Internet e Informática

 

Contrato eletrônico e sua validade: dos atos praticados por incapazes e dos vícios do consentimento em relação ao negócio

Daniel Marinho Corrêa
 
 

Resumo: A contratualística no meio eletrônico em comento encontra-se em notória expansão, em virtude da evolução dos meios de produção e do comércio, e, principalmente pelo acesso à rede mundial de computadores. Assim, esta forma de comercialização traz diversos desafios, como a insegurança nas transações propriamente dita ou a vulnerabilidade dos consumidores quanto a sua privacidade e validade. Por este motivo a investigação realizada parte da polêmica de determinar se as normas que regulam os vícios do consentimento no Código Civil brasileiro são aplicáveis ao contrato celebrado eletronicamente. Para solucionar esta problemática realiza-se um estudo doutrinário e legal que nos permite asseverar que o negócio eletrônico não constitui uma novidade contratual.

Palavras-chave: Contrato Eletrônico. Negócio Jurídico. Validade.

Abstract: The contratualística in electronic media under discussion is in notable expansion, due to changes in production and trade media, and especially for access to the World Wide Web. Thus, this form of marketing has several challenges, such as insecurity in the transaction itself or the vulnerability of consumers about their privacy and validity. For this reason the investigation carried out part of the controversy to determine if the norms that regulate the vices of consent in the Brazilian Civil Code are applicable to the contract celebrated electronically. In order to solve this problem, a doctrinal and legal study is carried out, which allows us to assert that the electronic business is not a contractual novelty.

Keywords: Electronic Contract. Juridic business. Shelf life.

INTRODUÇÃO

Atualmente, mais que em qualquer tempo, vive-se uma era de profundas e rápidas transformações, que emergem de todas as esferas da sociedade e afetam radicalmente nossos comportamentos, acionando o Direito, em sua função dinâmica, a adaptar-se às modificações produzidas.

O direito é uma estrutura mutável, imposta à sociedade; é afetado por mudanças fundamentais dentro da sociedade (CAENEGEM, 2000, p. 276-277).

Neste contexto, o final do século XX serviu de palco para um processo de desenvolvimento sem precedentes, mormente no campo da tecnologia; assim, surgiram novos meios de relações jurídicas, tal qual a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, através da internet. As contratações eletrônicas têm, desde então, causado impacto no mundo jurídico, constituindo, hodiernamente, uma alavanca na moderna economia e na atividade empresarial (ANDRADE, 2004).

Nesse sentido, Alberto Luiz Albertin (ALBERTIN, 2002, p. 45) explica:

“a internet e seus serviços básicos, tais como correio eletrônico e WWW, têm criado um novo espaço para a realização de negócios. Esse novo ambiente tem fornecido para os agentes econômicos – tanto para empresas como indivíduos - canais alternativos para trocar informações, comunicar, distribuir diferentes tipos de produtos e serviços e iniciar transações comerciais”.

Os contratos eletrônicos podem ser conceituados como negócios jurídicos bilaterais realizados por intermédio de um computador (ou outro aparato tecnológico) e um provedor de acesso, que instrumentaliza e firma o vínculo contratual. Semy Glanz (GLANZ, 1998, p. 72) conceitua a contratação eletrônica, aduzindo que “o contrato eletrônico, portanto, nada mais é do que um contrato tradicional celebrado em meio eletrônico, ou seja, através de redes de computadores – é aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas”.

Também sobre o assunto, Érica Brandini Barbagalo (BARBAGALO, 2001, p. 37-38) se manifesta: “[...] definimos como contratos eletrônicos os acordos entre duas ou mais pessoas para, entre si, constituírem, modificarem ou extinguirem um vínculo jurídico, de natureza patrimonial, expressando suas respectivas declarações de vontade por computadores interligados entre si”.

Desse modo, pode-se dizer que o contrato eletrônico não é uma nova modalidade no campo da teoria geral dos contratos, mas mais uma forma de contratação que promove e facilita a relação dos contratantes. A diferença para os outros contratos está na formação, onde a execução é promovida na internet.

Nesse tipo de contratação é dispensado em parte a intervenção humana, no que tange ao contato pessoal entre os contratantes. Esse diferencial, visto como uma vantagem em relação ao método tradicional, tem recebido diversos questionamentos quanto à ausência de vontade no momento da celebração dos contratos eletrônicos. De acordo com Érica Barbagalo (BARBAGALO, 2001, p. 51-58):

“O contrato eletrônico é caracterizado por empregar meio eletrônico para sua celebração. Apresenta quanto à capacidade, objeto, causa e efeitos as mesmas regras a serem aplicadas aos contatos celebrados por meio físico. [...] A contratação eletrônica é aquela que se realiza mediante a utilização de algum elemento eletrônico, e se este tem ou pode ter uma incidência real e direta sobre a formação da vontade ou do desenrolar da interpretação futura do acordo. [...] O contrato eletrônico, por sua vez, é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio da transmissão eletrônica de dados.

Diante disso, é possível afirmar que a manifestação da vontade pode se verificar inequivocamente de qualquer modo, portanto, o meio eletrônico é hábil à formação do vínculo contratual, desde que se consiga identificar o agente.

Para que seja possível identificar os agentes envolvidos na formação do vínculo contratual, se faz necessário analisar sua técnica de formação. Sobre essa questão, Manoel José Pereira dos Santos (SANTOS, 2000, p. 196-197) estabelece a seguinte distinção entre “contratos concluídos por computador e contratos executados por computador”. Essa tese afirma que, no primeiro caso, o computador intervém na formação da vontade e/ou na instrumentalização do contrato, sendo possível servir como meio de prova. No segundo caso, o computador funciona meramente como meio de comunicação entre as partes contratantes, pois o acordo de vontades já se encontra estabelecido.

Por fim, é válido ressaltar a diferença entre contrato eletrônico e contrato informático, pois, segundo o referido autor (SANTOS, 2000, p. 105) contratos eletrônicos são “os negócios jurídicos que utilizam o computador como mecanismo responsável pela formação e instrumentalização do vínculo contratual...”, ao tempo que os contratos informáticos têm por finalidade bens e/ou serviços na área da informática.

Entretanto, as relações consumeristas havidas no meio eletrônico encontram alguns óbices, considerando que o ordenamento jurídico relativo às relações de consumo apresenta-se delimitado por ranços arcaicos, permeado de uma problemática e aplicabilidade incerta de toda ordem.

Destarte, com relação a esta forma contratual alguns fatores devem ser analisados como a questão dos atos praticados por incapazes e do consentimento em relação ao negócio.

Assim, evidencia-se a necessidade de mecanismos que conduzam ao deslinde das minúcias e peculiaridades que envolvem a contratação eletrônica.

Além disso, esta nova forma de contato entre contratantes, põe-nos na incógnita sobre se as normas legais tradicionais são do todo aplicáveis a esta forma de comércio, ou se sendo aplicáveis regulam em todos os aspectos que devem ser conceituados ao momento de falar de comércio eletrônico, inspirando-nos nisto, se impõe a necessidade de revisar ditas formas tradicionais de realizar estes atos contra as mudanças produzidas pelos impactos das tecnologias eletrônicas e telemáticas.

DESENVOLVIMENTO

Necessário se faz realizar um estudo sobre os fatos, atos e negócios jurídicos uma vez que os contratos englobam-se como um negócio jurídico.

Nas palavras de Sílvio Salvo de Venosa (VENOSA, 2007, p. 313), a definição de fatos jurídicos que são “[…] todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico”. Para Maria Helena Diniz (DINIZ, 2008, p. 372) “[…] seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas”. Para Antônio Junqueira de Azevedo (AZEVEDO, 2002, p. 23) como o “[…] nome que se dá a todo fato do mundo real sobre o qual incide a norma jurídica”.

Ademais, no que tange aos atos jurídicos quando houver vontade das partes em gerar efeitos jurídicos ocorre então o negócio jurídico. O negócio jurídico (VENOSA, 2007, p. 315) “[…] existe por parte da pessoa a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direito”. Maria Helena Diniz (DINIZ, 2008, p. 431) acrescenta ainda que “[…] apresenta-se, então, o negócio jurídico como uma 'norma concreta estabelecida pelas partes'” e Francisco Amaral (AMARAL, 2006, p. 367) como “[…] a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece”. Neste mesmo sentido, Custodio da Piedade Ubaldino Miranda (MIRANDA, 2009, p.7) que afirma que o negócio jurídico é uma declaração de vontade.

O negócio jurídico possuem três planos que devem ser mencionados, são eles: a) plano da existência; b) plano da validade; e c) plano da eficácia.

Diante disso, o contrato eletrônico deve passar pelo procedimento de verificação de tais planos. O procedimento adotado pela doutrina é o da eliminação, pois ao não ser encontrado algum problema passa-se para outro o plano até alcançar que o negócio jurídico seja existente, válido e eficaz.

A problemática engendrada neste tipo de contratação realizada pelo ambiente virtual traz alguns problemas a seguir analisados com relação a questão dos atos praticados por incapazes e do consentimento em relação ao negócio jurídico.

É sabido - conforme o Art. 166, I, e 171, I, ambos do Código Civil - que os negócios jurídicos praticados por menores de 16 anos são nulos e os que estão na faixa etária entre 16 e 18 anos anuláveis.

Ocorre, todavia, que o dispositivo não deve ser interpretado de maneira restritiva ao que norma prescreve, poishá uma necessidade de adequar a lei à sociedade, conforme explica Sheila do Rocio Cercal Santos Leal (LEAL, 2007, p. 13):

“Embora as normas sobre a incapacidade tenham por escopo final a proteção dos incapazes, a doutrina e a jurisprudência têm amenizado a sua aplicação, considerando válidos alguns atos corriqueiros praticados por menores, como, por exemplo, a compra de um lanche, de entrada para o cinema, o transporte de ônibus, enfim, atos nos quais se pode presumir a autorização dos pais.”

Sheila do Rocio Cercal Santos Leal (LEAL, 2007, p. 132) discorre de maneira clara e incisiva a respeito do assunto asseverando que:

“[...] de qualquer forma, deve-se ressaltar que, não obstante a grande parte dos atos cotidianos praticados por crianças e adolescentes acabe por não ter a sua validade questionada,  isto não significa que eles não possam ter a sua nulidade declarada. Caso o menor conclua um contrato sem ter a autorização de seus pais para tanto e estes resolvam pleitear judicialmente a declaração da nulidade do ato praticado, deverá o magistrado aplicar a lei e declarar o ato nulo. Em face dessas considerações, pergunta-se se certos contratos eletrônicos celebrados via Internet por menores de 16 anos poderiam ser tolerados pela jurisprudência como atos cotidianos. Para responder esta questão, deve ser lembrado, antes de tudo, que as declarações de vontade cotidiana são excepcionalmente válidas. Trata-se na verdade, de uma “validade fática”, aceita por razões metajurídicas e pelo fato de que os atos são, em sua grande maioria, tão irrelevantes que raramente constituem objetos de um litígio judicial (por exemplo, compra de um pão ou chocolate)”.

Ademais, a identificação das partes também deve ser analisada no que tange a validade de um negócio jurídico. Claro e notório que nos meios eletrônicos há facilidade em conseguir omitir a verdadeira identidade. Contudo, torna-se imprescindível em um negócio jurídico saber com quem realmente está sendo celebrado.

Fato é que preencher um determinado formulário para atestar se realmente é aquela pessoa, usando aquele determinando número de cartão de crédito, ou então acessando da casa do titular por meio de seu próprio computador não traz a segurança devida nas relações jurídicas pela internet.

Para que possa ser verificada a validade do consentimento via internet existe a necessidade de verificar cada tipo de classificação contratual existente.

No caso dos contratos eletrônicos intersistêmicos que são aqueles utilizados para otimizar e diminuir os custos operacionais não há problemas uma vez que a vontade já fora firmada anteriormente, havendo um contrato anterior para que existisse essa interoperação.

No mais, os contratos eletrônicos interpessoais possuem o consentimento pelo do envio de mensagens de confirmação da negociação seja por e-mail, chat ou outro programa que assim o permita.

Importante salientar também que os contratos eletrônicos interativos operam de forma um pouco diferente uma vez que trata-se de uma comunicação entre uma pessoa e um sistema. Este é o sistema mais comum no comércio eletrônico e consequentemente nos estabelecimentos virtuais que constituem geralmente de cliques na tela para confirmar e finalizar a operação realizada.

Como se viu, a vontade é a espinha dorsal do negócio jurídico, o contrato é um negócio que exige a existência da declaração de intenções dos seus criadores. Assim, o consentimento consiste na concordância de duas ou mais vontades das partes que celebram o contrato, desse modo, o acordo voluntário que é alcançado através dos meios eletrônicos não implica um novo conceito jurídico, que deva exigir uma nova regulamentação. A própria noção de contrato não é alterada. É, tão somente, a forma que é substancialmente diferente, sem corporeidade e, portanto, pode trazer riscos para as partes, momento em que a lei deve agir. É nesse ponto, que surge a problemática de verificar se as normas que regulam os vícios do consentimento presentes no Código Civil abarcam o contrato celebrado eletronicamente (RODRIGUES, 2003, p. 181-182).

No que tange ao defeito do negócio jurídico, este é conceituado como uma imperfeição, oriunda de vício de consentimento do agente ou de vício social. Distinguem-se duas categorias de defeitos dos negócios jurídicos, a uma, os defeitos de consentimento ou de vontade, que ocorrem quando a vontade declarada não coincide exatamente com a vontade interna do agente. É o caso do erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.  A duas, os defeitos sociais, que ocorrem quando há perfeita coincidência entre a vontade declarada e a vontade interna. Todavia, ela é exteriorizada no sentido de prejudicar a terceiro ou de infringir a lei. É o caso da simulação e fraude contra credores (RODRIGUES, 2003, p. 183-184).

A contratação eletrônica caracteriza-se, entre outras, pela maior utilização de instrumentos representados virtualmente, por intermédio de códigos de identificação, tal recurso é suficiente para ocorrência de erro. Evidentemente que, no caso em que não se atue observando uma mínima de diligência devida, o erro então é imputável ao que o padece, pois se o programa utilizado adverte das consequências e mesmo assim o usuário contrata algo que em realidade não queria por não ter manejado corretamente, não há erro propriamente dito.

Outro exemplo, é na situação em que uma parte dolosamente oferta um produto na internet cuja aparência é muito diferente da verdade, induzindo a compra, que se o comprador tivesse visto em sua aparência real, não teria comprado.

Assim, nos vícios de consentimento, há a disparidade entre a vontade real e a vontade declarada. De um lado, visualiza-se o interesse do emissor da declaração, que se encontra viciada, mas, de outro lado, há também o interesse da outra parte, a quem se dirigiu a declaração, acolhendo-a, porque nela confiou.

Sobre o assunto, desenvolveram-se a teoria da vontade real, da responsabilidade, da declaração e da confiança.

A primeira, aduz que a vontade interna sempre deve prevalecer sobre a vontade declarada, pois não se pode atribuir efeito à declaração destituída de vontade. Assim, o negócio jurídico pode ser anulado toda vez que a declaração de vontade, de qualquer das partes, não corresponder à vontade interna. Aludida teoria gera insegurança jurídica, porque facilita sobremaneira a anulação dos atos, além de não resguardar a boa-fé da parte a quem se dirige a declaração de vontade.

A segunda trata-se de um abrandamento da teoria anterior, pois o negócio só pode ser anulado quando a falta de correspondência entre a vontade interna e a sua declaração emanar da boa-fé de uma das partes. Estas, para anularem o negócio, não podem ter procedido com dolo ou culpa. Assim, só o erro escusável, vale dizer, justificável, é causa de anulação do negócio jurídico.

A terceira teoria só permite a anulação do negócio jurídico quando encontrar-se viciada a vontade do declaratário, isto é, da pessoa a quem a declaração se dirige. Em relação ao declarante, o que importa é a vontade declarada e não a vontade interna e real. Essa teoria objetiva atingir a segurança das relações jurídicas, protegendo o contratante que confiou no conteúdo da declaração. Enquanto as duas teorias anteriores priorizam a vontade interna, permitindo a anulação quando ela destoa da vontade declarada, nessa teoria, a preferência é para a vontade declarada, devendo o declarante cumprir a obrigação, em vez de anulá-la, em face da confiança que o declaratário nele depositou ao celebrar o negócio jurídico.

Por fim, segunda a quarta teoria, o declarante, que expressar a vontade viciada, só poderá anular o negócio jurídico, se esse vício, pudesse ter sido percebido pelo declaratário. Se este procedeu de boa-fé, não agindo com dolo ou culpa, o ato será válido, não obstante o erro ou coação recaídos sobre o declarante. Como observa Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, 2003, p. 184), trata-se de uma variante da teoria da declaração, porque havendo divergência entre a vontade interna e a declarada, prevalece a vontade declarada, em regra, porque o declarante deve responder pela confiança que o declaratário nele depositou ao contratar. No entanto, se o declaratário agir com dolo ou culpa, isto é, de má-fé, prevalecerá a vontade interna do declarante.

O Código Civil, no tocante ao erro, à coação de terceiro, dolo de terceiro e estado de perigo, coloca o declaratário numa posição de supremacia sobre o declarante, à medida em que desconsidera o erro, a coação e o dolo recaídos sobre esse último, validando o negócio, quando o declaratário não podia ter percebido a existência desses vícios. Nesses dois aspectos, erro e coação, pode-se dizer que o legislador consagrou a teoria da confiança, optando por uma visão mais socializante do negócio jurídico.

Com efeito, sobre o erro dispõe o artigo 138 do Código Civil que “são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligencia normal, em face das circunstâncias do negócio”. A contrário sensu, o negócio é válido quando o erro não podia ser percebido pelo declaratário.

No tocante à coação de terceiro, o art. 155 do diploma civilista salienta que “subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto”.

Força convir, porém, que, em homenagem à equidade, essa teoria da confiança deve restringir-se aos negócios onerosos, porque nos negócios gratuitos, como a doação e o testamento, a vontade real, interna, deve prevalecer sobre a vontade efetivamente declarada.

Acrescente-se, ainda, que o Código é omisso quanto ao erro ou coação que incidem sobre o declaratário. Finalmente, como esclarece Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (JUNIOR; NERY, 2003, p. 217), a divergência entre a vontade e a declaração não pode ter uma regra inflexível, pois os diversos tipos de relações negociais inviabilizam a adoção de uma teoria unitária do negócio jurídico.

CONCLUSÃO

A problemática engendrada pelos contratos eletrônicos na relação de consumo, mormente por se tratar de fenômeno em fase de amadurecimento no cenário jurídico-social, apresenta enorme complexidade. Assim, apresentam-se algumas premissas que se destacam.

A popularização da Internet trouxe uma forte contribuição e até um incentivo nas contratações eletrônicas, atingindo uma grande massa de usuários, incentivando, desta forma, os empresários a integrar-se ao comércio realizado virtualmente.

Diante deste cenário, o fato de existir uma maneira de se adquirir produtos de qualquer parte do mundo sem que seja necessário sair de casa, já é um grande
avanço da tecnologia do comércio eletrônico que atrai, cada vez mais, investidores e consumidores.

Observou-se que o comércio eletrônico é atualmente uma realidade e está se tornando o maior meio para a realização de transações comerciais em todo o mundo, em suas diversas modalidades.

Entretanto, esta forma de comercialização traz diversos desafios, como a insegurança nas transações propriamente dita ou a vulnerabilidade dos consumidores quanto a sua privacidade e validade.

Nota-se, também, que diferente do comércio tradicional, prepondera nos contratos eletrônicos à liberdade de uso, a despersonalização, a flexibilização dos conceitos de tempo e de espaço e também a dispensabilidade, em regra, de contato físico e de documentos físicos escritos em papel.

Deve-se assegurar aos consumidores do comércio eletrônico uma proteção transparente, eficaz e, no mínimo, equivalente àquela garantida nas demais formas de comércio tradicional.

De suma importância encontra-se a questão da validade dos contratos eletrônicos, sendo válido desde que não haja nada em lei dispondo o contrário. Entretanto, os mesmos problemas encontrados no mundo físico também podem ser encontrados no mundo virtual, como a falsa identificação entre as partes, erros na hora da celebração, adulteração no contrato, entre outros problemas.

O contrato eletrônico deve ser entendido como o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, dirigido ao surgimento, modificação ou extinção de uma relação jurídica sempre que, e com independência de seu objeto, para isso se utilizem meios eletrônicos ou telemáticos, pelo que pode se afirmar que não estamos diante de uma nova figura jurídica, propriamente dita.

A teoria dos vícios da vontade configurou-se como um instrumento de defesa da liberdade individual e uma garantia da autonomia da vontade. Na contratação eletrônica adquirem características especiais quanto ao modo em que se incorrem.

Os vícios do consentimento, como sabemos, são aqueles fatos que influem na formação da vontade negocial, distorcendo-a. A maioria dos casos guardam relação com o erro como vício de vontade, já que sua ocorrência é muito maior se a comparamos com os problemas que possam ser apresentado com a fraude e a ameaça, é muito comum incorrer em erro ao utilizar computadores, muitas dos quais são cometidos de forma negligente ou de maneira não imputável, por uma falta de conhecimento do usuário ou simplesmente por problemas técnicos. Desta maneira o consentimento ao manifestar-se por meios eletrônicos pode chegar a um destinatário diferente, de forma incompleta, ou definitivamente não chegar.

Não obstante, o contrato eletrônico é uma realidade e não pode ser negado a sua validade jurídica em caso de um litígio judicial.

Ao operador do direito compete acompanhar a evolução social e tecnológica para que, desta forma, busque a correta aplicação do direito às novas situações, seja interpretando uma lei já existente para aplicar-lhe a um novo instituto, ou ainda, buscando novas soluções para estas transformações sociais, adequando-se as necessidades que surgem no dia-a-dia.

 

Referências
ALBERTIN, Alberto Luiz. Comércio eletrônico: modelo, aspectos e contribuições de sua aplicação, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
AMARAL, Francisco. Direito civil : introdução. 6. ed. rev., atual. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
ANDRADE, Ronaldo Alves de. Contrato Eletrônico no Código Civil e no Código do Consumidor. Barueri – São Paulo: Manole, 2004.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio jurídico – existência, validade e eficácia. 4. ed. atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.046, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2002.
CAENEGEM, Raoul Van. Uma introdução histórica ao direito privado. 2. ed.São Paulo: Martins Fontes, 2000.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro : teoria geral do direito civil. 25. ed. rev., atual. eampl. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008, V. I.
GLANZ, Semy. Internet e contrato eletrônico. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 87, v. 757, 1998.
JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007.
MIRANDA, Custodio da Piedade Ubaldino. Teoria geral do negócio jurídico. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Contratos eletrônicos. Disponível em <http://www.jus.com.br >. Acesso em 13 de nov. de 2016.
RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: parte geral, v. 1. 34. ed. São Paulo: Saraiva. 2003.
SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Contratos eletrônicos. In: ROVER, Aires José (Org.). Direito, sociedade e informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Boiteux, 2000.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
 

Informações Sobre o Autor

Daniel Marinho Corrêa

Professor servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediador judicial e advogado licenciado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL 2009 pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná 2011 e em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus 2015. Aluno especial do Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL 2012/2014 e 2016. Colaborador em projetos de pesquisa da UEL

 
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Informações Bibliográficas

 

CORRêA, Daniel Marinho. Contrato eletrônico e sua validade: dos atos praticados por incapazes e dos vícios do consentimento em relação ao negócio. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 162, jul 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19122&revista_caderno=17>. Acesso em set 2017.


 

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CORRêA, Daniel Marinho. Contrato eletrônico e sua validade: dos atos praticados por incapazes e dos vícios do consentimento em relação ao negócio. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 162, jul 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19122&revista_caderno=17>. Acesso em set 2017.