Consumidor

 

A evolução do conceito de consumidor e o princípio da vulnerabilidade

Fábio Antunes Gonçalves, Patrícia Antunes Gonçalves
 
 

Resumo – O presente artigo busca analisar a evolução pela qual tem passado o conceito de consumidor desde a em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se também a evolução da própria sociedade de consumo brasileira, bem como identifica tendências e novos padrões de comportamento dos consumidores nesses últimos anos e verificar a (in)eficiência do conceito de consumidor trazido pelo CDC na solução de conflitos consumeristas mais modernos e das teorias sobre o conceito de consumidor.

Palavras-chave- Evolução. Conceito. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Princípio. Vulnerabilidade.

Sumário: 1. Introdução. 2. A mudança no comportamento do consumidor. 3.1 Corrente subjetiva ou finalista. 3.2 Corrente Maximalista ou objetiva. 3.3 Corrente mista, híbrida, finalismo aprofundado ou mitigado. 4. Consumidor exposto às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Consumidor vítima de evento. 6. Pessoa Jurídica consumidora. 7. Princípio da vulnerabilidade. 8. Conclusão

1. Introdução

A partir do século XX instaurou-se uma nova ordem econômica mundial assentada no comércio internacional e em interações econômicas progressivamente mais comple­xas entre os Estados, além do processo de formação de blocos regionais entre deter­minados Estados para favorecer a política internacional e o comércio entre eles, forma a estrutura do que denomina-se globalização.

Logo, a globalização do consumo caracteriza-se pela distribuição internacional de produtos e serviços por fornecedores globais, acessíveis a todos os consumidores do globo, que são estimu­lados a travar relações de consumo internacionais, relações essas nas quais o consumidor não está preparado para enfrentar, principalmente em caso de violação a direitos.

Em outras palavras, o processo de globalização colocou nova pressão sobre direito do consumidor, em consequência da liberalização da economia mundial, para desenvolver formas inovadoras de enfrentar novas demandas de regulamentação sobre o direito do consumidor.

Diante deste contexto globalizado, surge a necessidade de equilibrar as relações sociais, marcadas por um desnível natural, no qual de um lado estão as grandes empresas e indústrias com seu poderio econômico e a busca incessante de lucro[1], do outro a necessidade de consumir para o desenvolvimento de praticamente todas as atividades humanas.

No Brasil, o reconhecimento da relação jurídica ocorreu com o reconhecimento de que a proteção do consumidor é direito fundamental sedimentado na Constitui­ção Federal de 1988, artigos 5º, inciso XXXII, e ainda com o art.170, inciso V, e finalmente[2] consagrada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, uma das mais modernas e eficientes legislações em vigor no mundo desde 1991.

Podemos afirmar, então, que inicialmente havia a necessidade de uma legislação que reconhecesse a relação jurídica de consumo, mas com o advento do Código de defesa do consumidor, surge um novo desafio, qual seja, garantir a proteção aos direitos consumeristas, dar efetividade a esses direitos já garantidos tanto pela Constituição federal quanto pelo CDC.

Surge, então, a exigência de mecanismos eficientes, ágeis e de fácil acesso para a população em geral, a fim de tutelar o consumidor. Aliás, é o próprio mercado socioeconômico que vem a exigir tais mecanismos de controle para superar a vulnerabilidade do consumidor[3].

Com a legislação protetiva do consumidor ganhou força a ordem e os novos valores emanados da Constituição da República, como a solidariedade social[4], o valor social da livre iniciativa[5], a igualdade substancial[6], e a dignidade da pessoa humana[7].

2. A mudança no comportamento do consumidor

A dinâmica do mercado de consumo no Brasil sofreu uma revolução sem precedentes.

O avanço tecnológico e, principalmente, o surgimento da internet, contribuiu para que o comportamento das pessoas passasse por fortes modificações nos últimos tempos. Essa mudança está presente em vários aspectos, por exemplo, há uma facilidade de relacionamento gerada pelas novas possibilidades de comunicação. Com a transformação digital, o consumidor também mudou e passou a exigir cada vez mais das empresas.

Trata-se de um consumidor com mais acesso à informação, e portanto, com expectativas cada vez maiores em relação à qualidade de produtos, serviços, atendimentos.

Além disso, é um consumidor preocupado com a origem e a qualidade da matéria-prima, assim como o relacionamento ético transparente e sustentável por parte de seus fornecedores

Mas a pergunta que se faz agora recai sobre a aplicabilidade do conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, passados quase trinta anos da publicação do CDC.

3. Teorias sobre o Conceito de Consumidor

Considerando como a parte vulnerável, o consumidor constitui o polo mais fraco da relação de consumo, merecendo por este motivo a tutela legislativa do Código de Defesa do Consumidor[8].

Há três correntes acerca da definição do conceito de consumidor, quais sejam, a subjetiva ou finalista; objetiva ou maximalista e teoria mista, híbrida, finalismo aprofundado ou mitigada.

3.1 Corrente subjetiva ou finalista

A Finalista entende que consumidor é quem adquire produto ou usa serviço como efetivo destinatário final, ou seja, como último na escala de produção e colocação do produto ou serviço no mercado. Em outras palavras, significa dizer que o bem é adquirido para uso livre e desimpedido de lazer, de fruição[9].

A corrente subjetiva ou finalista[10] exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, ou seja, é preciso a total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo adquirente[11].

Identifica-se como consumidor a pessoa física ou jurídica que retira definitivamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando o bem de consumo para suprir uma necessidade ou satisfação pessoal, e não para o desenvolvimento de uma outra atividade de cunho profissional ou empresarial.

A corrente finalista de acordo com esta teoria, a interpretação do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de forma restritiva, à luz dos princípios básicos do Código.

A aquisição ou uso de um produto ou serviço para o exercício de atividade economica, civil ou empresária descaracterizam a relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a aquisição de bens ou serviços por quem exerce atividade econômica, ainda que utilizados para incorporação no estabelecimento empresarial, serão tutelados pelas regras gerais de direito civil e do direito empresarial, dado queo bem ou serviço continuará de alguma forma, inseridono processo produtivo. Adota-se, portanto, um conceito, uma interpretação mais restritiva de consumidor, levando-se em consideração a finalidade, ou sejam a razão da aquisição, deixando de ser analisada a vulnerabilidade no caso concreto.

3.2 Corrente Maximalista ou objetiva

A corrente objetiva ou maximalista exige a presença de destinação final fática e econômica, bastando o ato de consumo, com a destinação final fática do produto ou serviço para alguém, que será considerado consumidor, pouco importando se a necessidade a ser suprida é de natureza pessoal ou profissional[12].

Esta teoria identifica como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou utiliza o serviço na condição de destinatário final, não importando se haverá uso particular ou profissional do bem, sem se importar se terá ou não a finalidade de lucro, desde que não haja repasse ou reutilização do mesmo.

O destinatário final seria o fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. É preciso analisar, portaanto a simples retirada do bem do mercado de consumo, ou seja, o ato objetivo, sem se importar com o sujeito que adquiriu o bem, podendo ser ou não profissional. Não se encaixa nesse conceito, aquele que utiliza serviços ou adquire produto que participe diretamente do processo de transformação, montagem, produção, beneficiamento ou revenda, para o exercício de sua atividade.

O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado de forma extensiva, a fim de que atinjam o maior número de pessoas e relações de consumo[13].

O maximalismo é um modelo teórico de interpretação que representa uma ruptura com a tradição liberal do Código Civil de 1916. Para Claudia Lima Marques, os maximalistas percebem nas normas do Código de Defesa do Consumidor, o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas para proteger somente o consumidor não profissional[14].

A corrente Maximalista, ao contrário, entende que consumidor é todo aquele que adquire um produto ou um serviço, não importando se para uso próprio ou não. Não há análise da destinação econômica. Assim, destinatário final seria aquele que retira do mercado o produto ou serviço e o utiliza, tal como o advogado que adquire um computador para o escritório, a farmácia que compra uma motocicleta para entregas etc.

Não seriam admitidos aqui, por exemplo, os revendedores já que não pretendem utilizar o produto, mas repassá-lo a terceiros; os produtores, que compram sementes e vendem a colheita; e os sub-empreiteiros, que reutilizam os serviços de outros empreiteiros na prestação à terceiros.

3.3 Corrente mista, híbrida, finalismo aprofundado ou mitigado

Esta teoria estabelece uma visão bastante equilibrada do conceito de consumidor, pois entende que a relação de consumo não se caracteriza pela simples presença de um fornecedor e um consumidor destinatário final de um bem de consumo, mas pela presença de um sujeito que, além de festinário final, deve ser necessariamente vulnerável[15].

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO. Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor[16].

O princípio da vulnerabilidade[17] presente no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, é o aspecto decisivo para determinação do conceito de consumidor, sendo que sua análise garante a incidência ou não das regras consumeristas à uma determinada relação, bem como sua não aplicação (exclusão), dando origem à noção de consumidor hiperssuficiente, como por exemplo, as pessoas jurídicas de alto porte econômico.”

No informativo  0510 do Superior Tribunal de Justiça, do dia 18.12.12, tem-se também a aplicação da teoria mitigada:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO. Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Dessa forma, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando “finalismo aprofundado”. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes citados: REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011”.[18].

“No precedente REsp 541.867/BA[19], a ministra relatora do recurso no âmbito do STJ, Fátima Nancy Andrighi, ao proferir seu voto, considerou que embora o tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois, voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos a favor do conceito de consumo, de modo a tornar tal conceito mais amplo e justo, conforme destacou. Enfatizou, que:no processo em exame, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada sua vulnerabilidade econômica. Por isso, a referida relatora entendeu que, no caso em questão, pode sim ser admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, "desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica[20], jurídica ou econômica" da pessoa”[21].

Logo, o STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando “finalismo aprofundado”. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor.

4. Consumidor exposto às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor

No conceito do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, a finalidade do legislador é a proteção não das pessoas que efetivaram a aquisição de bens e serviços, mas também das pessoas que poderão vir a contratar.

Conforme afirma Hugo Nigro Mazzilli, o conceito legal de consumidor é ainda estendido pelo Código de Defesa do Consumidor para alcançar também: todas as vítimas de danos causados por defeitos de produto ou relativos à prestação de serviços; b) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais[22].

Assim, basta a simples exposição das pessoas às práticas comerciais, para que seja considerado consumidor, e então gozar da proteção do Código de Defesa do Consumidor. Rizzato Nunes ao tratar do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor afirma:

A leitura adequada do art. 29 permite, inclusive, uma afirmação muito simples e clara: não se trata de equiparação eventual a consumidor das pessoas que foram expostas às práticas. É mais do que isso. O que a lei diz é que, uma vez existindo qualquer prática comercial, toda a coletividade de pessoas já expostas a ela, ainda que em nenhum momento se possa identificar um único consumidor real que pretende insurgir-se contra tal prática[23].

Compreende-se, então que a equiparação ao consumidor terá lugar quando as pessoas utilizarem serviços e adquirirem produtos como destinatárias finais, mesmo que elas não tenham adquirido o produto diretamente, bastando que estejam vinculadas a ele e que sofram qualquer dano em virtude de defeito ou vício do produto.

5. Consumidor vítima de evento

O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor é aplicado para responsabilizar os fornecedores pelo fato de produto ou de serviço acarretar danos à saúde e à segurança do consumidor. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência e comprovação da culpa. Além disso, o referido artigo protege além daintegridade física, o patrimônio do consumidor. Rizzato Nunes exemplifica a situação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor:

Assim, por exemplo, por queda de avião, todos os passageiros (consumidores do serviço) são atingidos pelo evento danoso (acidente de consumo) originado no fato do serviço da prestação do transporte aéreo. Se o avião cai em área residencial, atingindo a integridade física ou patrimônio de outras pessoas (que não tinham participado da relação de consumo), estas são, então, equiparadas ao consumidor, recebendo todas as garantias legais instituídas no Código de Defesa do Consumidor[24].

Verifica-se, que mesmo a vítima atingida em solo pela queda avião, que sofreu dano físico ou patrimonial, e não sendo destinatária final, ela é equiparada ao consumidor por força do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se que as pessoas estranhas à relação de consumo que sofreram danos por vício oudefeito do produto ou serviço também são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa proteção é chamada pela doutrina de bystander. Sustenta Leonardo Roscoe Bessa que no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor a lei se ocupa com o alto caráter ofensivo e danoso da atividade (risco).

6. Pessoa Jurídica consumidora

Em alguns casos, a empresa está adquirindo um produto que, embora seja para benefício dos seus clientes, não lhe é peculiar ou decorre dos seus métodos de produção.

Por exemplo, uma empresa de roupas que compra tecido não pode ser considerada consumidora neste caso por conhecer bem a matéria-prima e a utilizar como meio para produção do seu produto final.

Agora, se esta mesma empresa compra um caminhão para transporte do seu produto, visando diminuir custos com transportadoras; aí ela pode ser considerada consumidora, por não entender nada de veículo e apenas utilizá-lo como destinatária final.

O STJ não reconhece a vulnerabilidade presumida das empresas, mas o STJ tem admitido, caso a caso, a corrente Maximalista[25], sendo exigida a demonstração no caso concreto da vulnerabilidade.

7. Princípio da vulnerabilidade

No tocante à interpretação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se, prevalentemente, o princípio da vulnerabilidade. Trata-se de uma diretriz reconhecida expressamente no art. 4º, I, do CDC.

Segundo João Batista de Almeida[26], a vulnerabilidade é a espinha dorsal da proteção ao consumidor, sobre o que se assenta toda a linha filosófica do movimento. É, sem dúvida, que o consumidor é a parte mais fraca das relações de consumo, ou seja, que apresenta ele sinais de fragilidade e impotência diante do poder econômico.  

O vocábulo vulnerabilidade comporta diversos significados no mercado de consumo, os quais defluem da desigualdade sócio-econômica verificada entre fornecedores e consumidores. Esta vulnerabilidade do consumidor é multifária, decorrendo ora da atuação dos monopólios e oligopólios, ora da carência de informação sobre qualidade, preço, crédito e outros caracteres dos produtos e serviços. Não bastasse tudo isto, o consumidor ainda é cercado por uma publicidade crescente, indutora de necessidades artificiais, não estando, além disto, tão organizado quanto os fornecedores, para defender seus interesses.

Sobre o caratér polifacético da vulnerbilidade do consumidor, salienta Adalberto Pasqualotto[27] que o consumidor é reconhecido como parte fraca, afetado em sua liberdade pela ignorância, pela dispersão, pela desvantagem econômica, pela pressão das necessidades, pela influência da propaganda. A vontade deixa de ter valor absoluto. Não se acredita mais na espontaneidade do equilíbrio entre as partes.

Com efeito, sofre o consumidor com as pressões do mercado, que invade a sua própria privacidade. Não raro o consumidor se torna alvo de maciças técnicas publicitárias, criando necessidades artificiais de consumo. Estes mecanismos de convencimento e de manipulação psíquica são utilizados, especialmente, pelos meios de comunicação de massa. Os modos subliminares de incutir idéias na mente humana não costumam ser identificados com facilidade, pelo que a reiteração destes expedientes passa, com o tempo, a integrar o subconsciente do consumidor, favorecendo os interesses dos fornecedores.

Outrossim, esta vulnerabilidade também emerge da falta de conhecimentos técnicos sobre os produtos e os serviços. Decerto, cada área do conhecimento já possui naturalmente suas peculiaridades, somente sendo oportunizado ao especialista o domínio integral das causas e consequências dos fenômenos relativos a um campo de objetos. Transferindo esta constatação para o mundo pós-moderno, no qual as descobertas científicas se sucedem com celeridade espantosa, torna-se patente a fragilidade do consumidor. Logo, o vulnerável-consumidor não tem como ser equiparado aos fornecedores, visto que estes detêm o saber especializado para o manuseio de produtos e  a prestação de serviços.

Por outro lado, descortina-se a vulnerabilidade no plano jurídico-processual, porquanto os agentes econômicos se valem dos chamados contratos de massa, os quais primam pela complexidade, tecnicidade e falta de transparência. Este modelo de avença contratual dificulta a livre e consciente manifestação volitiva do consumidor. Além disto, sofre também o consumidor quando pretende fazer valer seus escassos direitos advindos das relações de consumo, haja vista que os fornecedores, obviamente, possuem equipes jurídicas mais preparadas para os conflitos judiciais e extrajudiciais

8. Conclusão

O Código de defesa dos direitos do consumidor, enquanto manifestação da cultura jurídica pátria, absorve, naturalmente, uma carga expressiva de valores, com o uso de princípios abertos, e uma das suas principais vantagens, o que torna o diploma mais dinâmico e evita que este fique ultrapassado mais rapidamente.

 Sendo assim, em uma análise ordenada do CDC percebemos que a intenção de um código não é proteger qualquer sujeito no mercado de consumo. Existe uma ratio legis para um regramento específico como o Código do Consumidor, ou seja, nos casos em que existe uma dificuldade hermenêutica, como o caso do art. 2º, caput, a interpretação deve se dar em função do princípio da vulnerabilidade, pois a lógica de todo o sistema consumerista é justamente proteger o vulnerável, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física, o que demonstra que mesmo que o comportamento do consumidor se altere ao longo do tempo, o conceito por ser principiológico permanece, pois que se busca proteger é o sujeito em condição de vulnerabilidade e não o seu comportamento propriamente dito.

Decerto, a incapacidade humana de prever o futuro é a base da indeterminação dos princípios jurídicos. Há situações de via deliberada de escape interpretativo, com o emprego de expressões linguísticas valorativas que podem ser interpretadas de diversos modos num contexto específico. Esta base principiológica torna flexível e dinâmica a interpretação dos direitos do consumidor.

 

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Notas
[1] Art. 966, CC/02.
[2] Embora a  Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 48, estabeleceu o prazo de 120 dias para elaboração do CDC, o mesmo foi promulgado quase 2 anos após.
[3] Assim, ADA PELLEGRINI GRINOVER e ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIM, cf. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, cit., p.6.
[4] Art. 3º, I, da Constituição Federal
[5] Art. 1º, IV, da Constituição Federal
[6] Art. 3º, I, da Constituição Federal.  
[7] Art. 1º, III, Constituição Federal.  
[8] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5 ed. rev., atual. e ampl., incluindo mais de 1.000 decisões jurisprudenciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304.
[9] Para esta corrente, o aparelho de ar-condicionado instalado em sala de espera de consultório odontológico não é bem de consumo, pois utilizado com o intuito de manter o ambiente mais aconchegante para os seus consumidores, cobrando mais caro por isso inclusive.
[10] Mitigação da teoria finalista: “a presunção de vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica não é inconciliável com a teoria finalista; ao contrário, harmoniza-se  com a sua mitigação, na forma que vem sendo reiteradamente aplicada por este STJ: prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e economica do bem ou serviço, conforme doutrina finalista, mas a presda lei presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica” (ANDRIGHI, Fátima Nancy. O Código de Consumidor pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: alguns apontamentos, p. 26-27. In: 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: estudos em homenagem ao professor José Geraldo Brito Filomeno. MORATO, Antônio Carlos; NERI, Paulo de Tarso (organizadores). São Paulo: Atlas, 2010, p.22-33).
[11] ANDRIGHI, Fátima Nancy. O Código de Consumidor pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: alguns apontamentos, p. 24. In: 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: estudos em homenagem ao professor José Geraldo Brito Filomeno. MORATO, Antônio Carlos; NERI, Paulo de Tarso (organizadores). São Paulo: Atlas, 2010. P.22-33
[12] ANDRIGHI, Fátima Nancy. O Código de Consumidor pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: alguns apontamentos, p. 24. In: 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: estudos em homenagem ao professor José Geraldo Brito Filomeno. MORATO, Antônio Carlos; NERI, Paulo de Tarso (organizadores). São Paulo: Atlas, 2010. P.22-33
[13] Precedentes no STJ que utilizaram a teoria maximalista: Resp 329.587/SP; Resp 286.441/ RS; Resp 488.274; Resp 445.854/MS; REsp 235.200/RS.
[14] MARQUES. Contratos no Código, p. 254.
[15] Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, p. 104.
[16] REsp 1.195.642-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.
[17] Esta vulnerabilidade pode ser dar de três formas: a técnica (que a empresa não detém sobre o produto ou serviço); a jurídica (quando não conhece os direitos e deveres entranhados num contrato, por exemplo) e a fática (econômica).
[18] REsp 1.195.642-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012. Disponível em: www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0510.rtf. Acesso em 26.11.2013.
[19] Os ministros que compõem a 3ª turma acompanharam o voto da relatora e, em votação unânime, negaram provimento ao recurso da empresa Marbor.
[20] A vulnerabilidade informacional está incluída na vulnerabilidade técnica cuja características é manter o consumidor bem informado acerca da relação jurídica realizada. Assim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em Contrato de Cartão de Crédito, o devedor deve obter todas as informações sobre valores, origem, taxas de juros, comissões, despesas e outros relacionados à sua utilização, não podendo ser surpreendido (REsp 438.700/RJ, DJ 26/05/03).
[21] O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH são vulneráveis com relação ao agente financeiro (REsp 85.521/PR, DJ 03/06/96), bem como um hotel com relação ao fornecedor de gás de cozinha, já que não conseguiria continuar suas atividades sem tal produto (REsp 476.428/SC, DJ 09/05/05).
[22] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. p. 149.
[23] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. p. 85
[24] NUNES, Rizato. 2005, p.85.
[25] O STJ tem admitido, caso a caso, a corrente Maximalista[25], vejamos: :- pessoa jurídica e transportadora aérea = transporte de carga (REsp 329.587/SP, DJ 24/06/02); Faprol Alimentos e transportadora marítima Transroll = transporte de carga (REsp 286.441/RS, DJ 03/02/03); Pastifício e Baan Sistemas de Informática = compra de software para organização de estoque (REsp 488.274/MG, DJ 23/06/03); SBC Terraplanagem e Sr. Francisco João Andrighetto = adquiriu crédito bancário para compra de tratores para sua atividade fim. Observe que a relação de consumo é com o Banco mutuante e não com a empresa que vendeu os tratores (REsp 468.148/SP, DJ 28/10/03 e REsp 445.854/MS, DJ 19/12/03); Golfinho Azul e SABESP = utilização de água potável em tanques de produção de pescado (REsp 263.229/SP, DJ 09/04/01)
[26] ALMEIDA, João Batista .1993, p.11
[27] PASQUALOTTO, Adalberto (1993, p.36)
 

Informações Sobre os Autores

Fábio Antunes Gonçalves

Professor e Coordenador do curso de Direito do Centro Universitário de Formiga-MG. Mestre em D. Empresarial pela UIT e Doutorando em D. Privado pela PUC-MG. Advogado

Patrícia Antunes Gonçalves

Professora da UEMG Unidade Cláudio/MG. Mestre em Direito pela UIT. Advogada

 
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Informações Bibliográficas

 

GONçALVES, Fábio Antunes; GONçALVES, Patrícia Antunes. A evolução do conceito de consumidor e o princípio da vulnerabilidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 158, mar 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18636&revista_caderno=10>. Acesso em dez 2017.


 

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GONçALVES, Fábio Antunes; GONçALVES, Patrícia Antunes. A evolução do conceito de consumidor e o princípio da vulnerabilidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 158, mar 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18636&revista_caderno=10>. Acesso em dez 2017.