Processual Penal

 

Sigilo da investigação criminal

Marcelo Batlouni Mendroni
 
 
Publicado no Ultima Instância, (Sexta-feira, 24 de março de 2006) questão relativa à necessidade de sigilo da Investigação em Inquérito Policial,

Veja-se, sob o título “Batalha jurídica” O pedido de vista ao inquérito foi apresentado pelos advogados ao juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, que não o atendeu. A decisão afirmava que, como tramitava sob sigilo, a "publicidade do procedimento certamente comprometeria as investigações, frustrando, assim, qualquer expectativa de repressão a eventuais crimes". Os advogados, segundo a assessoria do STJ, apresentaram mandado de segurança ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Os advogados argumentaram que lhes estava sendo tolhido o exercício profissional e negado a seus clientes o direito de ampla defesa, uma vez que indiciados em inquérito policial de cujo sigilo desconhecem as razões. Invocaram, finalmente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que faculta ao advogado o manuseio e a consulta do inquérito, ainda que em andamento.

A decisão de segunda instância não atendeu o pedido de vista e extração de cópias dos advogados ao argumento de que o inquérito transcorria em segredo de justiça. Conforme a decisão do TRF-4, o direito líquido e certo do advogado não seria absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo na investigação, cabendo à autoridade apresentar as razões da necessidade desse sigilo. Inconformados, os advogados recorreram ao STJ. Apesar de atender o recurso, o ministro Arnaldo Esteves Lima registrou não se aplicar ao inquérito policial o princípio do contraditório, uma vez que é fase investigatória, preparatória para a acusação.  O relator ressaltou, segundo a assessoria, que o artigo 20 do CPP (Código de Processo Penal) determina que a autoridade assegurará o sigilo necessário ao inquérito para a elucidação do fato, mas que tal disposição deve ser conciliada com o direito à informação do investigado.

Sem ter tido acesso ao teor integral da decisão, volto, uma vez mais a enfrentar o tema, um tanto quanto polêmico – no Brasil, mas já há muito superado nos Países desenvolvidos...

Entendo, data vênia, que algumas investigações pré-processuais devam necessariamente ser secretas, sob pena de serem frustradas. Pela mesma razão que um criminoso qualquer pratica atos ilícitos e não os revela às autoridades competentes, estas não só podem como devem investigá-lo - por obrigatoriedade de suas funções – e obedecendo ao princípio da Busca da Verdade Real, sem desvelar o seu teor, até que reúna dados suficientes para formar o seu convencimento, e então levar a cabo a medida cabível. Ao contrário, fosse a autoridade investigadora obrigada a revelar o teor da sua investigação, franqueando ao suspeito ou mesmo ao seu Advogado vistas e/ou cópias dos autos, deveria o investigado também ser obrigado a indicar as provas da sua conduta criminosa, e isso, é elementar, não o fará; e se o fizer, mentirá. Esta é a razão pela qual, certas informações relativas ao Procedimento Investigatório e/ou Inquérito Policial devam ser mantidas sob sigilo, a critério da autoridade incumbida da investigação, e podem não ser fornecidas ao investigado ou mesmo ao seu advogado. Esse é o princípio que os alemães chamam de Waffengleichheit – ou “Igualdade de armas”.

Nestes termos considerava também o renomado autor argentino Alfredo Vélez Mariconde:"la investigación preparatoria se legitima, como actividad cautelar, por el "temor de un daño jurídico", vale decir, ante el temor de que si el Estado no obra inmediatamente después de planteada la hipótesis del delicto, se oculte la verdad y se torne inaplicable la ley penal, ya sea por desaparición o adulteración de las pruebas, ya sea porque el delincuente logre eludir la acción de la justicia; y que debe ser perfectamente reglada por el derecho objetivo,  a fin de asegurar la limitación impuesta por el derecho subjetivo del imputado". (VÉLEZ MARICONDE, Alfredo: "Derecho Procesal Penal": Ediciones Lerner, 1968, Buenos Aires)

E também o consagrado autor alemão Mitermaier: "No Processo cível esforçam-se as partes por demonstrar os fatos constitutivos de um laço de direito, que entre elas existia; fazem comparecer testemunhas expressamente para certificar as declarações do adversário no momento em que esse laço se formou pelo contrato, e apresentam títulos enunciativos de seus recíprocos compromissos; mas no crime, o autor do delito toma todas as precauções imagináveis para tornar a prova impossível, e apagar todos os vestígios; adrede procura a escuridão e afasta todas as testemunhas que o possam comprometer".(MITERMAIER. C.J.A.: "Tratado da Prova em Matéria Criminal").

A solução não será outra se nos socorrermos do Direito comparado:

Na Alemanha, durante a fase de investigação preliminar, o Promotor de Justiça pode negar ao Defensor constituído o acesso às evidências já coletadas, todas ou parte delas, as que ainda não estejam constando nas atuações oficiais produzidas se considerar que o conhecimento por parte do Defensor poderá trazer prejuízo à seqüência das investigações. Esta atitude do Promotor de Justiça está fundada no interesse do Estado de que ele possa trabalhar em segredo na busca da verdade real durante a fase do procedimento pré-processual (Vd. JULIUS, Karl-Peters in "Heidelberger Kommentar zur Strafprozeßordnung". O procedimento de investigação na Alemanha é, por tanto, essencialmente secreto, com algumas poucas exceções, como por exemplo, no caso da oitiva de uma testemunha.

Na Itália, por mandamento legal (Art. 329.1 - CPP: Obligo del segreto): "Gli atti di indagini compiuti dal pubblico ministero (358 s.s.) e dalla polizia giudiziaria (55) sono coperti dal segreto (326 c.p.) fino a quando l'imputato non ne possa avere conoscenza (117, 118) e, comunque, non oltre la chiusura delle indagini preliminari (405 ss, 554; att. 118). Em regra geral segue em secreto, de forma a garantir a eficácia das investigações, posto que, um vez que o suspeito ou seu advogado tenham conhecimento de que o Ministério Público promove o “indagini preliminari”, poderão trabalhar no encubrimento das evidências restantes.

É critério desigual se a defesa puder tomar conhecimento do que se investiga, pois jamais revelaria à Polícia, ao Ministério Público e tampouco ao Juiz onde se encontram as evidências incriminadoras da pessoa investigada.

Pois bem. Com respeito ao sistema processual brasileiro, seguindo o mesmo raciocínio exposto, do qual evidentemente – e pelas mesmíssimas razões, nenhum sistema pode se afastar; há necessidade de se realizar a conciliação de dois dispositivos legais:

O artigo 20 do Código de Processo Penal estabelece:

Caput: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.

Por outro lado, o artigo 7° da Lei Federal n° 8.906/94 diz: - São direitos do advogado:

XIV: “Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

É evidente que o dispositivo do Estatuto da OAB não revogou aquele referido do Código de Processo Penal, pois ambos coexistem perfeitamente. O que importa é interpretá-los corretamente.

Assim, há que se fazer a simples colocação:

São direitos do advogado: “Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”; DESDE QUE – a critério da autoridade responsável pelo inquérito ou Procedimento investigatório, o sigilo NÃO SEJA necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.

A aplicação prática é evidente e indisputável: Imagine-se por exemplo a situação em que a autoridade policial solicita ao Juiz a expedição de mandado de Prisão Temporária ou Busca e apreensão, fazendo juntar cópia nos autos e aguardando a melhor oportunidade para a sua realização. Na hipótese de o advogado ter vistas dos autos torna-se iniludível o fato de que comunicará – já por exemplo por telefone, a pessoa sujeita à medida, frustrando de imediato aquela medida.

Assim, se a autoridade responsável pelo I.P. ou Procedimento Investigatório considerar que se o Advogado obtiver vistas dos autos e puder tomar apontamentos isto poderá trazer prejuízos irreparáveis à atuação da Polícia e do Ministério Público, em evidente prejuízo ao Princípio da Busca da Verdade Real. Então deveria poder negar, em despacho fundamentado, vistas dos autos a qualquer Advogado e a qualquer parte que possa porventura estar implicada na apuração.

A contrario senso, se a autoridade responsável pelo I.P. ou Procedimento Investigatório que a eventual análise dos autos por parte do advogado não trará prejuízos irreparáveis à investigação, deverá, como previsto no EOAB, franquear os autos, deixando-o á disposição do Advogado, inclusive sem procuração e inclusive para que possa, por sua conta, extrair cópias e realizar apontamentos.

Mas então, a vingar a interpretação do E. S.T.J., (decisão ainda isolada) a melhor solução para o agente investigador, seja Policial ou Promotor de Justiça, será não juntar aos autos aqueles documentos que, em vista do Advogado, possam comprometer a Busca da Verdade Real, como mandados de prisão, de busca e apreensão, de escutas telefônicas etc.

Esta é portanto, a única interpretação possível, em atenção aos princípios do Contraditório e Igualdade das Partes (do qual decorre o de “Igualdade de Armas”, que, por outro lado torna possível a aplicação de ambos os dispositivos em harmonia.

 

Informações Sobre o Autor

Marcelo Batlouni Mendroni

Promotor de Justiça/SP – GEDEC, Doutor em Processo Penal pela Universidad de Madrid, Pós-Doutorado na Università di Bologna/Italia

 
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Informações Bibliográficas

 

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Sigilo da investigação criminal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 31, jul 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3378>. Acesso em jul 2014.

 

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Sigilo da investigação criminal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 31, jul 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3378>. Acesso em jul 2014.