Processual Civil

 

Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis

Laíse Nunes Mariz Leça
 
 

Resumo: O presente trabalho tem por escopo, inicialmente, abordar as linhas gerais do instituto dos Juizados Especiais Cíveis, sua previsão legal, as características do sistema, sua evolução histórica, os casos de competência e os princípios próprios do procedimento sumaríssimo. Em um segundo momento, pretende-se abordar a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, instituto de larga importância e utilização no sistema, trazendo o seu conceito, os objetivos e vantagens da conciliação e os princípios a ela afetos, a figura do conciliador, recrutado preferentemente entre os bacharéis em Direito, seu papel e as características que dele se esperam no processo e no procedimento de conciliação.

Palavras-chave: Juizados Especiais Cíveis. Conciliação.Características. Princípios. Conciliador.

Abstract: This work aims, initially, to treat general topics of the Institute of Special Civil Courts, his legal provision, system characteristics, its historical evolution, the cases of competence and the principles of the procedure . The second part will address the reconciliation of the Special Civil Courts, large scale and purpose, bringing the concept, objectives and advantages of conciliation and its principles, the figure of the mediator, preferably recruited among law graduates, their role and features that are expected of him in the process and conciliation.

Keywords: Special Civil Courts. Conciliation. Features. Principles. Mediator.

Sumário: 1. Introdução 2. Juizados especiais cíveis 2.1. Conceito 2.2. Evolução histórica 2.3. Princípios 3. Conciliação nos juizados especiais cíveis 3.1. Conceito de conciliação 3.2. Princípios 3.3. Objetivos 3.4. O conciliador 3.5. Procedimento da conciliação 4. Conclusão. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

Com a evolução da sociedade, as relações sociais, mesmo as mais simples, passaram a necessitar da intervenção do Poder Judiciário. Durante muito tempo, esses pequenos conflitos eram resolvidos na Justiça comum, mediante um procedimento burocrático, caro e demorado.

Diante desse quadro, a Constituição Federal de 1988 autorizou, em seu artigo 98, inciso I, a criação de sistema jurisdicional diferencial, baseado em princípios próprios, que reduzisse a demanda da Justiça comum e facilitasse o acesso à justiça mediante um processo mais célere e com menos custos.

2. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2.1. CONCEITO

Os Juizados Especiais Cíveis, criados pela Lei nº 9.099/95, representaram uma grande evolução do sistema jurídico do Brasil.

TOURINHO NETO e FIGUEIRA JR. (2007, p. 734) explicam, em sua obra, o sistema dos juizados especiais, literis:

“Sistema de Juizados Especiais vêm a ser, portanto, um conjunto de regras e princípios que fixam, disciplinam e regulam um novo método de processar as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo. Um a nova Justiça marcada pela oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual para conciliar, processar, julgar e executar, com regras e preceitos próprios e, também, com uma estrutura peculiar, Juízes togados e leigos, Conciliadores, Juizados Adjuntos, Juizados Itinerantes, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização”.

Com competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade, visam resolvê-las em um menor espaço de tempo e, quando possível, promover a conciliação entre as partes. Dessa forma, seguindo suas características próprias, os Juizados Especiais prestam serviços jurisdicionais de forma mais simples, eficiente e célere.

2.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Nos tempos em que ainda não existia o Estado organizado, os conflitos eram resolvidos pelos próprios envolvidos, sob uma espécie de “Justiça Privada” ou autotutela.

Com o organização do Estado, o mesmo atraiu a função jurisdicional para si e institucionalizou-se o Poder Judiciário, a fim de resolver as lides de forma imparcial e com senso de justiça.

Após passar por uma série de inovações, percebeu-se que o Poder Judiciário brasileiro ainda parecia muito distante da maioria da população e criaram-se os Juizados Especiais, para concretizar o direito de acesso à justiça a todos, ou seja, “aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos”.

Sobre o assunto, assevera o festejado doutrinador MARINONI (2006, p. 29):

“A doutrina atual tem se debruçado sobre a questão do acesso à justiça, mostrando que o processo tradicional é incompatível com grande parte dos direitos da sociedade atual, em especial com as situações típicas da sociedade moderna (como os direitos transindividuais, as relações de consumo e as relações pulverizadas no conjunto social), e com os direitos individuais não patrimoniais. Na verdade, conclui-se que, praticamente, o processo tradicional apenas se mostra adequado para atender algumas pretensões patrimoniais, capazes de ser convertidas em perdas e danos, sendo completamente inadequado para atender aos chamados 'direitos novos’”.

Os supracitados Juizados tiveram início a partir de uma experiência de juízes do Estado do Rio Grande do Sul, em meados dos anos 80, com os Conselhos de Conciliação e Arbitramento. Inobstante não possuírem previsão legal e, por isso, não serem dotados da função jurisdicional propriamente dita, os altos índices de conciliação e, como consequência, resolução de conflitos, demonstrou que mereciam fazer parte do ordenamento jurídico.

Sendo assim, foi editada a Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, institucionalizando os Juizados de Pequenas Causas, para julgamento de causas de com valor de até 20 (vinte) salários mínimos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, previu a criação obrigatória dos Juizados Especiais em todo o âmbito nacional, mediante o art. 98, inciso I, para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação penal e o julgamento de recursos por Turmas de Juízes de primeiro grau, os quais se concretizaram mediante a edição da Lei nº 9.099/95.

2.3. PRINCÍPIOS

Princípios, segundo RIZZATO NUNES (2003, p. 172), “funcionam como verdadeiras supranormas, isto é, eles, uma vez identificados, agem como regras hierarquicamente superiores às próprias normas positivadas no conjunto das proposições escritas ou mesmo às normas costumeiras”.

A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 2º, dispõe que o processo dos Juizados Especiais “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Sobre tais princípios, transcorreremos a seguir.

O princípio da oralidade representa uma evolução nos moldes formais que seguem os processos convencionais.

No processo regido por tal princípio, com a prevalência da palavra falada, autor e réu tem a chance de se comunicarem diretamente com o magistrado, representando, destarte, além da possibilidade de o juiz ouvir diretamente as alegações das partes, uma considerável economia de atos processuais.

Acrescenta GRECO (1999, p. 296):

“Ao se considerar o princípio da oralidade, visualiza-se primordialmente sua leitura como garantia do efetivo acesso à justiça e como desdobramento do princípio da participação democrática, ou seja, o princípio da oralidade apreende-se como forma adequada de poder influir as partes nas decisões judiciais”.

O princípio da oralidade é essencial no desencadeamento da conciliação, uma vez que faz-se necessário o diálogo direto entre as partes para chegar-se a um consenso em torno do conflito.

O princípio da informalidade ou simplicidade, por sua vez, tem a função de simplificar o processo e torna-lo mais próximo do ideal de acesso à justiça a todos.

Os processos dos Juizados Especiais são mais desburocratizados e modernos, afastando determinados procedimentos que, em face da menor complexidade dos processos, tornam-se desnecessários, inclusive quanto à presença de advogado nas causas cujo valor não ultrapassem 20 (vinte) salários mínimos, propiciando, assim, a celeridade que se almeja do Poder Judiciário.

PAIXÃO JÚNIOR (2002, p. 233) assevera, in verbis:

“O raciocínio que leva à aplicação do princípio é o seguinte: se ocorrer desrespeito a uma exigência formal e, ainda assim, o ato processual tiver atingido a finalidade para a qual a forma tiver sido estabelecida, ele será eficaz, pois o formalismo não é um fim em si próprio, ao contrário, a criação do procedimento visa à garantia da liberdade das partes”.

O princípio da economia processual significa obter o máximo de resultados com o mínimo de esforço possível. Em virtude disso, uma série de dispositivos da Lei nº 9.099/95 explicitam a utilização da instrumentalidade das formas no âmbito dos Juizados Especiais, a exemplo dos artigos 12 e 135 do mencionado diploma legal.

Esse princípio não implica economia na cognição exauriente da questão de mérito, mas tão somente economia de procedimentos, sempre respeitando as garantias processuais constitucionais.

Quanto ao princípio da celeridade, este se aplica aos processos em geral mas, na órbita dos Juizados Especiais, toma uma maior proporção.

TOURINHO NETO e FILGUEIRA JR. (2007, p. 79) asseveram que “as demandas precisam ser rápidas para a solução dos conflitos, simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos e o menos onerosas possível aos litigantes, bem como econômicas, compactas, na consecução das atividades processuais”.

DINAMARCO (2005, p. 133) complementa:

“Não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados úteis e satisfatórios aos que se valem do processo. Um eficiente trabalho de aprimoramento deve pautar-se pelo trinômio qualidade dos serviços jurisdicionais, à tempestividade da tutela ministrada mediante o processo e à sua efetividade, não bastando que o processo produza decisões intrinsecamente justas e bem postas mas tardias ou não traduzidas em resultados práticos desejáveis; nem sendo desejável uma tutela jurisdicional efetiva e rápida, quando injusta”.

Diversas peculiaridades do procedimento sumaríssimo demonstram obediência a esse princípio, tais como a composição imediata do conflito quando presentes ambas as partes, impossibilidade de interposição de determinados recursos, instauração de audiência una para oitiva das partes, apresentação de defesa, colheita de provas e prolação de audiência, dentre outros.

Sobre o princípio da busca pela autocomposição das partes, notadamente quanto ao instituto da conciliação, trataremos nas linhas a seguir.

3. CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

3.1. CONCEITO DE CONCILIAÇÃO

O Estado vem investido em diversos institutos que ampliem a eficiência do Poder Judiciário, dentre eles destaca-se a conciliação.

O termo conciliação deriva do latim conciliatione, que significa ato de harmonizar litigantes ou pessoas divergentes, congraçamento, acordo, concórdia.

Tal instituto, no Brasil, teve origem nos supramencionados Conselhos de Conciliação e Arbitramento, no Rio Grande do Sul, que buscavam dirimir conflitos se utilizando da autocomposição. O Conselho da Justiça Federal, por sua vez, em 2006, regulamentou a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais.

A conciliação é a modalidade pacífica de resolução de conflitos na qual uma terceira pessoa, estranha à relação, chamada conciliador, tenta aproximar as partes e orientá-las para obtenção de um acordo. A sua utilização propicia uma série de vantagens, tais como: otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.

BIDART (apud TAVARES, 2002, p. 127) assevera que a conciliação

“é um instituto adequado par alcançar a justiça, por parte daqueles mesmos incluídos no conflito, que por isso sabem melhor a que aspiram e que pode satisfazer suas necessidades, na realidade concreta que vivem e no momento e na oportunidade em que se coloca em conflito”.

Principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, o conciliador tem papel especial, visto que é figura essencial para consecução de um dos seus primordiais princípios.

Sobre o assunto, explica MARINONI (2006, p. 273):

“Prestigiando a Conciliação e a Arbitragem, certamente os Juizados Especiais, em função de sua gratuidade, de sua rapidez e de sua informalidade aproximam-se muito mais da realidade dos inúmeros litígios existentes no seio social, permitindo que estes venham a ser regulados por órgão estatal, legitimando a jurisdição pública e o controle da atuação do Direito pelo Estado”.

Nesse diapasão, discorremos a seguir acerca do procedimento de conciliação e seus princípios orientadores e do perfil do conciliador.

3.2. PRINCÍPIOS

SALES (2005, p. 19), em sua obra, aduz diversos princípios que devem ser aplicados no processo de conciliação, quais sejam: liberdade das partes, não competitividade, poder de decisão das partes, participação de terceiro imparcial, habilidade do mediador e informalidade do processo, os quais analisaremos nas linhas abaixo.

O princípio da liberdade das partes significa que estas detém, exclusivamente, poderes amplos para escolher as condições de um possível acordo, sendo o conciliador um mero facilitador para consecução de tal acordo. 

O princípio da não competitividade exclui a ideia de litígio entre as partes, uma vez que não existe vencedor ou perdedor no procedimento de conciliação e sim um diálogo construtivo entre as partes a fim de que seja feito o acordo mais produtivo possível para ambas.

O poder de decisão das partes guarda íntima relação com o da liberdade, uma vez que as mesmas não serão obrigadas a aceitar quaisquer imposições ou opiniões, sejam da outra parte, do conciliador ou do próprio magistrado.

A participação de terceiro imparcial significa que “o conciliador deve ser isento de vinculações éticas ou sociais, ou seja, deve ser neutro e imparcial com qualquer das partes”. (AZEVEDO, 2009, p. 191)

O princípio da habilidade do mediador refere-se às características subjetivas do sujeito responsável pela conciliação. Entende-se que este deve ser imparcial, atencioso, informado, paciente e que saiba ouvir as pessoas, dentre outras importantes qualidades.

O princípio da informalidade do processo, por sua vez, significa que “o procedimento deve ser simples e claro com o fim de deixar as partes à vontade para melhor se manifestarem ou expressarem seus interesses”. (Idem p. 194)

3.3. OBJETIVOS

A conciliação é uma das várias alternativas buscadas pelo Estado a fim de conferir maior eficiência à atividade jurisdicional.

O seu objetivo principal é promover a pacificação dos conflitos, uma vez que as próprias partes encontram, de forma consciente, a melhor solução para o litígio, de acordo com a possibilidade de cada uma. Por isso, considera-se a decisão acertada a mais justa possível, com menos chances de inadimplemento do que uma decisão tomada unilateralmente pelo magistrado.

Ademais, por tratar-se de uma solução simples e rápida de conflitos, torna-se um incentivo àqueles, que de outro modo não ingressariam em juízo, a buscarem o acesso à Justiça.

Outro objetivo da conciliação é evitar o prolongamento da lide, diminuindo substancialmente os custos e o tempo da tramitação e “desafogando” o Poder Judiciário com a redução do número de processos.

3.4. O CONCILIADOR

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados preferentemente entre os bacharéis em Direito, que detém a função de orientar a composição dos conflitos entre as partes, podendo aconselhá-las e fazer sugestões, porém sem carga de imposição e de forma imparcial.

O conciliador é espécie de agente político, da categoria dos particulares em colaboração com o poder público, que são “pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração”.

O conciliador, que pode ser, inclusive, o próprio magistrado, exerce sua função em audiências preliminares de conciliação, realizando a mediação entre as partes, porém deixando-as livres para debates e discussões pertinentes.

Apesar de imparcial, o conciliador deve direcionar ao acordo que satisfaça as partes, opinando ou propondo soluções sem, no entanto, adentrar no mérito da questão.

Sobre o papel do conciliador, explica DEMARCHI (2008, p. 50):

O que é aceitável para uma pessoa pode não o ser para outra; as noções de “bom” ou “ruim” são pessoais, haja vista diferentes preferências musicais, artísticas, gastronômicas etc. Cada pessoa tem um ponto de vista sobre determinada situação, e esse ponto de vista deve ser respeitado. O relato de pessoas diferentes sobre um mesmo fato pode ser complemente divergente sem que uma delas esteja necessariamente mentindo ou dizendo a verdade: a percepção de cada uma delas é diferente e as duas versões apresentadas, embora discrepantes, são igualmente sinceras.(...)

A fim de realizar seu trabalho, o conciliador deve estimular as partes a falarem sobre o conflito, provocando a escuta recíproca e a identificação das posições e interesses das partes. A retomada da comunicação permite o esclarecimento mútuo das partes acerca do conflito, de seus anseios e perspectivas, assim como a percepção de pontos comuns que podem auxiliar na obtenção do acordo”.

Ante o exposto, entende-se que as características pessoais do conciliador, tais como paciência e sensibilidade, e suas técnicas de autocomposição exercem imprescindível papel para a obtenção de um acordo.

3.5. PROCEDIMENTO DA CONCILIAÇÃO

Conforme aduzido anteriormente, a conciliação se inicia em uma audiência designada para este fim, na qual as partes tem a possibilidade de chegar a um acordo.

Ao comparecer à secretaria do Juizado e formular seu pedido, seja oral ou escrito, será designada a audiência de conciliação. Caso compareçam ambas as partes, existe a possibilidade de iniciar a sessão imediatamente, dispensando-se o registro prévio do pedido e a citação.

Conforme aduzido anteriormente, conduzirá a conciliação o juiz togado, o juiz leigo ou o conciliador.

Sendo o acordo firmado entre as partes, este é reduzido a termo e homologado pelo magistrado, constituindo título executivo judicial, cuja execução poderá ser realizada no próprio Juizado Especial. Dessa sentença não caberá recurso, entretanto, eventuais nulidades poderão ser arguidas em ação própria, nos termos do artigo 48610, do Código de Processo Civil.

Caso reste-se por infrutífera a conciliação, as partes poderão optar, segundo o artigo 24, da Lei nº 9.099/95, de comum acordo, pelo juízo arbitral.

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha pelas, dentre os juízes leigos, de um árbitro. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

Conforme artigo 25, da mesma lei, “o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade”.

Ao fim da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação, que também constituirá sentença irrecorrível.

Caso o procedimento de arbitragem não interesse às partes, será designada uma nova audiência, de instrução e julgamento, na qual o réu apresentará sua resposta e as partes poderão produzir provas necessária culminando na sentença do magistrado. Importante salientar que é recomendável, ao juiz togado ou leigo que conduzirá essa audiência, incentivar, mais uma vez, a obtenção de um acordo entre as partes, em obediência aos princípios do Juizado.

Por fim, cumpre acrescentar que, caso as partes já tenham obtido acordo extrajudicialmente, este pode ser meramente homologado pelo Juízo competente, inclusive Juizados Especiais, e terão força de título executivo.

4. CONCLUSÃO

Os Juizados Especiais Cíveis representam um verdadeiro marco na atividade Poder Judiciário. Orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade tornou-se uma útil e eficaz ferramenta para resolução de conflitos de menor complexidade, principalmente no tocante à busca pela conciliação entre as partes, tão difundida no âmbito dos Juizados.

A conciliação constitui um dos mais importantes métodos de solução de conflitos e exige a figura de uma terceira pessoa, o conciliador, que tem como função mediar a discussão das partes, utilizando-se de métodos psicológicos e legais, e sugerir possíveis acordos.

Com a propagação da conciliação, a atividade jurisdicional torna-se mais acessível às partes, que obtém uma resposta judicial que as satisfaz e da forma mais célere possível, alcançando, assim, a almejada pacificação social.

 

Bibliografia
AZEVEDO, André Gomma (Org.). Manual de Mediação Judicial. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, 2009.
DEMARCHI, Juliana. Mediação e Gerenciamento do Processo. São Paulo: Atlas, 2008.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2005.
GRECO, Leonardo. O Processo de Execução. V. I. 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
PAIXÃO JÚNIOR, Manuel Galdino da. Teoria geral do processo. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
SALES, Lília Maia de Morais. Um Guia Prático para Mediadores. 2ª ed. Revista atualizada e ampliada. Fortaleza: Universidade de Fortaleza. 2005.
TAVARES, Fernando Horta. Mediação & conciliação. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
TOURINHO NETO, Fernando da Costa & FIGUEIRA JR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei nº 9.099/95. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007.
 

Informações Sobre o Autor

Laíse Nunes Mariz Leça

Advogada. Mestrado em Direito das Relações Sociais na Contemporaneidade pela Universidade Federal da Bahia - UFBA em curso. Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco - ESA/PE. Pós-graduação em Direito do Trabalho pela Universidade Cndido Mendes - UCAM

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

LEçA, Laíse Nunes Mariz. Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11014>. Acesso em nov 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

LEçA, Laíse Nunes Mariz. Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11014>. Acesso em nov 2014.