Ambiental

 

Neoconstitucionalismo latino-americano: a experiência equatoriana e boliviana de reconhecimento dos direitos da natureza (Pacha Mama e Madre Tierra)

Daniel Moreira da Silva, Tauã Lima Verdan Rangel
 
 

Resumo: É fato que, historicamente, a perspectiva antropocêntrica e utilitarista sobre o meio ambiente estabeleceu uma relação de subordinação da natureza em relação ao homem, servindo tão somente para atender suas necessidades e interesses econômicos. Ocorre, porém, em especial com os movimentos na segunda metade do século XX sobre proteção e preservação do meio ambiente, que a utilização indevida dos recursos naturais passou a figurar nas agendas de discussões internacionais, sobretudo em decorrência da preocupação com as futuras gerações e o comprometimento de seu acesso aos recursos naturais. Denotava-se, então, movimentos internacionais em prol do reconhecimento do meio ambiente como direito humano, típica manifestação da terceira dimensão, calcada na solidariedade e fraternidade. Mesmo assim, ainda pairava a proteção do meio ambiente como algo secundário, porquanto a preocupação mais robusta estava voltada para as futuras gerações. Nesta linha, contrapondo-se ao ideário utilitarista e antropocêntrico que reveste a temática ambiental, até os dias atuais, o presente objetiva analisar as experiências apresentadas pelo neoconstitucionalismo latino-americano, em especial as Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), no que se refere ao reconhecimento da natureza (Pacha Mama e Madre Tierra) como detentora de direitos. Para tanto, a metodologia empregada consistiu no método hipotético-dedutivo, assentado em revisão bibliográfica e dados secundários. [1]

Palavras-chave: Pacha Mama. Buen Vivir. Ecocentrismo. Direitos da Natureza.

Summary: It is true that, historically, the anthropocentric and utilitarian perspective on the environment established a kind of relationship of subordination in relation to man, serving solely to meet your needs and economic interests. It occurs, however, especially with movements in the second half of the twentieth century on protection and preservation of the environment, the misuse of natural resources has been integrated on the agendas of international discussions, especially as a result of concern for future generations and compromising their access to natural resources. Denoted is then international movements for the recognition of the environment as a human right, typical manifestation of the third dimension, based on solidarity and fraternity. Still, he hung the protection of the environment as something secondary, because the strongest concern was focused on future generations. In this line, as opposed to the utilitarian and anthropocentric ideas that covers environmental issues, to the present day, the objective present analyzing the experiences presented by the Latin American neoconstitutionalism, especially the Constitutions of Ecuador (2008) and Bolivia (2009), as regards the recognition of nature (Pacha Mama and Madre Tierra) as the holder of rights. Therefore, the methodology consisted of hypothetical-deductive method, seated on literature review and secondary data.

Keywords: Pacha Mama. Buen Vivir. Ecocentrism. Rights of Nature.

Sumário: Comentários introdutórios; 1. Por uma mudança de paradigmas: a construção internacional de proteção ao meio ambiente; 2. Pacha Mama e princípio do buen vivir: a contribuição do multiculturalismo latino-americano para a consagração da visão ecocêntrica de proteção ambiental; 3. Neoconstitucionalismo latino-americano: a experiência equatoriana e boliviana de reconhecimento dos direitos da natureza Pacha Mama e Madre Tierra; 4. O princípio do buen vivir e sumak kawsay como nortes para o desenvolvimento integral. Conclusão.

COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS

Tradicionalmente, sobretudo em decorrência da visão colonizadora eurocêntrica, o meio ambiente e todos os recursos naturais eram encarados a partir de uma ótica utilitarista, o homem se identifica no centro do mundo - em que usufrui o meio ambiente de modo indiferente à sua existência (antropocentrismo). Ora, em alinho com tal perspectiva, o meio ambiente recebe a salvaguarda de forma secundária, não recebendo uma tutela autônoma, mas apenas como bem privado, visando-se, por consequência, a proteção do interesse financeiro do indivíduo, proprietário ou posseiro do bem. Neste quadrante, é perceptível que os bens ambientais eram protegidos por sua valoração econômica, ou seja, os bens ambientais eram salvaguardados pela expressão pecuniária que representavam para a espécie humana. Denota-se, portanto, que a escola antropocêntrica está assentada em uma perspectiva egoísta e puramente econômica. Nesta linha, a proteção dispensada aos bens ambientais passa a ocorrer a partir da premissa que aqueles são vitais para a vida humana.

Contudo, em decorrência do exaurimentos dos recursos naturais e comprometimento do meio ambiente pelo desenvolvimento econômico irracional, o que se dá, de maneira pontual, a partir da segunda metade do século XX, verifica-se a paulatina modificação de paradigmas, na qual a proteção do meio ambiente fazia-se carecida, sobretudo para a preservação da espécie humana, o que é possível extrair, inclusive, das primeiras conferências internacionais sobre a temática. Perpetuava, porém, o ideário que o meio ambiente ainda era meio para o desenvolvimento do indivíduo. Logo, o discurso de proteção voltava sua preocupação para as futuras gerações que não teriam acesso ao meio ambiente e aos recursos naturais que a presente geração usufruía. Os movimentos internacionais clamavam pelo reconhecimento do direito ao meio ambiente como direito humano e indissociável da realização dos indivíduos, o que, inclusive, culminou no reconhecimento de tal direito em diversos ordenamentos jurídicos, a exemplo da fundamentalidade conferida pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em contramão a visão antropocêntrica acerca do meio ambiente, as experiências latino-americanas traziam para o debate, a partir das contribuições das cosmogonias andinas, o reconhecimento da natureza (Pacha Mama ou Madre Tierra), em especial nas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), como detentora de direitos e da qual o ser humano é componente integrante, mantendo inter-relação, interdependência, complementariedade e funcionalidade. A reboque de tal linha emerge o princípio do buen vivir como axioma indissociável de tal reconhecimento, promovendo substancial ruptura com os parâmetros adotados pela modernidade e pelo crescimento econômico, notadamente o individualismo, a busca pelo lucro e a utilização da natureza como instrumento estratégico para os seres humanos.  Assim, a presente busca estabelecer uma análise sobre a experiência do neoconstitucionalismo latino-americano para o fortalecimento da perspectiva ecocêntrica de proteção da natureza.

1 POR UMA MUDANÇA DE PARADIGMAS: A CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Inicialmente, cuida destacar que o grande desenvolvimento industrial, bem como o temor em torno de um novo tipo de poluição por radiação, após a segunda guerra mundial pôs em xeque a necessidade de um movimento ambiental em favor dos recursos naturais, visto que a humanidade passou a sofrer com mudanças climáticas, redução da biodiversidade, entre outras consequências ambientais graves. Ora, há que se reconhecer que o modelo de desenvolvimento econômico, sobretudo impulsionado pelo capitalismo, culminou na exploração dos recursos naturais de maneira acentuada, colocando, por vezes, em risco o frágil equilíbrio ambiental em prol do discurso do lucro e do acúmulo de riquezas. É interessante destacar que esse cenário de degradação ambiental culminou  no fortalecimento da interdependência entre as nações, que, por meio de instrumentos como tratados, convenções e acordos, têm buscado formas de cooperação e entendimento para a preservação do Planeta Terra (MILARÉ, 2013,p.1582).

Contudo, a preocupação com os problemas ambientais envolve tanto países desenvolvidos como os em desenvolvimento, decorrendo daí a necessidade de cooperação entre as Nações para a criação de um Direito Ambiental Internacional. A nova perspectiva de cooperação entre as nações foi consagrada na Conferência de São Francisco, realizada em junho de 1945, quando, cerca de 50 países, firmaram a Carta das Nações Unidas – ONU, conhecida como o “Documento 1” do Direito Internacional, na contemporaneidade. O marco na história da humanidade se deu aos objetivos da carta que era de manter a paz e especialmente “a cooperação internacional na solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural o humanitário (...)” (ONU, 1945). Em amparo à Carta da ONU de 1945, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, adotou a convenção sobre relações Diplomáticas, haja vista que os tratados estabelecem uma relação de Estado a Estado e se aplicam (MILARÉ, 2013, p. 1529). O Brasil promulgou a Convenção de Viena através do Decreto Nº 61.078, de 26 de JULHO de 1967 (BRASIL, 1967). Parcela considerável das normas internacionais hoje existentes teve origem na conclusão de tratados e convenções entre os Estados. No entanto, para Patrícia Iglecias: 

“[...] os problemas ambientais já vinham sendo discutidos desde a década de 1960, inclusive no meio científico. A partir deste momento, emergem diversos movimentos sociais que trazem críticas ao modelo de produção dominante, bem como aos modelos de comportamento vigentes e ao próprio modelo de vida, entre os quais é possível citar os movimentos feminista, negro, homossexual e o ecológico”. (IGLECIAS, 2013, p.97)

Na seara ambiental em que se embasará a presente reflexão, apresenta-se de singular importância a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em 1972, em Estocolmo, na Suécia, apresentando as primeiras normas, em âmbito internacional, voltadas para o meio ambiente, deslocando o foco meramente econômico que antes vigorava para um eixo que revestiu o ambiente de fundamentalidade à vida e reconhecendo-o como direito humano. Nesta dicção, o equilíbrio ecológico foi idealizado na Conferência de 1972, consagrando a proteção ambiental em sete pontos distintos do preâmbulo, além de vinte e seis princípios referentes a comportamentos e responsabilidades destinados a nortear decisões relativas à questão ambiental, com o objetivo de “garantir um quadro de vida adequado e a perenidade dos recursos naturais” (PASSOS, 2006, p. 08).

Dentre os princípios e paradigmas advindos da Conferência de Estocolmo de 1972, é importante conferir especial ênfase ao princípio nº 1, maiormente quando verbaliza, com clareza ofuscante, que o meio ambiente é revestido de fundamentalidade para o desenvolvimento humano, sendo condição indissociável para a realização de uma série de outros direitos, a exemplo de liberdade, igualdade e condições de vida adequada. Para tanto, confira-se, in verbis, a redação do dispositivo supramencionado:

“O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras”. (ONU, 1972).

Evidentemente, a influência para as discussões de nível internacional acerca do meio ambiente, o referido documento deixa claro o vínculo existente entre o direito ao meio ambiente equilibrado para o direito da vida humana com dignidade, visto que, estabelece a qualidade de vida, bem-estar, e dignidade tanto para os presentes quanto para as futuras gerações. Nesta linha de exposição, inclusive, é pertinente trazer o entendimento firmado por Mazzuoli, quando acena que:

“A asserção do direito ao meio ambiente ao status de direito humano fundamental é decorrência lógica do princípio 1 da declaração de 1972. Assim, tal princípio, ao afirmar o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida adequadas num ambiente de qualidade tal que permita uma vida digna e bem-estar, pode ser entendido como a mais antiga declaração que vincula direitos humanos e proteção ambiental”. (MAZZUOLI, 2006, p. 586).

Há a necessidade da lapidação da visão tradicional sobre os pontos limítrofes abarcados pelo vocábulo “meio ambiente”. Tal afirmação parte do paradigma que, comumente, quando se questiona a questão ambiental, o senso comum tende a se debruças apenas sobre a fauna e a flora. É imperioso salientar que tal ótica é minimalista, porquanto, desde o estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), por meio da promulgação da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o meio ambiente é apresentado como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (BRASIL, 1981).

Ainda como robusto desdobramento advindo da abordagem da Conferência de Estocolmo (1972), no princípio 1° é possível aludir à locução de solidariedade intergeracional como necessidade a ser alcançada a fim de que a dignidade da pessoa humana não seja um direito apenas das gerações presentes, mas também consolide a possibilidade deque a dignidade seja alcançada de forma igualitária nas gerações futuras. Logo, denota-se que a concepção de acesso ao meio ambiente sofreu alargamento substancial, porquanto, consoante o texto da Conferência de Estocolmo, ao se considerar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se imprescindível para o desenvolvimento da humanidade, passando a compreender as futuras gerações. Nesse sentido, a solidariedade faz emergir uma possível solução à crise ecológica, anteriormente apresentada, de modo que o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado compõe um sistema que visa à cooperação entre as gerações ao longo do tempo histórico, daí a obrigação de economizar os recursos ambientais” (TEIXEIRA, 2006, p. 93).

Há que se destacar que a responsabilidade pelo bem-estar ambiental das gerações futuras não é apenas do Estado, mas também de todos os indivíduos enquanto cidadãos, já que as atitudes humanas são interligadas. Isto é, todos devem contribuir para práticas que garantam o uso racional e equilibrado dos recursos naturais, de modo a não esgotá-los, sob pena de uma ação inconsequente, aparentemente isolada, causar riscos a toda à humanidade. Em alinho ao expendido, convém, ainda, transcrever o escólio de Ingo Sarlet:

“No âmbito do Estado Socioambiental de Direito, a ‘referencia do outro’ formatada pelo Estado Social adquire maior amplitude, na medida em que busca reconhecer e proteger também um ‘outro’ que se encontra num espaço temporal-geracional distinto do presente (ou seja, no plano futuro). Pode-se dizer que a dignidade humana fundamenta tanto a sociedade já constituída quanto a sociedade do futuro, apontando para deveres e responsabilidades das gerações humanas futuras, em que pese – e também por isso mesmo – a herança negativa em termos ambientais legadas pelas gerações passadas” (SARLET, 2012, p. 41).

Obviamente, cuida colocar em evidência que os paradigmas tipicamente solidários consagrados na Conferência de Estocolmo de 1972 não estiveram adstritos ao documento produzido. Com destaque, a acepção de fundamentalidade que passou a revestir o meio ambiente e a concepção de solidariedade transgeracional estenderam seus ramos para os mais diversos ordenamentos jurídicos nacionais. Neste sentido, inclusive, é possível fazer expressa alusão ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal de 1988, responsável por inaugurar uma nova realidade, que se pautando, igualmente, em ideários fraternos/solidários, reconheceu esses como objetivos da República Federativa do Brasil, estando, expressamente, positivado no artigo 3º. Ao lado disso, prosseguindo o exame, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pode ser considerado, perante o ordenamento jurídico brasileiro, como sendo um direito de terceira dimensão, erigido à categoria de fundamental para a vida humana com dignidade. Diz respeito à própria vida humana, e prolonga sua esfera de incidência por gerações, estendendo-se desta para as futuras, ou seja, é transgeracional, e atua de modo a assegurar a sobrevivência da nossa espécie (FERREIRA, 2013).

Os princípios da fraternidade e da solidariedade e o caput do artigo 225 da Constituição fazem alusão ao meio ambiente equilibrado, pois todos têm o direito de usufruir os recursos naturais atualmente e o dever de preservá-los para as futuras gerações, sendo alçado como condição indispensável à sadia qualidade de vida. Em sentido mais ampliado, Fiorillo (2012) coloca em destaque que não há como pensar no meio ambiente dissociado dos demais aspectos da sociedade, de modo que ele exige uma atuação globalizada e solidária, até mesmo porque fenômenos como a poluição e a degradação ambiental não encontram fronteiras e não esbarram em limites territoriais. A mesma linha adotada de atuação do princípio da solidariedade é seguida pelo Supremo Tribunal Federal, em especial quando se extrai o entendimento plasmado na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.540, de relatoria do Ministro Celso de Mello:

“Ementa: Meio Ambiente – Direito à preservação de sua integridade (CF, art. 225) – Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade – Direito de Terceira Geração (ou de Novíssima Dimensão) que consagra o postulado da solidariedade – Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper no seio da coletividade, conflitos intergeracionais – Espaços territoriais especialmente protegidos (CF, art. 225, §1º, III) - Alteração e supressão do regime jurídico a eles pertinente - Medidas sujeitas ao princípio constitucional da reserva de lei – [omissis] Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral.” [omissis] (BRASIL, 2005).

Ainda nessa circunstância, em uma temática mais relativa ao meio ambiente sustentável, Paulo Affonso Leme Machado explica que:

“O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo “transindividual”. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada. Enquadra-se o direito ao meio ambiente na “problemática dos novos direitos, sobretudo a sua característica de “direito de maior dimensão”, que contém seja uma dimensão subjetiva como coletiva, que tem relação com um conjunto de atividades”. (MACHADO, 2013, p. 151).

Ainda no que concerne à construção internacional de proteção do meio ambiente, faz-se mister mencionar a Conferência de 1992, , realizada na cidade do Rio de Janeiro e que, mais uma vez, traria os olhares de diversos países para a questão ambiental. Conforme menciona Milaré (2013, p. 1.552), a Cúpula da Terra abordou uma imensa variedade de aspectos do meio ambiente e desenvolvimento, oficializando a expressão “desenvolvimento sustentável” através da Agenda 21 que teria dentre os seus objetivos estabelecer uma nova e equitativa parceria mundial através da criação de novos níveis de cooperação entre os Estados. A Agenda 21, que consistia em um documento programático a ser implementado pelos governos, servindo como “um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica” (BRASIL, 1992).

A atenção mundial voltada para o risco global das mudanças climáticas colocou em grande evidência internacional o conhecido Protocolos de Quioto, uma explicitação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre o Clima, firmada por ocasião da Rio 92 (MILARÉ, 2013). O Protocolo de Quioto definiu metas de redução de emissões de gases para os países desenvolvidos. Criado em 1997, o Protocolo entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005, logo após o atendimento às condições que exigiam a ratificação por, no mínimo, 55% do total de países-membros da Convenção e que fossem responsáveis por, pelo menos, 55% do total das emissões de 1990 (ONU, 1997). O Protocolo foi responsável por estabelecer, para os Estados-partes, diretrizes e obrigações que estimulam cooperação entre países através de ações como: o uso de fontes de energéticas renováveis, redução drástica do uso de combustíveis fosseis, além da proteção das florestas e o reflorestamento. (ONU, 1997).

O cenário da Rio+20 não obteve o mesmo impacto, enfrentou, uma frieza no cenário internacional. Entretanto, a Conferência realizada novamente na cidade do Rio de Janeiro em 2012, teve dois temas principais, a saber: a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza; e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável (BRASIL, 2012). Avaliar o meio ambiente de forma que transpareça como direito fundamental do ser humano é um etapa importante para que lhe seja franqueada uma proteção especial pelo ordenamento. O imediato, e mais extraordinário passo, é garantir essa tutela na prática, por meio de ações tangíveis, na observância dos princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável, dentre outros. Isto convém tanto para o direito interno quanto para o direito internacional ambiental, tendo em vista que a tutela do meio ambiente é um dever de todos os Estado e da coletividade.

2 PACHAMAMA E PRINCÍPIO DO BUEN VIVIR: A CONTRIBUIÇÃO DO MULTICULTURALISMO LATINO-AMERICANO PARA A CONSAGRAÇÃO DA VISÃO ECOCÊNTRICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

As conquistas mundiais advindas das conferências e tratadas levaram os Estados a repensarem a maneira como lidavam com o meio ambiente. A América latina de maneira pioneira demonstra através de seu pluralismo cultural uma nova concepção de desenvolvimento alternativa ao capitalismo, rompendo com o antropocentrismo tradicional e torna a natureza sujeito de Direitos, e a intensificação da participação popular, por meio de instituições que buscam controlar o estado e a economia, além de possibilitar a participação indígena no seio do Estado. (BRANDÃO, 2013). Neste aspecto, é importante reconhecer a contribuição apresentada pela cultura andina, representada pelos descendentes do povo ameríndio Inca, os quais deixam como herança para a humanidade a sua identidade cultural construída, entre outros aspectos, a partir da premissa de que o homem é hospede da mãe-terra e que é possível viver integrado à Natureza, preservando sua fertilidade, uma vez que é a partir dela que é possível a vida humana.

A mudança eminente de paradigma em relação à natureza e o ser humano são imprescindíveis na contemporaneidade. A superação do sistema que considera o homem como centro das relações (antropocentrismo), buscando uma nova relação fundamentada na solidariedade e cooperação com a natureza, colocando-a no centro do debate em substituição ao discurso essencialmente antrópico, o que se denomina de ecocentrismo. Trazendo novos conceitos de legitimidade e democracia participativa, novas e mais profundas formas de participação política popular e de organização institucional estatal (OLIVEIRA, 2015).

Tomou-se como fonte integrante e informadora de sua teoria constitucional o conhecimento tradicional de seus povos originários, evidenciado pela menção a valores e princípios ético-morais indígenas em seus textos, a exemplo do Sumak Kawsay, do buen vivir, e da evocação da Pachamama. Mas, claro, não foi apenas a cosmovisão ameríndia que levantou a importância da Mãe-Terra e da relação de interdependência da relação harmoniosa entre o ser humano e a natureza, até porque, a positivação dos Direitos da Pachamama não deixa de ser uma fusão entre o universo cientifico europeu e a cosmovisão ameríndia, tendo em vista que a “aquisição de Direitos” à Mãe-Terra, a partir do projeto constitucional, é um hibrido jurídico-político que não existe na cosmovisão ameríndia. Os movimentos político-jurídicos acontecidos nas últimas décadas nos países da América Latina vêm se propondo a resgatar os valores do pluralismo jurídico reconhecendo a possibilidade da convivência entre diferentes culturas por meio do que denominam de cultura da paz. Em alinho às ponderações apresentadas até o momento, é possível, ainda, colacionar o escólio de Wolkmer, em especial:

“a existência de mais de uma realidade, de múltiplas formas de ação prática e da diversidade de campos sociais ou culturais com particularidade própria, ou seja, envolve o conjunto de fenômenos autônomos e elementos heterogêneos que não se reduzem entre si” (WOLKMER, 2001, p. 172).

Pachamama é um conceito cultural andino, originado na língua quéchua. Pacha pode ser traduzido como "mundo" ou "Terra", enquanto Mama é equivalente a 'mãe'. Assim, valendo-se da transliteração do conceito, La Pachamama, segundo a acepção compartilhada pelos povos andinos, poderia ser traduzido no sentido de “terra grande, diretora e sustentadora da vida" (PEREZ, 2013). Diante dessa percepção, a terra, como geradora da vida, será então assumida como um símbolo de fecundidade. Em suma, é um tipo de divindade ou o centro da visão de mundo destes grupos. La pachamama não é só o planeta (a esfera terrestre), mas ela abrange muito mais. É a natureza que está em constante contato com seres humanos, com quem ainda interage através de vários rituais (BOLIVIA CULTURAL, 2013).

É possível analisar a natureza pluricultural com base em conceito ancestral das populações nativas andinas, legitimando a sua participação na gestão política da vida do país e provocando perplexidade para o resto do mundo conceitos milenar como a Pachamama e também o Sumak Kawsay, o bem viver com base na discussão sobre a mudança paradigmática propostas pela constituição Equatoriana (2008) e a Boliviana (2009).  Assim, verifica-se que a doutrina do “bem viver” revela uma ideia de solidariedade e de coletividade, uma vez que abandona o individualismo que evidencia o modo de vida atualmente. Deste modo, o ser humano deixa de ser o centro do universo e passa a integrar a natureza. A relação do indivíduo com a Pacha Mama passa a ser outra, a qual renuncia o ideal eurocêntrico de desenvolvimento, provocando uma verdadeira transformação no Direito, indicando uma tendência ecocêntrica. (ARON, 2015).

O Sumak Kawsay surge como uma resposta da cosmovisão ameríndia que visa integrar o homem e a natureza de forma respeitosa e não resume a qualidade de vida ao nível de consumo ou posses materiais, nem ao simples desenvolvimento por meio do crescimento econômico (BRANDÃO, 2013; DÁVALOS, 2009). Para o economista equatoriano Pablo Dávalos, Sumak Kawsay é:

“El concepto de Sumak Kawsay también permite una mirada diferente a los pueblos indígenas que han sido inscritos en la mirada de occidente como “movimientos sociales”, y a su praxis política como “acción colectiva”. En efecto, los movimientos indígenas han sido considerados desde la academia occidental y moderna, como parte de los nuevos movimientos sociales con una agenda novedosa y susceptible de ampliar el horizonte de los derechos humanos hacia los derechos de tercera generación; sin embargo, esta definición de movimientos sociales oculta el sentido histórico de sus demandas y los convierte en un momento más del liberalismo. No solo eso, sino que desde el discurso liberal también se ha generado la noción del multiculturalismo para procesar las demandas indígenas como propuestas particulares que, a la larga, legitiman al sistema capitalista y al proyecto de la modernidad occidental. Para desmarcarse de la etnofagia del multiculturalismo, los movimientos indígenas han propuesto una forma diferente de contractualidad y de socialidad. Esta demanda de abrir la contractualidad liberal para que pueda albergar en su interior las diferencias radicales que atraviesan y constituyen a las sociedades, se expresa en su proyecto de Estado Plurinacional y su demanda de construir una forma diferente de relacionarse con la naturaleza y con la sociedad, de manera convivial y respetuosa, se expresa en su noción del Sumak Kawsay (la Vida Plena)”. (DÁVALOS, 2009, p.01)

Trata-se, portanto, de uma perspectiva revestida de cunho essencialmente ecocêntrico, no qual a relação entre homem e natureza ultrapassa a tradicional ótica utilitarista, na qual essa é explorada por aquele, a fim de atender suas necessidades econômicas e consumeristas. Verifica-se, assim, que o Sumak Kawsay, na condição de resposta cosmogônica ameríndia, emerge como um conceito geminado de reconhecimento da proeminência assumida pela natureza, enquanto sujeito de direitos, mas também como instrumento de ruptura dos parâmetros adotados pela modernidade e pelo crescimento econômico, notadamente o individualismo, a busca pelo lucro e a utilização da natureza como instrumento estratégico para os seres humanos. Com efeito, é a máxima de uma perspectiva ecocêntrica, na qual a interdependência dos componentes que integram a natureza é maior e mais relevante que as necessidades essencialmente utilitaristas antrópicas.

3 NEOCONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: A EXPERIÊNCIA EQUATORIANA E BOLIVIANA DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA NATUREZA (PACHA MAMA E MADRE TIERRA)

Como reflexos cristalinos e ofuscantes da assimilação da concepção ameríndia inca e de seus descendentes, há que se reconhecer que o novo constitucionalismo latino-americano privilegia a riqueza cultural diversificada e, também, reverencia as tradições comunitárias históricas. Desse modo, ultrapassa o modelo de políticas colonizadoras, a qual está serviço do capital externo. Dessa forma, os movimentos pela refundação do Estado latino-americano nascem da reivindicação histórica por ambiente democrático e reúnem interesses a partir da renúncia da posição de sujeitos passivos na relação social com os poderes estabelecidos (TUDISCO; KEMPFER, s.d.). Alguns países da América do Sul passaram por processos de alteração de suas constituições. O novo modelo é fruto de reivindicações sociais de parcelas historicamente excluídas do processo decisório nesses países, notadamente a população indígena. O processo de alteração nas constituições culminou na promulgação das constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009) e tem sido chamado por alguns estudiosos de “novo constitucionalismo latino-americano” (ALVES, 2012).

O hodierno constitucionalismo latino-americano passa a ser representado pelas recentes e vanguardistas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009); para alguns publicistas, tais textos políticos expressariam um constitucionalismo plurinacional comunitário, identificado com outro paradigma não universal e único de Estado de Direito, coexistente com experiências de sociedades interculturais e com práticas de pluralismo igualitário jurisdicional (convivência de instâncias legais diversas em igual hierarquia: jurisdição ordinária estatal e jurisdição indígena/camponesa) (WOLKMER; FAGUNDES, 2011). A ideia essencial do “bem-viver”, preconizada pela Constituição Equatoriana de 2008, é de extrema importância no que se refere à crise ambiental vivenciada atualmente. Trata-se de um novo Constitucionalismo, com base em uma democracia comunitária latino-americana, que tem como fundamento a solidariedade dos povos originários desta região em relação à natureza, onde esta assume a condição de sujeito de direitos.

Conforme referido, o Texto Constitucional Equatoriano é paradigmático no âmbito da legislação ambiental mundial. Transcorridos três anos da assembleia constituinte que em 2008 reconheceu a natureza - Pacha Mama - como sujeito de direitos. Neste sentido, é possível fazer clara alusão ao artigo 71 que, de maneira expressa, reconhece a Pacha Mama como o local de reprodução e de realização da vida, tendo, portanto, direito, em especial que sejam respeitadas integralmente sua existência, sua manutenção e sua regeneração, compreendido os ciclos vitais, as estruturas, funções e os processos evolutivos. Para tanto, é oportuno colacionar o dispositivo constitucional equatoriano:

“Art. 71. La naturaleza o Pacha Mama, donde se reproduce y realiza la vida, tiene derecho a que se respete integralmente su existencia y el mantenimiento y regeneración de sus ciclos vitales, estrucutura, funciones y processos evolutivos. Toda persona, comunidad, pueblo o nacionalidade podrá exigir a la autoridad pública el cumplimiento de los derechos de la naturaleza. El Estado incentivará a las personas naturales y jurídicas y a loscolectivos, para que protejan la naturaleza, y promoverá el respeto a todos los elementos que forman un ecosistema”. (EQUADOR, 2008)

Nesta linha de exposição, o artigo 71 da Constituição Equatoriana de 2008 é responsável por atribuir direitos à natureza, aos seus ecossistemas e aos “indivíduos” que os compõem. É evidente a superação da visão antropocêntrica que considera a natureza coisa ou recurso natural e, agora, pela visão do texto constitucional equatoriano, passa a ser vista e conceituada como Pacha Mama (Mãe Terra), reconhecendo a natureza como sujeito de direitos, possuindo, conforme o texto legal, o direito a que se respeite integralmente sua existência e manutenção (PACHECO, 2011). Ao lado disso, a essência da Constituição Equatoriana em invocar a Pacha Mama como sujeito de direitos não encontra restrição apenas à redação do artigo 71, mas se estende a todo o capítulo sétimo do Texto Constitucional Equatoriano, sob o título dos Derechos de la naturaleza, que é composto, além do dispositivo supramencionado, dos artigos 72 a 74. Em complementação aos argumentos apresentados, o artigo 72 ainda verbaliza:

“Art. 72.- La naturaleza tiene derecho a la restauración. Esta restauración será independiente de la obligación que tienen el Estado y las personas naturales o jurídicas de Indemnizar a los individuos y colectivos que dependan de los sistemas naturales afectados”. (EQUADOR, 2008)

A profundidade de a Constituição Equatoriana de 1988 dispor, em sede de direitos da natureza, sobre o direito à restauração é um passo evolutivo robusto no universo jurídico, porquanto ultrapassa o discurso tradicional que tal processo de restauração tem como mote as presentes e futuras gerações (solidariedade transgeracional), no sentido de que o ser humano tem direito a usufruir do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas coloca no centro da proteção a natureza (Pacha Mama) pelo fato de ser sujeito de direito. Incorporar os direitos da natureza na Constituição Equatoriana significou, portanto, democratizar essa cosmovisão, pois as comunidades ameríndias que compõem uma parcela significativa da população daquele país, mas têm sido historicamente ignorada nos processos decisórios daquele Estado. (VIANA, 2013, p. 266)

A perspectiva ecocentrista implica em adotar uma nova concepção e compreensão holística da vida, humana e não-humana, o que, naturalmente, acarreta desafios imensos e rupturas de paradigmas pouco enfrentados no campo filosófico e jurídico. A Constituição Política Plurinacional Comunitária e Autônima do Estado da Bolívia (2009) consagra a diversidade étnica, busca proteger e promover a vida humana, assim como a não humana (a Pachamama), com base nas novas forças sociais e nos novos ventos políticos. O Texto Constitucional Boliviano de 2009, no seu preâmbulo, enfatiza que o Estado colonial, republicano e neoliberal fica no passado histórico, doravante constroem coletivamente um Estado Unitário de Direito Plurinacional Comunitário, que integra e articula os propósitos para um desenvolvimento integral “[...] com la fortaleza de nuestra Pachamama y gracias a Dios, refundamos Bolivia” (BOLÍVIA, 2009).

Diferentemente do que se verifica na leitura da Constituição do Equador, a Constituição Boliviana não dispõe, de forma expressa, sobre o reconhecimento da natureza como sujeito de direito. A doutrina se divide entre aqueles que não reconhecem direitos próprios da natureza, em sede de Constituição Boliviana de 2009, a exemplo de Gudynas (2011), e aqueles que, como Zaffaroni (2012), entendem que o fato de o legislador boliviano ter anunciado a questão ambiental como um direito de caráter social e econômico, a qual encabeça o capítulo dos ditos direitos e inclui ‘outros seres vivos’, implica reconhecer a natureza como sujeito de direito. Esse reconhecimento traz:

“Encuanto a sus consecuencias prácticas, habilita a cualquier persona, de modo amplio, a ejercer las acciones judiciales de protección, sin el requisito e que se trate de um damnificado, que es la consecuencia inevitable Del reconocimiento de personería a la propia naturaleza, conforme a la invocación de la Pachamama entendida em su dimensión cultural de Madre Tierra. Es claríssimo que em ambas constituciones la Tierra assume la condición de sujeito de Derecho, em forma expressa em la equatoriana y algo tácita em la boliviana”. (ZAFFARONI, 2012, p. 110-111).

A Constituição Boliviana de 2008, em seu artigo 8° consagra como princípio ético-moral o Sumakkamaña ou o SumakKawsayviver bem em quéchua, língua nativa dos índios. O dispositivo em comento estabelece que o Estado assume e promove como princípios ético-morais da sociedade plural ama qhilla, ama llulla, ama suwa (não será frouxo, não será mentiroso nem será ladrão), suma qamaña (viver bem), ñandereko (vida harmoniosa), tekokavi (vida boa), ivimaraei (terra sem mal) y qhapajñan (caminho ou vida nobre) (BOLIVIA, 2009). O caso Boliviano reconhece a medicina tradicional dos povos indígenas, assim como assegura propriedade intelectual, histórica, cultural, e o patrimônio das nações e povos indígenas (art. 42). Determina também que é patrimônio dos povos indígenas: os mitos, as cosmovisões, a história oral, as danças, as práticas culturais, os conhecimentos e as tecnologias tradicionais, de forma que esse patrimônio faz parte da expressão e identidade do Estado (art. 100) (BOLÍVIA, 2009).

Além disso, é interessante assinalar que, como reflexo claro do reconhecimento de Pacha Mama como sujeito de direito, foi editada, ainda na Bolívia, a Lei nº 071, de 21 de dezembro de 2010, denominada Ley de Derecho de la Madre Tierra (2010) - Lei dos Direitos da Mãe Terra. Em seu artigo 2º, a legislação estabelece seis princípios norteadores para aplicação da norma, com vistas a assegurar a proteção dos direitos de Madre Tierra, a saber: (i) harmonia: as atividades humanas, no marco da pluralidade e da diversidade, devem buscar equilíbrios dinâmicos com os ciclos e processos inerentes à Mãe Terra; (ii) bem coletivo: o interesse da sociedade, no marco dos direitos da Mãe Terra, prevalecem em toda a atividade humana e por sobre qualquer direito adquirido; (iii) garantia de regeneração da Mãe Terra: o Estado em seus diferentes níveis e a sociedade, em harmonia com o interesse comum, devem garantir as condições necessárias para que os diversos sistemas de vida da Mãe Terra possam absorver os danos, adaptar-se às perturbações, e regenerar-se sem alterar significativamente suas características de estrutura e funcionalidade, reconhecendo que os sistemas de vida têm limites em sua capacidade de regenerar-se, e que a humanidade tem limites em sua capacidade de reverter suas ações; (iv) respeito e defesa dos direito da Mãe Terra: o Estado e qualquer pessoa individual ou coletiva respeitam, protegem e garantem os direitos da Mãe Terra para o viver bem das gerações atuais e as futuras; (v) não mercantilização: pelo que não podem ser mercantilizados os sistemas de vida, nem os processos que os sustentam, nem que formam parte do patrimônio privado de ninguém; e (vi) interculturalidade: o exercício dos direitos da Mãe Terra requerem o reconhecimento, recuperação, respeito, proteção, e diálogo da diversidades dos sentires, valores, saberes, conhecimentos, práticas, habilidades, transcendências, transformações, ciências, tecnologias e normas, de todas as culturas do mundo que buscam conviver em harmonia com a natureza[2].

Além disso, o artigo 3º da legislação boliviana de 2010 estabelece, com clareza, que a Mãe Terra é o sistema vivente dinâmico conformado pela comunidade indivisível de todos os sistemas de vida e os seres vivos, inter-relacionados, interdependentes e complementares, que compartilham um destino comum. Igualmente, a Mãe Terra é considerada sagrada, desde as cosmovisões das nações e povos indígenas originários campesinos[3]. Ademais, a legislação, expressamente, reconhece, para efeitos da proteção e tutela dos direitos estabelecidos, Madre Tierra como sujeito coletivo de interesse público, sendo que ela e todos os seus componentes, incluindo as comunidades humanas, são titulares de direitos inerentes reconhecidos na legislação[4], não estando, porém, limitados à relação apresentada no artigo 7º da Lei nº 071/2010, a saber: (i) direito à vida: é o direito à manutenção da integridade dos sistemas de vida e dos processos naturais que os sustentam, assim como as capacidades e condições para sua regeneração; (ii) direito à diversidade da vida: é o direito à preservação dos diferentes e dos variados seres que compõem a Mãe Terra, sem ser alterados geneticamente nem modificados em sua estrutura de maneira artificial, de tal forma que não se ameacem sua existência, funcionamento e potencial futuro; (iii) direito à água: é o direito de preservação da funcionalidade dos ciclos de águas, de sua existência em quantidade e qualidade necessárias para o sustento dos sistemas de vida, e sua proteção frente à contaminação para a reprodução da vida da Mãe Terra e todos os seus componentes; (iv) direito ao ar limpo: é o direito da preservação e da qualidade e composição do ar para o sustento dos sistemas de vida e sua proteção frente à contaminação, para a reprodução da vida da Mãe Terra e todos os seus componentes; (v) direito ao equilíbrio: é o direito à manutenção ou restauração da inter-relação, interdependência, complementariedade e funcionalidade dos componentes de Madre Tierra, de forma equilibrada para a continuação de seus ciclos e a reprodução de seus processos vitais; (vi) direito à restauração: é o direito à restauração oportuna e efetiva dos sistema de vida afetados pelas atividades humanas, direta ou indiretamente; e (vii) direito a viver livre de contaminação: é o direito da preservação da Mãe Terra de contaminação de qualquer de seus componentes, assim como de resíduos tóxicos e radioativos gerados pelas atividades humanas.

Neste trajeto, ainda, a Lei nº 071/2010, em seu artigo 6º, estabelece que todas as bolivianas e todos os bolivianos, ao formar parte da comunidade dos seres que compõem Madre Tierra, exercem os direitos estabelecidos na legislação, de forma compatível com seus direitos individuais e coletivos. O exercício dos direitos individuais está limitado pelo exercício dos direitos coletivos nos sistemas de vida da Madre Tierra, qualquer conflito entre direitos deve resolver-se de maneira que não se afete irreversivelmente a funcionalidade dos sistemas de vida[5]. A Lei da Mãe Terra baseia-se no fato de que, se o ser humano faz parte dessa terra (Pacha Mama), e se ela tem direitos, os seres humanos também têm direitos: direito à vida, à saúde, ao bem-estar, como têm também o dever de obrigações e de respeitá-la[6]. (TOLENTINO; OLIVEIRA, 2015). Segundo Aguilar (2010), os bolivianos buscam construir uma sociedade de iguais, de modo que, dentro dessa igualdade, seja possível exercer as suas diferenças para uma Bolívia socialmente justa, ecologicamente equilibrada, enfatizando, ainda, que:

“Una forma de cultura política que tenga su representación em liderazgos naturales, en servir y no servirse, representar y no suplantar, construir y no destruir, obedecer y no mandar, proponer y no imponer, convencer y no vencer. Estas son evidencias de una forma de práctica política no tanto partidaria, sino parida por las comunidades, nacida desde nuestras raíces, desde nuestra identidad” (AGUILAR, 2010, p. 18).

O equilíbrio ecológico é fundamental para as espécies de seres vivos, inclusive para o homem. Os direitos da natureza (Pacha Mama ou Madre Tierra), seja na Constituição do Equador de 2008, seja na Constituição da Bolívia de 2009 e na Lei nº 071/2010, configuram, dentro de um neoconstitucionalismo latino-americano, importantes expressões da modificação da visão tradicional sobre o meio ambiente, incorporando, de maneira expressa, as concepções e cosmologias andinas na formação de seus ordenamentos jurídicos. Trata-se, pois, de, como dito algures, promover um deslocamento do eixo antropocêntrico para o ecocentrismo, no qual a natureza (Pacha Mama ou Madre Tierra) ganha especial destaque, sendo reconhecida como titular de direitos, bem como imprescindível para o desenvolvimento humano, cuja relação de dependência ultrapassa o aspecto essencialmente utilitarista. Mais do que isso, o ser humano passa a ser visto como um elemento integrante das dinâmicas e dos ciclos da natureza, guardando relação de dependência, complementariedade e funcionalidade com as demais formas de vida.  O Equador e a Bolívia deram um passo importante ao reconhecer a condição “sagrada” da terra, como algo muito importante para a vida não na sua percepção folclórica ou mitológica - mas como um sistema vivo, no qual o ser humano é só mais um elemento. Garantir o equilíbrio desse sistema passa a ser fundamental também para a sobrevivência das espécies, inclusive o homem. Proteger a Pachamama é tornar efetivo o direito à vida em suas múltiplas dimensões.

4 O PRINCIPIO DO BUEN VIVIR E SUMAK KAWSAY COMO NORTES PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

No Título II, capítulo segundo, da Constituição Equatoriana (2008), os denominados “Derechos del Buen Vivir”, em suas diversas seções, versam sobre: água, alimentação, ambiente saudável, comunicação e informação, cultura e ciência, educação, moradia, saúde, trabalho e seguridade social, revelando-se como eixo articulador do Sumak Kawsay que orienta diversos direitos garantidos constitucionalmente. Para garantir a realização do bem-viver, o Estado compromete-se a garantir os direitos das pessoas, das coletividades e da natureza; regular o processo de desenvolvimento; gerar e executar políticas públicas; promover e impulsionar os saberes ancestrais, e as atividades de iniciativa criativa, associativa, cooperativa e privada (art.277) entre outras. Por outro lado, para a realização do Sumak Kawsay, as pessoas e as coletividades devem: participar de todas as fases e espaços da gestão pública – local e nacionalmente - e produzir e consumir bens e serviços com responsabilidade ambiental e social (art. 278).

O sistema econômico composto pelas formas pública, privada, estatal, mista, popular e solidária de organização econômica, é solidário e social, e tem por objetivo garantir a produção e reprodução das condições materiais e imateriais que possibilitem o bem-Viver. O Estado também deve garantir as formas de produção que preservem o bem-viver (arts. 283-319) (BRANDÃO, 2013, p. 105). Nesse sentido, é possível citar, como consequência das conquistas constitucionais equatorianas de 2008, a criação do Plano Nacional para el Buen Vivir (2009-2013), elaborado pela secretaria Nacional de Planificação e Desenvolvimento (SENPLADES), em conjunto com a participação popular, que desenvolveu a proposta do Sumak Kawsay em termos de políticas públicas e práticas cidadãs:

“El análisis de este documento muestra que el Sumak Kawsai es una nueva palabra para un desarrollo integral, inspirado por la tradición y el discurso de los pueblos indígenas, y que quiere proponer, con un aporte original, um cambio de paradigma frente a la concepción capitalista del desarrollo. Similares esfuerzos intelectuales existen en sociedades africanas y asiáticas, y es el conjunto de todas estas iniciativas lo que ayudará a precisar los objetivos de los diversos movimientos sociales y organizaciones políticas que luchan por un cambio de sociedad” (HOUTART, 2011, p. 16).

Tudo isso demonstra que o bem-viver pode se desdobrar em políticas concretas de afirmação da cidadania, e não se trata, apenas, de uma vaga e abstrata filosofia indígena sem nenhuma materialização concreta, como alguns teimam em insistir. São consequências práticas da cosmovisão do bem-viver que começam a reorientar a atuação do Estado perante os cidadãos e revisitar a lógica econômica individualista. (BRANDÃO, 2013). A positivação do buen vivir nas constituições são passos para a construção destes países, juntamente com práticas sociais. Assim, Sumak Kawsay é um eixo transversal – articulador e integrador - que perpassa toda a Constituição e desafia o modelo neoliberal e seus postulados materialistas e individualizantes (WALSH, 2009, p. 07) resgatando a cosmovisão ancestral, que representa uma nova forma de desenvolvimento baseado na ligação com Mãe-Terra. O bem-viver, neste cenário, substancializa um importante princípio que passa a reger os Textos Constitucionais Equatoriano e Boliviano.

Dessa forma, o Sumak Kawsay não admite práticas neodesenvolvimentistas, baseadas nos discursos de instituições econômicas internacionais e elites econômicas locais, que se escondem sob o discurso do “desenvolvimento sustentável” e “responsabilidade social empresarial”, ou mesmo políticas governamentais que contrariem esses aspectos constitucionais com o objetivo de degradar a natureza (MEDICI, 2011, p. 119). O diferencial, portanto, no atual momento vivido nesses países, é que há uma forte base constitucional para se contrapor a esses grandes projetos desenvolvimentistas que não respeitam a natureza e a cosmovisão indígena. O conceito de Sumak Kawsay se distancia do desenvolvimento assentado apenas no progredir material, incorporando temas como justiça social, sociabilidade e sustentabilidade como thelos fundamentais do progredir social almejado. Esse conceito de “bem viver”, reflete a relação mais simbiótica dos povos tradicionais com a natureza, tratada como la Pacha Mama, fundamental para suas formas de existir e impassível de esquecimento ou de abstração despersonalizante. (MATOS, 2011) O conceito de natureza como fonte de energia, como algo ser explorado até o seu limite, dá lugar a uma relação indissociável entre humano e natureza. Portanto, as consequências desses dois conceitos analisados é um avanço exponencial dessa Constituição face às modernas discussões sobre meio ambiente e sustentabilidade, incorporando mecanismos legais para o tratamento dessas questões.

CONCLUSÃO

A proteção ao meio ambiente ganhou amplitude mundial, sobretudo a partir da Conferência de Estocolmo de 1972, e passou a ser reconhecida a partir do momento em que a degradação ambiental atingiu índices alarmantes e tomou-se consciência de que a preservação de um ambiente sadio está intimamente ligada à preservação da própria espécie humana. Avaliar o meio ambiente de forma que seja encarado como direito fundamental do ser humano é um etapa importante para que lhe seja franqueada uma proteção especial pelo ordenamento. É imprescindível que a sociedade e os governos tenham consciência de que o assunto da sustentabilidade é mais do que uma falácia em face da natureza, diz respeito tão somente à própria sobrevivência e a existência da espécie humana na Terra. Além disso, é importante que se tenha a consciência de que o direito à vida como matiz de todos os demais direitos fundamentais é que deverá orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente.

Nesta linha de exposição, os movimentos de desenvolvimento humano, embasados em uma perspectiva diversificada e plural, fortaleceram e incentivaram países como Equador e Bolívia a reconhecerem, em seus cenários jurídicos, o relevo da natureza, sobretudo no que concerne à proteção e ao estabelecimento de direitos. Ora, há que se reconhecer que ambos os Textos Constitucionais materializaram uma perspectiva ecocêntrica sobre a natureza, superando a forma monocultural e eurocêntrica de relação utilitarista entre homem e meio ambiente. Além disso, o Sumak Kawsay, como representativo de um modelo alternativo de sociedade, e o rompimento do antropocentrismo moderno através da positivação dos direitos da Pacha Mama, possibilitam uma nova leitura do Direito Constitucional, ancorado nas contribuições dos povos andinos para o reconhecimento da proeminência da natureza como detentora de direitos, caracterizando, pois, um neoconstitucionalismo latino-americano peculiar, harmonioso com as cosmologias e as visões dos povos tradicionais.

O giro paradigmático desse movimento busca, portanto, além de questionar as premissas do Constitucionalismo monocultural, propor novas alternativas para resolução de conflitos, priorizando perspectivas que foram ignoradas ao longo da história jurídica em nosso continente e redesenhando a engenharia institucional desses países. As constituições do Equador e da Bolívia incorporam a força de resistência dos povos andinos, com sua cosmovisão indígena, as concepções plurinacional comunitárias, o pluralismo jurídico, os direitos da natureza e a participação popular. Esse novo constitucionalismo da América Latina se abre à solidariedade, à biodiversidade e à sociodiversidade.

 

Referências
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Notas
[1] Artigo vinculado ao Projeto de Iniciação Científica intitulado "Os influxos de Pacha Mama Andina para a formação de um Estado Socioambiental de Direito Brasileiro: uma análise das influências do neoconstituiconalismo latino-americano no Supremo Tribunal Brasileiro, no período de 2005-2015”.
[2] BOLÍVIA. Ley nº 071, de 21 de diciembre de 2010. Ley de Derechos de La Madre Tierra. Disponível em: <http://www.ine.gob.bo>. Acesso em 20 jul. 2016. Artículo 2. (PRINCIPIOS). Los principios de obligatorio cumplimiento, que rigen la presente ley son: 1. Armonía. Las actividades humanas, en el marco de la pluralidad y la diversidad, deben lograr equilibrios dinámicos con los ciclos y procesos inherentes a la Madre Tierra. 2. Bien Colectivo. El interés de la sociedad, en el marco de los derechos de la Madre Tierra, prevalecen en toda actividad humana y por sobre cualquier derecho adquirido. 3. Garantía de regeneración de la Madre Tierra. El Estado en sus diferentes niveles y la sociedad, en armonía con el interés común, deben garantizar las condiciones necesarias para que los diversos sistemas de vida de la Madre Tierra puedan absorber daños, adaptarse a las perturbaciones, y regenerarse sin alterar significativamente sus características de estructura y funcionalidad, reconociendo que los sistemas de vida tienen límites en su capacidad de regenerarse, y que la humanidad tienen límites en su capacidad de revertir sus acciones. 4. Respeto y defensa de los Derechos de la Madre Tierra. El Estado y cualquier persona individual o colectiva respetan, protegen y garantizan los derechos de la Madre Tierra para el Vivir Bien de las generaciones actuales y las futuras. 5. No mercantilización. Por el que no pueden ser mercantilizados los sistemas de vida, ni los procesos que sustentan, ni formar parte del patrimonio privado de nadie. 6. Interculturalidad. El ejercicio de los derechos de la Madre Tierra requiere del reconocimiento, recuperación, respeto, protección, y diálogo de la diversidad de sentires, valores, saberes, conocimientos, prácticas, habilidades, trascendencias, transformaciones, ciencias, tecnologías y normas, de todas las culturas del mundo que buscan convivir en armonía con la naturaleza.
[3] BOLÍVIA. Ley nº 071, de 21 de diciembre de 2010. Ley de Derechos de La Madre Tierra. Disponível em: <http://www.ine.gob.bo>. Acesso em 20 jul. 2016. Artículo 3. (MADRE TIERRA). La Madre Tierra es el sistema viviente dinámico conformado por la comunidad indivisible de todos los sistemas de vida y los seres vivos, interrelacionados, interdependientes y complementarios, que comparten un destino común. La Madre Tierra es considerada sagrada, desde las cosmovisiones de las naciones y pueblos indígena originario campesinos.
[4] Neste sentido. Ibid. Artículo 5. (CARÁCTER JURÍDICO DE LA MADRE TIERRA). Para efectos de la protección y tutela de sus derechos, la Madre Tierra adopta el carácter de sujeto colectivo de interés público. La Madre Tierra y todos sus componentes incluyendo las comunidades humanas son titulares de todos los derechos inherentes reconocidos en esta Ley. La aplicación de los derechos de la Madre Tierra tomará en cuenta las especificidades y particularidades de sus diversos componentes. Los derechos establecidos en la presente Ley, no limitan la existencia de otros derechos de la Madre Tierra.
[5] BOLÍVIA. Ley nº 071, de 21 de diciembre de 2010. Ley de Derechos de La Madre Tierra. Disponível em: <http://www.ine.gob.bo>. Acesso em 20 jul. 2016. Artículo 6. (EJERCICIO DE LOS DERECHOS DE LA MADRE TIERRA). Todas las bolivianas y bolivianos, al formar parte de la comunidad de seres que componen la Madre Tierra, ejercen los derechos establecidos en la presente Ley, de forma compatible con sus derechos individuales y colectivos. El ejercicio de los derechos individuales están limitados por el ejercicio de los derechos colectivos en los sistemas de vida de la Madre Tierra, cualquier conflicto entre derechos debe resolverse de manera que no se afecte irreversiblemente la funcionalidad de los sistemas de vida.
[6] Neste sentido: Ibid. Artículo 9. (DEBERES DE LAS PERSONAS). Son deberes de las personas naturales y jurídicas, públicas o privadas: a) Defender y respetar los derechos de la Madre Tierra. b) Promover la armonía en la Madre Tierra en todos los ámbitos de su relacionamiento con el resto de las comunidades humanas y el resto de la naturaleza en los sistemas de vida. c) Participar de forma activa, personal o colectivamente, en la generación de propuestas orientadas al respeto y la defensa de los derechos de la Madre Tierra. d) Asumir prácticas de producción y hábitos de consumo en armonía con los derechos de la Madre Tierra. e) Asegurar el uso y aprovechamiento sustentable de los componentes de la Madre Tierra. f) Denunciar todo acto que atente contra los derechos de la Madre Tierra, sus sistemas de vida y/o sus componentes. g) Acudir a la convocatoria de las autoridades competentes o la sociedad civil organizada para la realización de acciones orientadas a la conservación y/o protección de la Madre Tierra.
 

Informações Sobre os Autores

Daniel Moreira da Silva

Acadêmico de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo IESES Unidade Cachoeira de Itapemirim

Tauã Lima Verdan Rangel

Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Especializando em Práticas Processuais – Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES

 
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Informações Bibliográficas

 

SILVA, Daniel Moreira da; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Neoconstitucionalismo latino-americano: a experiência equatoriana e boliviana de reconhecimento dos direitos da natureza (Pacha Mama e Madre Tierra). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18617&revista_caderno=5>. Acesso em maio 2017.


 

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SILVA, Daniel Moreira da; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Neoconstitucionalismo latino-americano: a experiência equatoriana e boliviana de reconhecimento dos direitos da natureza (Pacha Mama e Madre Tierra). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18617&revista_caderno=5>. Acesso em maio 2017.