prohibits concurrent receipt of such additionals.The paper uses the research literature, consisting mainly of doctrine and jurisprudence, and adopted the deductive method for this analysis. It certifies itself that the accumulation of these additional premiums is fully acceptable, considering that the Brazilian Federal Constitution guarantees a balanced working environment to all workers, protecting them against risks and damage to health. It is noteworthy itself that the facts of these additionals generators are distinct, because the health hazard bonus aims to compensate the worker of the effects that the chemical, physical and biological agents may cause, while the risk premium objectives remunerate the worker exposed to situations that endanger his life and his physical safety. It is concluded itself that the possibility of cumulative health hazard bonus and risk premium is a social and economic necessity that aims to compensate a worker who, simultaneously, labors under the incidence of harmful agents and exposed to situations that cause the risk of loss of life.

Keywords: Health hazard bonus. Risk premium. Accumulation.

Sumário: 1. Introdução. 2. Noções gerais sobre o adicional de insalubridade e periculosidade. 2.1. Adicional de insalubridade. 2.2. Adicional de periculosidade. 3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a não cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 4. Admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.

1. Introdução

O presente artigo científico tem o objetivo de demonstrar a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, quando o trabalhador executa atividade sob a incidência de agentes nocivos à saúde, bem como nos casos em que há risco acentuado do trabalho.

O labor em condições insalubres, acima do tolerável pelo ser humano, expõe o trabalhador a uma situação de maior dano à sua saúde, razão pela qual propicia o aumento da remuneração, por meio do pagamento do adicional de insalubridade.

As condições de trabalho insalubres encontram-se estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) nº 15, da Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual descreve quais agentes químicos, físicos e biológicos são prejudiciais à saúde do trabalhador.

Por sua vez, têm direito à percepção do adicional de periculosidade, os empregados que laborem em contato com inflamáveis, explosivos, eletricidade e radiação ionizante ou substâncias radioativas.

As atividades e operações perigosas encontram-se enumeradas na NR nº 16 da Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo caracterizadas pelo contato permanente com inflamáveis e explosivos.

A Constituição estabelece, em seu artigo 7°, caput e incisos XXII e XXIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o adicional de remuneração de atividades insalubres e perigosas, além de reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho em seu artigo 200, inciso VIII e artigo 225.

O direito de o trabalhador receber os adicionais de insalubridade e periculosidade é garantido pelos artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Este texto pretende demonstrar que não há fundamentos jurídicos, biológicos e lógicos que consubstanciem a impossibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, pois o trabalhador que labora exposto aos riscos da atividade e a agentes nocivos à saúde, simultaneamente, não tem o mesmo prejuízo daquele que trabalha somente exposto aos riscos da atividade ou a agentes nocivos à saúde.

Afinal, os adicionais de insalubridade e periculosidade visam não só a remuneração pelos efeitos nocivos e os riscos do ambiente laboral, mas também procuram resgatar a dignidade humana do trabalhador.

Para o desenvolvimento do tema, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de doutrina e jurisprudência, tendo sido adotado o método dedutivo.

O desenvolvimento do tema divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo abrange o conceito, caracterização e remuneração do adicional de insalubridade e periculosidade. O segundo apresenta o entendimento hodierno concernente à cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade.

Por fim, no terceiro capítulo, são apresentados os fundamentos que justificam a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, quando o trabalhador labora exposto a condições nocivas à saúde e aos riscos acentuados da atividade, simultaneamente.

Entretanto, o presente estudo não tem o escopo de esgotar toda a matéria, mas sim estimular as discussões acerca da admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, nos Tribunais Trabalhistas e nos centros acadêmicos jurídicos.

2. Noções gerais sobre o adicional de insaluridade e periculosidade

2.1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, inciso XXIII[1], da Constituição Federal (Brasil, 1988), com regulamentação pelos art. 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Brasil, 1943).

Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2008, p. 947), entende-se por atividade insalubre:

“Aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 CLT).

O labor em condições insalubres, acima das toleráveis pelo ser humano, expõe o trabalhador numa situação de maior dano à sua saúde, razão pela qual ocasiona o aumento da remuneração, por meio do pagamento do adicional de insalubridade.

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes, nos termos do artigo 190[2] da CLT.

As condições de trabalho insalubres encontram-se enumeradas na Norma Regulamentadora (NR) nº 15, da Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual descreve quais agentes químicos, físicos e biológicos são prejudiciais à saúde do trabalhador, estabelecendo os limites de tolerância do organismo a essas agressões. 

A NR nº 15 considera como trabalho insalubre as atividades sob as condições de: n. 1 – ruído contínuo ou intermitente; n. 2 – ruídos de impacto; n. 3 – exposição ao calor; n. 4 - Revogado[3]; n. 5 - radiações ionizantes; n. 6 – trabalho sob condições hiperbáricas; n. 7 – radiações não ionizantes; n. 8 – vibrações; n. 9 – frio; n. 10 – umidade; n. 11 – agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho; n. 12 – poeiras minerais; n. 13 – agentes químicos; n. 14 – agentes biológicos.

Conforme o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade far-se-á por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE.

Cumpre salientar que é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE para que seja caracterizada a insalubridade, com arrimo na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) [4].

A exposição eventual a agentes insalubres não gera o direito ao adicional de insalubridade. Por sua vez, ao trabalho em caráter intermitente é garantida a percepção do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 47[5] do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em suma, para comprovar o trabalho em condições insalubres, não basta a constatação da insalubridade acima dos níveis toleráveis, por meio de laudo pericial, sendo necessário ainda o enquadramento da atividade entre as insalubres na relação constante na Norma Regulamentadora nº 15.

Nesse sentido é a conclusão da Súmula 460 do Supremo Tribunal Federal: “Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho”.

Impende ressaltar que, se houver reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, o trabalhador não terá direito ao adicional de insalubridade, sem ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial, com espeque na Súmula 248 do Tribunal Superior do Trabalho[6].

O exercício de trabalho em condições insalubres assegura ao trabalhador a percepção do adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) para a insalubridade de grau máximo, 20% (vinte por cento) para a insalubridade de grau médio e 10% (dez por cento) para a insalubridade de grau mínimo, conforme o artigo 192 da CLT[7].

Atualmente, a base de incidência do adicional de insalubridade será o salário mínimo, salvo se o empregado, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa perceber salário profissional, nos termos das Súmulas 17[8], do TST.

Há corrente que diverge desse entendimento, argumentando que a previsão do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo não foi recepcionada pela Constituição Federal, vez que viola o artigo 7º, inciso IV[9] (Brasil, 1988), do texto constitucional, o qual veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.   

Neste tópico foi possível esclarecer mais detidamente sobre o adicional de insalubridade, abordando o seu conceito, caracterização dos agentes nocivos à saúde e forma de remuneração.

No próximo tópico, será trabalhado o adicional de periculosidade, apresentando seu conceito, sua forma de caracterização e remuneração, sendo possível destacar a distinção dos fatos geradores e a diversidade de seus efeitos.

2.2. Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade está previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Seu conceito legal está enunciado no artigo 193 da CLT, asseverando que:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.”

As atividades e operações perigosas encontram-se enumeradas na NR nº 16 da Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo caracterizadas pelo contato permanente com inflamáveis e explosivos. A exposição intermitente do trabalhador a algum desses fatores de perigo não afasta o pagamento do adicional de periculosidade, conforme a Súmula 364, inciso I, do TST[10].

Além do adicional previsto na CLT, a Lei nº 7.369/1985[11] (Brasil, 1985), instituiu, em favor dos empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica, em condições de risco, o direito ao adicional de periculosidade. Este direito se estende aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas telefônicas que ficam expostos à rede elétrica.

Nesse diapasão é o esclarecimento da Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho que apresenta o seguinte:

“OJ-SDI1-347 - Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

E mais: a Portaria nº. 3.393/1987, ratificada pela Portaria 518/2003, ambas do MTE, passou a considerar o labor exposto à radiação ionizante ou a substâncias radioativas como atividade perigosa, haja vista o risco potencial oriundo desse labor.

Oportuno registrar que parte da doutrina não admite o trabalho submetido a radiação ionizantes ou a substâncias radioativas como atividade perigosa, tendo em vista que não há previsão legal nesse sentido. Alega-se, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego extrapolou sua competência, ao instituir, por meio de portaria, uma nova hipótese de atividade perigosa.

Entretanto, tal controvérsia não tem relevância para o presente trabalho, haja vista que este texto visa demonstrar a admissibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Dessa forma, têm direito à percepção do adicional de periculosidade, os empregados que laborem em contato com inflamáveis, explosivos, eletricidade e radiação ionizante ou substâncias radioativas.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta) sobre o salário base, sem acréscimos resultantes de gratificação, prêmios ou participação nos lucros da empresa, com fulcro no artigo 193, § 1º, da CLT[12].

Quanto ao eletricitário, o valor do adicional de periculosidade será no montante de 30% (trinta) sobre o salário que perceber o empregado, conforme o artigo 1º, da Lei 7.369/1985[13].

Nesse sentido é a conclusão da Súmula 191 do TST, que apresenta a seguinte previsão:

“O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.”

O adicional de periculosidade não constitui direito adquirido, tendo em vista que a eliminação e a neutralização dos agentes nocivos cessam o direito do trabalhador em recebê-lo, com espeque no artigo 194 da CLT[14].

Neste tópico dirimiram-se algumas dúvidas em relação ao adicional de periculosidade, sendo possível, a partir deste momento, estudar com maior profundidade a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, conforme será abordado nos próximos capítulos.

3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a não cumulação do adicional de insaluridade e periculosidade

Hodiernamente, a doutrina e a jurisprudência têm interpretado o § 2º, do artigo 193, da CLT[15] de forma equivocada.

É majoritária a vertente que preconiza a respeito da impossibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando o trabalhador labora sob a incidência de agentes insalubres e perigosos, haja vista que a lei obriga ao empregado optar pelo adicional mais favorável.

Na doutrina, doutrinadores renomados têm interpretado nesse mesmo diapasão, reiterando os equívocos.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2008, p. 338) apresenta os mesmos argumentos em sua obra, asseverando:

“Por fim, como o art. 193, §2.º, da CLT, assegura o direito do empregado de optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade, prevalece o entendimento de que ele não faz jus ao recebimento de ambos os adicionais ao mesmo tempo.

Consequentemente, não há como integrar o adicional de insalubridade no cálculo do adicional de periculosidade, justamente porque o recebimento deste afasta o direito ao primeiro.”

Há, ainda, o entendimento de Valentin Carrion (2006, p.189) preconizando que “A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; a escolha pertence ao empregado (art. 193, §2º)”

Nesse mesmo sentido tem sido os acórdãos do TST concernente à cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, veja-se:

“CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o  caput  e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso.Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: TST-RR-1.204/2005-029-04-00.0, Data de Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/11/2008.)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOIS AGENTES INSALUBRES. GRAU MÉDIO E MÍNIMO. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Discute-se nos autos a viabilidade de serem cumulativamente concedidos ao trabalhador os diferentes graus de insalubridade detectados pelo laudo pericial provenientes de agentes insalubres por ruído excessivo e contato com poeira de cimento. II - O § 2º do artigo 193 da CLT possibilita ao empregado optar pelo adicional de insalubridade a que tenha direito, ainda que também o tenha em relação ao adicional por atividades perigosas, a teor de seu caput. III - Significa dizer que o dispositivo contém vedação à percepção concomitante dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, advindo, o primeiro, de fatores nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (artigo 189 da CLT) e o segundo, de atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (artigo 192, caput, da CLT). IV - Embora não exista expressa previsão legal para a situação na qual se constate mais de um agente insalubre no local de trabalho, e sobre os quais recaiam graus diferentes de ofensa à saúde, é razoável a exegese de que, se a lei não autoriza a percepção simultânea de adicionais de insalubridade e periculosidade, cujas origens são sabida e diversamente delimitadas, também não permite a ilação de que sejam cumuláveis os percentuais relativos ao grau médio e mínimo, como no caso presente. Precedente da SBDI-1. V - A vedação vem também expressa no Item 15.3 da NR 15, in verbis: "No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa". (Processo: TST-RR-124400-56.2005.5.04.0008,Relator Ministro : Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/8/2008.)

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Processo: TST-RR-35400-56.2006.5.03.0002, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28.6.2010)”

Compartilha deste mesmo entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que nos seus acórdãos apresentam o seguinte:

“ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O deferimento do adicional de periculosidade, quando a empresa já pagava a insalubridade, enseja, face à vedação legal de cumulação das benesses referidas (§ 2º do artigo 193 consolidado), a determinação de inexigibilidade do seu pagamento, por opção daquele referente à periculosidade, já pago. (Processo 0062700-39.2008.5.05.0431 RecOrd, ac. nº 025285/2009,  Relator Desembargador: Norberto Frerichs, 5ª. Turma, DJ 28/09/2009.)

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CABIMENTO. OPÇÃO. MAIS BENÉFICO. A Constituição Federal, art. 7º, XXIII, garante a paga de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Caracterizado que prestados serviços em condições de insalubridade e perigo, diante do veto legal à cumulação dos adicionais cabe ao obreiro optar pelo mais benéfico - art. 193 e §§ da CLT. Detectada pelo perito insalubridade em grau médio correspondente a percentual de 20%, com base (Súmula nº 228 do C. TST) no salário mínimo legal, não havendo lei, convenção coletiva ou sentença normativa que institua salário profissional (Súmula nº 17). Por sua banda, o trabalho em condições de periculosidade, art. 193, § 1º da CLT, assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Por certo, o adendo de periculosidade tem maior repercussão financeira, podendo ser deferido”. (Processo 0122500-10.2002.5.05.0010 RO, ac. nº 004882/2009, Relator Desembargador: Valtércio de Oliveira, 4ª. Turma, DJ 19/03/2009.)

Além disso, o item 3 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE prevê expressamente que “no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”.

Com relação à escolha, esta cabe ao empregado e não ao empregador, podendo aquele optar pelo adicional que lhe for mais favorável, ou seja, aquele que agregar um maior percentual em sua remuneração, na hipótese de serem devidos os dois adicionais, porém não haverá o pagamento dos dois, segundo intelecção do §2.º do artigo 193 da CLT.

Em suma, o trabalhador não tem o direito, segundo esse posicionamento doutrinário e jurisprudencial, de receber cumulativamente o adicional de insalubridade e periculosidade quando laborar sob os efeitos insalubres e perigosos, porque o artigo 193, §2º, da CLT, estabelece que o trabalhador deve optar pelo mais favorável, e ainda o item 3 da NR 15 do MTE, ratifica o quanto exposto no referido parágrafo.

4. Admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade

A Constituição Federal em seu artigo 1º, incisos III e IV, estabelece que o Brasil, constituído em Estado democrático, tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Isso significa que sem esses fundamentos a existência do próprio Estado está comprometida.

A Constituição, além disso, estabelece em seu artigo 7°, caput e incisos XXII e XXIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o adicional de remuneração de atividades insalubres e perigosas, além de reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho em seu artigo 200, inciso VIII e artigo 225.

O meio ambiente do trabalho integra o rol dos direitos humanos fundamentais, inclusive por ter como objetivo o respeito à dignidade da pessoa humana, valor supremo que revela o caráter insubstituível de cada trabalhador.

Respeitar o meio ambiente do trabalho saudável é o mesmo que respeitar a saúde e segurança do trabalhador, caso contrário o principio da dignidade humana não encontra expressão. Como o trabalhador não é uma coisa, mero fator de produção que aliena a sua força do trabalho ao capital, deve ser respeitado como indivíduo, sujeito de direito à integridade física e mental.

Quando não há o respeito ao meio ambiente de trabalho saudável, submetendo-se o trabalhador a atividades nocivas à saúde ou de grande risco à vida, deve-se restituir o trabalhador, recompor o prejuízo causado pela exposição a agentes nocivos e ao risco do trabalho.

   Os adicionais de insalubridade e periculosidade, que também são direitos fundamentais, têm esse intuito, qual seja, restituir o trabalhador da impossibilidade da neutralização dos agentes insalubres ou por não ser possível eliminar os riscos aos quais se expõe em virtude da prestação laboral, por aquele que explora a atividade insalubre ou perigosa.

Ocorre que quando o trabalhador executa suas atividades sob a incidência simultânea de agentes nocivos à saúde e da exposição aos riscos elevados, não lhe é conferido o direito de receber os adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente, segundo o que se interpreta com fulcro no artigo 193, §2º, da CLT, combinado com a Norma Regulamentadora nº 15, item 3, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme visto no capítulo anterior.

Esse entendimento, entretanto, é equivocado, haja vista que o trabalhador labora sob a incidência de agentes nocivos à saúde e exposto a elevado risco, causando prejuízos à saúde e possivelmente à vida do obreiro. Observa-se que as condições de trabalho são diferentes, uma é a exposição a agentes nocivos à saúde, enquanto, a outra, é a exposição a situações de risco à vida e à incolumidade física.

Desse modo, se os adicionais de insalubridade e periculosidade têm o intuito de compensar o trabalhador dos prejuízos causados pelos agentes nocivos à saúde, e o elevado risco à vida e a integridade física do obreiro, nada mais justo e lógico, de que o trabalhador tenha o direito de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade.

 Vólia Bonfim Cassar (2009, p.668) também tem entendido de forma contrária ao entendimento majoritário na doutrina e nos Tribunais, veja-se:

“Infelizmente e de forma absurda, o TST tem sustentando que os adicionais não se acumulam caso o empregado esteja exposto a mais de um agente nocivo, baseado na vedação contida no item 15.3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Entendemos de forma diversa. Se o adicional visa indenizar a nocividade do trabalho executado pelo empregado, se as nocividades são múltiplas, os adicionais também deveriam ser.”

O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade não gera um bis in idem, não há um pagamento duplo sobre o mesmo objeto, mas sim, a compensação de objetos distintos, quais sejam, a saúde, no caso do adicional de insalubridade; a vida e a integridade física, no caso do adicional de periculosidade.

Não há fundamentos jurídicos ou biológicos que consubstanciem a impossibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, pois o trabalhador que labora exposto aos riscos da atividade e a agentes nocivos à saúde, simultaneamente, não tem o mesmo prejuízo daquele que trabalha somente exposto aos riscos da atividade ou a agentes nocivos à saúde.

Nesse mesmo sentido são as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira (2004, p. 284), sustentando que:

“[...] se o trabalhador estiver exposto, simultaneamente, a mais de um agente insalubre, receberá o adicional de insalubridade apenas de um deles, isso porque a NR-15 item 3 da Portaria 3.214/78 vedou a percepção cumulativa, determinando que seja considerado somente o agente de grau mais elevado. [...]

Ora, se o trabalhador estiver exposto a um, a alguns ou a todos os agentes, receberá somente um adicional?

Não há razão biológica, nem lógica e muito menos jurídica para tal vedação. Em termos biológicos, está comprovado que a exposição simultânea a mais de um agente agressivo reduz a resistência do trabalhador, agravando-se ainda mais a situação pelo efeito sinérgico das agressões, isto é, a presença de mais de um agente insalubre além de somar, em muitas circunstâncias, multiplica os danos à saúde. [...].

Também não é lógico nem razoável conferir apenas um adicional na exposição simultânea, fugindo da regra básica de atribuir reparação distinta para cada dano.

Um trabalhador, por exemplo, exposto a excesso de ruído (com prejuízo para a audição) e à poeira de sílica (que afeta o sistema respiratório) só recebe o adicional por uma das agressões.”

Clarividente que os fatos geradores do adicional de insalubridade, e do adicional de periculosidade são diversos. O fato gerador do adicional de insalubridade é a exposição a agentes nocivos à saúde acima da tolerância permitida, enquanto que o do adicional de periculosidade é o labor com materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica e exposição à radiação ionizante ou substâncias radioativas.

Dessarte, não há se falar em restituição do prejuízo do empregado por um só fato gerador, quando o obreiro laborar em circunstâncias de incidência, concomitante, de dois fatos geradores, pois suas sequelas são distintas.

Nesse diapasão tem sido o entendimento de alguns Tribunais Trabalhistas em seus respeitosos acórdãos, apresentando o seguinte:

“POLÍTICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL: A CF/88 ampliou a tutela à saúde do trabalhador, impondo a necessidade de eliminação dos riscos inerentes à saúde. Na nova redação dada ao tema dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, no inciso XXIII do art. 7 da CF/88, existe previsão expressa para pagamento pelos respectivos adicionais, àquelas situações de fato cujas atividades sejam assim consideradas nocivas segundo a lei. Não há qualquer restrição no texto constitucional à cumulação dos adicionais. Se presentes uma ou mais das situações nocivas à saúde o adicional deve incidir sobre todas as hipóteses. Entretanto a Douta Maioria da Turma entende não ser possível esta cumulação.  (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. RO n. 01959-2006-142-03-00-0. Rel. Des.Vicente de Paula Maciel Júnior. Belo Horizonte, MG, 07 de junho de 2008.)

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Havendo prova técnica a demonstrar que em um determinado período do contrato o reclamante estivera exposto, simultaneamente, a dois agentes agressivos, um insalubre e outro perigoso, ele faz jus ao pagamento de ambos, haja vista que o disposto no art. 193, §2º da CLT não é compatível com os princípios constitucionais de proteção à vida e de segurança do trabalhador.  (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. RO n. 00354-2006-002-03-00-4. Rel. Des. Marcos Moura Ferreira. Belo Horizonte, MG, 23 de outubro de 2006.)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 193, § 2º PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O adicional de insalubridade tem a finalidade de indenizar os danos causados ao empregado que trabalha exposto a agentes nocivos à sua saúde. Em contrapartida, o adicional de periculosidade é devido em razão do perigo a que está exposto o empregado, pelo risco de sofrer acidente. Ambos adicionais são garantidos na Constituição Federal de 1988, sem qualquer restrição quanto a acumulação, não sendo recepcionado o § 2º do art. 193 da CLT. Trabalhando o empregado exposto a agentes nocivos à saúde e periculosos na forma da lei, tem direito a receber os dois adicionais. Entendimento em conformidade com a tese nº 3.2, aprovada no XIV CONAMAT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. RO n. 1686-2006-019-12-00-9. Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria. Jaraguá do Sul, SC, 11 de novembro de 2008.)”

Ignorar o direito do trabalhador em receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade, é estimular o Empregador a não buscar meios que neutralizem as nocividades ou eliminem os riscos da atividade.

A disposição legal hodierna estimula essa conduta desidiosa do Empregador, tendo em vista que é mais cômodo e lucrativo, o pagamento de somente um adicional, quando o trabalhador laborar sob a incidência de agentes insalubres e perigosos, do que buscar meios para neutralizar os agentes nocivos ou eliminar os riscos da atividade.

Desse modo, diante do exposto, conclui-se que o §2º, do artigo 193, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista que suprime direito assegurado a todo trabalhador no artigo 7º, inciso XXIII, da CF, e ainda, é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à vida, à saúde e segurança do trabalhador e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Outro fundamento que corrobora e justifica a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, de forma subsidiária, é a existência de normas legais, estabelecendo como critério para a remuneração, limites e segurança do meio ambiente do trabalho, a exposição simultânea a agentes nocivos e o risco da atividade do trabalhador.

A Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho, que foi ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto nº 93.413, de 15 de outubro de 1986, estabelece no seu artigo 8º, tópico 3, que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados com observância de qualquer aumento dos riscos, resultante da exposição simultânea a vários agentes nocivos no local do labor. Veja-se:

“Artigo 8

[...]

3 - Os critérios e limites de exposição deverão ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de conformidade com os novos conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho.

No mesmo sentido são os ensinamentos de Jorge Luiz Souto Maior (2000, p. 235), asseverando que:

“[...] a respeito da saúde do trabalhador, de grande perspicácia a observação de Sebastião Geraldo de Oliveira no sentido de que o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, no que se refere à impossibilidade de recebimento de mais de um adicional, por acumulação de agentes agressivos no ambiente de trabalho, não pode prevalecer. Com efeito, a Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil, com vigência desde outubro de 1986, dispõe que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados em consideração a qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho” (art. 8.3).

Em suma, a referida convenção estabelece que os critérios e limites de exposição deverão ser fixados tendo em conta, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho. Isto quer dizer que se o trabalhador labora em local insalubre e perigoso, simultaneamente, deve-se observar essa nuance como critério de sua remuneração, tendo em vista que trabalhou exposto a vários fatores nocivos e perigosos, aumentando os prejuízos causados à saúde e à vida do trabalhador.

Se o trabalhador laborou exposto a vários agentes nocivos e sob condições de risco à sua vida, concomitantemente, nada mais justo e razoável, do que receber pelos dois fatos geradores que causaram prejuízo à sua saúde e à sua vida.

 Ademais, prevê também a Convenção 155 da OIT, que versa sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto nº 1.254, de 29 de Setembro de 1994, que devem ser levados em consideração para a remuneração do trabalhador, os riscos para a saúde do obreiro, decorrente da exposição simultânea a diversos agentes nocivos.

“Artigo 11 - Com a finalidade de tornar efetiva a política referida no artigo 4 da presente Convenção, a autoridade ou as autoridades competentes deverão garantir a realização das seguintes tarefas:

[...]

b) a determinação das operações e processos que serão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, assim como a determinação das substâncias e agentes aos quais estará proibida a exposição no trabalho, ou bem limitada ou sujeita à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes; deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exploração simultâneas a diversas substâncias ou agentes. [...]”

Continua em seus ensinamentos Jorge Luiz Souto Maior (2000, p. 236):

“Frise-se, ainda, neste assunto, a disposição do art. 11, alínea b, da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, e com vigência interna desde setembro de 1994: ‘[...] deverão ser levados em consideração os riscos para a  saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes’. Com isso, não tem aplicabilidade, também, a regra do §2º do art. 193 da CLT, que impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.”

Observa-se que essa Convenção traz a mesma regra constante na Convenção 148 da OIT, que estabelece como critério para os limites, remuneração e segurança do trabalhador, a exposição simultânea a várias substâncias ou agentes nocivos à saúde ou à vida do empregado.

Desse modo, não restam dúvidas que o ordenamento jurídico brasileiro possui normas que admitem a cumulação do adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, não se podendo ignorar o quanto exposto na Convenção 148 e 155 da OIT.

É cediço, que as fontes do Direito do Trabalho podem ser classificadas em materiais e formais. As fontes formais podem ser classificadas em autônomas ou heterônomas e internacionais ou nacionais.

As Convenções da OIT, por sua vez, são fontes formais do Direito do Trabalho, pois estas são manifestações do direito no sistema jurídico, é a exteriorização das normas jurídicas.

Maurício Godinho Delgado (2002, p. 136) define fonte formal como “o fenômeno de exteriorização final das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o direito transparece e se manifesta”. 

Dessa forma, as referidas Convenções da OIT são normas jurídicas hábeis a serem aplicadas e regerem as relações de trabalhos, haja vista que visam a garantir ao trabalhador a remuneração justa, diante do labor concomitantemente insalubre e perigoso.

E mais: diante deste possível conflito, qual seja, o quanto exposto no artigo 193, §2º, da CLT, combinado com a Norma Regulamentadora nº 15, item 3, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, versus o quanto exposto na Convenção 148 e 155 da OIT, deve-se aplicar a lei mais favorável ao trabalhador, pois o Direito do Trabalho tem como princípio protetor, a norma mais favorável ao trabalhador.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2008, p. 88) define o princípio da norma mais favorável, preconizando que “é no sentido de que havendo diversas normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

No mesmo sentido, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira (2004, p. 47), “a regra mais favorável ao trabalhador é aquela que autoriza aplicar a disposição que mais favorece o empregado, independentemente dos critérios clássicos da hierarquia das fontes.”

Para Vólia Bonfim Cassar (2009, p. 149) o princípio da norma mais favorável determina que “caso haja mais de uma norma aplicável a um mesmo trabalhador, deva-se optar por aquela que lhe seja mais favorável, sem se levar em consideração a hierarquia das normas”.

Nesse diapasão é o ensinamento de Plá Rodrigues (2004, p. 43), veja-se:

“A regra de norma mais favorável determina que, no caso de haver mais de uma norma aplicável, deve-se optar por aquela que seja mais favorável, ainda que não seja a que corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas.”

Neste caso, a norma mais favorável ao trabalhador é Convenção 148 e 155 da OIT, que tem como critério para a remuneração, limites e segurança do trabalhador, a exposição simultânea a vários fatores nocivos.

Ademais, pelo critério cronológico, observa-se que o §2º, do artigo 193, da CLT, está revogado. Se a Convenção Internacional ingressa no ordenamento jurídico com status de lei, posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, havendo incompatibilidade entre o referido parágrafo, e o artigo 8, tópico 3, e o artigo 11, alínea b, da Convenção 148 e 155 da OIT, respectivamente, logo, prevalece a lei posterior em face da lei anterior.

Não há uma revogação expressa do §2º, do artigo 193, da CLT, pela Convenção Internacional, há uma revogação tácita, pois é incompatível o critério utilizado quando o trabalho é concomitantemente insalubre e perigoso, ou seja, na CLT não se admite a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, por sua vez, a Convenção 148 e 155 da OIT admite a cumulação dos referidos adicionais.

Dessarte, deve-se aplicar a Convenção 148 e 155 da OIT às relações de trabalho em que o trabalhador labora exposto a agentes nocivos à saúde e aos riscos acentuados da profissão, simultaneamente, pois estas normas são mais favoráveis, as quais, levam em consideração a exposição simultânea aos agentes nocivos à saúde, como critério para a fixação de limites, remuneração e segurança do trabalhador.

Além disso, a Convenção Internacional ingressou no ordenamento jurídico posteriormente ao §2º, do artigo 193, da CLT, havendo incompatibilidade entre os conteúdos disciplinados nesses diplomas legais, prevalecendo então a lei posterior, qual seja, a Convenção 148 e 155 da OIT.

5. Considerações finais

A possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade tem grande relevância jurídica, pois visa a compensar financeiramente o trabalhador que labora exposto a agentes degradantes à saúde e a situações de risco à vida.

Cumpre salientar que os adicionais de insalubridade e o de periculosidade têm fatos geradores diversos. O fato gerador do adicional de insalubridade é o labor exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos níveis toleráveis. Por sua vez, o fato gerador do adicional de periculosidade é o trabalho em contato com inflamáveis, explosivos, eletricidade e radiação ionizante ou substâncias radioativas.

O presente artigo apresentou os fundamentos pelos quais entende ser admissível a cumulação do adicional de insalubridade e o de periculosidade, o que traria benefício financeiro e social, ao trabalhador que labora exposto a agentes nocivos à saúde e a condições acentuadas de riscos, bem como o cumprimento do quanto exposto na Carta Magna e nas Convenções 148 e 155 da OIT. Além disso, o incentivo ao Empregador para que invista em meios que reduza e/ou elimine os agentes degradantes à saúde, à vida e à integridade física do obreiro. 

Espera-se que a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade seja cuidadosamente analisada, tanto pelos nossos doutrinadores, como pelos aplicadores do direito, amadurecendo e evoluindo o pensamento no intuito de mudarem seus posicionamentos e levarem em consideração, na aplicação da norma, a exposição, simultânea, a agentes nocivos a saúde e o risco acentuado do trabalho.

 

Referências bibliográficas:
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SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000.
 
Notas:
[1] Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[...]
[2] Artigo 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
[3] Revogado pela Portaria nº. 3.751, de 23 de novembro de 1990, que retirou do rol das atividades insalubres o trabalhado desenvolvido em ambientes com deficiência de iluminação
[4] OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. - I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. [...]
[5] Súmula - 47 O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
[6] Súmula - 248    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
[7]  Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
[8] Súmula - 17   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
[9] Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;[...]
[10]  - Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
[11] Brasil, Lei nº 7.369 de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
[12] Artigo 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. [...]
[13] Artigo 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
[14] Artigo. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
[15] Artigo. 193 - [...]
 § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
 

Informações Sobre o Autor

Luã Lincoln Leandro Oliveira

Estudante de Direito.

 
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Informações Bibliográficas

 

LEANDRO OLIVEIRA, Luã Lincoln. A admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9891&revista_caderno=25>. Acesso em jul 2014.

 

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LEANDRO OLIVEIRA, Luã Lincoln. A admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9891&revista_caderno=25>. Acesso em jul 2014.