Processual Civil

 

Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais

Bruno Soares de Souza
 
 

Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o credor jamais poderá iniciar uma execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. É o que dispõe o art. 581 do CPC.

O principal objetivo do título executivo é possibilitar que a parte vá a juízo requerendo que se promova a execução forçada para satisfação de seu crédito. Esse requerimento da atividade jurisdicional tem como fundamento a existência de um título executivo judicial. Esta provocação possibilita ao Estado se sub-rogar no patrimônio do devedor a fim de que a obrigação não cumprida por ele, e que é representada no título judicial, tenha a sua satisfação garantida. Esse é, inclusive, o objetivo primordial da execução.

Entretanto, ainda que haja um título judicial, este por si só não basta para a consecução imediata das pretensões do credor. Haverá, muitas vezes, a necessidade de medidas executivas. Eis, então, uma prerrogativa da execução, a possibilidade de se desdobrar em atos executivos forçando ao cumprimento da obrigação não cumprida, ou melhor, à satisfação pecuniária dos interesses do credor. Para tanto, imprescindível à existência de um título executivo, pois “nulla executio sine titulo”, ou seja, não há execução sem título. Esta é a vontade da lei, extraída de seu art. 586. Como exceção à regra, poderá ser tomada medida executiva ainda que não haja o título disponível à parte, o que acontece na antecipação de tutela (art. 273 CPC), onde se promove a execução sem um título. Mas dizer que a execução em si será promovida sem um título é temerário. Apenas nos casos de se evitar danos irreparáveis ao credor. A regra continua sendo de que não se promove qualquer execução sem que se apresente o título executivo.

A classificação dos títulos executivos judiciais origina-se de uma atividade jurisdicional. Todo título decorre da lei, sendo vedado às partes criarem determinado título visando à satisfação de seus interesses. Os títulos extrajudiciais, por exemplo, estão todos previstos em leis extravagantes. Conforme disposto no art. 475-N, são títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”.

A parte que obteve em seu favor o reconhecimento de uma obrigação, pode se valer deste título, aliado a um procedimento judicial, para que sua pretensão seja conseguida. Não é o credor que, coercitivamente, penetra no patrimônio do devedor. À medida que se descumpre uma obrigação, é necessário, sob provocação, que o Estado-juiz declare realmente quem tem direito, restando ao credor, ao final, um título executivo judicial, ou uma sentença reconhecendo a existência de uma obrigação. O inciso I do artigo em comento dá-nos a noção de que somente as sentenças condenatórias podem ser consideradas títulos executivos judiciais, pois a idéia é que essas sentenças sempre se executam. Entrementes, alguns doutrinadores têm aceitado a inclusão das sentenças declaratórias, em razão até da maior efetividade nas execuções, como propícias à execução.

A eficácia de um título executivo se desdobra em três situações. Primeiro, cria uma situação favorável ao credor. Lógico, pois toda execução sempre é promovida em benefício do credor, visando seus interesses (art. 612 CPC). Segundo, a execução visa impor a supremacia estatal quanto ao monopólio de atos satisfativos feitos coercitivamente. Somente o Estado tem a legitimidade de adentrar no patrimônio do devedor a fim de garantir o pedido do credor. Por fim, a execução vincula o patrimônio do devedor à obrigação, acarretando um vínculo do próprio executado, por meio de seu patrimônio, à execução; responsabilizando patrimonialmente.

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado”.

Há reflexos da sentença penal no juízo cível. O próprio Código Penal estabelece os efeitos da condenação, dentre esses, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I CP). Ademais, o Código de Processo Penal, art. 63, estabelece que “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Quando ocorre a condenação judicial penal e existe a necessidade de reparação no cível, a parte poderá requerer seus direitos sem a necessidade de um processo de cognição, o que é comum os interessados aguardarem a decisão na esfera criminal para, munido da sentença condenatória, pleitearem a reparação no cível.

Por força do parágrafo único do art. 475-N do CPC, o devedor deve ser citado no juízo cível pelo dano causado no criminal, não apenas intimado, como em outros tipos de execução por título judicial. Daí a idéia de “ação de liquidação”. Assim, se respeitará o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, pois pode o demandado não ser responsável pela reparação no cível, noutras palavras, ser “absolvido” dessa obrigação.

A execução com base numa sentença penal condenatória não admite execução provisória, em razão de que o legislador admite, tão-somente, sentença penal condenatória transitado em julgado. E somente neste momento se torna título executivo judicial.

Haverá, talvez, num futuro próximo, que a mesma sentença penal condenatória possibilite ao juízo criminal exercer a jurisdição civil, independentemente do pedido da parte, respondendo pela indenização. Sem necessidade de novo pedido de reparação no juízo cível. Requererá, desta forma, em alguns casos, prévia liquidação para se avaliar o valor do prejuízo, antes de se iniciar a execução.

Normalmente a sentença penal nasce ilíquida. Exceção quando já apresenta o valor dos prejuízos, o que também não dispensa a obrigatoriedade da citação. Ocorre que condenando o réu ao pagamento de indenização poderia se cogitar a hipótese do art. 128, onde “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. O título executivo gerado a partir de uma condenação não se estende aos responsáveis indiretos, mas somente àquele que lhe deu causa; o próprio envolvido no crime.

Uma eventual condenação criminal ocorrida em data posterior à ação no cível não haveria a possibilidade, pelo menos em tese, de se promover seus efeitos no juízo cível, pois violaria a coisa julgada, embora Humberto Theodoro Júnior admita como possível.

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”.

De início, conciliação é gênero, do qual transação é sua espécie. A conciliação é um meio de se conseguir a solução de um conflito. A transação é o fim, ou o próprio acordo entre as partes. Haverá conciliação sem acordo, como, por exemplo, na renúncia, onde o réu reconhece a procedência do pedido do autor. Elpídio Donizetti, a exemplo de outros doutrinadores, distingue estes dois termos por razões legais. São, entretanto, termos equivalentes no que se refere a acordo de vontades, ajuste de interesses. A conciliação é o acordo obtido a partir de uma intervenção do próprio magistrado. O art. 449 do CPC menciona a conciliação homologada pelo juiz. Transação é a partir de uma autocomposição, quando o acordo já foi feito pelas partes e o juiz apenas homologa.

A força da sentença homologatória de conciliação ou transação também se estende a outras relações ainda que não discutidas em juízo, mesmo caso da sentença penal condenação visando reparação de danos com a previsão de sua autoxecutoriedade no juízo criminal. A exceção imposta aqui aos arts. 128 e 460 do CPC (o juiz não pode ir além do pedido) até é razoável, pois o próprio legislador já admite isso expressamente. Mas não é o caso dessa possibilidade à sentença penal condenatória.

IV – a sentença arbitral”.

Os títulos executivos judiciais, oriundos de uma atividade do próprio Estado possuem legitimidade por si só. A exceção é a sentença arbitral, que nasce de um procedimento que não é judicial, mas que acaba se comparando a tanto. Quando este tipo de sentença estiver carreada de uma condenação, torna-se, então, possível ao credor, no caso, executá-la, impondo ao devedor a obrigação de cumprir, no prazo de quinze dias, o disposto na sentença. Uma eventual necessidade de liquidação desse tipo de sentença requer a necessária citação do demandado, não apenas a sua intimação.

Nas palavras do professor Elpídio Donizetti, “a sentença arbitral estrangeira também poderá ser executada na Justiça brasileira, mais especificamente na justiça federal (CF, art. 109, X), desde que previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça”.

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente”.

O procedimento aqui é de jurisdição voluntária, as partes em conjunto vão a Juízo e fazem um pedido comum, requerendo a homologação do acordo já feito. Os títulos executivos listados no inciso III do art. 475-N, ou seja, sentença homologatória de conciliação ou transação também se referem a acordo extrajudicial, entretanto, o acordo extrajudicial aqui mencionado, estabelecido fora do processo entre as partes, é posteriormente levado ao Judiciário apenas para que o magistrado o homologue, tal como a transação.

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Com o advento da Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, o legislador retirou a essa competência do Supremo Tribunal Federal, transferindo-a para o Superior Tribunal de Justiça, como a forma de se reconhecer a jurisdição estrangeira. O art. 483 do CPC assim diz, originalmente, “a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal”.

Este tipo de execução obedecerá as mesmas regras para as sentenças de mesma natureza que as sentenças nacionais. Há que se ressaltar que não se admitirá a homologação de matéria estrangeira que seja vedada ou não reconhecida no Brasil.

A homologação deste tipo de sentença, na nova redação da EC n° 45, dar-se-á pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, a sua execução será feita perante a Justiça Federal. No juízo federal que lhe competir, o devedor deverá ser citado para responder em juízo para o cumprimento espontâneo da obrigação, ou, havendo necessidade de liquidaçãavendo necessidade de liquidaço proceder-se-á da mesma forma.

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal”.

“Formal de partilha, que deve conter as peças elencadas no art. 1027 do CPC, é o documento extraído dos autos do inventário que constitui a prova da propriedade dos bens pelos sucessores do falecido. Quando o valor do quinhão hereditário não exceder a cinco salários-mínimos, o formal de partilha pode ser substituído por um documento mais simplificado, denominado certidão de partilha” (Elpídio Donizetti, Sentença: liquidação, cumprimento e impugnação. A nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005).

O credor, portando tanto o formal quanto a certidão de partilha poderá requerer a execução tanto com relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, visando receber o que lhe couber na partilha dos bens. Ressalte-se que na redação do mencionado inciso, exclusivamente com relação ao inventariante, herdeiros e sucessores; para a hipótese de execução contra um terceiro, que não se enquadre nestes aqui citados é condição necessária a promoção de um processo de conhecimento. Por ser taxativo, o inciso não admite a execução contra uma pessoa estranha ao inventário.

Por fim, cabe discorrer sobre os requisitos para o cumprimento da sentença. A parte devedora deve ser intimada a cumprir espontaneamente a obrigação disposta na sentença, no caso, sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia. Quando o exeqüente apresenta a memória de cálculo, atualizada até a data da propositura da ação, caberá ao executado o prazo de quinze dias para cumprimento espontâneo. Ultrapassados os quinze dias caberá multa de 10%. Se não houver pagamento da multa, nem cumprida a obrigação expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Na ausência de pagamento espontâneo se inicia a prática de medidas executivas, conforme disposto no art. 475-J do CPC, como a efetivação da penhora e avaliação, ou a sanção que é a incidência de multa.

O Código de Processo Civil estabelece várias formas de se buscar a tutela estatal a fim de satisfazer as pretensões do credor. Porém, essa busca de satisfação possui limites, uma vez que, se puder ser feita a execução de várias formas, devem ser promovidas de modo menos gravoso para o devedor (art. 620 CPC).

 

Informações Sobre o Autor

Bruno Soares de Souza

Acadêmico do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM/Divinópolis/MG

 
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Informações Bibliográficas

 

SOUZA, Bruno Soares de. Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1872>. Acesso em nov 2014.

 

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SOUZA, Bruno Soares de. Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1872>. Acesso em nov 2014.