Processual Civil

 

A execução de alimentos face a não revogação expressa do art. 732 do CPC: cumprimento de sentença ou procedimento da execução por título extrajudicial?

Carlos José de Carvalho Neto
 
 

Resumo: Este artigo busca realizar um estudo sobre a relação entre os artigos 732 e 475 J ambos do CPC que regulamentam o procedimento da efetivação da obrigação de alimentos não adimplida voluntariamente pelo devedor alimentante. Verifica-se a existncia de um conflito aparente entre aquelas normas; bem como se constata a redução do campo de incidncia do artigo 732 do CPC. Com a inclusão do artigo 475 J no CPC os alimentos não pagos passam a ser executados pelo rito do cumprimento de sentença quando fruto de título executivo judici al. Em se tratando de título executivo extrajudicial a execução continua a ser efetivada pelo rido do art. 732 do CPC que a isto fica limitado. Pelo projeto do novo CPC a discussão tende a desaparecer pois só haverá a execução por meio do cumprimento de sentença ou por meio de coerção pessoal mediante prisão civil do devedor da prestação alimentícia.

Palavras-chave: Alimentos. Execução. Cumprimento de Sentença. Prisão Civil.

Abstract: This paper aims to conduct a study on the relationship between Articles 732 and 475 J both the CPC which regulate the procedure of execution of the maintenance obligation by the debtor does not voluntarily adimplida debtor. There is the existence of an apparent conflict between those standards; and we see the reduction of field effect of Article 732 of CPC. With the inclusion of Article 475 in J CPC foods are not paid to be executed by the rite of compliance with the judgment when the result of a judicial enforcement. In the case of extrajudicial enforcement execution continues to be made by the art laughed. 732 of the CPC which is limited to this. By design of the new CPC the discussion tends to disappear because there will only be running through the completion of sentence or through personal coercion by civil imprisonment of the debtors food supply.

Keywords: Food. Execution. Compliance with Judgment. Civil Prison.

Sumário: Introdução; 1. Dos Diversos Tipos de Alimentos; 2. Modalidades de Execução de Alimentos; 3. Eleição da Modalidade de Execução de Alimentos; 4. O Sistema de Execução de Alimentos Antes da Lei 11.23205; 5. A Alteração Efetivada Pela Lei 11.23205 Quanto ao Cumprimento de Sentença; 6. A Aplicação do Art. 475 do CPC aos Alimentos Não Convencionais; 7. Conflito Aparente Entre Os Arts. 732 E 475 J do CPC; 8. A Não Revogação do Art. 732 do CPC; 9. O Novo Código de Processo Civil e a Efetivação das Prestações Alimentícias; Conclusão; Referências.

INTRODUÇÃO

As inúmeras mudanças realizadas, nos últimos anos, no Código de Processo Civil visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional, prestigiando a celeridade e a efetividade processual.

Todavia, algumas alterações, a par da boa intenção, pecam por desarmonizar ou por não corrigir contradições que permeiam o sistema jurídico.

Desta forma, a sistematização do ordenamento normativo deságua em várias conseqüências positivas para a sociedade. Lado outro, a falta de sistematização do direito posto implica na sua instabilidade, tendo em vista as inúmeras discussões que durante certo tempo ela gerará até a obtenção de um consenso. Nesse lapso temporal, as relações jurídicas padecem de segurança jurídica, refletindo negativamente na sociedade.

Tal situação se verificou com a edição do art. 475 – J do CPC, pela Lei 11.232/05 e pela não revogação expressa do art. 732 do CPC, que teriam, aparentemente, a mesma aplicabilidade, ou seja, seriam instrumentos para a efetivação das prestações alimentícias na via judicial.

A coexistência de dois institutos processuais, cuja incidência pode se dar sobre uma situação jurídica idêntica, é caso de desarranjo no ordenamento jurídico.

A questão da efetivação dos alimentos na via judicial ante o inadimplemento esbarra e sempre esbarrou na falta de sistematização da matéria. Coube à doutrina e à jurisprudência o papel de organizá-la, harmonizando os arts. 732 e 733, do CPC com a Lei de Alimentos nº 5.478/68, colocando as coisas em seus devidos termos, conforme Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (2009, p. 384/385):

“A própria lei, por vezes, parece tratar de forma diversa os alimentos, indicando que certas categorias podem beneficiar-se de determinados mecanismos, que estariam aparentemente indisponíveis para outros. Assim é que, por exemplo, o art. 733 do CPC afirma caber prisão civil para a “execução” de alimentos provisionais, não oferecendo semelhante para outros tipos de alimentos. (...). A seu turno, o art. 17 da Lei 5.478/68 somente se refere aos alimentos fixados em sentença ou em acordo – portanto, aos alimentos definitivos – ao abordar a autorização para o desconto de alugueres ou de rendas do devedor como forma de execução da prestação alimentar. (...) Em verdade, nada justifica que se dê tratamento distinto aos alimentos, simplesmente porque calcados em decisão provisória (...) definitiva. Nota-se que a discriminação se afigura claramente injustificada quando se observa que, a ser aplicada exclusivamente a previsão contida no CPC, confere-se meios mais eficazes à cobrança de alimentos provisionais (a prisão civil) que à de alimentos definitivos, como se estes últimos não necessitassem de meios de execução tão eficazes. Na verdade, a correta interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema – aí incluídos o CPC, a Lei de Alimentos (5.478/68) e a Lei 6.014/73 (...) – fundada no direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, indica que todo o regime previsto no CPC para os alimentos provisionais também deve aplicar-se aos alimentos definitivos e vice-versa”.

Observa-se pelo texto transcrito, que a questão dos alimentos sempre foi tumultuada no ordenamento jurídico.

Com a edição da Lei 11.232/05, novamente a doutrina e a jurisprudência são chamados a trazer ordem à questão da efetivação judicial dos alimentos, ante o aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475, J, ambos do Código de Processo Civil.

A edição da referida lei foi uma boa oportunidade do legislador ordinário sistematizar o ordenamento jurídico no que se refere aos alimentos. Todavia, no foi isso o que o correu, e acabou por trazer desarmonia ao sistema que tinha sido organizado pela atuação da dos operadores do direito.

Diante disso, pretende-se, por meio do estudo sistemático da legislação vigente, da doutrina e das decisões dos tribunais, analisar a aplicação dos procedimentos de cumprimento de sentenças e de execução por título extrajudicial na satisfação das prestações alimentícias inadimplidas, tomando por base a origem do título, a efetividade da tutela e a não expressa revogação do art. 732 do Código de Processo Civil pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, que criou o procedimento do cumprimento de sentença.

1. DOS DIVERSOS TIPOS DE ALIMENTOS

A sistemática jurídica dos alimentos leva à conclusão da existência de vários tipos segundo classificações que toma por base uma ou outra característica ou condição de quem paga ou de quem recebe, ou mesmo da forma como são prestados ou estipulados.

A definição dos diversos tipos se revela importante para o Direito Processual Civil, na medida em que a efetivação, em caso de descumprimento, segue regras processuais e conseqüências variadas conforme o tipo inadimplido. Daí a necessidade de se estudar a sua classificação para uma melhor atuação do instrumental posto à disposição da tutela deste importante direito.

Desta forma, impõe-se a identificação dos diversos tipos de alimentos para, então, efetivar-se o confronto com as normas processuais aptas a realizá-los judicialmente quando inadimplidos.

Assim, podem ser classificados, quanto à extensão, em alimentos civis, que se destinam à manutenção da condição anterior da pessoa.

Podem ser, ainda, indispensáveis, ou seja, visam somente ao indispensável à sobrevivência da pessoa.

Quanto ao tempo, os alimentos se classificam em alimentos pretéritos: pois não podem mais ser cobrados; alimentos futuros: que são aqueles pendentes e os alimentos presentes: considerados aqueles exigidos no momento.

No que se refere à forma de pagamento, podem ser próprios ou impróprios, conformem sejam pagos em espécie ou mediante pensão, respectivamente.

Concernente à finalidade, os alimentos são definitivos quando fixados definitivamente, por meio de acordo ou sentença; provisórios quando fixados de imediato na ação de alimentos que segue o rito especial da Lei 5.478/68; e alimentos provisionais, fixados em outras ações que não seguem o rito referido, visando manter as partes no período de duração da lide. (TARTUCE; SIMÃO, 2010).

Quanto à sua fonte, os alimentos podem ser decorrentes de lei, como no caso de parentesco, art. 1.694 do Código Civil ou, segundo este critério, indenizatórios, ressarcitórios ou indenitários, quando decorrentes de atos ilícitos. Por fim, os alimentos podem ser convencionais: que são aqueles fixados por contrato, testamento ou legado, fruto da autonomia privada do instituidor (TARTUCE; SIMÃO, 2010).

Em relação aos alimentos indenizatórios, fixados em sentença, é plena a possibilidade de sua efetivação na via do art. 475 – J do CPC. O que diverge a doutrina é sobre a aplicação do rito do art. 733 do CPC, ou seja, a aplicação da coerção pessoal ou a exigência de constituição de capital.

“Diz-se com freqüência que os alimentos indenizativos não possuem verdadeira natureza alimentar, não se lhes aplicando, por conseguinte, o regime de técnicas processuais típicos das prestações alimentícias. Com efeito, afirma-se comumente que estes alimentos possuem mecanismo próprio de proteção judicial, consistente no primitivo art. 602 do CPC (hoje substituído pelo art. 475 – Q) (...) não basta para atender às necessidades dos alimentos indenizativos, a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor periódico da pensão (...) Isto porque não há, nessa norma, sanção para o descumprimento da determinação.(...) Igualmente não procede a limitação do uso da prisão civil para tutelar apenas os alimentos legítimos – embora esta seja a orientação ainda prevalente nos tribunais. Se a necessidade que sustenta a utilização da prisão civil é a mesma para os alimentos legítimos e para os indenizativos, não há o que justifique tratamento diverso em nível de técnica processual.” (ARENHART, MARINONI, 2009, p. 31).

Quanto aos alimentos convencionais retro mencionados, não se pode negar executividade quando firmados por meio de instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores, sendo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil.

Mesmo que dito título executivo não seja homologado, não perde seu caráter executivo, podendo ser executado, inclusive, pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, ambos do Código de Processo Civil.

A possibilidade de se executar os alimentos em questão pelo art. 733 CPC, mesmo que não se trate de uma sentença, ou seja, não sendo um título executivo judicial, é plenamente defensável diante de uma interpretação sistemática do Código Processual Civil.

Negar tal possibilidade é retirar o interesse por esta forma de composição da lide, pois, representa o mesmo que a transação levada a efeito no processo. Nesta hipótese o que importa é a vontade das partes, sendo a homologação uma mera formalização a dar executividade plena a avença. Isto também ocorre, por exemplo, quando o defensor público referenda uma transação sobre alimentos.

“A Lei 8.953/1994, ao dar nova redação ao inciso II do art. 585 do CPC, dilatou o número de títulos executivos extrajudiciais. Inadvertidamente, olvidou-se de alterar também os dispositivos legais que tratam da execução de alimentos. Tal omissão às claras, não afasta o uso de qualquer dos meios legais para constituir o crédito alimentar nem pode impedir o uso dos procedimentos legais para a cobrança do débito. Eventual alegação de vício do consentimento ou fundamento outro que comprometa a higidez do título executivo cabe ser suscitada no prazo da justificação. O fato é que a lei confere meios de cobrança a títulos judiciais e extrajudiciais, não fazendo qualquer distinção sobre a origem do título. A lei somente concede um rito mais expedito à obrigação de alimentos, disponibiliza mais de uma modalidade de cobrança, em face de sua natureza. Agora, modo expresso, o Estatuto do Idoso (EI 13) confere executividade às transações celebradas perante o Promotor de Justiça, que, ao serem referendadas, tem efeito de título executivo extrajudicial. Nada mais pode ser invocado para afastar o rito executório independentemente da idade do credor: o princípio da isonomia não permite” (DIAS, 2007, p. 498).

É justamente pela distinção entre alimentos legais e alimentos convencionais que se definirá o espectro de atuação do art. 732 do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua não revogação implícita pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, que criou o procedimento do cumprimento de sentença.

2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Torna-se, imprescindível, para a plena discussão proposta, a análise, em primeiro lugar, das modalidades ou forma de execução.

São quatro as formas para a execução dos alimentos não adimplidos voluntariamente.

Como se verá mais adiante, a ordem de utilização destas modalidades não é fixada hierarquicamente, pois deve ser definida no caso concreto.

Primeiramente tem-se a modalidade desconto em folha. Sendo esta possível devem ser preteridas as demais, tendo em vista que é extremamente efetiva, pois o devedor não tem como inadimplir a obrigação alimentar, tendo em vista que o valor dos alimentos será retido na sua folha de pagamento e repassado pelo empregador ao alimentando.

Não há distinção quanto ao cargo que ocupa; qualquer um pode ter, em folha de pagamento, o desconto dos alimentos devidos.

O empregador deve repassar o valor da pensão descontada do seu empregado ao alimentado, sob pena de responder pela obrigação e incorrer em crime, art. 22 da Lei de Alimentos.

Esta modalidade é aplicável a todo e qualquer tipo de alimento, inclusive aos indenizativos, provisionais, provisórios e definitivos (ARENHART, MARINONI, 2009).

Outro meio de efetivação dos alimentos é o desconto em renda, ou seja, descontos em frutos civis, como aluguéis, arrendamento, juros de investimentos, sem suma, incide sobre qualquer renda que o devedor possua, sem limitação e é aplicável a qualquer forma de alimentos, tal como o desconto em folha de pagamento visto.

Tem-se, também, a possibilidade de prisão civil, considerado meio de coerção pessoal, que se dá por meio da restrição da liberdade de ir e vir.

Não se questiona o caráter drástico desta modalidade, mas é autorizada constitucionalmente, art. 5º LXVII da CF e extremamente eficiente, embora não seja o menos oneroso.

Sua utilização restou limitada, pela jurisprudência, à cobrança das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da ação e das parcelas vincendas no seu curso, conforme enunciado da súmula 309 do STJ.

O prazo da prisão é de trinta a noventa dias, conforme determina o CPC, não se aplicando o prazo de até 60 dias da Lei de Alimentos, por ser anterior o CPC.

O cumprimento da prisão não exime o alimentante da obrigação. Ela persiste, porém dever ser executada por outra forma.

O caráter da prisão civil é de meio coercitivo de cumprimento da prestação de alimentos; não é pena.

A prisão do devedor de alimentos é aceita, pacificamente, para todos os tipos de fixação de alimentos, com exceção dos alimentos decorrentes de atos ilícitos, denominados alimentos indenizativos.

A outra modalidade é a expropriação, realizado através da penhora de bens do devedor, seguindo a efetiva venda destes bens e pagamento, cujo produto será destinado ao credor da pensão alimentícia.

É justamente em relação a expropriação que diverge a doutrina sobre o art. 732 e art. 475 J do CPC, pois é aplicável a todo e qualquer tipo de alimentos, indistintamente.

A constituição de capital é outra forma de efetivação dos alimentos.

Tem previsão expressa no art. 475 Q do CPC.

É um mecanismo para assegurar o adimplemento da obrigação; tem caráter de garantia.

Visa buscar no patrimônio do devedor a satisfação das prestações alimentícias, ou seja, parte do patrimônio fica reservada para garantir o cumprimento dos alimentos quando não prestados a tempo e modo.

Sua efetivação é por meio da expropriação, pois caso o devedor de alimentos não pague a prestação devida, o credor pode requerer a expropriação do bem e pagar-se com o produto.

Na realidade, a constituição de capital pode ser admitida a partir de qualquer forma de garantia, efetivamente idônea e suficiente, ainda que não expressamente prevista nos §§ 1º e 2º do art. 475 Q. (ARENHART, MARINONI, 2009).

Referidos parágrafos elencam um rol exemplificativo destas garantias listando, para tanto, os imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, determinando que serão inalienáveis e impenhoráveis enquanto durar a obrigação do devedor.

Todavia, o § 2º do art. 475 Q do CPC autoriza o juiz substituir a constituição em capital pela inclusão do alimentando em folha de pagamento de entidade de direito público ou empresa de direito privado, desde que haja notória capacidade econômica para arcar com o pagamento da prestação alimentícia.

Pode, ainda segundo o referido parágrafo, ocorrer a substituição pela fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado pelo juiz e a requerimento do beneficiário dos alimentos.

3. ELEIÇÃO DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Não menos tormentosa é a questão sobre a ordem de utilização das formas de execução. É certo que se deve preservar o executado de meios executivos gravosos. Não menos é certo que o exeqüente tem direito ao meio executivo mais efetivo.

A bem da verdade, esta questão traz um embate de princípios, que deve ser solucionado pelo método da ponderação.

“As regras tradicionais de hermenêutica têm se revelado insuficientes para a solução das colisões entre princípios, cuja superação impõe restrições e sacrifícios a um ou a ambos os lados. A ponderação se apresenta como uma técnica de decisão a ser utilizada para solucionar tais conflitos, sobretudo nos casos difíceis (hard cases). Por meio da ponderação de interesses opostos é estabelecida uma relação de preferência condicionada que diz sob quais condições um princípio precede ao outro. (...) O procedimento utilizado na ponderação pode ser estruturado em três estas, sendo as duas primeiras de preparação para a ponderação propriamente dita. A primeira consiste na (a) identificação das normas e seu agrupamento conforme a direção para a qual apontam. Em seguida, devem ser analisadas as (b) circunstâncias do caso concreto e suas repercussões. Após essas duas etapas preparatórias, deve-se atribuir o (c) peso relativo aos elementos e estabelecer a intensidade da preferência de cada grupo de normas(“ponderação propriamente dita”). Por possuírem o mesmo grau hierárquico, somente diante das circunstâncias do caso concreto será possível verificar o pedo de cara princípio envolvido e a intensidade de sua preferência. A relação de preferência de um princípio sobre o outro é condicionada, vale dizer, em condições diversas o resultado pode ser diferente.” (NOVELINO, 2009, p. 138/139).

Assim, diante do caso concreto é que se melhor avalia qual a forma de execução de alimentos prevalecerá e atenderá a ponderação entre os princípios envolvidos. A elaboração de um critério fixo ou um rol hierárquico de opções é totalmente incompatível com a questão da efetivação dos alimentos.

“Ora, se diversos meios de execução dão a mesma efetividade à tutela do direito material, o meio executivo a ser utilizado necessariamente deve ser aquele que traz a menor restrição possível ao executado. Porém, se um meio de execução é mais efetivo que outro, não há porque obrigar o exeqüente a abrir mão do meio mais efetivo ou do meio idôneo. Este deve ser o único critério para a eleição da forma executiva da tutela alimentar. Em primeiro lugar, define-se o meio que realmente é idôneo à tutela do direito; após, caso existam dois meios idôneos, elege-se necessariamente o que causar a menor restrição possível ao demandado. Partindo-se daí, o escalonamento da Lei de Alimentos passa a ser mero critério fixado a priori, para a compatibilização das regras do meio idôneo e da menor restrição possível. Porém, tal critério, porque incapaz de apanhar as particularidades da situação litigiosa, certamente pode não prevalecer no caso concreto, quando o juiz deverá fundamentar a eleição do meio executivo a partir das particularidades do caso e com base nas regras antes mencionada.” (ARENHART, MARINONI, 2009, p. 388).

Não se pode perder de vista, sob pena de desacertos, que os princípios da menor onerosidade e o da maior efetividade da execução de alimentos estão ligados à questão da dignidade da pessoa humana, ou seja, os alimentos servem ao alimentando como forma de se manter e desenvolver-se dignamente; lado outro, o prestador de alimentos também deve manter-se dignamente. Portanto, é deste confronto que o juiz elegerá, no caso concreto, a melhor forma de se executar os alimentos.

4. O SISTEMA DE EXECUÇÃO DE ALIMETOS ANTES DA LEI 11.232/05

O regramento a cerca dos alimentos, até a edição da Lei 11.232/05, encontrava sede, indiscutível, nos arts 732 e 733, do CPC e na Lei de Alimentos nº 5.478/68.

Em se tratando de execução de alimentos na modalidade expropriação, o credor de alimentos dispunha do art. 732 do CPC que o remetia ao capítulo da execução por quantia certa contra devedor solvente.

A adoção do procedimento expropriatório era obrigatória para se perseguir crédito alimentar vencido há mais de três meses, nos termos do enunciado da súmula 309 do STJ.

É de se ressaltar que o alimentando poderia optar pelo art. 732 do CPC quando pretendesse a expropriação e não a prisão, mesmo em alimentos vencidos há menos de três meses da propositura da execução.

Objetivando o alimentando prestações de alimentos vencidas há menos de três meses, pode, ainda, optar pela coerção pessoal, nos termos do art. 733, do CPC, sendo a mais utilizada, embora não seja a modalidade mais eficaz ao credor e a de menor onerosidade ao devedor (mas isso é outra discussão).

O rito do art. 733 do CPC propicia uma coerção pessoal drástica, ou seja, a prisão civil do alimentante inadimplente, que citado, deve pagar, ou provar que já realizou o pagamento ou justificar impossibilidade de fazê-lo. Caso a justificativa não seja aceita, a prisão civil é inevitável.

Justifica-se aquela medida a importância do direito por ela tutelado, pois, os alimentos se traduzem em algo necessário à própria sobrevivência do alimentando, sem os quais não se assegura a dignidade da pessoa humana tutelada constitucionalmente.

Repita-se, é a essencialidade dos alimentos que permite privar da liberdade o devedor de pensão alimentícia, como forma de coação dirigida ao adimplemento da obrigação alimentar.

A prisão civil só pode ser aceita ante a imediatidade na satisfação dos alimentos e de seu caráter de essencialidade, segundo a jurisprudência sumulada no STJ. As demais prestações alimentícias, vencidas há mais de três meses, devem ser perseguidas pela via da expropriação, art. 732 do CPC.

Em termos, esse era o sistema vigente antes da edição da Lei 11.232/05. A partir dessa lei, que aboliu a execução de sentença feita pelo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, surgiu a questão envolvendo os arts. 732 e 475 – J do CPC em relação à efetivação dos alimentos vencidos há mais de três meses, cuja execução deve se dar, obrigatoriamente, pela modalidade da expropriação.

A Lei 11.232/05 não revogou expressamente o art. 732 e nem alterou a execução por quantia certa contra devedor solvente. Porém, como dito, criou outro procedimento para a efetivação das sentenças condenatórias por quantia certa, nos termos do art. 475 – J, do CPC.

Em regra, os alimentos são fixados em sentenças ou homologados por sentença nos casos de alimentos convencionais, surgindo como consequência um título executivo judicial, cuja efetivação deve se dar pela nova sistemática instaurada pela Lei 11.232/05, ou seja, pelo cumprimento de sentença, Capitulo X do Título VIII, do CPC, restando afastada a aplicação do art. 732 do CPC. Contudo, esse artigo, como afirmado, não foi revogado pela lei do cumprimento de sentença e continua vigente, o que, em tese, cria um conflito de normas.

O sistema jurídico deve pautar pela harmonia de seus institutos, com a delimitação exata do campo de atuação de cada um, visando a prestação jurisdicional efetiva, respaldada pela segurança jurídica.

A não revogação expressa do art. 732 do Código de Processo Civil pela Lei 11.232/05 gerou e gera inúmeras divergências sobre a forma de se executar as pensões alimentícias fixadas ou homologadas em juízo, trazendo prejuízo à tutela jurisdicional, incertezas aos profissionais do direito e dificuldades à efetivação dos alimentos inadimplidos.

5. A ALTERAÇÃO EFETIVADA PELA LEI 11.232/05 QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O Código de Processo Civil carecia de atualizações que fossem capazes de dinamizar a prestação da tutela jurisdicional, extremamente prejudicada pelo modelo defasado do instrumental processual e pela teoria que prega sua total desvinculação do direito material.

“O direito processual civil do final do século XX deslocou seu enfoque principal dos conceitos e categorias para a funcionalidade do sistema de prestação da tutela jurisdicional. Sem desprezar a autonomia científica conquistada no século XIX e consolidada na primeira metade do século XX, esse importante ramo do direito público concentrou-se, finalmente, na meta da instrumentalidade e, sobretudo, da efetividade. (...) O certo é que o direito processual não pode ser justificado como um fim em si mesmo e que sua existência não tem tarefa a cumprir fora da boa realização do projeto de pacificação social traçado pelo direito material. Este, sim, contém o repositório das normas primárias de viabilização da convivência civilizada. (...) Em lugar, portanto, de afastar-se e isolar-se do direito material, o que cumpre ao bom direito processual é aproximar-se, cada vez mais, daquele direito a que deve servir como instrumento de defesa e atuação. Muito mais se deve ocupar o cientista do processo em determinar como este há de produzir efeitos práticos na aplicação do direito material do que perder-se em estéreis divagações sobre conceitos abstratos e exacerbadamente isolacionistas do fenômeno formal e, por isso mesmo, secundário dentro do ordenamento jurídico.” ( THEODORO JR, 2007, p. 98/99).

Sistematicamente eram, e ainda são lançadas críticas, por diversos setores da sociedade, que reclamam efetividade e celeridade na prestação jurisdicional e maior coincidência do instrumental processual com o direito material.

Fazendo coro com estes reclames, o legislador passou a operar, de forma pontual, algumas alterações no Código de Processo Civil e na própria Constituição, como, por exemplo, a inclusão do inciso LXXVII no art. 5º da Constituição Federal, criando o princípio da duração razoável do processo, visando os meios para a celeridade da prestação jurisdicional.

“A simples garantia formal do dever do Estado de presta a Justiça não é suficiente, sendo necessária uma prestação estatal rápida, efetiva e adequada. Com esse intuito, a EC 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º, objetivando assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...) Ainda que a consagração deste princípio não seja propriamente uma inovação, uma vez que o direito a uma prestação jurisdicional tempestiva, justa e adequada já estava implícito na cláusula do “devido processo legal substantivo” (CF, art. 5º, LIV), é certo que ela contribui para reforçar a preocupação com o conteúdo e a qualidade da prestação jurisdicional.” (NOVELINO, 2009, p. 454).

Desdobrando seu raciocínio sobre a EC. 45 conclui:

“Esse princípio, apesar de dirigido ao juiz, tem como principal destinatário o legislador, impondo-lhe a tarefa de aperfeiçoar a legislação processual com o escopo de assegurar uma razoável duração ao processo. A reforma de estatutos com esta finalidade representa um fenômeno universal.” (NOVELINO, 2009, p. 455).

Imbuído deste espírito trazido pelo princípio da celeridade, a Lei 11.232, editada em 22 de dezembro de 2005, operou, no âmbito infraconstitucional, uma grande e vital transformação no Código de Processo Civil, sobretudo no procedimento ordinário e, particularmente, sobre a efetivação dos julgados condenatórios de pagamento de quantia certa ou já fixada em sentença, nos termos do atual art. 475 J do CPC, visando a superação de entraves à prestação jurisdicional.

“Anteriormente ao regime instituído pela Lei nº11.232/2005, somente as obrigações de fazer, não fazer, e dar coisa eram cumpridas, de imediato, ou seja, efetivadas sem que houvesse  necessidade de instauração de processo de execução. Com a alteração promovida por essa lei, tanto a liquidação quanto o cumprimento da sentença passaram a constituir mera fase do processo de conhecimento(...). Em virtude da alteração, também a obrigação de pagar quantia será cumprida na mesma relação processual, o que implica dizer que desnecessária é a instauração de processo executivo para alcançar o bem da vida(...). O sincretismo processual, ou seja, a fusão de atos de cognição e de execução, antes previsto somente para as tutelas das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, agora foi estendido às obrigações de pagar quantia.” (DONIZETTI, 2007, p. 343).

Portanto, a alteração introduzida pela Lei 11.232/2005 acabou por criar o sincretismo processual, transformando a fase de conhecimento e a de execução em uma sequência de atos não estanques.

A execução de sentença, que era totalmente desligado do procedimento de conhecimento, embora efetivada dentro dos mesmos autos, deixou de existir. O que havia, na verdade, era a coexistência de dois procedimentos, totalmente diversos, porém destinados à solução da mesma lide.

“Quem admite, a partir de visão exclusivamente processual, que a condenação é tutela jurisdicional, é obrigado a supor que a condenação basta para satisfazer o que se procura através da ação, sabido que a ação, como é inegável, deve proporcionar a tutela jurisdicional. Trata-se de uma visão romântica ou distorcida da tutela jurisdicional, pois aposta que o devedor, apenas por ser condenado, satisfará o direito de crédito.” (ARENHART, MARINONI, 2009, p. 31).

A sistemática anterior à Lei 11.232/05 prestigiava, sobremaneira, a postergação da efetivação da tutela jurisdicional duramente obtida por meio do procedimento de conhecimento, ou seja, mesmo após todo o percurso para se obter uma sentença condenatória, o calvário se seguia, desta feita, no processo de execução da sentença. Este segundo processo demandava nova citação para que o réu (ou o autor, conforme o caso) efetivasse o julgado.

Essa situação dava azo a inúmeros procedimentos protelatórios da efetivação da sentença, como a dificuldade de se realizar nova citação para, então, chamar o perdedor da lide para pagar o que se deve.

“Daí por que as últimas e mais profundas reformas do processo civil têm-se voltado para as vias de execução civil. Seu maior objetivo tem sido, nessa linha, a ruptura com figuras e praxes explicáveis no passado, mas completamente injustificadas e inaceitáveis dentro das perspectivas sociais e políticas que dominam o devido processo legal em sua contemporânea concepção de processo justo e efetivo. É o caso da dualidade de processos que teima em tratar como objeto de ações distintas e completamente separadas o acertamento e a execução dos direitos subjetivos violados, com perda de tempo e acréscimo de custos, incompatíveis com a efetividade esperada da tutela jurisdicional.” (THEODORO JR, 2007, p. 99/100).

Sendo o cumprimento do julgado a penas um consectário lógico da tutela jurisdicional prestada no caso concreto, passou a figurar como uma fase do processo de conhecimento. Esta fase se inicia a partir do momento que a sentença condenatória de pagamento de quantia certa transita em julgado, tendo o perdedor o prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento, independentemente de nova citação, conforme determina do art. 475 – J, do CPC, sob pena de não o fazendo, responder por multa de 10%.

Portanto, a sistemática nova do cumprimento de sentença racionalizou a prestação jurisdicional no que diz respeito à sua efetivação após o acertamento da lide na fase de conhecimento, otimizando o processo e satisfazendo os direitos inadimplidos.

Por óbvio, este regramento inovador, como será visto, tem aplicação irrestrita à certo tipo de alimento. Daí ser importante a classificação dos alimentos.

6. A APLICAÇÃO DO ART. 475 – DO CPC AOS ALIMENTOS NÃO CONVENCIONAIS.

Como já dito linhas atrás, o sistema de efetivação dos alimentos sempre foi cercado por celeumas normativas.

Durante certo tempo a doutrina e a jurisprudência se viram às voltas com esta questão, principalmente no que diz respeito a aplicação do art. 733 do CPC a todo e qualquer tipo de alimentos. É de se confessar que algumas questões sobre o tema ainda estão abertas, mas o principal se pacificou: pode ser aplicado referido dispositivo aos alimentos provisórios, provisionais e definitivos.

“Não há racionalidade em negar meio de execução efetivo a uma espécie de alimentos, a partir da classificação dos alimentos em provisionais, provisórios e definitivos e com base na interpretação literal das regras processuais, quando se sabe que as modalidades executivas, segundo o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF), devem ser utilizadas conforme as necessidades do direito material e, assim, de acordo com as necessidades de tutela jurisdicional efetiva dos alimentos, que nada têm a ver com a circunstância de os alimentos serem provisionais, provisórios ou definitivos.” (ARENHART, MARINONI, 2009, p. 384).

Portanto, a tônica em matéria de alimentos era e é a busca de se construir e aplicar a forma de satisfação mais efetiva.

Em consonância com aquela idéia, relevante parte da doutrina afirma que o art. 475 – J do CPC passou a ser aplicável à execução de alimentos fixados em sentença ou em acordo homologado quando perseguidos pela modalidade da expropriação. Esse é o entendimento de Fredie Didier, Leandro José, Paula Sarno e Rafael Oliveira:

“Aplicam-se as regras do cumprimento da sentença ( arts. 475- J e segs.), inseridas pela Lei Federal nº 11.232/2005, à execução de sentença de alimentos, com base no art. 732 do CPC (execução por expropriação). A execução de sentença de alimentos com base no art. 733(por coerção indireta, prisão civil) não sofreu alteração pela Lei Federal 11. 232/2005.(...). Significa que, sendo o título judicial, a execução de alimentos prevista no art. 732 do CPC deve seguir o procedimento do cumprimento da sentença. Se, por outro lado, o título for extrajudicial, deve-se aí sim, adotar o procedimento do Livro II, previsto a partir do art. 652 do CPC.” (2009, p. 700/7001).

Outro não é o entendimento de Maria Berenice Dias:

“Não houve expressa revogação e nem qualquer alteração no Capítulo V do Titulo II do Livro II, do CPC que trata “Da Execução de Prestação Alimentícia”. Também não há nenhuma referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: “Do Processo de Conhecimento” (CPC, arts. 475-A a 475-R).

Tal omissão não significa que, em se tratando de débito alimentar, não tem aplicação a nova lei. A cobrança de quantia certa fundada em sentença não mais desafia processo de execução específico, só cabendo buscar o seu cumprimento. A sentença que impõe o pagamento de alimentos dispõe de carga eficacial condenatória, ou seja, reconhece a existência de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 475-J). O inadimplemento não pode desafiar execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez que essa forma de cobrança não mais existe. Os embargos à execução fundados em sentença agora só podem ser oposto na execução contra a Fazenda Pública. Assim, não dá para emprestar sobrevida à execução por quantia certa de título executivo judicial para a cobrança de débito alimentar, sob pena de excluir do devedor qualquer meio impugnativo, pois não tem como fazer uso dos embargos à execução.

Os alimentos podem e devem ser cobrados pelo meio mais ágil introduzido no sistema jurídico. O crédito alimentar está sob a égide da Lei 11.232/05, podendo ser buscado o cumprimento da sentença nos mesmos autos da ação em que os alimentos foram fixados (CPC, art. 475-J). Houve mero descuido do legislador ao não retificar a parte final dos arts. 732 e 735 do CPC e fazer remissão ao Capítulo X, do Título VII: “Do Processo de Conhecimento”. A falta de modificação do texto legal não encontra explicação plausível e não deve ser interpretada como intenção de afastar o procedimento mais célere e eficaz logo da obrigação alimentar, cujo bem tutelado é exatamente a vida. A omissão, mero cochilo ou puro esquecimento não pode levar a nefastos resultados.” (DIAS, 2009).

Continua a doutrinadora.

“Há um fundamento que põe por terra qualquer tentativa de emprestar sobrevida à execução por quantia certa de título executivo judicial relativo a alimentos. O Capítulo II do Título III do Livro II, do CPC, que se intitulava: "Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença", agora se denomina: "Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública". Ou seja, não existem mais no estatuto processual pátrio embargos à execução de título judicial. Esse meio impugnativo só pode ser oposto na execução contra a Fazenda Pública. A vingar o entendimento que empresta interpretação literal ao art. 732 do CPC, chegar-se-ia à esdrúxula conclusão de que o devedor de alimentos não dispõe de meio impugnativo, pois não tem como fazer uso dos embargos à execução. Os alimentos podem e devem ser cobrados pelo meio mais ágil. O fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a falta de modificação dos arts. 732 e 735 do CPC impede o cumprimento da sentença. A omissão não encontra explicação plausível e não deve ser interpretada como intenção de afastar o procedimento mais célere e eficaz logo da obrigação alimentar, cujo bem tutelado é exatamente a vida.” (DIAS, 2009).

No mesmo sentido é Marinoni e Arenharte contestando o sistema de efetivação dos alimentos:

“A expropriação é a forma de execução menos idônea à tutela alimentar, devendo ser utilizada em último caso. Não obstante, a expropriação, vista desta forma, pode ser utilizada para viabilizar a realização de qualquer espécie de alimentos, especialmente quando se tem em mente a penhora on line. Tal expropriação, como será visto mais tarde, segue basicamente o rito comum, previsto entre os arts. 474 – J e 475 – P, do CPC.” (2008, p.394).

Elpídio Donizetti comunga deste pensamento:

“em se tratando de obrigação alimentar constante de título judicial, o mais razoável é que se apliquem as normas sobre o cumprimento de sentença, até porque prevêem procedimento mais célere do que o previsto para a execução de título extrajudicial. Assim, à decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia aplicam-se as normas gerais sobre cumprimento de sentença previstas nos arts. 475 – I e seguintes.” (2007, p. 629).

Todavia, a questão não é pacífica, havendo opiniões de peso em sentido contrário, para as quais a Lei 11.232/05 não alterou a sistemática da execução de alimentos pela modalidade de expropriação, que deverá seguir o disposto o art. 732 do CPC, que remete ao procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente, não se aplicando a lei nova do cumprimento de sentença.

Para Araken de Assis, a execução de alimentos em geral não segue as regras de cumprimento de sentença, afinal o legislador reformista não se incumbiu de alterar a execução de alimentos, que continua a remeter ao Capítulo IV do mesmo Livro II, do CPC. (ASSIS, 2006).

Humberto Theodoro Júnior (2007, p. 98) também tem o mesmo entendimento, afirmando que após “a Lei 11.232, a execução de sentença só continuará sendo processada como ação distinta da condenatória nos casos excepcionais de julgados proferidos contra a Fazenda Pública (art. 370) e o devedor de alimentos (art. 732).”

A jurisprudência ainda oscila entre essas duas posições, mas se inclina nitidamente para a aplicação do cumprimento de sentença à execução de alimentos pela modalidade da expropriação (MINAS GERAIS, TJ. Ap nº 1.0472.07.015971-1/001, Rel. Desembargador. Wander Marotta, 2008).

Por fim, não se pode perder de vista que a execução de alimentos fixados em título judiciais, na modalidade expropriação, deve ser buscada pelo rito mais efetivo, no caso o previsto no art. 475 J e ss. CPC, por conter um meio coercitivo – multa pelo não cumprimento – que o rito previsto no art. 732 do CPC não contém.

Assim, se o que se busca é efetividade, mais fácil encontrá-la no rito do art. 475 J e ss do CPC do naquele previsto pelo art. 732 do CPC.

7. CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTS. 732 E 475 – J DO CPC.

Não é raro o conflito de normas que gera antinomias aparentes ou reais, fruto de inúmeros fatores. Todavia, estabelecido o conflito, cumpre enfrentá-lo.

“É inegável a existência de conflitos normativos, porque a realidade demonstra que essa rigorosa lógica não é requisito essencial do direito, mas do sistema jurídico. Deveras, não há como negar a possibilidade de os órgãos jurídicos estabelecerem normas que entrem em conflito umas com as outras. Em razão da impossibilidade de o legislador conhecer todas as normas que existem no ordenamento jurídico, é plausível a edição de normas antinômicas, de sorte que a antinomia, diante da dinamicidade do direito, poderá ser encarada pelo jurista como decorrência da própria estrutura do sistema jurídico, que, além de dinâmico, é aberto e prospectivo. Imprescindível se torna a revisão do dogma de coerência, sem desprezar a existência de conflitos normativos, que consistem num convite para esclarecer não só os limites mas também a função da ciência jurídica e do órgão aplicador do direito.”(DINIZ, 2007, p. 74).

O sistema jurídico/normativo deve ser considerado como um todo para fins de hermenêutica e aplicação do direito, sem perder de vista que, organicamente, se divide em inúmeros microsistemas atuantes sobre questões específicas, procurando, assim, regulamentar de forma mais próxima. Todavia, estas regulamentações extremamente específicas sofrem os influxos do sistema normativo, pois, embora endêmicas, fazem parte do todo normativo.

Pertencer a algo maior potencializa a ocorrência de conflitos normativos ou antinomia, não por culpa do sistema, mas sim pelo dinamismo próprio da sociedade, que reclama regulamentações diferentes a cada dia.

A edição de normas visando suprir as demandas normativas sociais pode implicar em conflitos reais ou aparentes, conforme se possa manter ou não ambas as normas vigentes ou se possa aplicar uma ou outra no caso concreto.

“Ter-se-á antinomia real quando, como no ensina Tércio Sampaio Ferraz Jr., houver oposição total ou parcial entre duas ou mais normas contraditórias, emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado. A antinomia aparente se dará se os critérios para solucioná-la forem normas integrantes do ordenamento jurídico. Realmente, os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade são critérios normativos, princípios jurídicos-positivos pressupostos implícita ou explicitamente pela lei, apesar de se aproximarem muito das presunções. Sendo solucionado o conflito normativo na subsunção por um daqueles critérios, ter-se-á uma simples antinomia aparente.” (DINIZ, 2007, p. 74/75).

A pujança das relações sociais torna o sistema normativo vivo. Como tudo que é vivo possui sua forma de regeneração, o ordenamento jurídico também se cura dos males da antinomia via critérios tais como o cronológico, hierárquico e o da especialidade.

Posto isto, verifica-se que o conflito entre os dispositivos em questão é somente aparente, tendo em vista que houve apenas a redução do âmbito de incidência do art. 732 do CPC com a edição da Lei 11.232/05, o que não implica num conflito propriamente dito e muito menos em revogação tácita.

A sistemática trazida pelo art. 475 – J e ss do CPC subtraiu do art. 732 o alcance que outrora tinha sobre as sentenças em matéria de alimentos, que eram por ele efetivadas quando se tratasse de execução na via da expropriação.

Como hoje não há que se falar em execução de sentença, face as alterações trazidas pela Lei 11.232/05, os alimentos, cuja origem fosse título judicial, teve sua tutela transferida para o procedimento estabelecido pelo art. 475, J e ss. do CPC.

Ao art. 732 do CPC restou efetivar, não no sentido pejorativo, os alimentos estabelecidos em títulos executivos extrajudiciais, pelo rito da expropriação traçado no Capítulo IV, Título II do Livro II do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente.

Portanto, não se tratando de alimentos fixados em sentença, deve-se procurar sua efetivação na via expropriatória tal como preceitua o art. 732 do CPC.

8. A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Estabelece o § 2º, do art. 2º, do Dec. Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), em relação à sucessão de leis no tempo, que não ocorre revogação ou modificação da lei anterior quando a lei nova estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

A Lei 11.232/05, que incluiu no Código de Processo Civil os arts. 475 – J e seguintes, trouxe disposições a par da prevista no art. 732 do CPC, não o revogando implicitamente.

“A mera justaposição de disposições legais, gerais ou especiais, a normas existentes não terá o condão de afetá-las. Assim sendo, lei nova que vier a contemplar disposição geral ou especial, a par das já existentes, não revogará, nem alterará a lei anterior. Se a nova lei apenas estabelecer disposições especiais ou gerais, sem conflitar com a antiga, não a revogará. A disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela se referir alterando-a explícita ou implicitamente. Para que haja revogação será preciso que a disposição nova, geral ou especial, modifique expressa ou insitamente a antiga, dispondo sobre a mesma matéria diversamente.” (DINIZ, 2007, p. 79).

O aludido dispositivo (art. 732 do CPC) ainda pode ser utilizado para a efetivação de sentença em casos de alimentos voluntários, como os decorrentes de legado, art. 1928, parágrafo único do Código Civil, que é título executivo extrajudicial.

Por outro lado, o art. 475 – J do CPC passou a ser aplicável à execução de alimentos fixados em sentença ou em acordo homologado, quando perseguidos pela modalidade da expropriação, pois é mais efetivo que o rito estabelecido pelo art. 732 do CPC.

Diante de situações como esta, a tentativa de harmonizar o direito se impõe, buscando estabelecer a aplicação de cada dispositivo à situação que realmente regula. Sem este exercício prévio, qualquer conclusão pela existência da antinomia se mostra frágil.

“Não se presumem antinomias ou incompatibilidades nos repositórios jurídicos; se alguém alega a existência de disposições inconciliáveis, deve demonstrá-la até a evidência. Supõe-se que o legislador, e também o escritor do direito, exprimam o seu pensamento com o necessário método, cautela, segurança; de sorte que haja unidade de pensamento, coerência de idéias: todas as expressões se combinem e harmonizem. Militam as probabilidades lógicas no sentido de não existirem, sobre o mesmo objeto, disposições contraditórias ou entre si incompatíveis, em repositório, lei, tratado, ou sistema jurídico. Não raro, à primeira vista duas expressões se contradizem; porém, se as examinarmos atentamente (subtili animo), descobriremos o nexo culto que as concilia. É quase sempre possível integrar o sistema jurídico; descobrir a correlação entre as regras aparentemente antinômicas.” (MAXIMILIANO, 1998, p. 134).

Qualquer posicionamento apaixonado e imbuído de radicalismo não se presta a uma boa aplicação do direito e muito menos para se definir o conflito de normas; e não se presta a tanto uma análise imbuída apenas pelos fatores dinamizadores da alteração legislativa.

É óbvio que as tendências e os anseios sociais influem no direito e não este naqueles; da mesma forma influenciam a análise dos sistemas vigente face as alterações legislativas. Todavia, tudo deve ser feito com a devida cautela, pois o que se propõe com os novos diplomas não é um rompimento com o passado, mas sim uma releitura dos institutos para que sejam devidamente adequados, preservando aquilo que de fato não foi atingido pela reforma normativa.

“Sempre que descobre uma contradição, deve o hermeneuta desconfiar de si; presumir que não compreendeu bem o sentido de cada uma dos trechos ao parecer inconciliáveis, sobretudo se ambos se acham no mesmo repositório. Incumbe-lhe preliminarmente fazer tentativa para harmonizar os textos;” (MAXIMILIANO, 1998, p. 134).

Pode defender não a revogação da o art. 732 do CPC, mas sim a sua derrogação em relação a extensão de sua eficácia.

Não se pode pensar em derrogação apenas do ponto de vista da exclusão parcial de uma norma pela outra, que passa a regular a matéria então regra pela norma anterior. Tem-se, também, a derrogação quanto ao âmbito de abrangência de uma norma, que passa ser limitado, reduzido, pela entrada em vigor de outra norma que se presta a regular parte das situações tuteladas pela norma anterior.

Nesta hipótese defensável, a norma pretérita continua vigente a par da regulação normativa nova e com esta divide o âmbito de incidência.

No caso em questão, a edição do art. 475 J e ss. pela Lei 11.232/05 fez com que a aplicação do art. 732 do CPC fosse reduzida, sem prejuízo de sua vigência.

Diante desta conclusão, houve a derrogação do art. 732 do CPC apenas quanto a extensão possível de sua aplicação, limitando-se, agora, tutelar os alimentos inadimplidos quando decorrente de título executivo extrajudicial.

Quando se tratar, por exemplo, de alimentos fixados em legado, firmados perante a Defensoria Pública, perante o Ministério Público ou com a assistência dos advogados das partes, tem-se título executivo extrajudicial, tutelável pelo art. 732 do CPC.

Aquele artigo remete às vias da execução por quantia certa contra devedor solvente, sede própria para alimentos convencionais como os acima citados.

A expressão “sentença” contida no art. 732 do CPC é que foi derrogada, pois, os alimentos fixados ou homologados por sentença seguem o rito do art. 475 do CPC. Os demais continuam sob a tutela do art. 732 do CPC.

É de se ressaltar que os alimentos convencionais podem ser executados pela via do art. 733 do CPC, ou seja, coerção pessoal por meio de prisão civil. Este rito é aplicável a todos os tipos de alimentos, ressalvada a polêmica sobre sua aplicabilidade aos alimentos indenizativos.

O rito do art. 732 do CPC será aplicado aos alimentos convencionais, fruto de título executivo extrajudicial, quando vencidas mais de três parcelas, adotando-se o rito da expropriação, como determina a súmula 309 do STJ.

9. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A EFETIVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS

Desponta no horizonte o novo Código de Processo Civil, cujo Anteprojeto já foi entregue ao Congresso Nacional.

A Comissão de Jurista instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº379/2009; presidida pelo Ministro Luiz Fux e completada por Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, em laborioso trabalho, traz à sociedade brasileira com um excelente projeto de Código de Processo Civil.

Por óbvio, e como não poderia deixar de ser, o Novo Código de Processo Civil interessa ao tema em estudo, tendo em vista que suas disposições passaram a integrar e regulamentar o sistema normativo como um todo e especificamente em relação à tutela dos alimentos não adimplidos voluntariamente.

Numa análise inicial, embora não menos detida, o projeto traz boas soluções para as questões postas.

O aludido anteprojeto trata dos alimentos como subtópico do tópico “Do Cumprimento de Sentença”, intitulando-o como “Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos”. Percebe-se que o projeto caminha no mesmo sentido da doutrina quanto a aplicação do procedimento de cumprimento de sentença às obrigações alimentares inadimplidas.

Estabelecem os arts. 499 e 500 do Anteprojeto do Novo Código Civil:

“Art. 499. Será obrigatória a inclusão, na folha de pagamento, sempre que o devedor da prestação alimentícia for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho.

Parágrafo único. A ordem judicial será dirigida à autoridade, à empresa ou ao empregador, por ofício, dela constando os nomes do credor e do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Art. 500. Não sendo satisfeita a obrigação, poderá o credor requerer a intimação do devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão pelo prazo de um a três meses.

§ 1º O cumprimento da pena referida no caput não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas; satisfeita a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 2º Não requerida a execução nos termos desta Seção, observar-se-á o disposto no art. 495.” (BRASIL 2011).

A disposição do art. 500 do Anteprojeto do Novo Código Civil se equivale ao que hoje trata o art. 733 do CPC, ou seja, a execução de alimentos pela via da coerção pessoal, mediante a prisão do devedor da prestação alimentícia, pelo prazo de um a três meses; sem que o cumprimento da sanção implique na exoneração da obrigação alimentar que deu base à prisão.

Já o § 2º do referido artigo do Anteprojeto do Novo Código Civil, remete o credor de pensão alimentícia ao rido do art. 495, quando não proposta a execução pelo rito do art. 500.

“Art. 495. Na ação de cumprimento de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou a decisão que julgar a liquidação, o credor apresentará demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do débito, do qual será intimado o executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento.

§ 1º Quando a elaboração do demonstrativo a que se refere o caput depender de dados que estejam em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, observando-se, no que couber, as disposições da exibição judicial.

§ 2º Não realizado o cumprimento total ou parcial da sentença pelo devedor, dar-se-á curso imediatamente à execução, salvo se o credor justificar a impossibilidade ou a inconveniência de sua pronta realização.

§ 3º Não sendo o caso de penhora por termo nos autos de imóveis e de veículos, nem penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, será desde logo expedido mandado de penhora, seguindo-se os demais atos de expropriação.

§ 4º Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sobre o valor da execução incidirão honorários advocatícios de dez por cento, sem prejuízo daqueles impostos na sentença.

§ 5º Findo o procedimento executivo e tendo como critério o trabalho realizado supervenientemente, o valor dos honorários da fase de cumprimento da sentença poderá ser aumentado para até vinte por cento.” (BRASIL 2011).

Com as devidas alterações, o art. 495 do Anteprojeto do Novo Código Civil se equipara à sistemática atual do cumprimento de sentença que, como dito, se aplica aos alimentos fundados em título executivo judicial.

Assistemática trazida pelo anteprojeto pouco altera o que se vê na sumula 309 do STJ, ou seja, as prestações vencidas há mais de três meses da execução deverão ser executadas pelo rito do art. 495 do novo CPC, que prevê o cumprimento de sentença, com aplicação de multa de 10%. Já as prestações vencidas e menos de três meses seguem o rito do art. 500, com a possibilidade de coerção pessoal, mediante prisão.

A verdadeira alteração é que os alimentos convencionais se sujeitarão ao rito da coerção pessoal e do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em execução de quantia certa contra devedor solvente.

CONCLUSÃO

Toda essa discussão não seria tão importante se igualmente importante não fosse o direito aos alimentos.

Por óbvio, a prestação pura e simples dos alimentos não é a única fonte de desenvolvimento humano, mas constitui-se no meio pelo qual se materializa a dignidade da pessoa humana, corroborando com o seu desenvolvimento pleno.

A complexidade da vida moderna exige muito mais do que os alimentos para se formar um cidadão. Todavia, os alimentos são fundamentais para a manutenção da própria vida e de um mínimo de dignidade.

Diante deste imediatismo que os alimentos representam, os meios para a sua efetivação também devem ser aqueles que imediatamente consigam levar ao adimplemento da obrigação alimentar.

A celeuma em torno da efetivação dos alimentos, até certo ponto, pode ser creditada ao anseio da busca de uma solução efetiva. Todavia, os problemas surgiram, e não são de agora.

Restou apurado que o caminho mais efetivo para a busca da tutela plena dos alimentos é aplicação do art. 475 J e ss. do CPC em relação aos alimentos fixados em juízo e vencidos há mais de três meses da data da propositura da ação.

Igualmente não se pode falar que houve revogação tácita do art. 732 do CPC pela Lei 11.232/05 que implantou o art. 475 J do CPC. O que ocorreu foi a redução do âmbito de aplicação do art. 732 do CPC, que se viu limitado às hipóteses de execução dos alimentos vencidos há mais de três meses da data da propositura da ação, desde que se trate de alimentos oriundos de título executivo extrajudicial, como os legados.

Assim, a efetivação dos alimentos pela via da expropriação pode ter dois ritos, conforme a natureza do título: sendo título judicial, o rito é o do art. 475 J e ss do CPC; sendo o título extrajudicial, o rito é o do art. 732 do CPC, que remete o alimentando à execução por quantia certa contra devedor solvente.

O projeto do novo Código de Processo Civil não destoa deste entendimento. Todavia, por ele, não se pode sustentar a diferença procedimental entre alimentos fixados na via judicial e alimentos fixados extrajudicialmente.

Pelo projeto persistem apenas duas sistemáticas para a execução dos alimentos, independentemente da origem título, ou seja, coerção pessoal, por meio de prisão civil, para alimentos vencidos há menos de três meses da propositura da ação e cumprimento de sentença para os demais casos.

 

Referência
ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
BRASIL. Anteprojeto do Novo Código Civil. Disponível em: <www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em 02 jun. 2011.
DIAS, Maria Berenice. A reforma do CPC e a execução dos alimentos. Disponível em: <http://www.lexuniversal.com/pt/articles/1848>. Acesso em: 29 nov. 2010.
DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed. Salvador: Jus Podivmp, 2009.
DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Ap. nº 1.0472.07.015971-1/001, Rel. Desembargador. Wander Marotta. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 20 nov. 2010.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Método 2009.
TARTUCE, Flavio. Direito Civi. 5ª ed. São Paulo: Método, 2009.

 

Informações Sobre o Autor

Carlos José de Carvalho Neto

Professor universitário; Advogado; Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Minas

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

CARVALHO NETO , Carlos José de. A execução de alimentos face a não revogação expressa do art. 732 do CPC: cumprimento de sentença ou procedimento da execução por título extrajudicial?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11784&revista_caderno=21>. Acesso em jul 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

CARVALHO NETO , Carlos José de. A execução de alimentos face a não revogação expressa do art. 732 do CPC: cumprimento de sentença ou procedimento da execução por título extrajudicial?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11784&revista_caderno=21>. Acesso em jul 2014.