Estão abertas as inscrições para o seminário Temas do Direito Civil, que estará sendo realizado nos dias 09 a 11 de março próximos. O seminário contará com a apresentação de trabalhos de juristas do Brasil e do exterior. Certificados serão de 25 horas/aula. Veja o programa científico e inscreva-se já!!!
Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o entendimento do STJ sobre o assunto. Diz o texto: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou liminar no Habeas Corpus (HC) 102080, em que a Defensoria Pública pede que o crime cometido por S.M.V. seja considerado de menor potencial e insignificante. O acusado foi condenado a um ano e seis meses, a ser cumprido em regime semiaberto, por furto de cinco blusas infantis no valor total de R$ 10,95. As peças de roupa foram devolvidas posteriormente à vítima.
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Caso não tenha recebido seu certificado de algum seminário, acesse a sua página, e ali clique em seminários realizados, clique no relatório de freqüência que aparece ao lado da data de realização do seminário, e veja se alcançou a freüência mínima exigida de 75%. Se afirmativo, envie-nos um e-mail com seu endereço completo, inlcuindo CEP, e o título do Seminário, para que possamos providenciar a segunda-via, se for o caso.
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já há alguma legislação para crimes virtuais, e se não houver em que pé está?
por Edson Luiz Machado
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