Previdenciário

 

Qualidade de segurado e carencia nos beneficios previdenciários

Virginia Ferreira Torres de Godoy
 
 

Resumo: O presente artigo tem a como finalidade esclarecer as diferenças havidas entre qualidade de segurado e carência, ressaltando a importância de tais situações para concessão dos benefícios. Dentre as questões relevantes ressaltamos as formas de adquirir e manter a qualidade de segurado, quais as situações são exigidas tais características, sendo elas conjuntas ou individualmente, ou mesmo quando não se é exigido nenhum dos dois institutos. Abordando ainda a possibilidade de manter a qualidade de segurado mesmo sem realizar as contribuições para a seguridade social. Entretanto, este artigo não tem a intenção de exaurir totalmente o tema, mas sim abordar o conceito sobre a matéria exposta, bem como a interpretação de sua aplicação, e importância para recebimento dos benefícios previdenciários. [1]

Palavras-chave: Qualidade de Segurado. Carência. Período de graça.

Sumário: Introdução; 1. Qualidade de Segurado Período de Graça e Carência; 1.1. Qualidade de segurado; 1.2. Período de graça; 1.3. Carência; 2. Carência x Qualidade de segurado x Concessão de benefícios; 3. Termo inicial da contagem da carência; 4. Considerações finais; 5. Referências.

INTRODUÇÃO

A Previdência Social possui caráter contributivo, de filiação obrigatória, onde o cidadão voluntariamente ou obrigatoriamente, inicia sua contribuição mensal, para caso seja necessário diante dos infortúnios que possa sofrer durante a vida, seja este, amparo pelos benefícios da Seguridade Social.

Por essa razão é preciso diferenciar os requisitos impostos para concessão dos benefícios e auxílios previdenciários, bem como a importância em manter as condições que irão assegurar o recebimento desses benefícios quando preenchidas as condições indispensáveis impostas.

1. QUALIDADE DE SEGURADO, PERÍODO DE GRAÇA E CARÊNCIA

Para que seja garantido ao segurado o recebimento de certos benefícios previdenciários, são exigidas várias condições, dentre elas estão a qualidade de segurado e carência.

Certo que ambas são totalmente distintas e poderão ser exigidas de forma conjunta ou individualmente, atreladas com outros requisitos ou independentes.

1.1. QUALIDADE DE SEGURADO

A Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado a Previdência Social, que possua uma inscrição válida e realize a contribuição previdenciária nos termos determinados em lei.

São considerados segurados todo cidadão que se encontrem na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Importante ressaltar que a qualidade de segurado poderá ser mantida por período de até 36 (trinta e seis) meses independente de qualquer contribuição, porem é preciso obter os requisitos determinados em lei.

A intenção do legislador foi justamente amparar aquele segurado que vier a enfrentar as agruras da vida, quer aquele contribuinte obrigatório que perdeu seu emprego, quer aquele trabalhador avulso ou mesmo individual que se viu impossibilitado de continuar a realizar o recolhimento.

Assim, com a certeza de que estará amparado por determinado período, o segurado poderá buscar novo emprego ou mesmo retornar a realizar o recolhimento e assim, voltar a usufruir de todos os serviços ou benefícios que estão ao seu dispor junto à Previdência Social.

Esse período em que o segurado mantém o vínculo com o INSS, sem a regular contribuição para a Seguridade social possui caráter social, e é denominado como Período de Graça.

1.2. PERÍODO DE GRAÇA

Segundo lição do Ilustre Jefferson Luis Kravchychyn, ao perder a qualidade de segurado, haverá a caducidade dos direitos conquistados  quando adquirido essa situação, todavia a perda da qualidade de segurado não implica cerceamento do direito adquirido, podendo a pessoa requerer o benefício. (2014, p.133)

Os requisitos necessários para o período de graça estão disciplinados no artigo 15 da Lei de Benefícios nº 8213/1991, tendo sido acrescentado dispositivos através do Decreto nº 3048 de 06 de maio de 1999 em seu artigo 13, vejamos.

“Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º  O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º  O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º  Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

§ 4º  Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 5º  A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º  Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no artigo 14 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999:

“Art. 14.  O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

A qualidade de segurado poderá ser restabelecida assim que o cidadão reiniciar suas contribuições, o cidadão terá restabelecida sua condição de segurado, iniciando assim a carência que foi interrompida em razão da perda da qualidade de segurado.

1.3. CARÊNCIA

Nos termos da Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, Lei de Benefícios, em seu art. 24, carência é o número mínimo de contribuições exigidas para que o segurado possa receber determinado beneficio.

“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. 

Segundo Jeferson Luis Kravchychyn: “Durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação previdenciária. Como se cogita de previdência, isto é, cobertura de danos futuros incertos, e não de seguridade, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistência” [2].

Durante o período de carência, o segurado ainda não terá direito a alguns benefícios se não tiver preenchido o tempo mínimo exigido, pois caso contrário a Seguridade social se tornaria uma instituição assistencial e perderia sua finalidade.

 Importante atentar-se que iniciar o recolhimento da contribuição social não é suficiente para garantir o recebimento do beneficio, pois é preciso atender algumas condições impostas por cada situação, como período mínimo de carência, tempo de contribuição, idade mínima, comprovação de dependência, estado de miserabilidade no caso dos benefícios assistenciais, entre outros.

Aqui existe uma distinção muito acentuada quando a Lei trata da carência, da qualidade de segurado e da concessão de benefícios.

Essa distinção é bem definida quando trata do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social, por exemplo, uma vez que, para sua concessão não há que se falar em carência e nem em qualidade de segurado, não obstante  tenha o cidadão candidato ao benefício que observar os requisitos que a Lei estabelece e que deverão ser cumpridos pelo interessado.

2. CARÊNCIA X QUALIDADE DE SEGURADO X CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Cada benefício previdenciário possui condição específica para sua concessão, dentre elas o tempo mínimo de carência que pode variar de 10 (dez) a 180 (cento e oitenta) meses, que é o caso das aposentadorias por Idade, tempo de contribuição, especial e de professor.

Já para concessão de outros benefícios como pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o INSS não exige tempo mínimo de carência, porem terão direito ao salário-maternidade somente as seguradas empregada, empregada doméstica e as trabalhadoras avulsa.

Da mesma forma não será exigida a carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nas situações em que houver acidente de qualquer natureza, doenças previstas na lei e as doenças ocupacionais estabelecidas pelo INSS que estão equiparadas ao acidente de trabalho.

No caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, será observado se ao filiar-se o segurado já era portador da enfermidade pela qual está sendo requerido o beneficio, pois o segurado já era portador da doença no momento da filiação, este será negado, pois haverá a concessão somente no caso de incapacidade em razão do agravamento da doença.

O INSS também concederá benefícios mesmo quando o beneficiário tiver perdido a qualidade de segurado, mas preenchido outros requisitos para a concessão do mesmo, como no caso das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição ou especial, o beneficio será concedido.

E para concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e dos Benefícios eventuais, não serão exigidas as condições qualidade de segurado nem a carência, tendo seus requisitos próprios, como em todo beneficio.

3. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CARÊNCIA

Para cada segurado há um inicio na contagem da carência e sua responsabilidade do seu pagamento.

A carência do Empregado e do Trabalhador Avulso é contada do momento em que a pessoa começa a trabalhar, pois a partir deste momento as contribuições previdenciárias serão realizadas pelo empregador.

Nesta condição, o empregador está responsável pelos recolhimentos, e caso seja necessária alguma comprovação para recebimento do beneficio, o segurado poderá fazer através de documentos como comprovante de pagamento, carteira de trabalho, ficha de registro, termo de rescisão contratual, requerimento do seguro desemprego SD/CD, entre outros, porem todos que comprovarem o exercício da atividade remunerada.

A carência do Contribuinte Individual e Facultativo será iniciada no momento em que a pessoa por conta própria efetua o recolhimento para a Seguridade Social, e por não existir o vínculo empregatício, pois a iniciativa é do próprio segurado, a responsabilidade do pagamento é inteiramente sua, e os recolhimentos deverão ser realizados em formulário próprio, dentro da competência e nos prazos determinados

O recolhimento deverá ocorrer  sem atraso para que seja considerado o termo inicial da carência, tendo em vista que caso o segurado efetue o primeiro recolhimento depois da data de vencimento, este pagamento não será considerado para efeito da carência, somente como tempo de contribuição.

Importante ressaltar que o segurado que estiver recolhendo como Contribuinte Individual e começar a trabalhar como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, permanecendo na condição de contribuinte individual, os recolhimentos previdenciários passarão a ser de responsabilidade da contratante, não mais do segurado, observando as mesmas regras do segurado empregado se necessária a comprovação de atividade remunerada.

No caso do empregado domestico, este terá sua carência iniciada com o primeiro recolhimento em dia, ou seja, a partir do primeiro pagamento realizado até a data de vencimento de acordo com a competência.

Se nesta condição, o segurado estiver impossibilitado de comprovar o primeiro pagamento em dia, todavia comprovar através de documentos que exerceu a atividade de empregado doméstico, no período alegado, após a apreciação do INSS através de processo administrativo, a carência poderá ser considerada a partir da data de inicio da atividade.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este artigo foi escrito com a finalidade de chamar a atenção para as diferencias e importância de qualidade de segurado e carência, ressaltando a manutenção da qualidade de segurado e as situações em que o segurado mesmo sem contribuir não perde esta condição.

Por mais que o segurado tenha iniciado sua contribuição para a previdência social, alguns benefícios exigem requisitos específicos e sem o cumprimento desses, o beneficio será indeferido, o que de fato irá prejudicar o beneficiário que está requerendo.

A manutenção da qualidade de segurado é primordial para o recebimento da maioria dos benefícios e auxílios, em razão disso é preciso atentar-se para os prazos determinados do período de graça e a forma de restabelecimento da qualidade de segurado caso a mesma seja perdida.

A carência é exigida para a fruição de determinados benefícios, até mesmo em caráter de proteção aos demais segurados da Previdência Social, pois a concessão de benefícios sem o cumprimento de carência alguma, fatalmente levaria a Previdência Social a assumir papel de assistência social, serviço esse inerente às atribuições do Poder Executivo.

A conscientização quanto a função da seguridade social é primordial para que o segurado não sofra as conseqüências de ter contribuído por determinado período e por impossibilidade ou mesmo negligência, perca sua qualidade de segurado e consequentemente o direito ao beneficio quando mais necessitar.

 

Referências
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em 20 de fev.2017.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm. Acesso em: 16 de fev.2017
KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis et al.; Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SAVARIS, José Antonio et al.; Direito Previdenciário: Problemas e Jurisprudência. 1. ed. - Curitiba: Alteridade Editora, 2014.
FARINELI, Alexsandro Menezes. Previdência Fácil: Manual Prático do advogado previdenciário. 3. ed. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2014.
 
Notas
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia - Mestrado Profissionalizante em Ciências Ambientais pela Universidade de Taubaté, Brasil (2008), Professor-Coodenador de Pós-Graduação da Faculdade Legale, Brasil
[2]. KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis et al.; Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 169.
 

Informações Sobre o Autor

Virginia Ferreira Torres de Godoy

Advogada e Pós-Graduanda em Direito da Seguridade Social pela Faculdade Legale

 
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Informações Bibliográficas

 

GODOY, Virginia Ferreira Torres de. Qualidade de segurado e carencia nos beneficios previdenciários . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 158, mar 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18657&revista_caderno=20>. Acesso em mar 2017.


 

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GODOY, Virginia Ferreira Torres de. Qualidade de segurado e carencia nos beneficios previdenciários . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 158, mar 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18657&revista_caderno=20>. Acesso em mar 2017.