Legislação

 

02/05/2008 - 09:47 | Fonte: MJ

Doença de dependente pode dar direito a licença remunerada

 
 

O Projeto de Lei 2714/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), permite ao trabalhador se ausentar do trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, se tiver um filho ou dependente menor de idade hospitalizado ou doente em risco de vida. O projeto cria o auxílio-doença de dependente menor para contemplar os trabalhadores que necessitarem desse tipo de afastamento. A medida beneficiará os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

Esse novo benefício terá regras similares às do auxílio-doença concedido aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. A comprovação da doença do dependente se fará por meio de atestado médico, e eventuais fraudes para recebimento do benefício poderão causar demissão por justa causa.

Proteção à infância
De acordo com o parlamentar, o trabalhador da iniciativa privada atualmente fica em situação difícil quando um filho fica doente: ou ele deixa de assistir o dependente ou corre o risco de perder o emprego por causa das faltas. Edgar Moury afirma que essa situação afronta o princípio constitucional da dignidade humana e o da proteção à infância.

Moury lembra que a legislação trabalhista permite o afastamento remunerado para quem doa sangue ou faz o alistamento militar, mas não cuida daqueles que têm um dependente internado em hospitais.

Tramitação
A proposta, que tramita em
caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2714/2007

Vania Alves

 
 
13 Comentários
 
Fabiane Lima
21/10/2008  

Gostaria de saber o que falta para que este projeto de Lei seja aprovado. Pois é praticamente impossível uma mãe conseguir sustentar seus filhos com tantas dificuldades. Como isso é possível o empregado não ter suas faltas abonadas para acompanhar o seu filho internado ou cuidar em caso de doença. É mais que uma fronta a dignidade humana. Que situação coloca uma mãe que precisa cuidar de seu filho e ao mesmo tempo precisa de seu emprego para o sustento da família. Acordo cedo deixo minha filha na creche, vou trabalhar, na volta do trabalho busco minha filha de 4 anos e vou pra casa. Esta é minha rotina diária. Até que um belo dia minha filha fica doente, e ai o que devo fazer? Levar a minha filha ao médico ou deixar na mão de qualquer pessoa? Pois na crecha não aceitam crianças doentes! e não tenho com quem deixar! Minha filha esta com catapora, é uma doença simples que quase toda criança passa, porém precisa de cuidados. A agora eu penso que espécie de empresa diz a você que isso é um problema seu, e mais, a legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausentar para acompanhar seu dependente...
Onde recorrer? Cadê o Estatuto da Criança e do adolescente que permite que isso ocorra!
É um direito dos pais acompanhar seus filhos em qualquer situação de doença, emergencia, e isso jamais deveria ser questionado!


Ivan
26/03/2009  

Este projeto que com certeza deve ser aprovado, deveria incluir a possibilidade do afastamento remunerado para cuidados dos filho (a) com refluxo ou que não se adequam à outro leite senão o materno.


terezinha de lurdes gritti
30/12/2009  

essa lei ja e valida me responda


Rita
24/02/2010  

Gostaria de saber se ja foi aprovada essa lei, pois estou passando por este problema, meu filho fez cirurgia de apêndice e estou faltando ao trabalho para acompanhar, me responda por favor??????????


Helena Cristina
19/03/2010  

Isto é um absurdo por que esta lei ainda não existe , tenho uma amiga que esta desesperada pois sua filha unica de 06 anos esta com cancer e ela tem que voltar a trabalhar sem tem com quem deixar pois a menina ispira cuidados. Neste caso não tem nada que a ampare em seu trabalho mas caso aconteça algo enquanto ela estiver trabalhando sera responsabilisada por abandono de incapaz , ela terá que pedir demissão pra cuidar da filha ??? isto é correto???


Josimara
26/05/2010  

Com certeza temos que pedir ajudar pra alguem que ve a necessidade de uma mãe que precisa acompanhar seu filho em caso de doença...
Meu filho tem um aninho, descobri que ele é alergico a lactose, a pediatra dele me deu atestado de 20 dias, e a empresa que trabalho me respondeu que não poderia me pagar esses dias...Pois agora não sei o que fazer, pq ele não vai poder ficar na creche por causa dessa alergia, ele não pode comer nada que tem derivados a leite,pesso que alguém que tem amor no coração olhe por nós mães que tem que cuidar dos seus filhos com algum tipo de doença, pq ao mesmo tempo temos que ganhar o sustendo deles...Por favor me ajudem obrigado


Léa
27/07/2010  

Olá pessoal..pois é...sou enfermeira! Minha vida e rotina é cuidar de adoentados...porém, quando se trata de cuidar de minha filha adoentada, hoje com varicela e tendo necessidade de afastamento da escolinha em razão não transmissão as demais crianças...sou questionada se prefiro que descontem os dias de atestado que o pediatra a mim forneceu ou se eu iria trabalhar!!!Moramos sozinhas, minha filha de 1 ano e 6 meses e eu.Os avós tanto paternos com maternos, residen em cidades distantes, bem como o pai.Bastante indignante ter de escolher por acompanha-la e oferecer cuidados simples porém indispensáveis além de afeto materno em uma situação de debilidade e não ser remunerada o que compromete o andamento dos diversos setores da vida de qualquer um...ou trabalhar sem rendimento porque afinal de contas mãe alguma teria condições de atuação sem estar com o pensamento voltado a seu filho em situação de doença. O pequeno detalhe é que tenho uma moça que cuida dela devido aos meus horarios de trabalho ser diferenciados ao horario comercial, porem, esta ainda nao desenvolveu esta doença!Como posso eu obrigar que ela se exponha e contraia a doença pra cuidar de minha filha?E, quando a filha melhorar quem estará adoecida será a tata!!!que obviamente não podera cuida-la nos demais dias...situação indignante...ridícula e desumana!
Favor informar se já em vigor o referido projeto.


Maria
16/11/2010  


Minha mãe tem mal de Ausaimer e preciso tomar conta dela pois, ate a mim, ela n conhece mais. Mais cm vou fazer, pois tenho q trabalhar praticamente o dia todo,e pessoas de confiança que cuide dela e muito dificil.
Tenho que, frequentemente, me ausentar, ou mesmo faltar ao trabalho e minha situação esta se tornando incomoda. Sera q vou ter q sair do trabalho, ja q n tem lei q me ampare, se assim for, quero dizer q morreremos de fome, pois somos so nos 2 e tenho q nos sustentar, mesmo s n fosse, ela precisa de mim em uma hora tão critica em sua vida onde minha preseça e necessaria em todas as horas do dia a seu lado.


Ariane
01/12/2010  

Procurei algo mais atual sobre essa lei e não encontrei, já entrou em vigor?
Por favor me respondam com urgencia...
Meu filho tem má formação congenita e terá que fazer uma cirurgia e preciso saber como proceder.
Grata Ariane
aeahirche@gmail.com


Maria
18/04/2011  

Se forçe para aprovar o casamento gay ele aprovariam
mas quando se refere a mulher ele colocam dificldade para aprovar essa lei
que vergonha!!


glaucea
21/05/2011  

o meu filho tem 19ano esta com depressao,neste momento precisa de cuidados.o medico deu 15dia para ficar com ele,mais a empresa não aceitor o quer fazer.....................!!!!!!! ajudar.


Caroline Laporte
23/11/2011  

Existe alguma previsão que essa lei será aprovada, pois tenho uma filha com Câncer internada fazendo Quimioterapia e outra em casa com a babá. E preciso sustentá-las, mas tenho que faltar constantemente porque ninguém tem a compreensão de mãe que eu tenho com a minha filha pra ficar com uma criança que faz quimioterapia, que é um tratamento que tem reações adversas como dor, diarreia, vômito, etc.
Preciso acompanha-lá e sustenta-lá ao mesmo tempo, como faço isso sem emprego? Porque daqui a pouco serei demitida devido as falta supostamente \"injustificadas\".


Fran
24/02/2012  

Esse projeto de lei já foi aprovado?


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