Consumidor

 

Direito concorrencial, o consumidor e os bancos comerciais no direito internacional

Daniel Marinho Corrêa
 
 

Resumo: O sistema bancário destaca-se no sistema financeiro visto que sua função não é apenas atender as necessidades de crédito da população, mas também corrobora em dar segurança e fomento ao desenvolvimento do país. Atualmente, a sociedade ocidental se fundou em um sistema econômico, social e cultural, baseado no consumo de bens e serviços, os quais elevaram o crédito para fator primordial em busca da satisfação consumerista. Diante do aumento da oferta de crédito e do desenvolvimento das operações bancárias, as Constituições Federais dos Estados soberanos, incluso o Brasil com a Carta magna de 1988, fizeram com que o modelo de Estado liberal abandonasse a sua posição de mero espectador das atividades bancárias, para adotar um modelo jurídico e uma política de proteção a esse consumo.

Palavras chaves: Direito Internacional. Direito Bancário. Direito do Consumidor.

Abstract: The banking system stands in the financial system since its function is not only meet people's credit needs, but also supports in providing security and promoting the development of the country. Currently, western society was based on an economic, social and cultural system based on consumer goods and services, which raised the credit to primary factor in search consumerist satisfaction. Faced with increased credit supply and the development of banking, the constitutions of sovereign States, included the Brazil with the Magna Carta of 1988 made the liberal state model abandon its position of mere spectator of banking, to adopt a legal model and a protection policy to this consumption.

Keywords: International Law. Banking Law. Consumer Law.

O Direito Bancário respalda-se na conotação pública, no interesse coletivo para que o Estado produza a partir do controle financeiro delimitações a sua política de progresso econômico e social, por ser submetido a normas de Direito

Privado e Público insere-se as operações bancárias no plano econômico de prestação de serviços. Segundo o doutrinador Nelson Abrão (2007, p. 2), o Direito Bancário é um “direito técnico, por ter mecanicidade, formalismo e repetividade”, nesse diapasão surgem peculiaridades pelas regras internacionais, revelando um parâmetro de utilidade na sociedade de consumo que acolhe a facilitação do crédito e o suposto risco.

Não há como tratar internacionalmente do assunto sem falar dos blocos econômicos que nos circundam, sendo formados por modelos de integração cuja finalidade segundo a obra de Leonir Batisti (2008, p. 106) é “buscar um propósito preponderantemente econômico” ainda conforme o autor citado a finalidade última de um processo de integração é “conseguir um mais elevado grau de desenvolvimento. Este o propósito. O aumento das relações comerciais reativa a economia, intensificando a concorrência, gerando crescimento do produto, com maior formação de renda e consequentemente maior riqueza”, diante do exposto há que ressaltar o processo de integração precursor de todos os outros e o que abrange o Brasil.

O Direito de Integração, assim definido por Moreira Neto na obra de Batisti (2008, p. 107):

“[...] é um ramo do Direito Internacional Público, extremamente permeado por disposições administrativas, tributárias, trabalhistas, civis e comerciais, que se aplicam por recepção do direito interno dos Estados que compõem Zonas de Livre Comércio, Uniões Aduaneiras ou as Comunidades Econômicas incipientes.”

Insurgindo a partir da maturidade da integração um Direito Comunitário, nesse sentido fora concebida a União Europeia, que mais tarde tornou-se a Comunidade Europeia que em seu ordenamento jurídico e em sua formação calcou-se em regras previstas em tratados, regulamentos e diretivas, sendo o primeiro objeto do Direito Comunitário primário e o segundo e terceiro do Direito Comunitário secundário.

As estruturas internacionais têm favorecido o debate e a integração entre os Países e são tidas como eficazes formas de alcançar patamares superiores de desenvolvimento e justiça social. Consolidadas as formas diplomáticas de relação entre os povos, elas promovem diversidade no crescimento, estabelecem normas de conformidade entre regiões do mundo, assemelhando as relações internacionais.

A legislação comunitária em sua essência procura dar personificação aos grandes ideais da União Europeia, ou seja; liberdade, prosperidade, paz, segurança, justiça, desenvolvimento econômico e social. Cumpre dizer que não há confusão com o Direito de Integração, responsável por estabelecer os mesmos objetivos econômicos e comerciais.

O mais importante instrumento normativo utilizado na harmonização do Direito bancário junto à Comunidade Europeia são as diretivas, por sua vez tornam-se parte das legislações nacionais antes que sejam diretamente vinculantes aos Estados-membros da Comunidade. Assim, quer no âmbito público ou privado, a atividade financeira tem trazido consequências ao universo jurídico. Nesse contexto, insta dizer que o Direito Bancário se encontra em permanente modificação para adaptar-se à realidade, há que se notar que é um direito sem fronteiras com caráter normativo universal, identificando-se com diversos ordenamentos jurídicos.

Conforme dito anteriormente, a autonomia da vontade das partes faz presente no Direito Bancário, e esta é julgada como o mais importante elemento de conexão no comércio internacional, encontrando-se seu limite no que se destina às relações de consumo. No aspecto internacional a União Europeia está em grau mais avançado em relação a outros blocos econômicos na questão do relacionamento social com o empresarial, esta união conta com mais de 350 milhões de consumidores, o que pelo seu volume induz os Estados-membros à elaboração de políticas voltadas para a defesa de seus interesses.

Os critérios e métodos adotados para a garantia dos direitos consumeristas contenda na diversidade de sistemas jurídicos, de tradições culturais, de contextos institucionais e políticos da sociedade. Diante da diversidade que preconizou na defesa dos interesses pessoais, houve o surgimento de uma política comunitária, a fim de que os consumidores adquirissem confiança necessária ao desempenho de um mercado único.

Foi no ano de 1975 que os chefes dos Estados-membros da Comunidade Europeia inovaram ao apresentarem o primeiro programa de ação relativa à proteção dos consumidores, cujo teor fazia referência a cinco categorias de direitos fundamentais, ou seja, direito à proteção da saúde, à segurança, aos direitos econômicos, à reparação de danos e à representação.

O Tratado de Maastricht que passou a vigorar em 1992 foi o marco para a substituição da Comunidade Europeia pela forma atual União Europeia. Em 1993, com a integração das fronteiras, a comunidade europeia passou a ser constituída por mais de 350 milhões de consumidores, surgindo regras especiais para gerir o funcionamento do mercado. Sendo que a partir de julho de 1997, houve a introdução de medidas efetivas para um elevado nível de proteção, havendo reconhecimento jurídico para política consumerista.

Nesse momento histórico foram elaborados novos programas para cuidarem da representação e informação dos consumidores. As primeiras medidas adotadas foram em questão da segurança de brinquedos e de produtos em geral, como também das cláusulas abusivas contidas em contratos, venda e garantia dos bens de consumo e questões atinentes a serviços financeiros.

Surgiram novos desafios econômicos que decorreram da integração europeia, havendo que estruturarem algumas prioridades entre os anos de 1996 e 1998, dentre elas citamos o auxílio à Europa Oriental para elaboração de uma política em prol dos consumidores, a educação e acesso a informação de toda a sociedade referente a serviços financeiros.

Dentre outros fatores que trouxeram consciência a comunidade, destaca-se o Conselho Europeu de Luxemburgo e o Tratado de Amsterdã. Em meados do ano 2000, fora instaurada uma ação política dos consumidores que tinha como propósito adaptar à evolução dos produtos e serviços financeiros, os interesses econômicos dos consumidores em diversas políticas comunitárias, como telecomunicações, transportes e política agrícola. A harmonização das normas de proteção ao consumo que transcorrem na União Europeia segundo Mara Suely Oliveira e Silva Maran (2003, p. 98) “ocorre através de um sistema mais avançado, que é o sistema de Diretivas, onde as mesmas traçam as finalidades que devem ser alcançadas pelas legislações internas dos Membros”.

Seguindo esse raciocínio, emergem questões atinentes ao Mercosul, que ao tentar vencer os obstáculos em defesa do consumidor, espelha-se na União Europeia, pois sua legislação ainda é escassa e bastante deficitária em sua harmonização, assim é o entendimento de Mara Suely Oliveira e Silva Maran (2003, p. 100) “a harmonização legislativa é mais ampla do que a expressão pode aparentemente induzir. Com efeito, não apenas as leis dos Estados-partes podem ser harmonizadas, mas também as normas regulamentares e medidas administrativas”. No entanto, a proteção consumerista é um de seus grandes ideais observados a diversidade de sistemas jurídicos, de tradições socioculturais, e de contextos institucionais e políticos.

No sentido de integração entre o bloco econômico do Mercosul, a defesa do consumidor foi contemplada pela resolução nº 126 de 1994, originando o Protocolo de Santa Maria sobre jurisdição internacional em matéria de relações de consumo, visando unificar um regulamento comum entre seus signatários; Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

A corrente adotada no Protocolo teve caráter mais restrito, enunciando que não se considera consumidor o que não se constitui destinatário final, ou seja, não é consumidor quem adquire, armazena, utiliza ou consome produtos ou serviços com o fim de integrá-los em processos de produção ou transformação para comercialização ou prestação de serviços.

Ainda hoje, os países do bloco citado possuem ordenamentos jurídicos próprios a respeito do tema. Há que se fazer uma comparação entre os outros países e o Brasil, onde a Argentina tem lei especial, de certa forma menos protetiva que a lei brasileira, no Uruguai, o conceito de consumidor apresentado pelo legislador não deixou margem para nenhuma interpretação errônea e no Paraguai o conceito de consumidor é próximo ao da lei brasileira, não estando explicito o sentido da expressão destinatário final.

O caminho a ser trilhado é a harmonia das legislações dos países do bloco, de modo a aproximá-las eliminando normas responsáveis por diferenças prejudiciais. O mais sensato seria tomar como paradigma o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, por outro lado, há que se pensar que uma lei demasiadamente protetora dos interesses dos consumidores pode dificultar a entrada e o consumo de mercadorias e serviços entre os países que não possuam nível compatível em preocupação com produtos e consumidores.

Ademais, há um evidente desequilíbrio entre os parceiros contratuais internacionais no tocante a relação de vendedor e consumidor, havendo posicionamento bastante vulnerável nesta relação, já que as regras que permeiam os contratos de consumo internacionais estão calcadas no fim de proteger o vendedor. Conclui-se, que o consumidor não poderá ser prejudicado, em questões inertes como segurança, qualidade e garantia, só porque adquiriu produto ou serviço proveniente de outro país ou fornecido por empresa com sede no exterior.

 

Referências
ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 10. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.
ARAUJO, Nadia. Direito Internacional Privado – Teoria e Pratica. Rio de Janeiro: Renovar, 2004
BATISTI, Leonir. Direito do consumidor para o Mercosul: enfoque jurídico e econômico dos blocos de integração. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008.
BAPTISTA, Luiz Olavo. Contratos internacionais. São Paulo: Lex Editora, 2011.
MARAN, Mara Suely Oliveira e Silva. Publicidade & proteção do consumidor no âmbito do Mercosul. Curitiba: Juruá, 2003
 

Informações Sobre o Autor

Daniel Marinho Corrêa

Professor servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediador judicial e advogado licenciado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL 2009 pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná 2011 e em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus 2015. Aluno especial do Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL 2012/2014 e 2016. Colaborador em projetos de pesquisa da UEL

 
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Informações Bibliográficas

 

CORRêA, Daniel Marinho. Direito concorrencial, o consumidor e os bancos comerciais no direito internacional . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 162, jul 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19123>. Acesso em nov 2017.


 

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CORRêA, Daniel Marinho. Direito concorrencial, o consumidor e os bancos comerciais no direito internacional . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 162, jul 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19123>. Acesso em nov 2017.