Civil

 

Digressões sobre propriedade intelectual como agente de desenvolvimento, inovação e estratégia

João Ademar de Andrade Lima
 
 

Palavras-Chave: Propriedade Intelectual; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento

Resumo: O presente texto tenta trazer, à baila, a importância da Propriedade Intelectual como fonte de apropriação de capital, de absorção e difusão de informação tecnológica, de geração de divisas, de estratégia competitiva e, agregado a tudo, de efetivo desenvolvimento. Nele, o autor introduz o assunto por meio de uma breve conceituação, base para o entendimento generalista da matéria, acrescentando, a partir desta, algumas considerações específicas a ela relacionadas, tais como a sua importância desenvolvimentista e social (com foco, inclusive, na questão regional, especificadamente o Nordeste do Brasil), assim como o seu papel como indicador de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Breve conceituação sobre Propriedade Intelectual

O termo Propriedade Intelectual é usado para designar a área jurídica – ou "técnico-jurídico" – que cuida da proteção às criações do intelecto humano nas áreas técnico-científica, literária e artística e também àquelas relacionadas à indústria, no que diz respeito às invenções, inovações, processos e design de um modo geral.

No Brasil, é disciplinada sobretudo pelas leis 9.279/96 (Marcas e Patentes), 9.456/97 (Cultivares), 9.609/98 (Software) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Além disto, o nosso país faz parte, inclusive como signatário, de tratados internacionais, como as Convenções de Berna, sobre Direitos Autorais, e de Paris, sobre Propriedade Industrial, e outros acordos como o TRIPs (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). É também preceito Constitucional, estando arrolado entre os "Direitos e Garantias Fundamentais", com previsão nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

Bifurca-se em duas grandes áreas, quais sejam: o Direito Autoral e o Direito Industrial. Estas, apesar de possuírem similaridades bastante notórias, apresentam naturezas jurídicas distintas e, conseqüentemente, tratamentos diferenciados, tanto quanto à proteção temporal como em relação aos direitos pessoais e patrimoniais decorrentes.

A primeira categoria, também chamada de Propriedade Literária, Científica e Artística, cuida da proteção às criações de caráter mais artístico-científico que funcional, ou seja, abrange as obras de arte, como a pintura e a escultura, as obras musicais e lítero-musicais, as obras literárias, como os romances e a poesia, e aquelas acadêmico-científicas, como as teses, as dissertações, os artigos, os livros técnicos etc.. Em suma, é o Direito Autoral que disciplina e acolhe toda e qualquer criação do intelecto humano que possua qualidades diferentes daquelas eminentemente técnicas ou mecânico-funcionais.

Na outra ponta, com o chamado Direito Industrial, mais conhecido como Propriedade Industrial, encontra-se o conjunto de princípios reguladores das proteções às criações intelectuais no campo técnico, com o objetivo principal de proteger e incentivar a difusão tecnológica e a garantia de exploração exclusiva por parte de seus criadores, abrangendo a concessão de patentes (invenções e modelos de utilidade) e registros (desenhos industriais e marcas).

Propriedade Intelectual e Desenvolvimento

O sistema patentário e a Propriedade Intelectual, como um todo, exercem papel importante na composição de ações que visem ao desenvolvimento sócio-econômico de uma região, inclusive porque, “[...] ao possibilitar a divulgação de novas invenções em publicações oficiais[1], [...] permite o acompanhamento atualizado do desenvolvimento industrial e científico.” (FURTADO, 1996, p.41).

Além disso, a apropriação intelectual gera uma garantia e uma tranqüilidade aos seus detentores, já que também é vista como um instrumento de controle de mercados e uma forma de reduzir as incertezas dos inovadores, pesquisadores, centros de pesquisa, indústrias etc. que dela se valem. Isto se reverte, pois, em benefícios para sociedade, daí a sua influência e importância nos ramos empresarial e técnico-científico[2].

Contudo, quando se verifica e se analisa o papel da Propriedade Intelectual – em especial, a Propriedade Industrial e o seu sistema de patentes – nos parques industriais das diferentes regiões, evidencia-se a disparidade existente entre as diversas áreas ou regiões brasileiras[3] e entre o Brasil e os países ditos “desenvolvidos[4]”, no que se refere ao avanço industrial e tecnológico[5], com reflexo óbvio no desenvolvimento social[6].

“Com as desigualdades sociais e regionais do Brasil, a expressão ‘qualidade de vida’ adquire, ademais, significado especial, distinto daquele dos países desenvolvidos. As questões da pobreza, urbana e rural, da convivência em habitats urbanos de baixo nível de sociabilidade e alto nível de violência, entre muitas outras, complementam as discussões contemporâneas sobre qualidade de vida nos países ricos. Desse modo, a questão do impacto do desenvolvimento científico e tecnológico sobre o cidadão brasileiro e seu ambiente, sua saúde, alimentação, mesmo sobre a vida cotidiana no trabalho e no lazer, torna-se inseparável de qualquer proposta para um sistema nacional de inovação que possa contar com o apoio continuado da sociedade.”  (SILVA & MELO, 2001, p.8).

Assim, os resultados de ações desenvolvimentistas para a sociedade como um todo, em termos, principalmente, de melhoria na qualidade de vida dos citadinos, independentemente de sua situação econômica ou posição social, podem ser observadas tendo em vista o montante de investimentos inseridos e a alocação de contingente de Capital Humano, talvez sub-utilizados, na resolução dos problemas científicos, tecnológicos e inovativos voltados à população em geral – entendida como alvo principal de todo e qualquer investimento de natureza pública[7]. Todavia, tais ações, no caso concreto, ainda se mostram aquém o necessário para a nossa realidade, especialmente sob o ponto de vista regional.

“As principais limitações do caso brasileiro e em particular do Nordeste são a fraca interação entre os agentes dos sistemas de inovação; baixa capacidade de investimentos de risco; baixa densidade de indivíduos com espírito empreendedor; inexistência de aglomerados de grandes empresas de alta tecnologia; baixa utilização do poder de compra do Estado; limitações da quantidade, qualidade e perfil do sistema de ensino superior, sobretudo de engenharia, e precária capacidade de gestão.” (COUTINHO et al, 2001, p.9).

Desta feita, impossível não se buscar, efetivamente, qualquer avanço técnico-científico regional sem uma solução de continuidade no processo de empobrecimento social, ainda que se verifique uma distância entre os atores do corpo de conhecimento científico, tecnológico e inovativo – pesquisadores, professores, tecnólogos, consultores etc., promotores de responsabilidades sociais e de desenvolvimento sustentável[8] – e a massa populacional, excluída, ainda, desse processo e dos retornos que dele poderia extrair. Nesse contexto, a Propriedade Intelectual figura como elemento estratégico fundamental.

From a dynamic point of view, the introduction of IPRs [Intellectual Property Rights] stimulates innovation in the source country and thus increases future trade flows. That effect is beneficial for both trading economies, assuming that social returns on the innovations exceed private returns.” (Carsten Fink & Carlos A. Primo Braga in FINK & MASKUS, 2005, p.22).

Desta forma, uma efetiva e bem estruturada Gestão da Propriedade Intelectual, enquanto componente de uma política de C,T&I, moldada consoante a realidade sócio-econômica da região[9] a qual abrangerá, é capaz de incrementar e subsidiar acréscimos qualitativos e quantitativos nos índices de desenvolvimento científico, tecnológico e inovativo e, por conseqüência, social; sem perder de vista, contudo, que uma “[...] política de C,T&I, isoladamente, não pode ser confundida [pura e simplesmente] com a Política de Desenvolvimento Regional”. (SICSÚ, 2005, p.64).

“Não basta retrucar a inércia circundante aos muitos atores das atividades cientificas e tecnológicas de nosso país se, ao contrário, não se gerar uma hábil cultura de resguardo e respeito aos bens intangíveis, abarcados pelas Leis Autorais e Industriais, tão comumente pouco valorizadas[10], quando não – literalmente – descumpridas. Na estrutura organizacional – quer oriunda de empresas ‘comuns’ ou de centros universitários ou de tecnologia – isso se torna factível, ao menos a princípio, com uma atuação consciente e estrategicamente bem elaborada pela figura do que se convencionou chamar de Gestor da Propriedade Intelectual. [...] É entender e, principalmente, aceitar que a Propriedade Intelectual não é um simples acessório do desenvolvimento econômico-social, mas um dos instrumentos principais e indispensáveis de seu progresso.” (LIMA, 2005, p.14).

Assim, a Propriedade Intelectual figura como fonte de apropriação de capital, de absorção e difusão de informação tecnológica, de geração de divisas, de estratégia competitiva e, agregado a tudo, de efetivo desenvolvimento[11] – que não deve ser confundindo com “crescimento[12]”. “O desenvolvimento, em qualquer concepção, deve resultar do crescimento econômico acompanhado de melhoria na qualidade de vida.” (OLIVEIRA, 2002, p.38).

“Indiscutivelmente, a informação tecnológica é um instrumento fundamental ao processo de prospecção tecnológica e de transferência de tecnologia, ambas, também, estratégias importantes no desenvolvimento tecnológico, principalmente de regiões periféricas[13]. [...] Para tanto, torna-se necessário dispor de um eficaz sistema de informação tecnológica. [...] No entanto, fundamental torna-se a capacitação de recursos humanos locais, com vistas à busca da informação requerida nas várias bases de dados nacionais e internacionais hoje disponíveis, inclusive o banco de patentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, assim como a ‘decodificação’ da informação.” (MOTA, 2001, p.214).

Norte Social dos Indicadores de C,T&I

A cada dia com mais recorrência, discussões em torno da diminuição das desigualdades regionais basiladas em políticas científicas, tecnológicas e inovativas ganham corpo, sobretudo no entendimento de que “[...] a questão regional é parte da estratégia nacional e, como tal, é fundamental inseri-la nas preocupações de todas as instituições e agentes que participam do Sistema Nacional de C,T& I” (SICSÚ, 2005, p.61).

“A correlação entre o poder de compra do Estado e o desenvolvimento científico-tecnológico é evidente nos países desenvolvidos. Assumir esta relação no Brasil poder-se-ia tornar um fator determinante no futuro do sistema de ciência-tecnologia e inovação e, por decorrência, no desenvolvimento.” (CHAIMOVICH, 2000, p.2).

Na contemporaneidade, não há como negar a máxima de que vivemos na era do produtivismo. Estamos bem distantes da chamada Sociedade Agrícola, na qual o insumo mais importante era a terra e as decisões eram tomadas por quem a possuía[14]. A partir da Revolução Industrial[15], o poder de decisão passou para os detentores do capital, sendo o poder sobre as fontes de Energia um dos fatores mais estratégicos. Essa inversão provocou, paulatinamente, a substituição da mão-de-obra humana pelo trabalho mecanizado, possibilitando, nos séculos que se seguiram, a necessidade contínua do trabalhador de se reciclar e se capacitar cada vez mais em sua profissão, com vistas a acompanhar o enorme avanço da tecnologia da robótica e da informação.

Na atual Sociedade do Conhecimento, pós Sociedade Industrial, os detentores do “saber[16]”, atores das “ciências” e das “tecnologias”, centralizam o poder e começa a valer não só o “fazer”, mas sim o “como fazer”: como fazer melhor, mais rápido e da maneira mais eficiente.

Surgem, neste contexto, uma nova noção do significado do trabalho e um novo sentido para o trabalhador que, desta feita, deve aplicar o conhecimento adquirido e não apenas a sua força física na execução do trabalho. O Conhecimento[17], assim, passa a superar, em primazia, os outros insumos e, cada vez mais, deverá representar o principal diferencial competitivo das organizações nos próximos anos. A inovação tecnológica passa a ser a chave para a competitividade e sua aquisição e apropriação assumem um papel fundamental nos processos de produção.

“O mundo da ciência faz parte desse processo de desenvolvimento tecnológico. Com as novas tecnologias, observa-se que o processo de inovação é cada vez mais denso de conhecimento científico. Os novos paradigmas tecnológicos utilizam intensivamente conhecimentos de natureza científica que se encontram muito próximos da fronteira do conhecimento. [...] Os países que dominam o conhecimento estão trabalhando com elevados índices de produtividade, o que equivale dizer com alto nível de renda, o que permite condições de vida para suas populações condizentes com o século XXI.” (STAUB, 2001, p.2-3).

Os chamados Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou simplesmente Indicadores de CT&I, aparecem, assim, “como elementos-chave para o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento de empresas, indústrias, regiões e países.” (VIOTTI & MACEDO, 2003, p.45). Além disso, figuram com importância fundamental na determinação do estilo de desenvolvimento de regiões (e até nações como um todo) e na forma como este afeta hoje e afetará no futuro a qualidade de vida da população em geral, em seus diversos segmentos[18].

“No Brasil, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), foi a instituição que primeiro realizou esforços para gerar Indicadores de C&T para o país. A partir dos anos 80, o CNPq iniciou a coleta e a publicação de informações sobre os recursos do Governo Federal aplicados em C&T, seguindo as primeiras recomendações do Manual Frascati da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], para os gastos em P&D, e as sugestões da Unesco, para as atividades científicas e tecnológicas.” (ANSELMO, 2003, p.3).

Para Viotti & Macedo (2003), por exemplo, a mensuração dos Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação são importantes por razões científicas, políticas e pragmáticas, quais sejam: 1. por razões da ciência, alimentando as investigações sobre a natureza e os determinantes dos processos de produção, difusão e uso de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovações; 2. no aspecto político, informando a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas; e 3. em relação à razão pragmática, informando as estratégias tecnológicas de empresas, assim como as atitudes de trabalhadores, instituições e do público em geral, no que tange a temas de CT&I.

Convêm acrescentar que a construção de Indicadores de CT&I pressupõe uma abordagem necessariamente multidisciplinar e exige uma definição e rigores metodológicos bastante minuciosos e transparentes que permitam a produção de um conjunto coerente de indicadores que estejam em sintonia com a cultura local e, portanto, com a realidade específica de cada região[19].

“Para que as novas descobertas tecnológicas possam difundir-se por toda a economia e, dessa forma, intensificar o crescimento da produtividade a taxas observáveis, a cultura e as instituições sociais, bem como as empresas e os fatores que interagem no processo produtivo precisam passar por mudanças substanciais. Essa afirmação genérica é bastante apropriada no caso de uma revolução tecnológica centralizada em conhecimentos e informação, incorporada em operações de processamento de símbolos necessariamente ligados à cultura da sociedade e à educação/qualificação de seu povo.” (CASTELLS, 2003, p.127).

Com base no exposto, não há como pensar em política científica, tecnológica e inovativa separadamente das Ciências Humanas e Sociais[20] como um todo, incluindo, notadamente, as Ciências Jurídicas, sobretudo porque os Indicadores de C,T&I tomados apenas enquanto dados brutos, muito pouco dizem sobre as dinâmicas típicas que esses valores assumem, por exemplo, nas economias em desenvolvimento ou nos países de economias já desenvolvidas.

É notório o fato de que a natureza da dinâmica dos processos de produção, difusão e uso de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovativos, típico de economias industrializadas, apresentam características marcadamente distintas em economias não industrializadas.

“Em grande parte, a tecnologia expressa a habilidade de uma sociedade para impulsionar seu domínio tecnológico por intermédio das instituições sociais, inclusive o Estado. O processo histórico em que esse desenvolvimento de forças produtivas ocorre assinala as características da tecnologia e seus entrelaçamentos com as relações sociais.” (CASTELLS, 2003, p.49-50).

Atentar, portanto, para essas especificidades e, em seu interior, para as especificidades sociais e culturais, deve ser objetivo de políticas nacionais do setor, que precisam trazer à tona a importância desta observação para uma completa elucidação da importância dos Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo-se, aí, a Propriedade Intelectual.

Propriedade Intelectual e seu papel como Indicador de C,T&I

A tecnologia se mostra, além de um imperativo para o progresso de uma região, a chave mestra do crescimento econômico de uma indústria, dinamizando-a e fomentando-a; “é o fator fundamental na determinação das vantagens comparativas e competitivas; ela cria novos produtos, que substituem os velhos.” (Paolo Bifani, apud TACHINARDI 1993, p.56).

“[...] introduz na sociedade conhecimentos, invenções e criações estéticas, todos produto do intelecto humano, dos quais derivam outras tantas manifestações que o homem usa para diversos fins: expansão industrial, facilitação de comunicações, sensibilização, transmissão de conhecimentos, administração, produção de bens e de serviços, e com benefícios vários.” (BITTAR, 1999, p.186).

Nessa ótica, Empresas, principalmente aquelas de Base Tecnológica[21], , necessitam, diuturnamente, dinamizar sua política de inovação, direcionando, cada vez mais, investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Conforme descreve o relatório sobre a viabilidade técnica e econômica do Projeto Inventiva Nacional do Governo Federal, “o binômio inovação-competitividade passou a constituir estratégia relevante para se alcançar a modernização e a participação na economia internacional” (MICT-STI, 1998, p.6); da mesma forma, o chamado “Capital Intelectual[22]”, abarcado pela Propriedade Intelectual, assume importância crescente na contabilidade dos ativos duma empresa[23].

“A Propriedade Intelectual é o conjunto de duas coisas. Primeiramente, são as idéias, invenções e expressão criativa, que são essencialmente o resultado da atividade privada. Em segundo lugar, há o desejo do público de dar status de propriedade a essas invenções e expressões. As técnicas mais comuns para lhes conferir a condição de protegidas são o segredo de negócios, a patente, o copyright e a marca registrada, com uma nova categoria para os mask works (chips), que foi acrescentada na última década.” (SHERWOOD, 1992, p.21).

Apresenta importância fundamental para o setor industrial moderno, não só porque pode ser vistas como “uma verdadeira mercadoria, vendável, envolvendo aspectos econômicos, jurídicos e sociais” (CHINEN, 1997, p.4), como também por servirem de base de pesquisa tecnológica[24], tanto de produto como de know how, através do chamado “Banco de Patentes[25]”.

“Os documentos de patente se constituem no único sistema de informação precipuamente configurado para finalidade de armazenar conhecimentos tecnológicos [...]. Enquanto a maioria dos sistemas de informação tem metodologia adaptável às informações de caracteres diversos, em geral provenientes de campos científicos, culturais e humanísticos, a informação patentária tem sua base em documentos cuja finalidade é, desde as suas origens, a de divulgar informação técnico-produtiva.” (MACEDO & BARBOSA, 2000, p.57).

Eis a principal contribuição social – notadamente aos agentes científicos, tecnológicos e inovativos – do sistema patentário: “ceder um monopólio temporário[26] ao titular de um Direito Industrial e receber, como contraprestação, a divulgação do ‘segredo’ do produto, com a conseqüente inserção deste ao estado da técnica[27].” (LIMA, 2001, p.57).

Diante disso, se mostra evidente a relevância, inclusive como indicador de C,T&I, do sistema patentário e da Propriedade Intelectual como um todo “[...] porque é através da patente que o invento se transforma de bem tecnológico em bem econômico.” (DOMINGUES, 1980, p.78.).

Esta importancia no sólo es exclusiva para las organizaciones empresariales, quienes deben hacer uso de los medios que estén a su alcance para lograr y mantener ventajas competitivas, sino también para las organizaciones académicas donde se llevan a cabo actividades de investigación y desarrollo, cuyos resultados son susceptibles de ser transferidos al sector productivo.” (LECHUGA & REBOLLEDO, 1998, p.1.).

Graças ao grande volume de informação presente no sistema patentário – sem se incluir, no bojo, todos os demais itens abarcados e protegidos pela Propriedade Intelectual como um todo, não contemplados pelos Bancos de Patentes – extrai-se, como vantagens à comunidade científica e tecnológica: 1. a facilidade no levantamento do estado da técnica em várias áreas do conhecimento; 2. o acesso imediato aos mais recentes pedidos de patente; 3. o mapeamento das áreas já congestionadas (ou saturadas) por pedidos de privilégio patentário; 4. a catalogação de patentes por inventores ou proprietários; e 5. a catalogação de patentes já expiradas ou prestes a expirar.

Assim sendo, “[...] patent citations may be indicative of the value of innovations and, if so, that they may hold the key to unlock the wealth of information contained in patent data.” (JAFFE & TRAJTENBERG, 2002, p.43).

“O não aproveitamento dessa facilidade é submeter-se a ter um sistema de patentes limitado às atividades de registro. Limitar o sistema de patente às atividades de registro é condenar o país a pagar caro por informação que está disponível em uma instituição pública. Quando os recursos para as atividades de C&T são reconhecidamente insuficientes, chega a ser malvada essa limitação.” (SOUZA, 2005, p.1067).

Teorização sobre Gestão da Propriedade Intelectual

Segundo expõe Carlos Henrique de Brito Cruz (in SANTOS et al, 2002, p.192), “a capacidade de uma nação de gerar conhecimento e converter conhecimento em riqueza e desenvolvimento social depende da ação de alguns agentes institucionais geradores e aplicadores de conhecimento.”

Assim é o papel decisivo que Empresas de Base Tecnológica, Universidades e, em especial, Institutos de P&D podem ter no fomento e na divulgação da Propriedade Intelectual.

“O incentivo aos Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento a estabelecer centros de apoio à inovação, com estruturas delineadas para facilitar a proteção e comercialização de investimentos intelectuais, é um fator que é utilizado como indicador de qualidade, uma vez que a vocação de um instituto tecnológico, idealmente, é facilitar a passagem da invenção do estágio da pesquisa para o mercado.” (EVANGELISTA, s.d., p.1).

Dessa forma, vê-se que políticas de ação à Propriedade Intelectual[28], consubstanciadas, sobretudo, pela chamada “Gestão da Propriedade Intelectual[29]”, ocupam uma posição estratégica fundamental para os atores responsáveis pela geração e difusão de conhecimento técnico-científico, fomentando e aplicando as nuances dessa área técnico-jurídica, que, seguindo o modelo abalizado em Santos & Rossi (2002), abarcaria, entre outros aspectos estruturais: uma vinculação institucional, com regulamentações internas; uma política de divisão de resultados; bons recursos humanos; divulgação e ensino da Propriedade Intelectual.

O aludido modelo de gestão foi estruturado com base num projeto chamado “Estímulo à criação e consolidação de núcleos de Propriedade Intelectual e transferência de tecnologia em instituições de ensino e pesquisa brasileiras”, fruto de uma parceria entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro, concluído em agosto 2002 e tendo, como uma de suas principais atividades, o mapeamento da estrutura existente dentro das instituições para Gestão da Propriedade Intelectual.

Assim, pode-se resumir os aspectos estruturais para um modelo de gestão de Propriedade Intelectual da seguinte forma: 1. a vinculação institucional, com regulamentações internas, diz respeito ao atrelamento de Núcleos de Propriedade Intelectual às características locais e as especificidades das instituições promotoras, disciplinadas as suas formas de atuação através de portarias e/ou resoluções; 2. a política de divisão de resultados se refere ao estabelecimento de normas através das quais de permite dividir entre os inventores/pesquisadores e a instituição os ganhos econômicos advindos com eventuais licenciamentos da tecnologia protegida e das patentes; 3. os bons recursos humanos são consubstanciados pela formação de uma equipe de trabalho composta pelas mais variadas áreas circundantes ao Direito, à Administração e à Engenharia, que Chamas (2001) sintetizou como sendo composta por agentes de propriedade industrial, especialistas em marketing e exploração econômica da Propriedade Intelectual e pessoal de suporte administrativo[30]; e, por fim, 4. a divulgação e o ensino da Propriedade Intelectual representam a exteriorização do conhecimento acerca do assunto através de palestras de sensibilização, de cursos, de workshops etc..

A estes aspectos, acrescentam-se: contratação de consultorias especializadas; busca de anterioridade em bancos de patentes[31]; e criação de um portfolio[32] de Propriedade Intelectual.

Referencial de Desenvolvimento e a Inovação como Estratégia (À Guisa de Conclusão)

“O desenvolvimento deve ser encarado como um processo complexo de mudanças e transformações de ordem econômica, política e, principalmente, humana e social. Desenvolvimento nada mais é que o crescimento – incrementos positivos no produto e na renda – transformado para satisfazer as mais diversificadas necessidades do ser humano, tais como: saúde, educação, habitação, transporte, alimentação, lazer, dentre outras. [...] É desta maneira que o desenvolvimento passa a ser entendido como uma resultante do processo de crescimento, cuja maturidade se dá ao atingir o crescimento auto-sustentado, ou seja, talvez alcançar a capacidade de crescer sem fim, de maneira contínua.” (OLIVEIRA, 2002, p.40-41)

Numa visão schumpeteriana, desenvolvimento pode ser entendido como mudanças da vida econômica que não lhe são impostas de fora, mas que surgem de dentro, por sua própria iniciativa.

“O desenvolvimento, no sentido em que o tomamos, é um fenômeno distinto, inteiramente estranho ao que pode ser observado no fluxo circular ou na tendência para o equilíbrio. É uma mudança espontânea e descontínua nos canais do fluxo, perturbação do equilíbrio, que altera e desloca para sempre o estado de equilíbrio previamente existente”. (SCHUMPETER, 1997, p.75).

Ele destaca o tipo de mudança que emerge de dentro do sistema, deslocando de tal modo o seu ponto de equilíbrio que o novo não pode ser alcançado a partir do antigo pelos chamados “passos infinitesimais”. Assim, a ruptura do mundo dito “estacionário” e, também, o início de um processo de desenvolvimento ocorrem precisamente no âmbito da produção, ou seja, é o produtor que, teoricamente, inicia a mudança econômica.

Nesse sentido, o fluxo circular é rompido pela ativação da capacidade de transformação inerente à máquina capitalista, e as inovações, por conseqüência, passam a constituir o motor do processo de mudança que caracteriza o desenvolvimento, resultante da iniciativa dos agentes econômicos e assinalado pela introdução de novas combinações produtivas ou mudanças nas funções de produção.

Segundo Schumpeter, as inovações abalizam:

· A introdução de um novo produto;

· Um novo método de produção;

· A abertura de um novo mercado, dentro ou fora do país;

· Uma nova fonte de oferta de matéria-prima; e

· Novidades na organização industrial, levando a formação de monopólio ou a fragmentação de uma posição monopolista.

Assim, o impulso fundamental que inicia e mantêm o funcionamento da estrutura capitalista decorre das inovações, em concomitância ao avanço científico e tecnológico[33], elementos do bojo do que se entende, hoje, por Capital Intelectual e, notadamente, protegidos pelos direitos de Propriedade Intelectual, sobretudo através das patentes.

“A originalidade da inovação dará ao detentor de uma patente, a possibilidade de realizar lucro puro [aquele que supera a margem determinada no fluxo regular de equilíbrio, que seria o lucro normal], ou seja, lucro de oligopolista, os quais a concorrência vai tentar acompanhar. As inovações, por aumentar a pressão sobre oferta de fatores produtivos, vão forçar uma elevação do nível de preços, o que será agravado quando o direito de patente espirar, o que vai provocar ainda mais a concorrência reduzindo inclusive a margem de lucro puro em lucro normal. Essa novidade cria novos investimentos em bens de capital. Vai capacitar e treinar a mão de obra, criando com isso um efeito multiplicador sobre o conjunto do sistema econômico. Quando os fatores citados acima forem combinados de forma produtiva, teremos um surto de crescimento, assinalado por Schumpeter como fase de prosperidade econômica.” (HORTA, 2002, p.13).


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Notas:

[1] “A informação contida nos documentos de patentes pode ser usada pelos vários setores envolvidos no desenvolvimento e comércio de tecnologia. Para os países desenvolvidos, a informação tem sido útil nos problemas vinculados à competição pelo mercado e à diminuição de custos das atividades de P&D [...]. Para os países em desenvolvimento, existem outras implicações relevantes das informações de patentes, tanto para o desenvolvimento interno de tecnologia quanto ao comércio internacional.” (Flávio Grynszpan in MARCOVITCH 1983, p.491-492).

[2] “[...] a competitividade e o desenvolvimento sócio-econômico dos países, das regiões, dos setores e das empresas estão embasados nos fatores inovação, conhecimento e aprendizado. O célere processo de internacionalização das economias amplifica a importância desses fatores, tornando-os elementos centrais para a conquista da capacitação tecnológica.” (CHAMAS, 2001, p.144).

[3] “Não é difícil concluir, ao se reconhecer a estreita associação entre o desenvolvimento econômico e social e os níveis de desenvolvimento científico e tecnológico, que esse modus operandi [das instituições e agências de suporte às atividades de C&T em âmbito federal, cujos mecanismos de alocação de recursos através de editais têm privilegiado critérios de eficiência] tende a ampliar as assimetrias entre as regiões mais ricas e mais pobres do país, limitando as possibilidades de inserção dessas últimas a atividades com menor potencial de agregação de valor.” (FAGUNDES, 2005, p.15).

[4] “Os critérios para avaliar e comparar os processos de desenvolvimento dos países podem, por um lado, estabelecer dicotomias específicas relativas ao nível de renda (países ricos e pobres), ao grau de desigualdade (países altamente ou menos desiguais), à ordem econômica e política internacional (países centrais e periféricos) etc.. Por outro lado, quando o contraste mais geral é necessário, um recurso retórico adequado pode ser o de agrupá-los como países avançados (pelas suas conquistas em termos do nível de renda e do grau de eqüidade social) e como países do Terceiro Mundo ou de baixa renda (pelo nível relativo de renda e por serem mais iníquos).” (MALUF, 2000, p.48).

[5] “[...] a evolução do conhecimento tecnológico [...] está intimamente associada aos ganhos de produtividade que induzem e definem o próprio conceito atual do crescimento econômico.” (ROSSETTI, 1993, p.486).

[6] Como exemplo de quão desigual é o domínio internacional da tecnologia, Chinen (1997) revela que 85% das patentes de invenção, apresentadas no mundo, advém dos países considerados altamente industrializados, enquanto aos países em desenvolvimento, restam apenas 6% do todo. A realidade é clara: pouco avanço tecnológico é sinônimo de subdesenvolvimento econômico. “Prova insofismável dessa assertiva é a quantidade de inventos, aperfeiçoamentos, melhoramentos e outros que são requeridos e conferidos no Japão, nos Estados Unidos da América, na Coréia e em tantos outros.” (SOARES, 1998, p.98).

[7]  “A agregação de valor aos bens ou serviços produzidos depende da introdução de inovações que, por sua vez, resulta da realização de pesquisas e da apropriação econômica ou social de seus resultados.” (ALBUQUERQUE, 2002, p.70).

[8] “Não é possível avaliar as contribuições das atividades de C&T ao desenvolvimento sustentável sem relacioná-las aos condicionantes políticos, históricos, econômicos, sociais e culturais, além de considerar a disponibilidade e a capacidade de apropriação de conhecimentos por parte das instituições e empreendimentos locais ou regionais.” (ALBUQUERQUE, 2002, p.70).

[9] “A questão regional deve ser tratada em consonância com a opção do País pela modernização e melhor posicionamento na nova divisão internacional do trabalho. Deve-se reconhecer que a consolidação da dinâmica urbano/industrial e sua crescente complexidade e diversificação colocaram as diferentes regiões do País sob lógica única de desenvolvimento ditadas pelas leis do mercado. A articulação e combinação de diversas dimensões caracterizam as regiões brasileiras ‘diferentes’, com potencialidades distintas, mas não ‘desiguais’, justamente porque integradas ao mesmo processo de desenvolvimento econômico.” (COUTINHO et al, 2001, p.14).

[10]La falta de una adecuada cultura al cambio y a una conceptualización de la cultura de la propiedad industrial – en especial, el uso de las patentes – origina que en los países en vía de desarrollo muy pocas empresas y centros de investigación le presten atención al tema, desconociendo las ventajas que éste conlleva, en muchos de estos casos sumados ante problemáticas de orden social, político y económico.” (DOMINGUEZ, 2005, p.6).

[11] A termo desenvolvimento possui diferentes significados. Empregado com muita freqüência, mas, em alguns casos, sua conotação abriga um conceito e uma realidade ambíguos. Há quem o considere como a quinta-essência das conquistas humanas. A etimologia da palavra se vincula às expressões des + envolver, ou seja, tirar o que envolve ou oculta. Nesse sentido, entende por desenvolvimento o processo de abrimento (ou desembrulhamento), isto é, o fato de dar a conhecer (alguma coisa) até então ignorada. [...] Em uma perspectiva positivista, desenvolvimento indica o progresso sistemático, voltado a um futuro infinito, com etapas sucessivas e, inclusive, com ideais de superação de um estágio inferior para um momento superior. [...] A racionalidade moderna também define desenvolvimento como crescer, aumentar, incrementar. O desenvolvimento torna-se sinônimo de amadurecimento, de avanço e de prosperidade. [...] Assim, a expressão desenvolvimento transforma-se em desígnio oposto ao de subdesenvolvimento, atraso, estagnação ou incapacidade de alcançar um estágio ideal. Daí, então, a concepção de desenvolvimento como progresso material. (PIZZI, 2004, p.17).

[12] “Quando se fala em desenvolvimento, uma questão crucial se vincula à diferenciação entre desenvolvimento e crescimento. O crescimento econômico tem como finalidade elevar o bem-estar da sociedade. A maioria dos economistas considera o Produto Social Bruto como o único indicador capaz de aferir os níveis de bem-estar. Todavia, constata-se também um consenso de que a qualidade de vida não pode ser medida por um único indicador, pois o aspecto unívoco corre o risco de reduzir o desenvolvimento econômico a um crescimento seletivo, restrito somente às atividades econômicas. Nesse caso, o desenvolvimento obedece apenas às pressões de crescimento na capacidade de investimentos, no uso da tecnologia e no complexo industrial-transformador.” (PIZZI, 2004, p.26).

[13] “[...] o sistema de Ciência e Tecnologia (C&T) e a inovação empresarial são imprescindíveis e precisam ocupar um papel central no desdobramento do processo de desenvolvimento em conjunto com outros fatores estratégicos.” (SICSÚ & LIMA, 2001, p.24).

[14] “A Ciência e a Tecnologia constituem, no entender de muitos estudiosos, a mola mestra que impulsiona o processo de desenvolvimento econômico e social das nações. Há mais de 20 anos atrás Price (1965) mostrava que as bases da riqueza dos países estavam se deslocando da qualidade das terras de cultivo e depósitos minerais para recursos menos tangíveis: o conhecimento científico e tecnológico.” (MARCELINO, 1985, p.11).

[15] “O fato de que a Revolução Industrial e o nascimento da Sociologia Científica tenham sido eventos coesos não pode ter sido obra do acaso. Uma conveniente Sociologia da Sociologia, que leva em conta o achado fundamental da Ciência Social de nossos dias, que é a descoberta do caráter funcional, contextual mesmo, da sociedade, há de revelar-se à relação de reciprocidade que enlaça os dois eventos marcantes dos primórdios do século passado.” (MACHADO NETO, 1963, p.5).

[16] “De Kant a Hegel e Marx, de Saint-Simon a Comte e Spencer, o avanço da razão e da liberdade foi associado ao progresso da ciência moderna. A ciência era simultaneamente uma maneira de compreender o mundo e transformá-lo.” (KUMAR, 1997, p.143).

[17] “Conhecimento é tudo o que chega a ser objetivamente conhecido, uma propriedade intelectual, associada a um nome ou grupo de nomes, e garantida por um copyright ou por alguma forma de reconhecimento social (publicação, por ex.). Paga-se por esse conhecimento – com o tempo consagrado a escrever e pesquisar; com a compensação monetária atribuída à comunicação e aos meios educacionais. Ele fica sujeito ao julgamento proferido pelo mercado, pelas decisões administrativas ou políticas de instâncias superiores ou equivalentes, que aquilatam o valor dos resultados, e às exigências que deles advirão quanto aos recursos da sociedade, sempre que surjam exigências desse tipo. Neste sentido, o conhecimento faz parte do investimento que a sociedade faz em suas despesas gerais; trata-se de uma formulação coerente, apresentada num livro, num artigo ou mesmo num programa de computador, redigida ou gravada num lugar qualquer para ser transmitida e sujeita a alguma avaliação aproximada.” (BELL, 1973, p.201).

[18] “Existem evidências que demonstram que, quanto maior a produtividade de uma nação, mais elevado o padrão de vida de sua população. O crescimento da produtividade é a força que impulsiona o crescimento econômico e a elevação da renda per capita de um país.” (PEREIRA, 2003, p.10).

[19] “[...] as dificuldades para precisar o conceito de região não são desconhecidas. A região pode ser pensada praticamente sob qualquer ângulo das diferenciações econômicas, sociais, políticas, culturais, antropológicas, geográficas, históricas.” (BARROS, 1999, p.19).

[20] “O objetivo [...] é encontrar os caminhos de uma maior integração das ciências sociais ao esforço de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Brasil. As ciências sociais têm, desde os tempos de Comte, Durkheim, Marx e Weber, o instrumental necessário para entender a mudança social (tema comum a todos os ‘fundadores’) e, a partir desse entendimento, gerar conhecimento adequado à formulação de políticas e estratégias mais adequadas ao desenvolvimento.” (MACIEL, 2005, p.42).

[21]La denominación de Empresas de Base Tecnológica es un término que se refiere al nuevo tipo de empresas que se ha venido desarrollando en la transición al nuevo ciclo del sistema capitalista en el ámbito mundial. Son empresas inscritas en el nuevo modelo o paradigma tecno-económico. Nuevas empresas que aprovechan la microelectrónica barata y la informática como factor clave para desarrollar sus mercados. Nuevas empresas que se basan en el dominio intensivo del conocimiento científico y técnico para mantener su competitividad.” (GONZÁLEZ & GARCÍA, 1997, p.3).

[22]Capital Intelectual [...] es la suma y la sinergia de todos los conocimientos que reúne una compañía, toda la experiencia acumulada en sus integrantes, todo lo que ha conseguido en términos de relaciones, procesos, descubrimientos, innovaciones, presencia en el mercado e influencia en la comunidad.” (ROJANO, s.d., p.3).

[23] “Embora o número de pedidos de patentes não possa ser considerado um indicador de capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico, é um indicador da propriedade sobre a tecnologia industrializada no país.” (SOUZA, 2004, p.49).

[24] “As patentes são publicadas, devendo constar a descrição das características da invenção de modo que um técnico do assunto possa realizá-la.” (DI BLASI et al, 1998, p.32).

[25] Dados da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual (apud LIMA, 2003) mostram que mais de 70% da informação tecnológica disponível em todo o mundo pode ser adquirida tão só nos documentos de patentes.

[26] “Patentes e outros mecanismos legais de proteção temporária e condicional a monopólios, associados à Propriedade Intelectual, não diferem em substância econômica de procedimentos defensivos destinados à proteção de vantagens competitivas conquistadas mediante esforços inovativos que, muito frequentemente (ainda que nem sempre), acarretam aumento de bem-estar social em perspectiva dinâmica.” (Mario Luiz Possas in KUPFER & HASENCLEVER, 2002, p.426).

[27] No estado da técnica, chamado também de “estado da arte”, encontram-se “todas as informações tornadas acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.” (BARBOSA, 1997, p.24).

[28] “[...] a implementação de políticas de Propriedade Intelectual no Brasil revela-se como um exercício na arte de equilibrar objetivos [tornar o país atrativo tanto ao capital como à alta tecnologia estrangeiras e, ao mesmo tempo, manter uma parcela do mercado interno para a indústria nacional], cuja execução se dá de forma distinta e antagônica.” (Otto B. Licks in CASELLA & MERCADANTE, 1998, p. 613).

[29] “A Gestão da Propriedade Intelectual [...] pode ser entendida como uma fração da estrutura organizacional (como um staff), com prerrogativas não só jurídicas mas, principalmente, técnicas, que visem a ações estratégicas e de inovação dentro da empresa, buscando atuar legalmente com a proteção do direito próprio e a salvaguarda do direito alheio, gerindo processos (administrativos ou legais) que envolvam a aquisição, proteção, preservação etc. de criações técnico-científicas realizadas no âmbito da organização e através de ações diversas.” (LIMA, 2005, p.8).

[30] “O agente em Propriedade Industrial possui, geralmente, formação técnica em engenharia, física, química ou ciências biomédicas. Precisa conhecer leis, tratados e acordos internacionais, e leis, decretos e portarias nacionais que regulam o tema, interagir com cientistas a fim de extrair a matéria necessária para a redação do pedido de patente, desenvolver estratégias de patenteamento, definir o escopo das reivindicações patentárias, realizar levantamento do estado da técnica para elaboração do diagrama da invenção, [...] acompanhar a tramitação dos pedidos de patente, tratar da manutenção das patentes concedidas e responder às diversas exigências técnicas e legais que envolvem o processo, inclusive contrafação. [...] O especialista em marketing e exploração econômica da Propriedade Intelectual atua em estreita colaboração com o pessoal de Propriedade Industrial, desempenhando as seguintes atividades: acompanhamento da evolução do portfolio de patentes institucional; monitoração das tendências de mercado referentes às tecnologias componentes de seu portfolio de patentes e de pedidos de patente; orientação para a redação de projetos de cooperação técnica; detecção e realização de contatos com potenciais parceiros para futuras transferências de tecnologia; comparecimento a eventos técnicos e científicos para realizar novos contatos e oferecer as tecnologias; negociação e redação de instrumentos contratuais aplicáveis a cada caso; monitoração do andamento das parcerias efetuadas; auxílio à formação de companhias start-ups; cooperação com escritórios de advocacia especializados em Propriedade Intelectual; e atuação em casos de inobservância às cláusulas de instrumentos contratuais celebrados. [...] Os profissionais de suporte administrativo são responsáveis por atividades críticas [...] como: a manutenção e o controle de arquivos e programas de computador gerenciadores do portfolio de patentes, acordos e negócios; o cálculo e a monitoração da distribuição dos royalties; o tratamento da correspondência; entre outras.” (CHAMAS, 2001, p.33-36).

[31]Patents have long been recognized as a very rich and potentially fruitful source of data for the study of innovation and technical change. The number of patents is very large: the ‘stock’ ok patents is currently in excess of 6 millions, and the flow is over 150,000 patents per year.” (JAFFE & TRAJTENBERG, 2002, p.3).

[32]Finding out what IP [Intellectual Property] you own, and what you do not own, is one of the most reliable ways to reduce risk. A comprehensive audit of this kind may require a team of experts specializing in the various areas of IP, but a simple IP audit can be done by almost anyone if he or she knows what question to ask.” (JOLLY & PHILPOTT, 2004, p.37).

[33] “No último quartel do século XX, a perspectiva da inovação e da difusão tecnológica ganhou vulto na teoria econômica. O colapso do socialismo real, a restauração de valores liberais, a perda da centralidade do trabalho, a expansão mundial da economia de mercado e a intensificação das relações de comércio internacionais deram forma à ideologia da globalização. [...] Nesse cenário, o conhecimento passou a ser disputado como mercadoria, como bem passível de comercialização e de apropriação restrita.” (Wagner Braga Batista in LIMA, 2006, p.10-11).

 

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João Ademar de Andrade Lima

 
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Informações Bibliográficas

 

LIMA, João Ademar de Andrade. Digressões sobre propriedade intelectual como agente de desenvolvimento, inovação e estratégia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 32, ago 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3265>. Acesso em dez 2017.


 

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LIMA, João Ademar de Andrade. Digressões sobre propriedade intelectual como agente de desenvolvimento, inovação e estratégia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 32, ago 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3265>. Acesso em dez 2017.