Tributário

 

A sobrevivência das empresas com débitos tributários ante à dificuldade de emissão de CPEN (certidão positiva com efeitos negativos).

Luciana Ramos de Oliveira
 
 

INTRODUÇÃO

Para a sobrevivência das empresas em um mundo cada vez mais competitivo, imprescindível se faz que as mesmas comprovem ao participar de licitações e contratações que envolvam o ente público, que se encontram em perfeita regularidade fiscal.

Assim é que neste cenário se reveste de importância ímpar a questão relativa à emissão de Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva, com efeito, de Negativa, que nos moldes em que se apresenta na realidade, se traduz em  um verdadeiro embate entre o Estado e a sociedade, e, em sentido operacional infelizmente não raras vezes pode-se atribuir a ela a figura do desvio de finalidade.

Apesar de toda importância que se reveste este debate, o mesmo se esvazia e acaba perdendo força ante à falta de mobilização por parte daqueles que sofrem com as nefastas conseqüências que acometem as empresas que carecem de CND ou de CPEN para permanecerem competitivas no mercado.

Hodiernamente a via judicial tem sido a única saída para empresários que querem e necessitam sobreviver no mercado, sobretudo quando o ramo de atividade econômica desenvolvida pelo mesmo exige a contração com o poder público.

INFORMAÇÕES PRELIMINARES IMPORTANTES À COMPREENSÃO DA TEMÁTICA.

Para a melhor compreensão do tema a ser desenvolvido necessário se faz o conhecimento da classificação existente nos arts. 205 e 206, do CTN, a saber:

· Certidão Negativa de Débitos (CND) - aquela prevista no art. 205, do CTN, e que atesta a inexistência de pendências tributárias registradas contra o contribuinte.

· Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) - admitida pelo art. 206, do CTN, atesta a existência de obrigações tributárias não exigíveis registradas contra o contribuinte, equivalendo por expressa determinação do dispositivo à certidão negativa de débitos.

· Certidão Positiva de Débitos (CPD) - dá conta da existência de créditos tributários plenamente exigíveis registrados contra o contribuinte.

FALTA DE REGULARIDADE FISCAL E PREJUÍZO NOS NEGÓCIOS

O que poderia ser instrumento para garantir o livre exercício da atividade econômica da empresa tem se tornado um verdadeiro caos no pleno exercício do direito a se manter vivo em um mercado cada vez mais globalizado e competitivo.

De acordo com estudo da PricewaterhouseCoopers, a burocracia para se obter a certidão negativa de débitos é um entrave característico de nosso país, que dificulta os negócios e compromete a competitividade das empresas brasileiras.

A importância de tal documento é tão grande que hoje é impossível que uma empresa que não a possua, venha a participar de processos licitatórios, concorrências públicas, consigam empréstimos em bancos oficiais, mantenham regularidade perante as agências reguladoras, dentre outros empecilhos que acabam por muitas vezes inviabilizar a atividade empresarial.

A comprovação da regularidade fiscal deve ser feita conjuntamente, por isso hoje a certidão negativa de débitos deve ser emitida conjuntamente para credenciar seu portador a participar de processos licitatórios e outros que envolvam contratação com o ente público.

A burocracia para sua obtenção muitas vezes leva mais tempo do que sua validade, por isso ações urgentes devem ser tomadas no sentido de haver a desburocratização no processo de concessão deste documento.

 Assim é que atividades vitais à sobrevivência das empresas são cerceadas ante à falta da existência da CND ou CPEN conjunta, o que invariavelmente traz prejuízos de monta às mesmas, gerando desemprego, diminuição de riqueza circulante, e ainda o desestimulo à continuidade de atividades empreendedoras em nosso país.

Estudos apontam que empresas tem retardado ou deixado de fechar negócios em decorrência da falta de certidão no prazo determinado para participar destes processos, o que se traduz em grave violação a direitos garantidos constitucionalmente.

A VIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE CND OU CPEN CONJUNTA

Os dados citados alhures evidenciam que a esfera administrativa, em desconformidade com o que preceitua os princípios da administração pública, sobretudo o da eficiência, não tem sido o melhor caminho à obtenção da certidão.

Várias são as tentativas em se obter a certidão conjunta e na grande maioria das vezes inócuas. Tal acontece não só com contribuintes que estão em débito com a fazenda, mas também com aqueles que cumprem diligentemente suas obrigações. A burocracia vem piorando cada vez mais este cenário.

Não é desconhecido do contribuinte o fato de que o processo de obtenção de CND pode ficar emperrado na Receita federal do Brasil por questão do que se chama de “envelopamento”.

Como o processo de obtenção das certidões tem demorado e pode ficar retido na Receita Federal por conta de inconsistências nas informações declaradas, a saída viável para sanar a urgência no fechamento de negócios têm sido a Justiça, para a obtenção do documento.

Com necessidade de renovação semestral, a certidão pode ficar retida por cerca de até dois anos, tempo médio em que corre o processo administrativo, de acordo com previsão da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Judicialmente o direito do contribuinte, apesar de todos os prazos favoráveis à fazenda pública, é exercido de forma mais equânime. Assim é que ao contrário da esfera administrativa, onde o agente público usa do prazo que lhe for possível ou conveniente, na esfera judicial o mesmo está adstrito a cumprir prazos e apresentar razões que justifiquem a falta de emissão do documento, ou é direcionado em razão de decisão judicial a emitir a certidão ao contribuinte.

Ações como CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, tem sido instrumento hábil a obtenção da certidão, conforme se depreende das jurisprudências a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO DE BENS EM MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Seja para garantia do juízo em futura (ainda não ajuizada) execução fiscal ou como garantia dos débitos tributários cuja nulidade pretende discutir em ação ordinária, o devedor tem direito a caucionar, em processo cautelar, bens suficientes em ordem a que, caucionados, se lhe expeça "Certidão Negativa de Débito-CND" positiva com efeito de negativa (v.g.: STJ, REsp nº 99.653/SP, T2; TRF1, AG nº 2000.01.00.096197-7/GO, T4). 2- A simplória impugnação calcada no fato de não ser "dinheiro" é um vesgo que se alastra cada vez mais na administração fiscal, que parece não se lembrar de que, se é importante receber o tributo, mais importante é manter o contribuinte com condições de gerar mais tributo e mais condições de pagá-lo. De outra banda, o art. 151 do CTN, em sua redação mais "moderna", contempla vários modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (depósito em dinheiro é uma entre eles e no mesmo pé de igualdade!). 3- Agravo inominado não provido.4- Peças liberadas pelo Relator em 06/04/2004 para publicação do acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. OFERECIMENTO DE BENS EM ESTOQUE COMO CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DOS BENS E PROVA DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido da possibilidade de oferecimento de bens em caução para fins de garantia do débito fiscal e expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. A medida justifica-se porque, enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte permanece sem a possibilidade de oferecer bens a penhora para garantir o débito e de desenvolver regularmente sua atividade (TRF-1ª Região - AG 2001.01.006.009552-0/MG, rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJU08/02/02, p. 48; e STJ - REsp 99.653/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 23/11/98, p. 162). 2. Os bens oferecidos em caução devem ser devidamente discriminados e avaliados, além de possuir documentação que comprove a propriedade. A simples apresentação de lista de bens supostamente em estoque não se mostra suficiente para, liminarmente, garantir o débito fiscal e suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR PARA CAUÇÃO DE BENS, OBJETIVANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DO CADIN - RECUSA FUNDAMENTADA DA FAZENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que a caução é faculdade do contribuinte devedor não só para efeito da possível expropriação deles à satisfação do credor tributário como para o fim de não inclusão do seu nome do CADIN, ou exclusão dele, não menos certo que ela deva atender às formalidades exigidas pela lei para a espécie.2. Não exibida a documentação apropriada dos bens oferecidos em caução, que ou comprove a propriedade ou a inexistência de ônus/gravames, ou, ainda, a anuência dos co-proprietários, fundamento suficiente da recusa pela credora tributária, não há espaço para o deferimento da liminar. 3. Exigível o crédito tributário, possível a inscrição do devedor no CADIN. 4. Agravo inominado não provido.5. Peças liberadas pelo Relator em 26/08/2003 para publicação do acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BEM EM GARANTIA DE DÉBITO. CND POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Merece prestígio a decisão agravada. As jurisprudências do STJ e desta Corte firmaram-se no sentido da possibilidade do devedor caucionar, em processo cautelar, bens suficientes como garantia de débito tributário com o objetivo de que se lhe expeça Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa.2. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL VINDOURA. PENHORA. ANTECIPAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. 1. Nos termos do art. 206 do CTN, opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Em consonância com remansosa jurisprudência, antolha-se viável a extração de certificado de higidez fiscal mediante o ajuizamento de ação cautelar na qual se antecipe, mediante caução, a ulterior penhora a ser formalizada no curso do executivo fiscal ainda não promovido. 3. Verificando-se, em juízo de cognição sumária, a idoneidade dos bens oferecidos em caução, é de ser deferida a liminar postulada, garantindo-se a obtenção da certidão almejada, porquanto presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

PARCELAMENTO E CPEN

Parcelamentos de débitos tributários tem sido instrumento do Estado a recuperar ao erário público créditos muitas vezes sem esperança de recebimento e aos empresários de quitar, de acordo com sua possibilidade econômica, dívidas de natureza fiscal.

Porém ao longo dos anos, o índice de inadimplência tem revelado que tais programas infelizmente não têm atingido seu objetivo primeiro, qual seja de equacionar, como citado, os débitos de molde a atender a necessidade tanto do Estado quanto dos contribuintes.

Ao nosso modesto entendimento, tal fato se dá, principalmente ante à falta de estudo e planejamento para a concessão de tais benefícios, que infelizmente não tem exonerado o contribuinte da dívida, mas sim, tem criado ao mesmo um problema ainda maior, que é honrar com o parcelamento e ainda com as obrigações correntes.

Nesta esteira de parcelamentos podemos citar Refis, PAEs e PAEx, os três mais conhecidos programas de parcelamento de dívidas tributárias federais, mas que infelizmente não foram capazes de solucionar o problemas de divídas fiscais dos contribuintes, uma vez que dos dois primeiros parcelamentos, mais de 50% dos seus adeptos foram excluídos por diversas razões, sobretudo a inadimplência.

As empresas que conseguiram se manter em dia com os parcelamentos e obrigações correntes, podem obter a CPEN conjunta. Assim, em havendo prova da regularidade a certidão deve ser expedida, e em caso de demora ou de erro por parte da administração pública na emissão, o contribuinte deve recorrer à via judicial para obtenção do documento.

POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL

A primeira de todas soluções deveria ser uma REAL REFORMA FISCAL, instrumento hoje imprescindível à estabilidade da economia do nosso país não só internamente, mas também no cenário mundial.

Não se pode também descartar as iniciativas em favorecer a quitação de débitos por parte dos contribuintes que se encontra em estado de inadimplência fiscal. Assim é que são louváveis a criação de programas hábeis a facilitar o pagamento de débitos de natureza fiscal mantendo a competitividade das empresas no mercado. Porém os critérios de concessão de tais benefícios/parcelamentos deveriam ser mais analíticos devendo avaliar a capacidade de endividamento das empresas, de molde a proporcionar às mesmas a capacidade de manter em dia seus parcelamentos em conjunto com as obrigações correntes.

Lado outro, também deveria haver por parte do fisco, acompanhamento contínuo das empresas que aderem ao parcelamento, de modo a monitorar sua situação econômica de molde que as mesmas não venham a se desvincular do parcelamento por situações adversas. Assim, em se analisando de per si situações assemelhadas, se garantiria menor evasão fiscal, e maior crescimento econômico por parte das empresas brasileiras, que obtendo a CPEN se manteriam mais competitivas no mercado com a possibilidade real de quitação dos débitos de natureza tributária.

IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO PAÍS.

A falta de preparo nessa matéria por parte da sociedade, Estado, e empresários, se traduz em verdadeira catástrofe, trazendo ao lume o caos já instalado nas relações empresariais – Estado em nosso país.

O ventre para onde vão os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros nunca se sacia, e infelizmente, pelo que se denota é fruto da falta de preparação política dos brasileiros ao escolher seus legítimos representantes.

Assim é que recebemos o “prêmio” em ser reconhecidos mundialmente pela complexidade e elevada carga tributária, o que nada mais é que carregar fardo demais pesado para uma nação.

Nesta seara é que devemos passar a analisar qual é a previsão constitucional a respeito desta matéria, principalmente com relação à exigência de CND – CPEN.

É imprescindível que se inaugure uma nova consciência, que seja capaz de questionar, e dissecar a legalidade da legislação que faz do Estado algoz e do contribuinte cárcere, condenado à humilhação de ver seus direitos vilipendiados diuturnamente, é preciso que os direitos e garantias constitucionais dos sujeitos passivos das obrigações tributárias de um modo geral, seja assegurado.

Assim é que dentro do contexto legal constitucional da novel carta magna, esta é uma realidade, pois nos debates que lhe antecederam, os direitos e garantias do cidadão foram tratados ANTES dos poderes do Estado como expressão basilar da reversão de valores, o que deveria ser sobejamente respeitado e conhecido por todos os cidadãos.

O conhecimento da norma em nosso país deve ser uma obrigação para quem está no mercado. O conhecimento da norma habilita o contribuinte a manejar as ferramentas legais para que o mesmo tenha um maior controle e planejamento tributário em seu negócio.

IMPEDIMENTOS LEGAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONOMICA DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CND - CPEN

No Código Tributário Nacional: Artigo 193 [2] Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Assim, tal artigo condiciona a prova de quitação de tributos para o julgamento das partilhas em inventários e ainda exige este requisito, para que alguém possa participar de concorrências públicas e de licitações promovidas pelo Poder Público.

Na Lei Orgânica da Previdência Social:

Impedimento do Poder Municipal de conceder Alvará de construção ou de se conceder  "habite-se" sem que o contribuinte prove a matrícula desta obra na Previdência Social e a regularidade do pagamento dessas contribuições.

CADIN

Cadastro centralizado de informações a respeito de contribuintes, que acaba por se traduzir em desvio de finalidade destinado a cobrar créditos ao revés, de servir para o controle do crédito fiscal.

Hoje o que mais se vê são empresas que já estão com todo o seu patrimônio penhorado ou arrolado, não possuindo liquidez, sendo verdadeiras reféns de uma política tributária voraz e injusta que acaba por penalizar não só os contribuintes como também toda a sociedade brasileira.

É possível crer, ante toda uma construção legal, que a inadimplência deva ser tratada pela via do devido processo legal, sem qualquer forma impeditiva que venha a obstruir a capacidade do contribuinte em exercer atividade econômica.

CONCLUSÃO

As empresas têm o direito de sobreviver no mercado, gerar empregos, movimentar a economia do país, ser viáveis e produtivas, e para isso a Constituição Federal garante taxativamente a liberdade de exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único).

Dessa forma, todos os pontos identificados na obtenção de certidões negativas como meio indireto de forçar o contribuinte a satisfazer obrigações tributárias fora do caminho próprio que é o processo de execução fiscal, tem-se extravasado dos limites constitucionais.

O  art. 205 do Código Tributário Nacional, é claro ao citar que: a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

parágrafo único, dipõe: A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Uma leitura mais acurada deste dispositivo legal nos faz compreender que o art. 205 do CTN não diz que a lei pode exigir a prova de quitação de tributos como condição para a prática deste ou daquele ato, mas sim e tão somente nele reside a norma pertinente à forma de provar a quitação, determinando que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível.

Assim, um ponto é saber em que hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos e outro, diverso é a questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível.

Vale lembrar que a exigência de quitação de tributos será inconstitucional, mesmo que prevista em lei complementar federal, quando trouxer como conseqüência o cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, ou propiciar ao fisco a cobrança do tributo sem o devido processo legal.

Instalado o celeuma, raras não são as vezes, em que o contribuinte paga débitos indevidos, por ser o meio mais célere para alcançar o resultado pretendido.

Tem sido freqüente o deferimento de mandado de segurança, e antecipação de tutela em sede de ação cautelar antecipatória de garantia, para garantir a emissão de CPEN.

Muitas vezes diante a tanto prejuízo sofrido pela exigência ilegal, ou inconstitucional que leva as empresas a estado de falência, é imprescindível que o contribuinte prejudicado se posicione no sentido de reagir a estes fatos de forma pontual e rápida. O mecanismo eficaz é o ingresso de ação para haver perdas e danos, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, nos termos do art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal.

Vale lembrar, segundo Luis Felipe de Freitas [1] “Constatados os débitos tributários com antecedência, a empresa teria um tempo hábil para levantar seu histórico e providenciar a baixa, seja através do pagamento do débito, da impugnação, da retificação de declarações ou de guia Darf, além de poder socorrer-se de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados pelo fisco descritas na legislação. Em todos esses casos, ainda que o valor permaneça constando como débito no sistema da Fazenda Nacional, é

assegurado por lei ao contribuinte a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. A partir da apresentação dos documentos comprobatórios de quitação ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, passa a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da PGFN, a contar com  prazo de dez dias para emitir a referida certidão, conforme determina o artigo 205 do CTN”.

Isto Posto, apesar de ser um grave entrave à sobrevivência das empresas na atual conjuntura legal, jamais deverá o contribuinte se conformar com a situação de estar impedido de desenvolver regularmente suas atividades econômicas em função deste óbice. Como visto, lhe é assegurado por meio de normas de cunho constitucional o direito ao pleno exercício da atividade econômica. Ações, sobretudo como o ingresso de processos judiciais, no intuito de se obter a certidão (CND ou CPEN) devem ser tomadas tão logo se detecte sua necessidade, bem como aquelas necessárias a ressarcirem o contribuinte de prejuízos de cunho moral e material sofridos em virtude de erro por parte da administração pública.

Assim, certamente se estará percorrendo um novel caminho para que se efetive a tão imprescindível justiça fiscal em nosso país.

 

Notas:
[1] Kietzmann, Luis Felipe de Freitas. Legislação & Tributos, http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/legislacaoetributos/legislacaoetrib... 24/8/2006
[2] CTN – Código Tributário Nacional.
 

Informações Sobre o Autor

Luciana Ramos de Oliveira

Professora de Direito e legislação Social e Previdenciária da FAVAG, Faculdade do Vale do Gorutuba – Nova Porteirinha/MG, Advogada militante na área previdenciária na comarca de Janaúba/MG, Especialista em Direito Público.

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

OLIVEIRA, Luciana Ramos de. A sobrevivência das empresas com débitos tributários ante à dificuldade de emissão de CPEN (certidão positiva com efeitos negativos).. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 57, set 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3132>. Acesso em jul 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

OLIVEIRA, Luciana Ramos de. A sobrevivência das empresas com débitos tributários ante à dificuldade de emissão de CPEN (certidão positiva com efeitos negativos).. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 57, set 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3132>. Acesso em jul 2014.