Civil

 

A teoria da tutela externa do crédito - a função social nos contratos como aplicação da teoria da tutela externa do crédito

Daniela Wagner
 
 

Resumo: O presente artigo visa estudar o papel do terceiro nas relações contratuais, notadamente como cúmplice para o inadimplemento do contrato e, nesta perspectiva, analisar os princípios contratuais tradicionais mitigados pelos novos princípios. Dentro das relações contratuais, o credor que não tem seu crédito satisfeito de forma voluntária pelo devedor, pode exigir o seu cumprimento. A satisfação deste crédito é a denominada tutela interna do crédito e está relacionada à força obrigatória do contrato. Além de exigir respeito do contrato da outra parte, pode-se exigir de terceiros que não são integrantes desta relação. Tal hipótese configura um afastamento do princípio da relatividade e denomina-se tutela externa do crédito. Embora os direitos e deveres principais do contrato sejam oponíveis apenas aos contratantes, existe um dever geral de abstenção da prática de atos que podem interferir negativamente no desenvolvimento da relação contratual. Quem viola este dever, deve indenizar o contratante que foi prejudicado. Desta maneira, surge a teoria da tutela externa do crédito e, consequentemente, a figura do terceiro cúmplice. Dentre os princípios contratuais modernos, é a função social que ressalta a importância da tutela externa do crédito, pois transforma o contrato em um fato social relevante a todos que dele não participam. Assim, é possível dizer que a função social fundamenta a existência da tutela externa do crédito, tendo por consequência a responsabilização do terceiro cúmplice. Por fim, o trabalho tem por finalidade demonstrar como a teoria é aplicada, analisando a legislação pátria, bem como colecionando alguns julgados acerca do tema.

Palavras-Chave: Tutela Externa do Crédito. Terceiro. Contratos. Princípios Tradicionais e Modernos.

Abstract: This article has as objective study the role of the third party in contractual relations, notedly as an accomplice to default of the contract and, in this perspective, analyze the traditional contractual principles mitigated by new principles. In the contractual relation, the creditor that has no credit satisfied voluntarily by the debtor, may require performance of contract. The satisfaction of this credit is denominated credit internal protection and is related to the binding agreement of the contract. Besides to demand compliance with the agreement of the other party, it may be required from third parties that are not part of this contractual relation. This hypothesis sets a removal from the principle of relativity and is called external credit tutelage. Although the principal rights and duties of the contract are binding only to principals, there is a general duty to abstain from acts that may negatively impact in the development of the contractual relation. Whoever violates this duty, must compensate the party contracting who was aggrieved. Thus, appear the theory of external credit tutelage and, consequently, the complice third party. Among the modern contractual principles is the social function that highlights the importance of external credit tutelage, because transforms contract in a relevant social fact for all that did not participate. Thus, it is possible say that the social function underlies the existence of external credit protection, and therefore the responsibility of the third accomplice. Finally, the study aims to demonstrate how the theory is applied, analyzing the Brazilian legislation as well as understandings of the courts on the subject.

Keywords: External Credit Tutelage. Third Party. Contracts. Traditional and Modern principles.

Sumário: 1. Introdução; 2. A importância da teoria da tutela externa do crédito e sua relação com os princípios contratuais; 3. Os princípios contratuais tradicionais e modernos; 4. Conceito e classificação da tutela externa do crédito; 5. A função social e o papel do terceiro nas relações contratuais; 6. A aplicação da teoria da tutela externa do crédito; 7. Aplicação da teoria no Direito de Família – Breve análise jurisprudencial; 8. Conclusões; 9. Referências Bibliográficas; 10. Referências Jurisprudenciais.

1. INTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002[1] trouxe diversas inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na teoria do direito contratual, na qual princípios novos vieram mitigar antigos princípios que estavam arraigados no sistema civil.

Este novo diploma, ainda, se preocupou em utilizar cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados, com o objetivo de estimular a interpretação da norma e fazer com que determinada regra, princípio ou teoria se aplicasse a diversos casos, não apenas a um específico.

Com essa modernização do Direito Civil, doutrinadores passaram a estudar melhor seus novos institutos, a fim de trazer novas interpretações e novos paradigmas às relações sociais, notadamente em suas relações contratuais.

Dentre os novos paradigmas que o Código Civil atual trouxe, ingressam no nosso ordenamento dois importantes princípios contratuais: o princípio da boa-fé objetiva e o da função social do contrato. Tais princípios vieram proteger tantos as partes contratantes de efeitos externos prejudiciais ao contrato, bem como a sociedade de eventuais prejuízos que as partes poderiam causar.

Assim, tendo em vista estes princípios novos, surge a perspectiva de que os contratos são dotados não apenas de efeitos inter partes, mas também externos, em razão dos quais todos aqueles que não participam do contrato têm o dever de não impedir ou não dificultar o cumprimento das obrigações pactuadas – trata-se da denominada teoria da tutela externa do crédito ou teoria do terceiro cúmplice.

Ao violar o citado dever de abstenção, o terceiro cúmplice também deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte contratante prejudicada, pois o Código Civil nos orienta, em seus artigos 186[2] e 927[3], que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito passível de reparação.

Não obstante, os princípios modernos vieram estabelecer que haja, também, deveres correlatos às próprias partes, no sentido de evitar que reflexos negativos se projetem sobre terceiros caso, na execução do contrato, se desviem da sua natural função econômica e jurídica.

A teoria da tutela externa do crédito se respalda principalmente no princípio da função social, no sentido de que a relação jurídica advinda do contrato deve ser protegida da intervenção indevida de terceiros, que podem agir de modo negativo, incentivando o inadimplemento do contrato.

O princípio da função social, dentre seus diversos desdobramentos, vem a coibir que atitudes alheias ao contrato possam prejudicar os contratantes. Por isso, tal princípio veio mitigar a aplicação do princípio da relatividade dos contratos, não se concebendo mais como absoluta a ideia de que os efeitos do contrato só possam ser opostos aos próprios contratantes.

Terceiros, ainda que sejam alheios a determinada relação contratual, se obrigam, no meio social, pelo respeito à sua eficácia, pois o contrato passa a ter, conforme já mencionado, um efeito também externo. Ademais, dado que essa modalidade de negócio jurídico tem relevante papel na ordem econômica e social, nada mais justo do que protegê-la de interferências negativas. Assim, dada a relevância da teoria da tutela externa no mundo jurídico, objetiva-se com este trabalho analisar os princípios que influenciaram o surgimento desta teoria e sua aplicação em alguns casos concretos.

2. A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO E SUA RELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

Com o advento da Constituição Federal de 1988[4], o Direito Privado foi perdendo sua característica individualista, uma vez que deveria desempenhar uma função social. Assim, o Direito Público passa a interferir no Direito Privado, valorizando-se a aplicação de princípios e valores constitucionais, tendo como alicerce principal a pessoa humana e o respeito à sua dignidade.

O Código Civil de 2002[5] ingressou em nosso ordenamento buscando um diálogo de fontes com a Constituição Federal, uma vez que os valores concretizados pela Lei Maior em direitos fundamentais influenciam diretamente o Direito Privado, sendo estes sua verdadeira viga mestra. [6]

Com o advento do denominado “Direito Civil Constitucional”, percebe-se que as relações privadas, especialmente as relações contratuais, não podem mais ser consideradas de forma isolada, pois o individualismo cede espaço à socialidade.

O progressivo dimensionamento social do contrato e sua adequação aos valores morais, econômicos e sociais presentes na comunidade tornam impraticável a perpetuação de um conceito racional de contrato, perspectivado puramente pela individualidade e pela autonomia. Para evitar que ele se converta em instrumento de opressão – e para convertê-lo em meio de libertação –, será impregnado pela justiça e solidariedade. Não se cuida de declínio do contrato, mas de sua conformação com uma dimensão social hábil a lhe conferir uma função ordenadora da tutela de todos os interesses relevantes. A autodeterminação requer uma liberdade partilhada, apta a contemplar todos os partícipes da relação jurídica.[7]

O contrato, então, deixa de ser um instrumento que tutela apenas os interesses daqueles que o pactuaram e passa a ser um instrumento de negócios que pode influenciar a sociedade e por ela pode ser influenciado devendo respeitar, então, os princípios trazidos pela Constituição Federal.

É com a influência da perspectiva constitucional no Direito Civil que surgem os novos princípios contratuais em nosso ordenamento e, tais princípios – principalmente o da função social do contrato – ensejaram a criação da teoria tutela externa de crédito e, assim, não se pode mais afirmar que apenas aqueles que tiveram autonomia de contratar podem sofrer as influências do contrato.

Destarte, a ideia de que terceiros não podem ser prejudicados pelos contratantes e tampouco prejudicá-los somada ao princípio da função social do contrato fez com que se admitisse que a relatividade dos efeitos contratuais, embora não derrogado no ordenamento, fosse mitigado.

Diante de tal quadro, reconhece-se que há, hoje, uma interação muito mais frequente e relevante para o direito entre terceiros e partes contratantes, capaz de gerar situações opostas para a esfera de interesses dos terceiros. De acordo com as circunstâncias específicas, o terceiro pode ver nascer-lhe um direito subjetivo em face de um ou dos dois contratantes, ou pode, em reverso, tornar-se obrigado perante a relação contratual.[8]

A tutela externa do crédito ou, nas palavras de Humberto Theodoro Neto, a responsabilidade do terceiro por violação ao direito de crédito, está relacionada com a ideia da mitigação do princípio da relatividade, Assim, não sendo mais aceita a ideia de relatividade dos efeitos do contrato de forma absoluta, deve ser responsabilizado aquele que negativamente interfere em uma relação contratual. Se assim não fosse, não haveria fundamentos jurídicos para que estes terceiros respondessem civilmente por esses atos prejudiciais.

A análise da teoria tutela externa do crédito está diretamente vinculada ao estudo dos princípios contratuais, tanto os tradicionais quanto os modernos, uma vez que os contratos foram limitados pela boa-fé objetiva e a função social e, isso só ocorreu porque os princípios tradicionais eram tratados de forma absoluta, podendo existir abuso de direito.

É nessa evolução do Direito Civil, tendo como panorama o contrato como um negócio social – isto é, um negócio que pode influenciar e ser influenciado pela coletividade – e não mais apenas uma transação apenas entre os contratantes, que se torna relevante estudar os principais personagens, isto é, aqueles que possuem a autonomia de contratar com os terceiros que não fazem parte dessa relação. [9]

Para o desenvolvimento do estudo da tutela externa do crédito e sua origem, é imperioso que se faça, então, uma digressão acerca dos tradicionais e novos princípios contratuais, uma vez que estes influenciaram diretamente na criação desta importante teoria.

3. OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS TRADICIONAIS E MODERNOS

Os princípios contratuais tradicionais que serão adiante abordados são (i) o da autonomia privada, (ii) da força obrigatória dos contratos e (iii) o da relatividade.

O princípio da autonomia privada ou da liberdade de contratar, segundo leciona Mônica Yoshizato Bierwagen, consiste “na liberdade que possuem os contratantes de escolher por celebrar ou não o contrato (liberdade de contratar) e estabelecer seus termos, assim como resolvê-lo ou alterá-lo conforme lhes aprouver (liberdade contratual)”. [10]

Apesar de as partes possuírem liberdade para contratar, esta liberdade possui algumas restrições, tais como, a não ofensa às normas de ordem pública, imperativas ou cogentes e aos bons costumes. Modernamente, ainda, ao princípio encontram-se limitações como a tutela do contratante vulnerável e identificação do grau de essencialidade do objeto do contrato, em particular nos casos em que esse objeto exerce interferência sobre a dignidade da pessoa humana. [11]

Importa ressaltar que o Enunciado número 23 da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, com propriedade, dispõe que “a função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses meta individuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. [12]

O princípio da força obrigatória dos contratos, tradicional e reconhecidamente denominado por sua expressão romana pacta sunt servanda, traz a ideia de que o contrato faz lei entre as partes e, por isso, suas disposições são imperativas.

O contrato, como norma vinculante entre as partes que o firmaram, é justificado na medida em que a vontade de ambos os contratantes implica a ideia de acordo, na ideia de garantia, expressão de algo contemplado em comum e, portanto, razoável, justo, não arbitrário.

As partes são livres para se obrigarem como quiserem, devendo cumprir fielmente o que foi pactuado.” [13]

Diante de uma concepção clássica, o extremismo deste princípio era justificável, tendo em vista a igualdade que o modelo exigia. Nesse sentido, se o contrato era avençado por pessoas livres para dispor o que quisessem, em igualdade de condições de negociação, então o que foi pactuado deveria ser cumprido com a máxima pontualidade. [14]

Ocorre que, com o passar do tempo, a liberdade não se apresentava mais como fora idealizada. Ainda, segundo Mônica Yoshizato,

Não se podia mais falar em absoluta obrigatoriedade se não havia, em contrapartida, idêntica liberdade contratual entre as partes. No intento de fazer valer a igualdade substancial das partes, a ingerência estatal nesses casos atenuou o radicalismo do princípio da obrigatoriedade, admitindo a intervenção judicial no conteúdo do contrato para adequá-lo à situação fática formada após a conclusão da avença.” [15]

Assim, o princípio da obrigatoriedade deixou de ser absoluto, admitindo interferência do Estado para equilibrar os contratos. Em nosso ordenamento, por exemplo, há exceções ao princípio, como a possibilidade de revisão ou resolução judicial do contrato por onerosidade excessiva e a redução, pelo juiz, do valor da cláusula penal quando a obrigação tiver sido cumprida parcialmente ou o seu valor for considerado excessivo.

Porém, a flexibilização do princípio da obrigatoriedade não fez com que este desaparecesse do nosso ordenamento. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 389, prevê que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado[16], deixando certo que tal princípio ainda está presente, vivo e plenamente passível de ser executado, cobrado e alocado nas relações jurídico-obrigacionais.

A obrigatoriedade de cumprir o pactuado em uma relação contratual, então, ainda é imprescindível para que haja segurança nas relações jurídicas advindas do contrato; todavia, se verificado que por causa do princípio da obrigatoriedade houve abusos ou disparidades entre as partes, a parte prejudicada pode tentar solucionar o impasse no Judiciário, hipótese em que haverá intervenção estatal.

O último princípio tradicional, o princípio da relatividade, impõe que os efeitos do contrato só possam ser opostos aos próprios contratantes, no sentido de que os direitos e obrigações que dele decorrem não podem atingir terceiros. O princípio da relatividade dos contratos funda-se na máxima romana res inter alios acta, aliis neque nocet neque potest (o que foi negociado entre as partes não pode prejudicar nem beneficiar terceiros).

Em nosso sistema, tal princípio possui algumas exceções, isto é, hipóteses em que o contrato não gera efeitos apenas às partes que pactuaram o contrato, mas também para terceiros alheios a ele. São exemplos de exceção: (i) a estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do Código Civil[17]), e (ii) no contrato de locação, a cláusula de vigência registrada, que deverá ser respeitada por terceiro que venha a adquirir o imóvel locado (artigo 576 do Código Civil[18] e artigo 8º da Lei 8.245/1991[19]).

Apresenta-se, ainda, como exceção ao princípio da relatividade, a teoria da tutela externa do crédito. A teoria da tutela externa do crédito tem a ver com um dever de abstenção de atos que possam influenciar de forma negativa no desenvolvimento da relação contratual. Aquele que induz ou influencia um dos contratantes ao não cumprimento do contrato é chamado de terceiro cúmplice. Na lição de Cristiano Farias e Nelson Rosenvald:

O princípio da relatividade do contrato não pode ser confundido com a exigência de que o negócio jurídico – em toda a sua trajetória – seja respeitado por terceiros, no sentido de que devam se abster da prática de atos que possam interferir nas relações alheias. Vale dizer, apesar de sua relatividade, os contratos produzem oponibilidade perante terceiros – como projeção de sua eficácia –, resultando em um dever de abstenção, no sentido de que a sociedade não pode afetar uma relação obrigacional em andamento”. [20]

Logo, tal princípio é de suma importância para o estudo da teoria da tutela externa do crédito e da responsabilização do terceiro que interfere na relação pactuada, uma vez que, em um primeiro momento, pode-se perceber que a teoria da tutela externa é contrária à relatividade dos efeitos do contrato, conforme será abordado ao longo do trabalho.

Agora devemos avaliar os princípios da boa-fé objetiva e o da função social dos contratos que se apresentam como princípios contratuais modernos, mitigando a aplicação dos tradicionais princípios.

Segundo o princípio da boa-fé objetiva, o dever de conduta, ou a regra de comportamento dos contratantes, deve ser coerente com a ética, lealdade, probidade etc. A boa-fé objetiva deve ser observada pelos contratantes em todas as fases contratuais, inclusive na fase pré-contratual e fase pós-contratual (post pactum finitum).

Importa destacar que a boa-fé objetiva não se confunde com a boa-fé subjetiva, que já estava presente no Código Civil de 1916. A boa-fé subjetiva se refere a aspectos internos dos contratantes, ao estado de desconhecimento ou compreensão equivocada sobre determinado fato; já a boa-fé objetiva estabelece um padrão de comportamento externo, impondo um modo de agir compatível com o homem probo, honesto e correto. [21]

Ainda, a boa-fé objetiva possui três funções: a função interpretativa, prevista no artigo 113 do Código Civil[22]; a função criadora ou integrativa, prevista no artigo 422 do Código Civil[23]; e, por fim, a função de controle ou limitativa, prevista no artigo 187 do mesmo diploma legal[24].

Destas funções, as que mais se relacionam com o tema deste trabalho são a função criadora e a função de controle. A função criadora estabelece que, além dos deveres típicos daquela espécie contratual, a boa-fé cria os chamados deveres anexos ou laterais, como por exemplo, o dever de informação, de cuidado, cooperação, assistência, coerência, respeito à confiança criada no outro; o descumprimento de algum dos deveres anexos faz surgir uma modalidade de inadimplemento que é denominada pela doutrina como sendo a violação positiva do contrato ou adimplemento ruim ou insatisfatório. Já a função de controle traz a ideia de que a boa-fé pode que fazer com que se considere ilícito objetivo o abuso de direito, que se caracteriza quando o seu titular excede, ao exercê-lo, os limites impostos pela boa-fé ou pela função socioeconômica daquele direito.

Assim, pode-se concluir que a boa-fé objetiva é mais um fator que enseja a responsabilização do terceiro e daquele que se deixa induzir por este a descumprir o contrato, uma vez que nos contratos devem ser observados os chamados deveres anexos e deve-se evitar o abuso do direito.

Quanto ao princípio da função social do contrato, trataremos de seu conceito e seus aspectos.

Segundo o art. 421 do Código Civil[25], a liberdade de contratar será exercida nos limites e em razão da função social do contrato. Assim, o contrato só é reconhecido e protegido juridicamente quando servir como instrumento de preservação e realização concreta dos valores protegidos pela ordem constitucional, sempre com vistas à realização da justiça.

A função social nos contratos possui aspectos intrínsecos e extrínsecos: seu aspecto intrínseco estabelece que o contrato deve ser justo, não podendo acarretar injustificadamente prejuízos a um dos contratantes em favor do outro; já pelo aspecto extrínseco tem-se que o contrato não pode prejudicar os legítimos interesses de terceiros ou ofender os interesses da coletividade, ou seja, os interesses transindividuais.

Com essa primeira abordagem, pode-se notar que não há mais fundamentos para se defender que os contratos devam atender apenas os interesses daqueles que pactuam, pois ele, nas palavras de Miguel Reale, “por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária”. [26]

As partes, ao contratarem, portanto, não podem agir de forma livre, sem se preocupar com eventuais prejuízos que podem causar a terceiros; desta mesma forma, terceiros não podem lesar os interesses dos contratantes. Segundo Renata Domingues Balbino Munhoz Soares:

A função social do contrato traz a ideia de que o contrato não pode ser concebido como um acordo que interesse somente às partes, mas sim um acordo capaz de sofrer influência das relações sociais à sua volta. O contratante não pode mais exercer a liberdade contratual de forma absoluta”. [27]

Com o estudo apresentado dos principais princípios contratuais, passa-se agora a analisar a teoria da tutela externa do crédito, conceituando-a, classificando-a e demonstrando sua origem no sistema do direito civil brasileiro.

4. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO

Uma vez pactuado o contrato e o crédito dele decorrente, pode-se afirmar que estes são oponíveis a todos que dele tenham ciência. Por isso, nas palavras de Humberto Theodoro Neto, “se diz que a tutela aquiliana de um direito de crédito, como algo objetivamente existente, opera erga omnes”. [28]

Em regra, os efeitos decorrentes de um contrato estão limitados às partes contratantes. Porém, o princípio da relatividade não pode servir de justificativa para que terceiros estranhos a relação contratual possam prejudicar a execução do contrato firmado, sem que sejam responsabilizados. Por isso, surge a teoria da tutela externa do crédito.

Assim, a tutela externa de crédito pode ser conceituada como a responsabilização daquele que viola o dever geral de abstenção de práticas que podem interferir negativamente no desenvolvimento da relação contratual.

Portanto, todo aquele que por vontade própria contribui para que uma das partes deixe de cumprir o contrato ou por ato próprio compromete o êxito da prestação pactuada comete ato ilícito e, assim, deve ser responsabilizado. É admissível, então, a responsabilização de terceiro pela violação de direito de crédito.

Nesta perspectiva, o enunciado número 25 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal[29] estabelece que os negócios jurídicos vinculam, além dos interesses jurídicos das partes contratantes, terceiros que dele não participaram e que, via de regra, não estariam obrigados a respeitá-lo. Assim, dispõe o referido enunciado: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual.”.

Segundo o art. 422 do Código Civil de 2002[30]: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, sendo responsabilizados em função da prática de ato ilícito.

Ainda, o artigo 187 do mesmo diploma[31] afirma que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Atualmente, portanto, o princípio da relatividade dos contratos é mitigado em razão da função social que deve ser observada nos contratos. Tal mudança de paradigma se demonstra em duas situações em que há, notadamente, uma eficácia além das partes contratantes: a primeira está relacionada com o dever dos contratantes de não causarem prejuízos a terceiros, isto é, aos que não participam da relação contratual; a segunda, com a obrigação que se impõe ao terceiro de não praticar atos que abalem a execução e manutenção dos contratos.

Através da segunda situação mencionada, inicia-se uma proteção ao crédito estendida a terceiros que não se vincularam diretamente ao contrato pactuado. O objetivo desta proteção foi o de se evitar que este terceiro frustre a expectativa econômica presente entre os contratantes originários.

Neste contexto, surge no direito brasileiro a já denominada teoria da tutela externa do crédito que busca a preservação do vínculo presente na relação contratual. Assim, a tutela externa do crédito, respaldada no princípio da função social do contrato, visa expandir os efeitos do contrato também no meio social.

Ao tratar da tutela externa de crédito, importa ressaltar que a atuação lesiva do terceiro pode adquirir diversas formas. Segundo ensina Humberto Theodoro Neto, tais hipóteses podem ser classificadas em duas categorias, de acordo com a atuação do terceiro, a saber:

1º) O terceiro pode agir em conluio com uma das partes para inadimplir a obrigação contratual: instigando o devedor a descumprir um contrato prévio (no direito francês, denominado terceiro cúmplice e, no italiano, indução ao inadimplemento) ou por meio da celebração com o devedor de um novo contrato incompatível com o adimplemento do anterior (considera-se um contrato ilícito ou fraudulento). [32]

Com relação a esta hipótese, pode-se mencionar o caso célebre, que ficou conhecido na mídia, entre o cantor “Zeca Pagodinho” e as empresas de cerveja “Nova Schin” e “Brahma”.

Em 2004, houve rompimento do contrato em que o famoso cantor tinha pactuado protagonizar a propaganda da cerveja “Nova Schin”: a empresa utilizou a imagem do cantor para associá-lo a ideia publicitária em que ele está em um bar onde os amigos sugerem que este experimente a nova marca de cerveja, objeto da publicidade.

Pouco tempo depois, com o contrato com a marca “Nova Schin” ainda vigente, o mesmo garoto-propaganda surpreende o país, aparecendo nos comerciais exibindo outra marca de cerveja, com os dizeres de que a “Brahma” era uma indústria que fabricava cerveja de melhor qualidade.

Com o desrespeito ao contrato, o cantor teve o dever de indenizar a empresa “Nova Schin”, pagando uma multa milionária pela quebra do contrato. Ocorre que tal caso ficou famoso por responsabilizar, também, a empresa “Brahma”, que agiu de má-fé ao aliciar uma das partes a descumprir o contrato.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E À IMAGEM – Empresa-autora que foi prejudicada pelo aliciamento do principal artista de sua campanha publicitária por parte da empresa-ré – Improcedência da demanda – Inconformismo – Acolhimento parcial – Requerida que cooptou o cantor, na vigência do contrato existente entre este e a autora – Veiculação de posterior campanha publicitária pela ré com clara referência ao produto fabricado pela autora – Não observância do princípio da função social do contrato previsto no art. 421 do Código Civil – Concorrência desleal caracterizada – Inteligência do art. 209 da Lei n° 9.279/96 – Danos materiais devidos – Abrangência de todos os gastos com materiais publicitários inutilizados (encartes e folders) e com espaços publicitários comprovadamente adquiridos e não utilizados pela recorrente, tudo a ser apurado em liquidação – Dano moral – Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral – Súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Ato ilícito da requerida que gerou patente dano moral e à imagem da requerente – Sentença reformada – Ação procedente em parte – Recurso parcialmente provido. (sem grifos no original)”. [33]

2º) O terceiro pode, ainda, agir autonomamente ao frustrar o conteúdo creditício de um contrato, lesando a um ou a ambos os contratantes simultaneamente quando pratica concorrência desleal, causa danos à coisa objeto do contrato ou a uma das partes [34].

Assim, a análise da tutela externa do crédito ganha relevância na responsabilização de um terceiro que não participa do contrato perante um credor por impor lesão ao crédito esperado por força de uma intervenção da relação contratual. Busca-se proteger, portanto, o interesse do contratante de não ser surpreendido pela investida de terceiros com o objetivo único de destruir ou impedir que relação contratual produza seus efeitos.

Se o estudo do instituto fosse baseado na doutrina clássica, concluir-se-ia que não seria possível responsabilizar civilmente o terceiro que intervém na relação contratual, pois, em razão da natureza relativa dos contratos, o terceiro estaria impedido de intervir ou sofrer os efeitos da avença. Contudo, com o advento da função social em nosso ordenamento permite-se a responsabilização, a título extracontratual, do terceiro que causa lesão a um crédito alheio, conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa:

(...) não apenas os Direitos Reais são oponíveis erga omnes. Sob certo aspecto, um contrato também é absoluto e oponível perante todos, porque os terceiros são estranhos a esse negócio e devem, portanto, respeitá-lo. A interferência indevida do terceiro numa relação negocial que não lhe pertence pode acarretar-lhe o dever de indenizar. Pode o terceiro, por exemplo, ser cúmplice em um vício de vontade contra um dos contratantes. Tanto isso é verdadeiro que os terceiros podem ter interesse na declaração de existência de um contrato do qual não participam, e não têm o direito de ignorar tais vínculos e neles interferir. Sob tal aspecto, não negamos que, se, por lado, não existem efeitos dos contratos com relação aos terceiros estranhos, por outro, pode haver repercussões que, por via oblíqua, atinjam terceiros, porque nada em sociedade se mostra exclusivamente individual”. [35]

A seguir, será estudada a função social dos contratos como limitadora dos contratos, bem como o papel do terceiro nas relações contratuais.

5. A FUNÇÃO SOCIAL E O PAPEL DO TERCEIRO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Conforme já apontado, os grandes princípios da nova teoria contratual contemporânea são o da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Estes ingressaram em nosso ordenamento em decorrência da socialização do contrato.

Dada essa importância no campo dos contratos, é relevante, em um primeiro momento, diferenciar estes grandes princípios.

A boa-fé objetiva, para Nelson Rosenvald[36], é horizontal, ao passo que a função social do contrato é vertical. Entre os contratantes o que deve existir horizontalmente é a boa-fé objetiva, de modo que um dos contratantes não lese a legítima expectativa de confiança do outro naquela relação.

Portanto, a boa-fé objetiva é sempre endógena, uma vez que diz respeito à relação entre as partes. Por outro lado, a função social do contrato é exógena, pois busca analisar o comportamento dos contratantes perante a sociedade e o comportamento da sociedade com os contratantes.

Feita essa primeira abordagem, para que se possa entender a função social como limitadora dos contratos, deve-se mencionar que este princípio ingressou em nosso ordenamento como cláusula geral: o Código Civil de 2002 não se preocupou em conceituar a função social, “embora tenha fixado normas que deixam transparecer a importância do elemento moral e da equidade nas relações entre os contratantes”. [37]

Então, não há uma conceituação do que venha ser função social do contrato, cabendo aos doutrinadores definirem o alcance do princípio em comento. Diante disso, além da perspectiva de que a função social pode ser interna ou externa, Rosenvald afirma que esta se manifesta de três formas em nosso ordenamento jurídico.

Primeiramente, se manifesta quando visa impedir que o favorecimento de interesses econômicos e individuais lesem interesses difusos e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o já citado Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal[38] explicita que um determinado contrato não pode prejudicar os interesses transindividuais e, da mesma forma, não pode afetar alguém individualmente de modo a ferir sua dignidade.

Manifesta-se, também, quando um terceiro é lesado por uma relação contratual pela qual ele não participou. Em outras palavras, o contrato pode assumir uma relação transubjetiva, podendo ultrapassar as partes e atingir os que estão alheios ao contrato. Então, a função social do contrato visa impedir estes sejam prejudicados, reafirmando que o contrato, a todo o momento, deve ser justo e legítimo tanto para os que dele participam como para os estranhos a esta relação.

Por fim, a função social revela-se quando um terceiro lesa um contrato praticando, ainda nas palavras Rosenvald, a denominada “interferência ilícita”, causando o inadimplemento do contrato. Aqui há a tutela externa do crédito e a figura do terceiro ofensor.

Com isso, demonstra-se a grande importância do princípio da função social, que surgiu no atual Código Civil como mais uma forma de distanciar as concepções individualistas em que se pautava o Código anterior. Outrossim, a função social atua como limitadora da autonomia privada das partes, no sentido de que os contratantes devem sempre preocupar-se com eventuais prejuízos à coletividade e a terceiros e que terceiros também respeitem os contratos.

Assim, o terceiro pode ter exercer dois papéis nas relações contratuais: como ofendido e como ofensor. Como ofendido no sentido de que aquele que não participou da avença não pode ser prejudicado pelos contratantes – cuida-se da eficácia transubjetiva do contrato: quando o pactuado é positivo para as partes, não ofende os direitos metaindividuais, porém vitima um terceiro, estranho àquele negócio [39]. Quando atua como ofensor ou cúmplice se relaciona com a oponibilidade dos efeitos dos contratos.

O princípio da função social limita a liberdade de contratar tornando o contrato, nas palavras de Teresa Negreiros, como situação jurídica merecedora de tutela, oponível erga omnes. Todos, inclusive aqueles que não fazem parte da relação contratual, devem se abster de praticar atos prejudiciais que influenciem na satisfação do crédito alheio. [40]

Este dever de não prejudicar os contratos alheios não se trata de uma eficácia contratual aos terceiros, mas sim uma oponibilidade geral que exige da sociedade uma obrigação de não fazer relacionada a um dever de não afetar, de forma negativa, uma relação contratual de que não faz parte.

Vale ressaltar que a oponibilidade que tratada no âmbito contratual não se confunde com a oponibilidade dos direitos e reais e direitos de personalidade:

A oponibilidade do direito real é vinculada à coisa, ao bem, que existe no mundo da matéria e é perceptível aos sentidos físicos do homem, ou, no caso dos direitos de personalidade, à própria pessoa [...]. Só a existência da coisa física ou da pessoa revela, por si, uma realidade jurídica, que impõe ao terceiro um dever de conduta, ou de abstenção. Com isso, basta uma violação da integridade da coisa ou da pessoa, para que se manifeste a oponibilidade erga omnes desses direitos ditos absolutos.

Já com os direitos de crédito, como direitos pessoais relativos e não aparentes, dependendo a responsabilização do terceiro de configuração de dolo, não basta a existência de um prejuízo para que se lance mão da oponibilidade e esteja caracterizada sua responsabilidade. Como o direito de crédito é, em princípio, algo imaterial e não se presume, é preciso que dele o terceiro tenha conhecimento efetivo para que seja caracterizada alguma responsabilidade sua por lesão ao crédito decorrente de ato seu”. [41]

Percebe-se, então, que para que se possa reconhecer a oponibilidade, o conhecimento do crédito é essencial, pois só através da ciência de que ele existe é que surge o dever de abstenção de interferir na relação contratual, sob pena de responsabilidade civil. Em contrapartida, o desconhecimento do crédito e da relação contratual afasta por completo a responsabilização do terceiro.

No âmbito de um ordenamento jurídico pautado pela função social do contrato e pela eticidade das condutas, é defensável uma tutela externa do crédito, pela qual o terceiro cúmplice seja responsabilizado “não propriamente pela prestação convencionada, mas pela ofensa a dever de conduta nela consubstanciada[42].

Por fim, no tocante à responsabilidade do terceiro cúmplice, para que haja indenização da parte prejudicada, é necessário que o contrato seja válido e, conforme exposto acima, que o terceiro tenha conhecimento da existência deste acordo para que se possa configurar a prática do ato ilícito.

6. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO

Após ter demonstrado o conceito e surgimento da teoria da tutela externa de crédito, deve-se analisar se há aplicabilidade no Código Civil de 2002.

Nosso diploma traz expressamente o exercício abusivo de um direito: configura ato ilícito exceder os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, Código Civil[43]). Praticado um ato ilícito, surge o dever de repará-lo (art. 927, Código Civil[44]). 

Apesar da leitura combinada destes artigos serem suficientes para defender a responsabilidade do terceiro cúmplice, nota-se que não há uma previsão tratando expressamente da tutela externa do crédito.

Isso porque o Código Civil não se preocupou em definir institutos. Pelo contrário, trouxe cláusulas abertas para que a doutrina e a jurisprudência pudessem interpretá-las.

As cláusulas gerais funcionariam como elementos de conexão entre as regras presentes no interior do sistema jurídico e, para alguns autores, caracterizar-se-iam por uma função bem mais ampla, qual seja, a de propiciar o ingresso de valores situados fora do sistema jurídico e que podem, através das cláusulas gerais, vir a ser nele introduzidos pela atividade jurisdicional”. [45]

As cláusulas abertas ou indeterminadas ficam sujeitas aos ajustes do intérprete, que pode adequá-las a realidade da sociedade.

Então, apesar de falta de expressão legal a teoria da tutela externa do crédito, esta pode ser totalmente aplicada em razão da estrutura do nosso Código Civil, que permite que as cláusulas abertas sejam interpretadas de acordo com nossa realidade.

Ademais, a teoria da tutela externa de crédito se fundamenta e se origina a partir dos novos princípios contratuais. Assim, o julgador além de se embasar nos artigos que permitem a responsabilização do terceiro cúmplice, tem como alicerce, ainda, os princípios modernos que coíbem o abuso do exercício do direito por terceiros que instigam um dos contratantes para que o contrato não seja cumprido.

Cabe destacar que o que está sendo defendido é que não há um artigo trazendo a tutela externa do crédito como um instituto do Direito Civil, definindo seu campo de aplicação e suas consequências.

Isso porque, em nosso ordenamento há um artigo que possui ampla relação com a teoria da tutela externa do crédito, pois a contempla textualmente coibindo a atuação do terceiro cúmplice, como a seguir se demonstrará. Entretanto, apesar da existência deste dispositivo não chegou a ser abordada a possibilidade de extensão da teoria para outros casos análogos. 

O tema encontra-se positivado no artigo 608 do Código Civil de 2002[46] como hipótese de aliciamento de prestador de serviços, que dispõe que “aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.

Como este dispositivo não resta dúvidas sobre a possibilidade de aplicação da teoria da tutela externa em nosso País. Porém, somente este artigo não nos dá embasamento suficiente para a aplicarmos em outros casos semelhantes, que não tratem especificamente do aliciamento no contrato de prestação de serviços.

Assim, resta comprovado que há, pelo menos, um dispositivo que traz à baila a teoria da tutela externa de crédito, já estabelecendo exatamente qual será a consequência de um terceiro interferir negativamente para o descumprimento do contrato, que no caso é de prestação de serviços.

Tal dispositivo dá ensejo para que seja aplicada a teoria em outras hipóteses, porém nestes outros casos análogos caberá ao julgador entender válida a aplicação da tutela externa do crédito ao caso concreto, bem como fixar o quantum de indenização achar cabível, utilizando-se da razoabilidade e proporcionalidade.

7. APLICAÇÃO DA TEORIA NO DIREITO DE FAMÍLIA – BREVE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Com o estudo da teoria da tutela externa do crédito, podemos analisar a discussão que envolve o tema no âmbito do Direito de Família, com o recurso especial nº 1.122.547, tendo como Ministro-relator Luis Felipe Salomão.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.547 - MG (2009/0025174-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : G V C ADVOGADO : JOSÉ RICARDO SOUTO E OUTRO(S) RECORRIDO : V J D ADVOGADO : MARCIUS WAGNER ANTÔNIO DA FONSECA E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADULTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO TRAÍDO EM FACE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. 1. O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. 2. Não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. 3. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, caput e § único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Recurso especial não conhecido.”

O caso trata de uma ação de indenização por danos morais em decorrência de um adultério. O autor alegou que sua esposa foi infiel e manteve relacionamento amoroso com um terceiro, por quase dez anos, nascendo uma filha, que acreditava ser sua, mas depois constatou que a paternidade era do amante. A peculiaridade do caso reside no fato da ação indenizatória ter sido ajuizada pelo ex-marido em face do cúmplice da esposa.

O Tribunal a quo afastou a responsabilidade civil do réu pelos danos morais por entenderem estar ausente de ilícito civil. Afirmou o Tribunal que, apesar de reprovável a conduta do réu, não houve “culpa jurídica” a ensejar sua responsabilidade solidária, quando em verdade foi a ex-esposa do autor quem descumpriu os deveres impostos pelo matrimônio. O Ministro-relator concordou com a decisão do Tribunal de origem.

Os seguintes julgados também tratam do tema: a) Apelação nº 1.0480.04.057449-7/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; b) Apelação nº 0359832-56.2007.8.04.0001 do Tribunal de Justiça do Amazonas; c) Apelação do Juizado Especial nº 0027373-96.2012.8.07.0007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; d) Apelação nº 9127848-41.2005.8.26.0000, e) Apelação nº 0016328-61.2008.8.26.0604 e f) Apelação nº 0000272-96.2009.8.26.0060, todas do Tribunal de Justiça de São Paulo e g) Apelação cível nº 70044272532 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Com a análise dos julgados, nota-se que há uma tendência de transportar a teoria do terceiro cúmplice ou da tutela externa para o âmbito do Direito de Família, especialmente nas questões envolvendo fidelidade entre os cônjuges. A tese é de que não apenas o cônjuge que praticou o adultério deve ser prejudicado como uma possível indenização, mas também o cúmplice.

Os Tribunais estão julgando improcedentes estas demandas, motivando suas decisões na ideia de que o dever de fidelidade deve ser observado apenas pelo casal. A defesa para a improcedência é de que o “cúmplice” do cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está respaldado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte.

8. CONCLUSÕES

O principal objetivo deste artigo foi apresentar e abordar os aspectos da teoria da tutela externa do crédito, com foco em seu conceito, classificação, sua relação com os princípios contratuais presentes em nosso ordenamento e analisando, ainda, as consequências que dela decorrem.

A doutrina pátria reconhece a existência da teoria da tutela externa do crédito, além do artigo 608 do Código Civil [47] – que traz a teoria ao tratar do aliciamento no contrato de prestação de serviço. Para tanto, baseiam-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, no sentido de que ninguém deve agir de modo a interferir negativamente na execução deste, tanto as partes contraentes, quanto terceiros alheios à relação jurídica.

Estabelecido que um terceiro pode ser cúmplice de uma das partes contratantes e influenciar para o descumprimento do contrato, tendo plena consciência que prejudica o pacto contratual, a doutrina reconhece que este, ao lado da parte influenciada, tem o dever de indenizar quem foi prejudicado, tendo em vista as regras aplicáveis à responsabilidade civil – todo aquele que produz um dano, deve repará-lo.

O princípio contratual que é grande limitador de um contrato e que foi devidamente abordado neste trabalho é o da função social; tal princípio se manifesta de três formas em nosso sistema: (i) impedindo que o favorecimento de interesses econômicos e individuais lesem interesses difusos e a dignidade da pessoa humana; (ii) impedindo que terceiros sejam prejudicados pelo contrato; (iii) inibindo que um terceiro lese um contrato praticando uma interferência ilícita, causando o inadimplemento do contrato. Nesta terceira hipótese, nota-se a relevante relação entre a função social do contrato e a teoria da tutela externa do crédito.

Foi analisado no estudo apresentado, ainda, o caso brasileiro de maior repercussão, em que se reconheceu que a eficácia dos contratos não são apenas internas, mas também externas, na qual terceiros não podem ser prejudicados pelo contrato, tampouco prejudicá-lo. Trata-se do caso do cantor Zeca Pagodinho, envolvendo duas marcas de cerveja. Neste célebre caso, restou decidido que a marca que aliciou o cantor a descumprir o pactuado também ficou responsável por indenizar os prejuízos causados para a outra marca.

Além do caso Zeca Pagodinho, procurou-se analisar se como a teoria da tutela externa é aplicada em nossa jurisprudência no âmbito do Direito de Família.

Foi constatado que se tenta aplicar a teoria em casos envolvendo infidelidade do cônjuge ou companheiro e, no caso, pedindo que o amante também seja responsabilizado, pois este seria o verdadeiro “terceiro cúmplice”; entretanto, os Tribunais parecem não aceitar a aplicação da tutela externa nestes casos, pois, em suas decisões, reconhecem não se tratar de uma relação contratual e que o dever de fidelidade é imposto apenas para os cônjuges.

Isto posto, atentamos o leitor que, ainda que de forma tímida, nossos Tribunais têm reconhecido a existência da teoria da tutela externa de crédito; assim, sempre que se ver lesado em um contrato devido à influência negativa de um terceiro, é possível ingressar com uma demanda judicial buscando uma dupla reparação: tanto da outra parte contratante, quanto do terceiro cúmplice, obtendo, assim, maior êxito à reparação de seus danos.

 

Referência
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Notas
[1]  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[2]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[3]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[4] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[5]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[6]FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Contratos. Teoria Geral e contratos em espécie. 5ª edição: revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2015. v. 4, p. 10.
[7]FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Contratos. Teoria Geral e contratos em espécie. 5ª edição: revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2015. v. 4, p. 16.
[8]THEODORO NETO, Humberto. Efeitos externos do contrato. Direito e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007 – apresentação.
[9]THEODORO NETO, Humberto. Efeitos externos do contrato. Direito e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 05.
[10] BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Integração dos Contratos no Novo Código Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.  p. 54.
[11] NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 30.
[12] Enunciados Aprovados – I Jornada de Direito Civil, página 05. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/Ijornada.pdf. Acesso em 15 de julho de 2016.
[13] ZANETTI, Andrea Cristina. Col. professor Agostinho Alvim - Princípio do equilíbrio contratual. 1ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 59
[14] BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Pincípios e Regras de Integração dos Contratos no Novo Código Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 52.
[15] BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Pincípios e Regras de Integração dos Contratos no Novo Código Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 52.
[16]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[17]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438”. “Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor”. “Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[18]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[19]Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. “Art. 8º. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[20] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Contratos. Teoria Geral e contratos em espécie. 5ª edição: revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2015. v. 4, p. 192.
[21] BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Integração dos Contratos no Novo Código Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 78.
[22]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[23]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[24]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[25]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[26] REALE, Miguel. Função social do contrato. Artigo publicado em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm. Acesso em 02 de novembro de 2015.
[27] SOARES, Renata Domingues Balbino Munhoz. A tutela externa de crédito e o papel do terceiro no contrato: uma reflexão comparativa dos modelos creditícios e proprietário. In: Ana Flávia Messa, Hélcio de Abreu Dallari Júnior. (Org.). O Direito na Atualidade: Homenagem ao Dr. Pedro Ronzelli Júnior. 1 ed. São Paulo: Rideel, 2011. p, 46.
[28] THEODORO NETO, Humberto. Efeitos externos do contrato. Direito e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 172.
[29] Enunciados Aprovados – I Jornada de Direito Civil, página 05. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/Ijornada.pdf. Acesso em 15 de julho de 2016.
[30]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[31]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[32]THEODORO NETO, Humberto. Efeitos externos do contrato. Direito e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 174
[33]BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado. Apelação nº 9112793-79.2007.8.26.0000, da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, São Paulo – SP, 12 de junho de 2013. Disponível em: http://www.flaviotartuce.adv.br/jurisprudencias/201309111502420.zecapagodinho_acordao_schinxbrahma.pdf. Acesso em 05 de novembro de 2015.
[34]THEODORO NETO, Humberto. Efeitos externos do contrato. Direito e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 175
[35]VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 487.
[36]ROSENVALD, Nelson. Semana jurídica solidária, com vídeo disponível no site: https://www.youtube.com/watch?v=xc19ila2aho. Acesso em 09 de dezembro de 2015.
[37]LOUREIRO, Luiz Guilherme. Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil. São Paulo: Método, 2002. p. 47.
[38] Enunciados Aprovados – I Jornada de Direito Civil, página 05. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/Ijornada.pdf. Acesso em 15 de julho de 2016.
[39]FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Contratos. Teoria Geral e contratos em espécie. 5ª edição: revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2015. v. 4, p. 27.
[40]NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato, novos paradigmas. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 265.
[41]THEODORO NETO, Humberto. Efeitos externos do contrato. Direito e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 186
[42]FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: Contratos. Teoria Geral e contratos em espécie. 5ª edição: revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2015. v. 4, p. 201.
[43]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[44]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[45]JUNIOR, JORGE, Alberto Gosson. Coleção Prof. Agostinho Alvim - Cláusulas Gerais no Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 23.
[46]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
[47]Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. “Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.”. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em 15 de julho de 2016.
 

Informações Sobre o Autor

Daniela Wagner

Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016. Atualmente é advogada em São Paulo. Tem experiência na área de Direito Civil Processual Civil e Empresarial

 
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Informações Bibliográficas

 

WAGNER, Daniela. A teoria da tutela externa do crédito - a função social nos contratos como aplicação da teoria da tutela externa do crédito. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 158, mar 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18606&revista_caderno=7>. Acesso em set 2017.


 

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WAGNER, Daniela. A teoria da tutela externa do crédito - a função social nos contratos como aplicação da teoria da tutela externa do crédito. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 158, mar 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18606&revista_caderno=7>. Acesso em set 2017.