Constitucional

 

Direitos humanos: o processo de internalização no ordenamento jurídico dos tratados internacionais e a Emenda Constitucional nº 45/04

Giovani Naressi da Silva
 
 

Sumário: 1 Introdução; 2 Afinal, o que são Direitos Humanos?; 3 Breve Histórico e o Princípio Nacional das Relações Internacionais; 4 Formas de solução dos Conflitos entre Tratados e as Normas de Direito Interno, segundo as Teorias Monistas e Dualistas; 5 A Preocupação Internacional com os Direitos Humanos e o Princípio da Aplicação Imediata (art. 5º, §1º, CF/88); 6 A Reforma Do Judiciário e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos; 7 Conclusão.

1 Introdução

O presente estudo tem como objetivo principal tecer alguns comentários e analisar o processo de internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, através de um estudo comparativo entre o sistema anterior à Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004 com o sistema atual, ou seja, após a referida reforma. Porém para que se possa chegar ao final do estudo é de suma importância que o leitor esteja situado em relação ao tema, para isso, num primeiro momento, buscou-se conceituar, ainda que sucintamente, o que são direitos humanos, dessa forma demonstrando que estes são um ideal universal.

Num segundo momento, tecer-se-á um histórico sobre os Direitos Humanos no Brasil, iniciando-se a partir da Promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual foi um marco divisório entre os governos militares e a redemocratização brasileira, ainda neste tópico inicia-se o fundamento principal deste estudo, qual seja, a internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, elencando o princípio norteador das Relações Internacionais no Brasil.

O Brasil ao aplicar o princípio da dignidade humana nas suas Relações Internacionais, vem cada vez mais, internalizando Tratados Internacionais que versem sobre Direitos humanos, os quais assim que inseridos no sistema normativo nacional através do processo de ratificação poderão vir a causar conflitos com as normas já existentes, para isso buscar-se-á esclarecer sobre as formas de solução de conflitos entre estas normas, segundo as Teorias Monistas e Dualistas.

2 Afinal, o que são direitos humanos?

Decorrido mais de meio século após a proclamação da Declaração Universal de 1948, não há no que se falar em conceito ou em fundamentação dos direitos do homem, porém só nos resta a proteção, pois apesar dos solenes e importantes acordos ocorridos neste ínterim, ainda sim estes são continuamente violados, portanto, não é mais época para buscar a natureza, o fundamento, mas sim a discussão a cerca do tema tendo como fundamento o modo mais seguro de proteção e garantia dos direitos humanos.

Desta forma, vê-se que a contenda que se forma em torno do conceito e os fundamentos dos direitos humanos, está um tanto quanto resolvida, ou seja, não há mais uma enorme preocupação para àqueles que buscam conceituar os direitos humanos, voltando seu esforços para encontrar uma forma de efetivação e proteção.

Isso posto, Norberto Bobbio (1992, p. 46) assevera dizendo que

“Com efeito, pode-se dizer que o problema do fundamento dos direitos humanos teve sua solução atual na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1848”.

Ainda na mesma esteira da tentativa de efetivação e conceituação dos Direitos Humanos, Valério de Oliveira Mazzoulli (2001, sp), descreve os direitos do homem como sendo compostos de direitos individuais, tendo como princípio norteador sua visa extremamente individualista.

Para tanto, buscar os conceitos e fundamentos dos direitos humanos não é tarefa difícil, basta apenas, olhar para os lados e verificar tudo aquilo que está ao nosso redor e que nos protege de malefícios que a natureza ou o até mesmo o próprio homem impõe para sim mesmo. Seguindo o conceito de Dalmo de Abreu Dallari (1998), fica evidenciado que direitos humanos são nada mais, nada menos que os direitos fundamentais, ou seja, todas as garantias sem as quais não seria possível viver com dignidade, sem os quais não há possibilidades para se desenvolver e de participar plenamente da vida, assim correspondendo as necessidades essenciais inerentes à pessoa humana, necessidades tais como: vida, alimentação, saúde, moradia, educação, segurança pública entre outras tantas.

3 Breve histórico e o príncípio nacional nas relações internacionais

A incessante busca pela institucionalização e garantias dos direitos fundamentais e individuais teve como marco significativo a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual iniciou o processo de redemocratização do Estado brasileiro, pois até momentos antes da sua promulgação, o regime militar ditatorial instalado em 1964, havia suprimido direitos constitucionais, civis e políticos, assim estabelecendo uma ditadura do Poder Executivo sobre os demais poderes do Estado. Portanto como já visto, a Constituição Federal abre o ordenamento jurídico interno para privilegiar a idéia contemporânea do direito constitucional, o qual tem como um dos seus fundamentos a manutenção dos direitos do ser humano.

Juntamente com este processo de redemocratização do Estado brasileiro marcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, o qual tem dentre os seus princípios das relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF/88), vê-se a intensa ratificação de inúmeros Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito regional e mundial, podendo ser citados no âmbito regional: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995; h) o Protocolo à Convenção Americana referente à Abolição da Pena de Morte, em 13 de agosto de 1996 e i) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), em 21 de agosto de 1996.

Mais do que nunca, o Brasil é regido pela dignidade da pessoa humana no que tange as suas relações internacionais, pondo prática o que tem de maior valor para o homem que é o próprio homem, assim assegurando e dando eficácia aos direitos e garantias fundamentais para a sobrevivência digna e próspera.

4 Formas de solução dos conflitos entre tratados e as normas de direito interno, segundo as teorias monista e dualista

No âmbito do Direito Internacional Público vê-se a intensa ratificação de Tratados Internacionais concluídos entre os sujeitos de direito internacional público nos mais variados temas propostos, com isso na tentativa de solucionar os problemas surgidos com os conflitos entre Tratados e Norma de Direito Interno, surgiram duas correntes doutrinária, quais sejam: Teoria Monista e Teoria Dualista. Para a Teoria Monista, o Direito é um só sistema universal, ou seja, constitui-se da ordem jurídica internacional e da ordem jurídica interna. Porém, os Monistas dividem-se em duas outras correntes: os que defendem que direito nacional de cada Estado prevalecerá sobre a norma internacional, os chamados monistas nacionalista, mas em contrapartida, advêm os defensores de que o direito externo deverá prevalecer sobre o direito interno, os quais estão os defensores do monismo internacionalista.

Dessa maneira José Francisco Rezek (2002, p. 4), argumenta sobre o tema:

“[...] Os autores monistas dividiram-se em duas correntes. Uma sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional, a que se ajustariam todas as ordens internas. Outra apregoa o primado do direito nacional de cada Estado soberano, sob a ótica a adoção dos preceitos do direito internacional reponta como uma faculdade discricionária”.

Contudo, com a mesma finalidade de tentar solucionar os conflitos surgidos entre as normas de direito internacional e normas de direito interno, existe os defensores da Teoria Dualista, a qual trata do assunto de forma que o direito internacional e o direito interno são distintos, assim jamais havendo conflito entre eles, assim sendo, para que as normas externas passem a valer no plano interno necessitam de um processo de incorporação ao direito interno, portanto não são defensores da incorporação imediata, como ocorreria para aqueles que defendem a teoria inversa.

Sobre o que faz diferenciar uma teoria da outra, Luiz Flávio Gomes e Flávia Piovesan (2000, p.156-157) dissertam:

“[...], para a corrente monista, o ato de ratificação do tratado, por si só, irradia efeitos jurídicos no plano internacional e interno, concomitantemente – o tratado ratificado obriga nos planos internacional e interno. Para a corrente dualista, a ratificação só irradia efeitos no plano internacional, sendo necessária a edição de ato jurídico interno para que o tratado passe irradiar efeitos no Direito interno”.

Partindo-se das características das duas teorias, Rezek (2002, p. 5) argumenta que o Brasil adotou a Teoria Monista nacionalista, no momento em que o monismo nacionalista

“norteia as convicções judiciárias em inúmeros países do ocidente – incluídos o Brasil e os Estados Unidos da América -, quando os tribunais enfrentam o problema do conflito entre normas de direito internacional e de direito interno”.

Para contrapor a defesa de Rezek, Patrícia Henrique Ribeiro (2001, p. 71) diz que

“No caso do Brasil, a posição predominante na doutrina em relação ao conflito entre os dois ordenamentos jurídicos apoiou-se na linha adotada pelo monismo de Kelsen, no qual um tratado sempre prevalece sobre a norma interna, alguns concordando mesmo no caso em que se tratasse da Constituição”.

Neste mesmo viés de discussão a cerca das teorias adotados pelo Brasil em relação aos conflitos entre as normas nacionais e os tratados incorporados no ordenamento pátrio, Luiz Flávio Gomes e Flávia Piovesan (2000, p.158) no que concerne aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e demais Tratados Internacionais de caráter geral entende que:

“[..], salvo na hipótese de tratados de direitos humanos, no texto não há qualquer dispositivo constitucional que enfrente a questão da relação entre o Direito internacional e interno. Isto é não há menção expressa a qualquer das correntes, seja monista, seja dualista. [...]

A doutrina predominante tem entendido que, em face do vazio e silêncio constitucional, o Brasil adota a corrente dualista, pela qual há duas ordens jurídicas diversas: a ordem interna e ordem internacional”.

Ainda no mesmo contexto na mesma obra da autora supra verifica-se que o sistema nacional possui duas regras em relação às teoria, uma vez que para o Tratados Internacionais de Direitos Humanos a teoria adotada seria a monista, vez que possuem aplicação imediata, inclusive independendo da edição de decreto de execução, visto o exposto no §1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual logo a seguir será melhor elucidado. Já no diz respeito aos Tratados Internacionais que não versarem sobre este tema, o ordenamento jurídico nacional segue a linha dos defensores da teoria dualista, na qual há duas ordens jurídicas diversas. (PIOVESAN, 2000).

5 A preocupação internacional com os direitos humanos e o princípio da aplicação imediata (art 5º, §1º, CF/88)

Como já visto anteriormente, os direitos humanos já vêm sendo a pauta principal das mais diversas reuniões e acordos internacionais, principalmente a partir do fim da 2º Grande Guerra, servindo isto como resposta as atrocidades cometidas na época, finalizando com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, mas apesar se ser mundialmente conhecida e levada por várias vezes como referência a ser aplicada nos casos de violação de direitos humanos, teve problemas com a sua eficácia, uma vez que não dispõe de aparato próprio que se faça valer, porém com a iniciativa da ONU, vêm se firmando vários acordos internacionais com a finalidade primordial de assegurar e dar efetividade aos direitos fundamentais do homem consagrado na Declaração Universal de 1948. Acordos estes que se destacam: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (MAZZUOLI, 2001).

Já no que diz respeito ao Brasil, depois de longo período marcado pelo autoritarismo do regime militar, os princípios da cidadania, da democracia, da justiça, da liberdade e da igualdade, são tomados como instrumentos de lutas e de transformações sociais, que tiveram como linha divisória entre o autoristarismo e o processo de institucionalização dos direitos humanos a Constituição de 1988, a qual concretizou em seu texto original uma nova concepção de garantias fundamentais, tendo sim um rol exemplificativo desses direitos e que para ampliar mais ainda deixou uma cláusula aberta (art. 5º, §2º), que além dos direitos e garantias expressos na Carta, não excluem outros decorrentes de tratados e acordos internacionais que o Brasil faça parte, além disso, enunciou que essas mesmas garantias terão aplicação imediata (art. 5º, §1º) da mesma carta magna.

Dessa forma, em se tratando de acordos internacionais que tiverem como especificidade os direitos humanos, a Constituição Federal, pelo que parece e conforme a doutrina predominante, possuí regra específica, determinando a aplicação imediata sempre que estes tratados forem internalizados no mundo jurídico nacional.

Assim sendo, os Tratados Internacionais específicos de direitos humanos assim que ratificados pelo Poder Executivo já estarão irradiando efeitos tanto no mundo jurídico internacional quanto no nacional, estando dispensado a edição de decreto de execução.

Nesse sentido, Valerio de Oliveira Mazzuoli (2005, p. 111-112) escreve:

“Na medida em que a Constituição lhes atribui a natureza de “normas constitucionais”, os tratados de proteção dos direitos humanos também passam, pelo mandamento do citado §1º do seu art. 5º, a ter aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, dispensando-se, desta forma, a edição de decreto de execução para que irradiem efeitos no plano interno como no plano internacional”.

Com esta mesma idéia do princípio de aplicação imediata sobre os tratados que versarem sobre direitos humanos, Flávia Piovesan (2002, p. 149) retrata:

“[...] Isto é, diante do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, os tratados de direitos humanos, assim que ratificados, devem irradiar efeitos na ordem jurídica internacional e interna, dispensando-se a edição de decreto de execução”.

Já para os tratados que não versarem sobre os direitos humanos, ou seja, tratados conhecidos como comuns ou tradicionais, pelo próprio silêncio constitucional, estes não são abarcados pelo princípio da aplicação imediata, moldado no §1º do art. 5º da Carta Constitucional.

Logo, no que se refere aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, estes tem regra expressa e especial para incorporação no ordenamento jurídico nacional, como afirma em seus argumentos, Valerio de Oliveira Mazzuoli (2005, p.102):

“A Constituição brasileira de 1988 tem regra expressa a respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos – que são especiais em relação aos demais tratados, que chamamos de comuns ou tradicionais – no nosso ordenamento jurídico interno(...)”

Entendendo da mesma forma e para ratificar a teoria do autor supracitado, leva-se em conta o que Flavia Piovesan (2002, p.75-76) diz:

“Ao efetuar tal incorporação, a Carta está a atribuir aos direitos internacionais uma hierarquia especial e diferenciada, qual seja, a hierarquia de norma constitucional. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados”.

O Brasil, no que tange as relações internacionais, vem aprimorando e concretizando a proteção dos direitos humanos, os quais estão cada vez mais sendo requisitados quando se trata principalmente das necessidades de meio ambiente saudável, direito à vida, direito ao trabalho, todos estes baseado no princípio da dignidade humana, tornando-se, de relevante importância a conjugação de normas internacionais que interajam com o direito interno, fazendo com que a proteção dos direitos humanos esteja calcada, além do princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988), ainda na primazia da pessoa humana (art. 4, inciso II da Constituição Federal de 1988), é racional portanto, que exista a real conciliação do sistema internacional com o nacional de proteção dos direitos humanos.

Isso é o que deve acontecer

“Em um momento marcado pela crescente “justicialização” do Direito Internacional dos Direitos Humanos (a exemplo, vide a criação do Tribunal Internacional Criminal Permanente), bem como pela intensa adesão do Brasil ao aparato internacional de proteção dos direitos humanos (com destaque ao reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana em 1998), impõe-se à cultura jurídica o desafio de criar, desenvolver e aprofundar a doutrina nacional voltada à matéria”. (PIOVESAN, 2006, sp)

Discorrendo sobre o assunto, George Rodrigo Bandeira Galindo (2002, p. 252-253), reforça a idéia de nível constitucional e da busca pela proteção da pessoa humana aspirada pelo Brasil, como a seguir:

“No que tange a hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, o dispositivo mais inovador é, sem dúvidas, o artigo 5º, § 2º, que abre a possibilidade da interpretação de que os tratados de Direitos Humanos passariam a ser considerados de nível constitucional, tal qual os direitos e garantias no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e outros presentes na Constituição de 1988”.

Sobre o mesmo enfoque constitucionalista dos Tratados de Direitos Humanos vem Valerio de Oliveira Mazzuoli (2004, p. 103), tratar do assunto:

“[...] da análise do §2º do art.5º da Carta brasileira de 1988, percebe-se que três são as vertentes, no texto constitucional brasileiro, dos direitos e garantias individuais: [...] e c) direitos e garantias inscritos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Portanto, os Tratados Internacionais que versarem sobre direitos humanos possuem o status supranacional, não só pela relevante importância do tema, mas também “[...] levando-se em conta toda a principiologia internacional marcada pela força expansiva dos direitos humanos e pela sua caracterização como normas de jus cogens internacional”, (MAZZUOLI, 2005, p.95).

Porém, o tema que envolve a hierarquia constitucional dos Tratados Internacionais que tratam sobre de direitos humanos, é de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, uma vez que nem o próprio STF consegue chegar a uma concepção formada do assunto nas oportunidades em que proferiu algum julgamento, tendo como reserva fundamental de seus julgados a sua função institucional, qual seja a defesa da Constituição Federal.

6 A reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos

Com o intuito de solucionar o problema a cerca do tema, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, a qual teve origem na PEC 29/2000 e nome de “Reforma do Judiciário”, tendo como conseqüência o acréscimo do §3º ao art. 5º da Constituição, o tomou a seguinte redação:

“§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Como fica evidente, há uma semelhança muito grande com o art. 60, §2º, o qual elenca uma das condições para que a Carta Constitucional seja emendada, com essa relação de mandamentos, verifica-se que o Tratado Internacional que contiver como fundamento os direitos humanos para alcançar força constitucional terá, agora, de sofrer duas aprovações em cada Casa do Congresso, deste modo fica a evidência de que no sistema atual de internalização de Tratados Internacionais de Direitos Humanos foi colocado um empecilho a mais no que tange a esse processo,

“uma vez que não pode retirar força de que era portador o sistema de proteção e defesa dos direitos humanos na Constituição, tal como estatuído nos §§ 1º e 2º do mesmo art. 5º, cujo entendimento resta consagrado pelas mais abalizadas doutrina e jurisprudência, no sentido de que verse sobre direitos humanos, a convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja parte terá eficácia imediata no território nacional, independentemente de qualquer ato legislativo que vise a referendá-los, [...]” (PASSOS, 2005, P.350)

assim, podendo sofrer efeito contrário caso não for aprovado por este quorum exigido, recebendo sim hierarquia de norma infraconstitucional.

Seguindo o pensamento de Valerio Oliveira Mazzuolli, podemos dizer que o parágrafo em referência ao invés

“de acabar com as discussões referentes às contendas doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao status hierárquico dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, veio causar, [...], graves problemas interpretativos relativos à integração, eficácia e aplicabilidade destes tratados no nosso direito interno” (MAZZUOLI, 2005, p. 96).

Conforme visto acima, a emenda em referência andou mal nesse ponto, uma vez que veio ao encontro da mais abalizada doutrina e o recente entendimento dos tribunais com a devida aplicação imediata das normas internacionais que versarem sobre direitos humanos os quais possuem um sistema próprio de integração desses tratados (FILHO, 2003).

Para corroborar com a idéia de inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional na mesma obra (p. 22) do autor é argumentado que:

“[...] Tratados versantes sobre Direitos Humanos, que a partir da ratificação ostentariam status de norma constitucional auto-aplicável.

Dessa conclusão, por força do disciplinado no art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição, segue que sequer poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais ou Tratados Internacionais disciplinadores do tema ligado aos Direitos Humanos, restando vedada também a edição de norma infraconstitucional ou adoção de interpretação dissonante de tais garantias fundamentais”.

A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004, no que tange ao processo de incorporação de Tratados Internacionais de direitos humanos, deve-se levar em conta que os direitos humanos estão inseridos na Carta Fundamental “como cláusulas pétreas, sendo insuscetíveis de alteração ainda que por emenda à Constituição, conforme o §4º, IV, do art. 60” (PASSOS, 2005, P.351) do mesmo regramento fundamental. Uma vez que antes da Emenda Constitucional não era necessário aprovação em dois turnos por quorum qualificado, bastando apenas, antes de serem ratificados pelo Chefe do Poder Executivo, somente a aprovação por maioria simples, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Já para outros autores a exemplo do que diz Carlos Eduardo do Nascimento,

“[...] em se tratando de Tratado que verse sobre Direitos Humanos, sem mesmo a denúncia posterior poderá tirar a força obrigatória das normas já incorporadas no ordemanento brasileiro. Isso, pois o Tratado de Direitos humanos, ao ingressar no Brasil, teria status de norma constitucional (interpretação do art. 5º § 2º da CF), o que hoje se confirma pela leitura do § 3º do mesmo artigo, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004”. (NASCIMENTO, 2005, p.80)

Portanto a reflexão feita pelo autor é de que a reforma no art. 5º, veio para confirmar o que já havia sendo proposto pela doutrina internacionalista, ou seja, o status constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

7 Conclusão

Como visto, a Constituição Federal de 1988 foi o marco fundamental do processo de efetivação e institucionalização dos direitos humanos no Brasil, os quais estão em acordo com comunidade mundial que preserva esta garantia quanto aos direitos do homem. Ainda, é visível a abertura do sistema jurídico nacional quanto à receptividade de uma maior gama de direitos e garantias expressos na Constituição Federal (art. 5º, § 2º). Além do rol exemplificativo dos direitos e garantias fundamentais como fica demonstrado no §2º do art. 5, estes ainda estão abarcados pelo princípio da aplicação imediata (art. 5º, §1º).

Assim, por analogia, as normas internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente incorporadas ao direito interno, assim que ratificados os tratados, já passam a incidir efeitos no âmbito interno. Dessa forma, fica de fácil percepção que o Direito Internacional dos Direitos Humanos influenciou de sobremaneira para a abertura democrática do Brasil.

Por fim, é importante salientar que os §§1º e 2º do art. 5º da Constituição Federal, andam juntos formando as garantias fundamentais, ou seja, a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e a garantia da inserção automática dos direitos humanos elencados em tratados internacionais, então, sendo dessa forma, a Emenda Constitucional de dezembro de 2004 possuí uma tendência a abolir os direitos e garantias fundamentais emanadas de Tratados Internacionais, vez que está assim dificultando a sua incorporação ou exercício podendo ser declarada inconstitucional baseado na idéia de que o poder constituinte derivado está subordinado ao poder constituinte originário e ainda juridicamente limitado pelas cláusulas pétreas.

 

Bibliografia

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PASSOS, Jorge Luiz Ieski Calmon de. XXIX – Direitos humanos na Reforma do Judiciário. Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004. p. 349-353.  Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005.

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SILVA, Giovani Naressi da. Direitos humanos: o processo de internalização no ordenamento jurídico dos tratados internacionais e a Emenda Constitucional nº 45/04. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 32, ago 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3281>. Acesso em jul 2014.

 

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SILVA, Giovani Naressi da. Direitos humanos: o processo de internalização no ordenamento jurídico dos tratados internacionais e a Emenda Constitucional nº 45/04. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 32, ago 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3281>. Acesso em jul 2014.