Constitucional

 

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Eduardo Barbosa de Resende
 
 

Resumo: A mudança do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito demonstra a necessidade de se colocar em prática os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, atribuindo-lhes força normativa e ampla aplicabilidade. Nessa esteira, o presente artigo tem como escopo examinar um dos importantes instrumentos de concretização de direitos fundamentais, qual seja, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Analisar-se-á através de tal teoria a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, máxime seus contornos práticos e doutrinários em nosso ordenamento jurídico.

Palavras-Chave: direitos fundamentais – aplicabilidade nas relações privadas.

A teoria da eficácia horizontal analisa a força vinculativa dos direitos fundamentais nas pessoas jurídicas de direito privado. Debate-se, pois, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particulares, e de que forma ela ocorreria. Porém, o tema é complexo e indefinindo, estando longe de possuir contornos dogmáticos claros no universo jurídico. Nessa esteira, explana Jorge Miranda:

“não é, porém, um problema de equacionamento simples, por vários motivos: 1º) porque se apresenta irredutível a diferença de posições e de modos de agir das entidades públicas e das entidades privada; 2º) porque é um dado da experiência, não é mero conceitualismo, recortar os direitos fundamentais como direitos essencialmente colocados frente ao Estado; 3º) porque a eficácia horizontal dos direitos, liberdades e garantias se repercute necessariamente no terreno do Direito privado e exige uma análise interdisciplinar; 4º) porque, se o princípio da autonomia privada, fundamental nos sistemas jurídicos romanísticos (e também nos de common law) pode e deve ser limitado, em contrapartida – sob pena de ser vulnerado no seu conteúdo essencial – vai condicionar em larga medida a aplicação dos direitos, liberdades e garantias nas relações privadas; 5º) porque, do mesmo passo, se importa garantir os direitos fundamentais das pessoas no interior de instituições e grupos privados, também importa preservar a autonomia dessas instituições perante o próprio Estado.(MIRANDA, 2000, p. 323).

É certo que para alguns direitos fundamentais não se justificaria um estudo sobre sua aplicação no âmbito privado, porquanto a sua própria natureza já demonstra sua destinação exclusivamente estatal. Tal se dá, por exemplo, com direitos políticos, ou até mesmo em alguns direitos sociais. Lado outro, é inegável que outros direitos, ainda que não previstos expressamente em nossa Carta Magna, podem e devem incidir tanto nas relações com entidades públicas quanto nas privadas.

Nesse diapasão, os direitos fundamentais vêm sendo concebidos como possuidores de dupla dimensão, ou seja, de dois campos de atuação. A dimensão subjetiva dá aos direitos fundamentais a categoria de direito público, fazendo como que eles possam ser diretamente exigíveis do Estado. Já a dimensão objetiva estabelece que os direitos fundamentais devem incorporar os valores mais capitais da sociedade, tornando-os a base do ordenamento jurídico. É com fulcro nessa dupla dimensão que os direitos fundamentais são entendidos como um sistema axiológico transcendental, que exerce influência em todos os ramos do direito e outras ciências sociais.

Em seguida, têm-se as teorias da eficácia direita e indireta dos direitos fundamentais. Isso é, perquire-se o modo como ocorreria no caso concreto a aplicação dos direitos fundamentais nas relações interprivadas.

Pela teoria da eficácia indireta ou mediata, os direitos fundamentais foram criados a fim de proteger os cidadãos contra o Estado, motivo pelo qual não vinculariam diretamente os particulares. Esta teoria propõe que os direitos fundamentais devem influenciar as relações particulares no momento da realização da legislação ordinária e através de instrumentos legais indiretos, como as cláusulas gerais do direito. Há, pois, a necessidade de uma mediação legislativa para tornar efetiva a aplicação dos direitos fundamentais.

Por outro lado, existe a teoria de eficácia horizontal direta, ou também chamada de teoria imediata dos direitos fundamentais, pela qual é defendido que os direitos humanos fundamentais podem ser aplicados imediatamente nas relações entre particulares, ainda que desprovido de um instrumento legislativo. Em outras palavras, afirma-se que os direitos fundamentais podem ser aplicados de pronto nas relações privadas, sem que se faça necessária a utilização da legislação ordinária.

Tal teoria parece-nos a mais acatável, e a que melhor se coaduna com o princípio constitucional da máxima efetividade dos direitos fundamentais. É um grande avanço permitir a aplicação direta e incondicionada dos direitos fundamentais, tornando-os, indubitavelmente, mais efetivos. Perante a relevância desses direitos, a necessidade de justificação na legislação ordinária não faz sentido.

Há quem vislumbre esta teoria no art. 5º, §1º, da CR, quando se diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Nesse sentido, preleciona Dimitre Dimoulis e Leornardo Martins:

“todos os direitos e garantias fundamentais, isto é, todas as disposições que definem direitos e garantias individuais, sociais e políticos independentemente do capítulo ou título da Constituição que os proclama são direta e imediatamente vinculantes (efeito imediato dos direitos fundamentais). Em outras palavras, o §1º do art. 5º deixa claro que os direitos fundamentais não são simples declarações políticas ou programas de ação do poder público e tampouco podem ser vistos como normas de eficácia ‘limitada’ ou ‘diferida’. Todas as normas da Constituição que são relacionadas a direitos e garantias fundamentais são preceitos normativos que vinculam o poder do Estado de forma direita e imediata.” (DIMOULIS e MARTINS, 2011, p. 97)

Nos tribunais pátrios percebe-se que a questão não está totalmente pacificada. A jurisprudência do STF está se posicionando pela aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações particulares, contudo vacila em relação a sua forma de aplicação.

Wilson Steinmetz ressalta com propriedade que:

“no marco da ordem constitucional da República Federativa do Brasil, os melhores argumentos corroboram a tese de que os direitos fundamentais – exceto, evidentemente, aqueles direitos fundamentais cujos sujeitos passivos ou destinatários são exclusivamente os poderes públicos – vinculam imediata ou diretamente os particulares. A teoria da eficácia imediata (i) é uma construção dogmática que toma a sério os direitos fundamentais, (ii) é consistente e consequente com a posição constitucional especial e preferencial desses direitos e com o conceito de uma Constituição como estrutura normativa básica (fundamental) do Estado e da sociedade, e (iii) está sintonizada como o projeto – um projeto que não é somente jurídico, mais também ético e político, sobretudo no marco de uma sociedade tão desigual e injusta socialmente como a brasileira – de máxima efetividade social dos direitos fundamentais.” ( STEINMETZ. 2004, p. 271). 

Observam-se alguns julgamentos em que o tema é trabalhado explicitamente. Um decisum emblemático na jurisprudência nacional é o Recurso Extraordinário 201819/RJ, julgado em 11/10/2005. Nesse caso, a União Brasileira de Compositores (associação privada) excluiu um sócio sem lhe garantir a ampla defesa e o contraditório, fundamentando tal decisão na norma estatutária. Todavia, entendeu a maioria dos Ministros que o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório é de observância obrigatória inclusive nas relações privadas, não podendo norma estatutária vilipendia-lo. Concluiu-se, portanto, pela eficácia direta dos direitos fundamentais.

Leia-se uma parte do decisum:

“Autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades.” (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=388784 – acessado em 08/07/2012)

Observa-se, portanto, que a eficácia horizontal deve ser estudada principalmente quanto ao aspecto prático de sua aplicação. Em outras palavras, como o Estado pode interferir nas relações particulares, se diretamente ou não.

Escólio muito interessante é o de Vieira Andrade (2001. p. 254), que afirma “que as duas correntes anteriormente explicitadas pecam pela resposta pré-concebida ao questionamento da validade dos direitos jusfundamentais na seara privada.” Ele assegura que a resposta tanto pode ser pela aplicação direta, quanto pela indireta dos direitos fundamentais em determinada relação jurídica privada, dependendo do caso sob iudice. Destarte, qualquer resposta a priori é equivocada e irracional. Deve-se analisar o caso concreto para, só então, e tendo em vista a ocorrência de equilíbrio de forças entre os que pactuaram, definir sobre a validade automática ou diferida dos direitos fundamentais entre os particulares.

É diante dessas mudanças paradigmáticas que o exame da eficácia horizontal dos direitos fundamentais se sustenta, demonstrando a sua pertinência atual. A violação dos direitos essenciais dos seres humanos não é feita mais somente pelo Estado. Há intensa concentração de poder nas mãos de alguns poucos particulares, que também o exerce de forma abusiva. É nessa conjuntura que o estudo do tema torna-se imperioso método de concretização da dignidade humana.

 

Referências bibliográficas
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976.  2ª ed. Coimbra: Almedina, 2001.
Dimoulis, Dimitre; Martins, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais.3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
Miranda, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
SARLE, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais, 5ª Edição, Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005).
Steinmetz,Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
 

Informações Sobre o Autor

Eduardo Barbosa de Resende

Advogado

 
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Informações Bibliográficas

 

RESENDE, Eduardo Barbosa de. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12429>. Acesso em set 2014.

 

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RESENDE, Eduardo Barbosa de. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12429>. Acesso em set 2014.