Previdenciário

 

Da Ordem Social: a seguridade social (I)

Francisco Mafra
 
 

O estudo dos dispositivos constitucionais acerca da ordem social tem como pressuposto a fundamentação dos direitos conferidos aos seres humanos inseridos na sociedade nacional.

Introdução histórica.

O atual trabalho tem como objetivo servir de texto base para a aula inicial de direito da seguridade social, no curso de Direito da Universidade de Tangará da Serra, em Mato Grosso, Brasil.

Assim como todo o estudo de uma ciência positivada, o estudo do direito da seguridade social deve ter como base  um texto de lei. O texto legal adotado como ponto de partida do trabalho com a seguridade social no Brasil será justamente o da Constituição da República, promulgado em 05 de outubro de 1988 e já alterado até o presente momento por 53 (cinqüenta e três) vezes.[1]

O Título VIII da Constituição é denominado “Da Ordem Social” e é composto de diferentes capítulos. O primeiro deles trata das disposições gerais da ordem social. Em seguida, o capítulo II disciplina a seguridade social, a saúde, a previdência social e a assistência social. Os demais capítulos tratam, nesta ordem, da educação, da cultura e do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.

Moraes faz um histórico do Direito Constitucional brasileiro e aponta diferentes dispositivos, nacionais e alienígenas, a partir da Carta de 1934 no Brasil.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16/07/1934.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934 tem os seus artigos 120 a 123, 129, 131, 139, 140, 141 e 144 a 158 tratando do assunto.

Em resumo, os artigos 120 e 121 tratavam do reconhecimento legal dos sindicatos e das associações, da existência de lei que promovesse o amparo da produção e estabelecesse as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.

O artigo 121 tratava longamente sobre a legislação do trabalho. Em seus parágrafos estava estabelecido que a legislação do trabalho deveria observar diferentes preceitos que visassem a melhorar as condições do trabalhador, tais como proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil, salário mínimo, que fosse capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador, trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei, proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres, repouso semanal, de preferência aos domingos, férias anuais remuneradas, indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa, assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte, regulamentação do exercício de todas as profissões e reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho.

Não poderia haver distinção entre o trabalho manual e o trabalho intelectual ou técnico, nem entre os profissionais respectivos.

Os serviços de amparo à maternidade e à infância, os referentes ao lar e ao trabalho feminino, assim como a fiscalização e a orientação respectivas, eram de incumbência preferencialmente de mulheres habilitadas.

O trabalho rural deveria ser objeto de regulamentação especial. Buscava-se fixar o homem no campo, cuidar da sua educação rural, e assegurar ao trabalhador nacional a preferência na colonização e aproveitamento das terras públicas.

A União deveria promover, em cooperação com os Estados, a organização de colônias agrícolas, para onde seriam encaminhados os habitantes de zonas empobrecidas, que o desejassem, e os sem trabalho.

A entrada de imigrantes no território nacional deveria sofrer restrições necessárias à garantia da integração étnica e capacidade física e civil do imigrante, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinqüenta anos.

Os imigrantes também não poderiam se fixar de maneira concentrada em qualquer ponto do território da União, devendo a lei regular a seleção, localização e assimilação do alienígena.

Nos acidentes do trabalho em obras públicas da União, dos Estados e dos Municípios, a indenização deveria ser feita pela folha de pagamento, dentro de quinze dias depois da sentença, da qual não se admitia recurso de ofício.

O art. 122 instituía a Justiça do Trabalho. A constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação era feita de modo paritário, ou seja, com a participação de membros das associações representativas dos empregados e dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual. Ou seja, não havia ainda a carreira de juízes de trabalho como atualmente no Brasil.

Eram, também, equiparados aos trabalhadores, para todos os efeitos das garantias e dos benefícios da legislação social, os que exercessem profissões liberais.

Os índios tinham a posse de suas terras respeitada, não podendo, entretanto, aliená-las.

Interessantes eram as determinações do art. 131 da mesma Carta Magna. Pelo mesmo, era proibida a propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou noticiosas a sociedades anônimas por ações ao portador e a estrangeiros. Estes e as pessoas jurídicas não podiam ser acionistas das sociedades anônimas proprietárias de tais empresas. A responsabilidade principal e de orientação intelectual ou administrativa da imprensa política ou noticiosa só por brasileiros natos poderia ser exercida. A lei orgânica de imprensa deveria estabelecer regras relativas ao trabalho dos redatores, operários e demais empregados, assegurando-lhes estabilidade, férias e aposentadoria.

Já pelo art. 139, toda empresa industrial ou agrícola, fora dos centros escolares, e onde trabalharem mais de cinqüenta pessoas, perfazendo estas e os seus filhos, pelo menos, dez analfabetos, era obrigada a lhes proporcionar ensino primário gratuito.

Era competência da União a organização do o serviço nacional de combate às grandes endemias do País, cabendo-lhe o custeio, a direção técnica e administrativa nas zonas onde a execução do mesmo exceder as possibilidades dos governos locais.

Era obrigatório, em todo o território nacional, o amparo à maternidade e à infância, para o que a União, os Estados e os Municípios deveriam destinar um por cento das respectivas rendas tributárias.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946.

O Título V da Carta de 1946 disciplinava conjuntamente a ordem econômica e social do artigo 145 ao 162.

A ordem econômica deveria ser organizada de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. A todos era assegurado trabalho que possibilitasse uma existência digna. O trabalho era considerado, ainda, uma obrigação social.

 A União podia, após elaboração de lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção deveria ser feita conforme o interesse público e teria como limites os direitos fundamentais assegurados no texto constitucional.

A propriedade devia ser utilizada conforme o bem-estar social. É a instituição e o reconhecimento da função social da propriedade. A lei podia, também, observadas as determinações do que hoje em dia conhecemos como direitos e garantias fundamentais, mesmo garantido o direito de propriedade, desapropriá-la por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes podiam usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização posterior.

A lei também deveria reprimir o abuso do poder econômico e os cartéis que visassem a dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros.

O art. 157 da Constituição de 1946 determinava que a legislação do trabalho e a da previdência social deveriam obedecer aos seguintes preceitos de salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família; proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; salário do trabalho noturno superior ao do diurno; participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos termos e pela forma que a lei determinasse; duração diária do trabalho não excedente a oito horas, exceto nos casos e condições previstos em lei; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local; férias anuais remuneradas; higiene e segurança do trabalho; proibição de trabalho a menores de quatorze anos; em indústrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções admitidas pelo Juiz competente; direito da gestante a descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego nem do salário; fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e da indústria; estabilidade, na empresa ou na exploração rural, e indenização ao trabalhador despedido, nos casos e nas condições que a lei estatuir; reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; assistência sanitária, inclusive hospitalar e médica preventiva, ao trabalhador e à gestante; assistência aos desempregados; previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte; e, finalmente, obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho.

Não se admitia distinção entre o trabalho manual ou técnico e o trabalho intelectual, nem entre os profissionais respectivos, no que concerne a direitos, garantias e benefícios.

Também havia a possibilidade de direitos outros que visassem a melhoria da condição dos trabalhadores.

A greve era um direito reconhecido, a ser regulado por lei. Também era livre a associação profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público.

Constituições da Ditadura de 1964 -1985.

As Constituições do período militar (1967 e 1969) também disciplinavam a ordem social.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Título VIII da Constituição trata da Ordem Social. Após um artigo que consiste no texto do capítulo I, o art. 193, determinar que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, o capítulo II determina quais são as principais normas constitucionais a respeito da seguridade social.

Art. 194.

Primeiramente, a seguridade social é composta de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O Poder Público tem o dever de, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da eqüidade na forma de participação no custeio, da diversidade da base de financiamento, e, após a Reforma da Previdência de 1998, do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados e do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Observações.

Cabe dizer que a seguridade social compõe-se de esforços conjuntos do governo e da sociedade para assegurar a todos os bens e serviços de saúde, previdência e assistência sociais.

Os objetivos de universalidade de cobertura e do atendimento devem ser realizados por meio das medidas que tornem realmente acessíveis a todas as pessoas os serviços respectivos de saúde, previdência e assistência social.

Por uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais deve ser entendido que os esforços a ser tomados devem objetivar tanto as populações urbanas quanto as rurais, igualando-as a respeito dos benefícios e dos custos para os mesmos.

Já o sentido de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, podemos entender que os serviços da seguridade social devem ser realizados com enfoque mais preponderante nos mais necessitados.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é um objetivo de justiça para os que recebem os benefícios da seguridade social, porém, ainda longe de se concretizar.

A eqüidade na forma de participação no custeio, da diversidade da base de financiamento são critérios de justiça.

A disposição inserida na Reforma da Previdência de 1998, do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados e do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados também representa os desejos de justiça e igualdade buscados na reforma de então.

 
Notas
[1] 47 Emendas Constitucionais e 6 Emendas constitucionais de Revisão.
 

Informações Sobre o Autor

Francisco Mafra

Doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro “O Servidor Público e a Reforma Administrativa”, Rio de Janeiro: Forense, no prelo.

 
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Informações Bibliográficas

 

MAFRA, Francisco. Da Ordem Social: a seguridade social (I). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VIII, n. 22, ago 2005. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=362>. Acesso em out 2014.

 

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Informações Bibliográficas

 

MAFRA, Francisco. Da Ordem Social: a seguridade social (I). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VIII, n. 22, ago 2005. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=362>. Acesso em out 2014.