Penal

 

(Des) humanização da pena: mecanismo de ressocialização e garantia de direito dos presos

Aluska Gomes da Costa, Dhávila Beatriz Vitorino Leite, Luana Sabrina Xavier Tomaz
 
 

Resumo: Realizando um estudo pelo método bibliográfico, explicando o fenômeno a partir de referencial teórico e tendo como objetivo analisar as contribuições científicas, como também um procedimento documental das áreas exploradas, além do método comparativo, fazendo pontes de momentos históricos e áreas do saber. A pesquisa a ser realizada na presente pesquisa será classificada como estudo exploratório, visto que, o objetivo é proporcionar maior leque possível de informações. Tendo em vista que, o processo é o meio que visa viabilizar a execução, este, necessita observar os limites jurídicos, em respeito à dignidade do executado, ou seja, tudo o que seja considerado excesso é ilícito. Dessa forma, implica admitir a sua subordinação as normas e princípios constitucionais. Sendo assim, os direitos destinados aos detentos precisam, também, serem preservados, para o mecanismo da ressocialização seja realmente efetivado. Os objetivos da Execução Penal baseiam-se nas disposições da Lei de Execução Penal (LEP), na qual tem natureza retributiva de humanização e punição[1].

Palavras-chave: Sistema Carcerário brasileiro. Execução Penal. Direito do preso.

Abstract: A study was carried out by the bibliographic method, explaining the phenomenon from a theoretical perspective and having as objective to analyze the scientific contributions, as well as a documental procedure of the explored areas, besides the comparative method, making bridges of historical moments and areas of knowledge. The research to be carried out in this research will be classified as an exploratory study, since the objective is to provide a wider range of information. Since the process is the means to make execution viable, it needs to observe the legal limits, with respect to the dignity of the executor, that is, everything that is considered excess is illicit. In this way, it implies admitting its subordination to constitutional norms and principles. Thus, the rights of detainees must also be preserved, so that the resocialization mechanism can be effectively enforced. The objectives of the Penal Execution are based on the provisions of the Criminal Execution Law (LEP), in which it has a retributive nature of humanization and punishment.

Keywords: Brazilian Prison System. Penal execution. Right of the arrested.

Sumário: 1.Introdução; 2 A Soberania do Estado e as bases teóricas do seu Direito de punir seguindo um senso de justiça e humanização; 2.1 Análise do conjunto de normas do ordenamento jurídico e dados do Conselho Nacional de Justiça; 2.2 Descrição de teorias que envolvem a conceituação da execução penal e o que esta deve objetivar no contexto social; 2.3 Comparação das formas de penalização da atualidade com a realidade dos séculos passados, através da literatura de filósofos e doutrinadores da área; 3.Considerações Finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

Existem algumas medidas de proteção ao direito do preso que necessitam ser tomadas pelo Estado para manter o sistema prisional brasileiro satisfatório às exigências postas pelas normativas de proteção e garantia dos direitos humanos, pois é nítido encontrar contradições entre o que a lei preceitua e a forma como o governo atua diante da realidade carcerária brasileira. Uma vez que, contrariando o que prescreve a Lei de Execuções Penais (1984), as estruturas de encarceramento não são harmônicas e não ajudam na integração social do condenado, ferindo os princípios e direitos dos detentos e, assim tornando o sistema questionável.

Através de uma noção preliminar do Direito e a sua importância para o contexto social observamos que, conforme afirmou o jurista Miguel Reale (2012) como fato social e histórico, o Direito se apresenta sob múltiplas formas, em função de múltiplos campos de interesse, o que se reflete em distintas e renovadas estruturas normativas. Dessa forma, organiza e tenta conter os conflitos interpessoais subordinando, assim, o corpo social as leis impostas pelo ordenamento jurídico.

No entanto, quando a legislação é desrespeitada o Estado se torna o instrumento que vai determinar uma punição, ou seja, estabelecer uma pena com a intenção de recuperar o indivíduo para que volte, dessa maneira, para a comunidade com a finalidade de “direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito” (REALE, 2012).

A nossa estrutura prisional apresenta desacordos com a lei, sobretudo no tocante a condição de custodia do preso pelo Estado e as formas de ressocialização, conforme já denunciado em estudos e pesquisas recentes, o que impossibilita o réu cumprir sua pena com dignidade, pois o referente não tem acesso à educação, à saúde, ao trabalho, muito menos uma moradia digna.

Uma contribuição com as atuais discussões acerca das urgentes necessidades de transformações do modelo punitivo do Estado brasileiro, uma vez que, se resume no encarceramento dos transgressores em deterioradas construções de aprisionamento, como: casas de detenção, de custódia e presídios. Por conseguinte, demandando uma vultuosa quantia de recursos públicos para manter as estruturas em funcionamento. Destarte, os frutos dessa intrigante realidade é o desperdício de vidas perante o ócio.

Assim, as questões que nortearão o desenvolvimento deste estudo estão centradas na seguinte problemática: a luz da legislação vigente no ordenamento jurídico, destacando a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, quais são os mecanismos de garantias de direitos e ressocialização do apenado no cenário contemporâneo?

Portanto, está é a questão central que constitui a base deste projeto de pesquisa e que tem sua importância justificada na medida em que procura debater e avançar os conhecimentos sobre a realidade do Sistema Prisional brasileiro e de que forma as penas estão sendo aplicadas aos detentos, além de destacar e entender o raio de atuação governamental para buscar a melhoria do complexo penitenciário.

2 A SOBERANIA DO ESTADO E AS BASES TEÓRICAS DO SEU DIREITO DE PUNIR SEGUINDO UM SENSO DE JUSTIÇA E HUMANIZAÇÃO

O Direito não é um pedaço da Natureza, ou uma manifestação da Natureza, apesar de participar dela. O Direito tem significação, destinação, finalidades, é obra da necessidade, da vontade e da atuação do homem, e consequentemente, continua a se aperfeiçoar a partir da evolução intelectual e moral da sociedade. Logo, é um objeto cultural e um dos muitos instrumentos de adaptação criados pelo homem, sendo simultaneamente, processo e produto cultural.

E, como tratou Dimitri Dimoulis (2011), na definição de Direito, interpretando o pensamento Roussouniano:

“O direito deve expressar soberania do próprio povo e garantir a ordem e a segurança sem abolir a liberdade dos membros da sociedade. Em outras palavras, direito deve resultar de decisões da própria coletividade e defender seus interesses, a vontade geral. O direito aparece, assim, como produto de uma vontade política de mudança. Os homens, que são desiguais por natureza, divididos em opressores e oprimidos, podem tornar-se iguais graças à criação de um direito igualitário e democrático.”

Dessa forma, o direito é um produto cultural, e como produto cultural é reflexo, está projetado na consciência humana ao mesmo tempo, como processo cultural é projeção, registra e constrói, toma anotações e planeja, reflete e antecipa, é, ao mesmo tempo, receptiva e ativa.

Assim sendo, como esclarece Reale (2002), quem age em conformidade com essas regras comporta-se amparado pelo direito, mas quem não o faz, age torto. Portanto, deve-se concluir que o poder punitivo do Estado se manifesta assegurando a defesa dos bens jurídicos, ou seja, destaca-se o seu poder de coação e, por conseguinte, motiva a aparição dos modos de penalização. Destarte, “ tudo o que é contrário ao Direito é um obstáculo à liberdade, segundo as leis universais. Porém, a coação é um obstáculo ou uma resistência à liberdade ” (LEITE, 2008).

No entanto, toda pena que não advier da absoluta necessidade, defende Montesquieu, em sua obra, O espirito das Leis (2000), é tirania. Logo, a Justiça é necessária para manter interesses individuais. Deste modo, “A justiça, por um lado, segura a balança, em que ela pesa o Direito, e pelo outro segura a espada com que ela a executa. A espada sem a balança seria pura força, a balança sem a espada seria a impotência da lei ” (VON THERING, 2012).

2.1 Análise do conjunto de normas do ordenamento jurídico e dados do Conselho Nacional de Justiça

A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como sendo um Estado Democrático de Direito. Com isso, assegura o tratamento igualitário a todos, não somente porque a lei é a mesma para todos, mas porque visa a extinção das desigualdades e a construção de uma sociedade justa, de forma que todos os seus membros tenham o fundamento da dignidade humana respeitado.

Dessa forma, todos os ramos do Direito se voltam a essa busca da garantia da dignidade e a proteção dos bens jurídicos, incluindo o direito penal. Consequentemente, o direito de punir do Estado deve ser consoante com a constituição vigente, mas a realidade brasileira é bem diferente.

A igualdade de todos perante a lei, presente no caput do artigo 5º da CF/88, se demonstra incongruente com a prática ao observarmos a aplicação do seu inciso XLIX, por exemplo, que diz que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. No entanto, quase 400 mortes violentas foram registradas nos presídios brasileiros no ano de 2016. A própria quantidade de presos em nosso sistema carcerário impede a garantia de alguns direitos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2014 o número de presos no Brasil era de 711.463, enquanto o número de vagas era de 357.219.

A Lei de Execução Penal (lei 7210/84), em seu artigo 1º, explicita claramente seu objetivo: “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ” Com isso, demonstra que a pena não tem caráter apenas de punição, mas de recuperação do apenado e sua reintegração na sociedade. Em contrapartida, uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do CNJ, mostra que a cada quatro ex-condenados, um volta a ser condenado por algum crime no prazo de cinco anos, ou seja, uma taxa de reincidência de 24,4%.

Mesmo sendo considerada uma legislação moderna, o Estado não cumpre seus preceitos e transforma a pena apenas em punição, sem observar as consequências que a falta de qualidade de vida traz, prejudicando a cidadania da população carcerária, aumentando os índices de reincidência e da violência, consequentemente.

Ao resumir e simplificar o problema a penas mais duras, cria-se um ciclo vicioso. Há a violência primeira, praticada inicialmente pelo preso, depois a do Estado para com o condenado, e por último, a reincidência deste criminoso ao voltar para a sociedade, pois penas cumpridas em condição de sofrimento geram nada mais do que o sentimento de revolta e impotência.

2.2 Descrição de teorias que envolvem a conceituação da execução penal e o que esta deve objetivar no contexto social

Os objetivos da execução penal, expressos no art. 1º da Lei de Execução Penal (1984), efetiva as disposições de sentença ou decisão criminal e cria bases para proporcionar uma condição harmônica da integração social do condenado e do internado. Assim, no Brasil, foi concebida a ideia de teoria mista, destacada por Rogério Greco (2016): “isso porque a parte final do art. 59 no Código Penal conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, que se pautam, respectivamente, pelos critérios da retribuição e da prevenção. ”

Dessa forma, a pena tem um caráter de retribuição justa do mal injusto causado pelo criminoso. Para Kant, conforme afirma Flamarion Tavares Leite (2008, p.60) a lei é um “imperativo categórico”, ou seja, ao mal do crime se impõe o mal da pena. Além disso, dispõe de seu caráter preventivo, ou seja, a razão da pena é a segurança social que gerará um controle social. De toda forma, essas teorias procuram fundir o justo e o útil. 

A natureza jurídica da execução penal se respalda na prática do Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional no processo de conhecimento. Assim, a sua sujeição está de acordo com os princípios e garantias constitucionais incidentes, como argumenta. E observados todos os limites jurídicos e constitucionais da pena, todos os direitos não atingidos pela sentença criminal permanecem a salvo (MARCÃO, 2015)

Portanto, a postura da população em relação aos presídios é algo bastante relevante de se estudar. Infelizmente a maioria das pessoas acabam desvinculando a imagem de um indivíduo que possui direitos e este passa a ser tratado como qualquer coisa. Isso vem a ocorrer porque o preso começa a ser visto não como um cidadão, fazendo com que a população feche os olhos para as péssimas condições em que essa classe é submetida. É notável o descaso do governo e da sociedade perante os presos, apesar de todas as garantias previstas por lei, não se tem nem o mesmo cumprimento dessas obrigações em uma escala pequena, a validade é que o governo não faz e a população não cobra porquê de certa forma renegam os presidiários como se fossem uma parcela a ser esquecida.

2.3 Comparação das formas de penalização da atualidade com a realidade dos séculos passados, através da literatura de filósofos e doutrinadores da área

A Origem do Direito, nos moldes da Teoria Contratualista de Rousseau, é simultânea ao surgimento do Estado. Criou-se um contrato social, marco inicial do nascimento desse, para se estabelecerem as normas e assegurar que os direitos dos homens fossem cumpridos e, concomitante a isso, surge o Direito para organizar, harmonizar e solucionar conflitos do corpo social (2002).

Dessa forma, para que esse pacto social gerasse resultado foi necessário que cada indivíduo renunciasse uma parcela de sua liberdade em benefício da coletividade. E as leis surgem, de acordo com Cessare Beccaria (2012), como “condições sob as quais os homens, naturalmente independentes, unem-se em sociedade. ”.

Assim, o somatório das porções de liberdade individual passou a constituir uma força administrativa e “foi necessário defendê-la da usurpação de cada indivíduo. ” (BECCARIA, 2012, p.12).  A manifestação desse despotismo individual tem como consequência a infração das leis. Logo, o Estado usa de medidas de coação para cessar tal prática e, por conseguinte origina-se as Penas.

Destarte, o Estado tem o direito de punir os delitos que atacam os bens na qual protege. Mas, como afirma Beccaria (2012) os crimes só podem ser medidos, para nível de execução, pelos prejuízos que causam a sociedade e erram aqueles que creem que a verdadeira medida do delito é a intenção de quem comete, pois, a utilidade púbica deve ser o fundamento da justiça humana.

À vista disso, podemos abordar qual seria o objetivo das penas e do sistema carcerário para o ordenamento jurídico. E, transferindo para uma conjuntura mais atual, Michel Foucault em sua obra Vigiar e Punir: o nascimento das Prisões (2009) defende que:

“É necessário abandonar, em primeiro lugar, a ilusão de que a penalidade é antes de tudo uma maneira de reprimir os delitos e que nesse papel os sistemas políticos podem ser severos ou indulgentes. O essencial da pena é procurar corrigir e reeducar. [...] É preciso que a justiça criminal puna ao invés de se vingar. Não se pune, portanto, para apagar um crime, mas para transformar um culpado.”

Assim, tendo como sustentação que:

“O princípio subjacente das prisões modernas é ‘melhorar’ os indivíduos e prepara-los para desempenhar um papel correto e adequado na sociedade, quando liberados. [...]Será que as prisões têm efeito pretendido de ‘reformar’ criminosos condenados e prevenir que novos crimes sejam cometidos”? (GIDDENS, 2005, p.689).

Dostoievski (2008), em seu relato pessoal transformado no romance Memórias da Casa dos Mortos, assevera:

“É certo que o presídio e o sistema dos trabalhos forçados não melhoram os delinquentes, aos quais apenas castigam, mas põem a sociedade a salvo das suas ulteriores tentativas de praticarem danos e proveem à sua própria tranquilidade. O presídio os trabalhos forçados não fazem mais do que fomentar o ódio, a sede de prazeres proibidos e a terrível leviandade de espírito do presidiário. Estou convencido de que, com famoso sistema celular, apenas se obtêm fins falsos, enganosos, aparentes. Esse sistema rouba ao homem a sua energia física, excita-lhe a alma, debilita-a, intimida-a, depois apresenta-nos uma múmia moralmente seca, um meio louco, como obra de correção e do arrependimento. Não há dúvida de que o delinquente, ao rebelar-se contra a sociedade a odeia e quase sempre considera a si mesmo inocente e a ela culpada.”

Em séculos mais abastados, comprovados pela narração de Dostoievski, e em uma visão mais contemporâneas, explorados por Foucault, na contemporaneidade, em Vigiar e Punir, observa-se que:

“O direito de punir deslocou-se da vingança do soberano à defesa da sociedade. Mas ele se encontra então recomposto com elementos tão fortes, que se torna quase mais temível. O malfeitor foi arrancado a uma ameaça, por natureza, excessiva, mas é exposto a uma pena que não se vê o que pudesse limitar. Volta de um terrível superpoder. E necessidade de colocar um princípio de moderação ao poder do castigo.”

O objetivo das penas não é desfazer um crime cometido, mas o de evitar que outros cometam crimes da mesma espécie. E, com isso, tomando como base o que, o mestre Beccaria explanou em seu livro, Dos Delitos e das Penas (2012) é de extrema importância escolher a maneira como as penas estão sendo aplicadas para que os crimes não se repitam.

Transferindo, a partir de agora para uma temática brasileira, nos provocam uma reflexão a ponto de, até mesmo, comparar situação atual do sistema carcerário brasileiro com a realidade apresentada por Dostoievski em meados dos anos 1800.

Atualmente, em nossos país, o modelo punitivo se resume no encarceramento em massa dos infratores. Logo, requerendo uma soma vultosa de recursos financeiros para manter essas estruturas funcionando. Muita mão de obra improdutiva, que, na qual poderiam estar sendo exploradas a capacidade profissional e intelectual dessa população.

Os estabelecimentos prisionais não conseguem promover aos detentos a ressocialização esperada. Como dispõe o art. 1º, no Título I do objetivo e da aplicação da Lei de Execução Penal (1984): “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ”

Nossa Estrutura Prisional impossibilita o réu cumprir sua pena com dignidade. Dessa maneira, não podemos punir de maneira cruel e desumana alguém que tenha cometido um crime. Pois, como comprova a atual contexto de reincidência ao crime, a severidade das penas não impede delitos. A atual pratica de execução das leis penais apresenta em nossas mentes a ideia de poder, em vez de justiça. O condenado e o acusado são jogados indiscriminadamente, na mesma prisão, pois entendem que a prisão é uma punição, e não uma maneira de reter acusado.

É impossível prevenir completamente todas as desordens causadas pelas paixões humanas, mas como continua Beccaria (2012):

“Quer evitar crimes? Faça com que a liberdade seja acompanhada de conhecimento. Pois, quando as nuvens da ignorância são dissipadas pelo brilho do conhecimento, a autoridade pode tremer, mas as leis permanecem imóveis, pois não há homem de grande conhecimento que não ame os públicos.”

Dessa forma, o investimento em educação e profissionalismo dessa parcela da população, combinado com ambientes mais dignos de convivência, e sobretudo o cumprimento da legislação vigente é o mais adequado para a problemática ser sanada.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O propósito desse trabalho foi apresentar a problemática da desumanização das penas nos dias de hoje e suas consequências maléficas para a sociedade. Tal fato, analisado de várias perspectivas, permite que se analise e observe se os direitos e garantias fundamentais estão sendo realmente fornecidos a população carcerária.

Na Lei Execução Penal, LEP, predomina o incentivo e o favorecimento da ressocialização como meio de prevenção, no entanto, o Estado não cumpre com todos os dispositivos legais que conduzem os ex-condenados a uma boa convivência em comunidade e consequente diminuição da violência em nossa sociedade.

Mas, para que essa problemática seja solucionada, não é necessário somente a ação do Estado nos presídios propriamente ditos, mas também fora deles, com programas e ações que favoreçam a educação, o direito de cidadania e a garantia de dignidade individual, para que se resolva da base, com a prevenção da criminalidade; e também que a população reconheça a humanidade dos condenados, vendo que não a vingança, mas sim a punição digna, é a melhor solução.

Assim, conclui-se que há o asseguramento dos direitos dos presos, na lei, mas que na prática não são respeitadas, tirando o caráter punitivo da pena, e o transformando em apenas mais uma forma de opressão e de violência de direitos básicos na nossa sociedade.

 

Referências
BECCARIA, Cessare. Dos Delitos e das Penas. 2. ed. São Paulo: Hunter Books Editora, 2012. 125 p.
BRASIL. Decreto-lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm>. Acesso em: 02 nov. 2016.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao estudo do Direito. 4. ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais Ltda., 2011.
DOSTOIÉVSKI, Fiódor. Memórias da casa dos mortos. São Paulo: L± Pocket, 2008
FOUCAULT, Michel.  Vigiar e punir:   nascimento da prisão .  Rio de Janeiro:  Vozes,  2009. 291 p. ISBN 978-85-326-0508-5
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 18 ed. Rio de Janeiro: Impetrus. 2016
GIDDENS, Anthony.  Sociologia.   Porto Alegre:  Artmed,  2005. 598 p. ISBN 85-363-0222-4
LEITE, Flamarion Tavares. MANUAL DE FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Das Origens a Kant. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Ltda., 2008.
MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. Ed. Ver. Ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, 2015
MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. 2ª ed. Martins Fontes. 2000.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Disponível em: <http://www.fkb.br/biblioteca/Arquivos/Direito/Licões preliminares de direito - Miguel Reale.pdf>. Acesso em: 17 nov. 2016.
ROUSSEAU, Jean- Jacques. Do Contrato Social. Brasil: Ebooks Brasil, 2002. 121 p. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/contratosocial.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2016.
VON THERING, Rudolph. A Luta pelo Direito. 2. ed. São Paulo: Hunter Books Editora, 2012. 157 p.
DEMARCHI, Lizandra Pereira. Os direitos fundamentais do cidadão preso: uma questão de dignidade e de responsabilidade social . Disponível em http://www.lfg.com.br 9 setembro. 2008.
MENDES, Josefa Rosângela de Carvalho. Fundamentos que envolvem o direito de punir: uma abordagem à Lei de Execução Penal. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 nov. 2011. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.34738&seo=1>. Acesso em: 16 maio 2017.
Portal CNJ, CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/61762-cnj-divulga-dados-sobre-nova-populacao-carceraria-brasileira>. Acesso em 13 de maio de 2017.
Portal CNJ, Estudo inédito aponta que execução penal é falha e precisa de reformas. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79885-estudo-inedito-aponta-que-execucao-penal-e-falha-e-precisa-de-reformas>. Acesso em 13 de maio de 2017.
Portal CNJ, Um em cada quatro condenados reincide no crime, aponta pesquisa. Disponível em< http://cnj.jus.br/noticias/cnj/79883-um-em-cada-quatro-condenados-reincide-no-crime-aponta-pesquisa>. Acesso em 13 de maio de 2017.
G1, Brasil teve quase 400 mortes violentas nos presídios em 2016. Disponível em <http://g1.globo.com/politica/noticia/brasil-teve-mais-de-370-mortes-violentas-nos-presidios-em-2016.ghtml.>Acesso em 13 de maio de 2017.
 
Notas
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Marcelo Alves Pereira Eufrásio, Doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande. Professor da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas.
 

Informações Sobre os Autores

Aluska Gomes da Costa

Acadêmica em Direito – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas. Campina Grande-PB

Dhávila Beatriz Vitorino Leite

Acadêmica em Direito – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas. Campina Grande-PB

Luana Sabrina Xavier Tomaz

Acadêmica em Direito – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas. Campina Grande-PB

 
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Informações Bibliográficas

 

COSTA, Aluska Gomes da; LEITE, Dhávila Beatriz Vitorino; TOMAZ, Luana Sabrina Xavier. (Des) humanização da pena: mecanismo de ressocialização e garantia de direito dos presos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19065&revista_caderno=3>. Acesso em out 2017.


 

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COSTA, Aluska Gomes da; LEITE, Dhávila Beatriz Vitorino; TOMAZ, Luana Sabrina Xavier. (Des) humanização da pena: mecanismo de ressocialização e garantia de direito dos presos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19065&revista_caderno=3>. Acesso em out 2017.