Processual Civil

 

O que é sentença? Breves considerações

Claudia Cristiane Jedliczka
 
 

Resumo: Dentre breves linhas, pretende-se fazer breves sobre a distinção entre os pronunciamentos jurisdicionais, trazendo alguns aspectos da sentença e falando do momento processual adequado para sua prolação, além de fazer menção ao mecanismo recursal adequado para impugnação deste pronunciamento.

Sumário: Introdução. 1. Distinção entre os pronunciamentos jurisdicionais (conceitos legais). 1.1. Sentença. 1.2. Decisão Interlocutória. 1.3. Despacho. 2. O que é Sentença? 2.1. Aspecto da Sentença 2.1.1. Aspecto Formal. 2.1.2. Aspecto Material. 2.1.3. Importância da Distinção dos Aspectos. 2.3. Momento Processual da Sentença. 2.4. Possibilidade Recursal da Sentença. 3. Conclusões. Bibliografia

Introdução

Diante das discussões sobre o que seja a sentença, além de seu momento processual, necessário se faz uma breve pausa sobre o tema, especialmente sobre a conceituação legal, doutrinária e jurisprudencial do que venha a ser tal pronunciamento jurisdicional.

Ao estudo, interessa apenas e tão-somente os provimentos jurisdicionais contidos no artigo 162, §§1º, 2º e 3º, do CPC, posto que se tratam de pronunciamentos do juiz que visam o impulso e julgamento do processo.

Deste modo, analisar-se-á cada pronunciamento. Contudo, o estudo voltar-se-á ao que seja sentença.

Neste lamiré, buscou-se na doutrina, tanto nacional quanto alienígena, além da jurisprudência, a conceituação do que seja sentença, qual seu alcance material e formal, distinguindo a sentença dos demais pronunciamentos do juiz no processo.

Assim, fazendo um breve passeio sobre tais aspectos, buscou-se chegar a um denominador comum, qual seja, o que possa a vir a ser a sentença, qual seu conteúdo, tanto formal, quanto material, seu momento processual, o meio recursal adequado para se insurgir à sentença, ante o inconformismo da parte com o resultado obtido e a possibilidade do duplo grau de jurisdição garantido constitucionalmente.

1. Distinção entre os pronunciamentos jurisdicionais (conceitos legais).

Sem correspondente no direito processual anterior, como bem lembra Egas Dirceu Moniz de Aragão[1], o artigo 162 do Código de Processo Civil de 1973, procurou conceituar os pronunciamentos jurisdicionais, para evitar a confusão existente anteriormente.

Deste modo, o legislador classificou os pronunciamentos do juiz no processo como sendo: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Observe-se que estes não são os únicos atos praticados pelo juiz no processo, vez que a ele também compete a presidência de audiência, vistoria em pessoas e coisas, dentre outros.

Fez-se tal distinção, a partir da finalidade do ato, para construir paralelamente um sistema recursal, por razões mais de ordem prática do que científica[2]. Mas a postura do legislador, embora de boa índole, não é muito elogiosa, vez que não compete a norma conceituar, como bem lembra a doutrina a respeito.[3]

Do que discorda Egas Dirceu Moniz de Aragão, sendo que na exposição dos motivos Código de Processo Civil, o professor Alfredo Buzaid teve por bem fazê-lo pois lhe pareciam necessárias e evitar-se-ia posicionamentos díspares na doutrina e jurisprudência.[4]

Sendo entendível tal distinção vez que nosso sistema processual visou o estabelecimento de determinada “finalidade”[5] ao pronunciamento jurisdicional para classificá-lo e, ao lado disto, construir um sistema recursal, diga-se de passagem, adequado e que não viesse a gerar maiores dúvidas nos operadores do direito.

Mas, sem desmerecer o Código de 1973, elogiosa foi sua pretensão de simplificar e unificar o sistema recursal, posto que o Código anterior previa para cada tipo de decisão e/ou sentença um tipo recursal, como bem lembra Ovídio A. Batista.[6]

1.1. Sentença.

Para o Código de Processo Civil: “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito.”[7]

Para o proposto neste tópico, tal conceito já seria suficiente. Contudo, há que se ressaltar que o mesmo trata de sentença apenas em seu aspecto formal, ou seja, será o pronunciamento do juiz, fundamentado (art. 93, IX, da CF), cujas matérias estão elencadas na norma (art. 267 e 269, do CPC). Em nada informando quanto à solução do litígio, vez que este pode não ser apreciado, quando extinto o feito sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), mas tal discussão será apreciada em momento posterior.

1.2. Decisão Interlocutória.

Do mesmo modo com que o CPC conceituou sentença, também o fez para a decisão interlocutória, distinguindo-as entre si em razão da possibilidade de continuidade do procedimento.

Assim, o art. 162, §2º, do CPC leciona que “decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.” Do que se pode entender que poderá haver ou não apreciação do mérito da causa.

O que redunda em dizer que quando o juiz aprecia uma preliminar ou uma prejudicial de mérito, ou mesmo uma exceção, ou qualquer incidente surgido no curso e em razão da demanda, sem extinguir o procedimento, está proferindo uma decisão interlocutória e não uma sentença, pois, mesmo apreciando o mérito, o procedimento tem seu curso mantido.

Mas resta indagar: o que será “questão incidental”, isto é, questão que surja no curso da demanda e é decidida em extinguir o procedimento?

Há entendimentos de que é toda matéria que de algum modo influencia a marcha processual, merecendo exame e decisão, para que aquela possa ser retomada em busca do fim do procedimento em primeiro grau de jurisdição.[8]

Fazendo uma breve observação sobre o que leciona José de Moura Rocha, sobre tal assunto. Para ele não se deve confundir “‘questão incidente’ com processos incidentes ou com questões prejudiciais (art.5º). Eles são resolvidos por sentença”.[9]

Como bem lembra Nery Júnior e Andrade Nery a decisão interlocutória pode apreciar o mérito, sem contudo extinguir o feito.[10]

Destarte, ao proposto, já se tem uma breve conceituação de decisão interlocutória de acordo com os termos legais, além da distinção desta com a sentença, objeto deste estudo.

1.3. Despacho.

Ainda, resta discorrer a respeito do que venha a ser despacho, que na lição de Nery Júnior e Andrade Nery são os atos do juiz com fito único e exclusivo de dar andamento ao feito, sem nada discutir e/ou decidir, sendo que o contido no art. 504, do CPC, vem reafirmar tal entendimento, vez que todos os despachos são de mero expediente.[11]

A diferenciação entre decisão interlocutória e despachos reside no ponto da solução de questão incidente.

Para Egas Dirceu Moniz de Aragão as “chamadas decisões interlocutórias nada mais são do que despachos, fadados a solucionar incidentes que poderiam ou não impedir a marcha do processo para a sentença, não obstante as opiniões doutrinárias que procuram demonstrar-lhes a existência e utilidade.”[12]

Porém, para Egas Dirceu Moniz de Aragão, há duas modalidades de despachos, quais sejam: “de mero expediente” e “de não-mero expeduiente”. Sendo que os despachos de não-mero expediente são recorríveis, posto que não estão inclusos na previsão do art. 504, do CPC.[13]

E, segue desferindo sérias críticas ao legislador e aos doutrinadores Frederico Marques e Barbosa Moreira, lecionando que necessário se faria corrigir o texto legal, vez que em dados momentos apenas traz escrito decisão, não se referindo a esta ser interlocutória ou não e, noutros momentos, escreve apenas despacho, não se atendo a serem ou não de mero expediente e/ou se são decisão. Mas arremata lecionando que “a emenda sai pior que o soneto”.[14]

Ressalte-se que se realmente fosse possível dividir os despachos em duas classes e levar a efeito o contido no art. 504, do CPC, teríamos que o código não prevê qual o recurso cabível dos despachos de não-mero expediente, tornando inútil a discussão aberta por Egas Dirceu Moniz de Aragão.

O que redunda em dizer que muito coerente é a posição de Jônatas Luiz Moreira de Paula ao criticar Moniz de Aragão.[15]

Contudo, ainda resta indagar sobre os “despachos” que possam causar dano à uma das partes do processo. Como se insurgir a ele?

A lição de Nery Júnior e Andrade Nery é no sentido de que se um despacho causar dano a uma das partes, não será mais um simples despacho, mas uma decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo.[16]

Comungando da mesma opinião Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Gomes.[17]

A jurisprudência desde há muito tem lecionado que:

“Na dúvida, se o ato do Juiz é decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, a interposição de agravo de instrumento, imediato ou retido, em regra geral, deve verificar-se todas as vezes que o ato do juiz produza ou possa produzir prejuízos ou lesão ao esclarecimento do direito da parte, negando-lhe qualquer solicitação, ou impedindo-lhe a produção de qualquer prova”.[18]

Mas, ainda resta observar que as decisões devem ser fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Daí, quando um “despacho” gerasse um dano à parte, seria uma decisão sem fundamentação, logo, nula, podendo ser assim declarada por simples petição nos autos, não havendo necessidade de recorrer.

No mesmo sentido segue a jurisprudência citada por Arruda Alvim.[19]

Ainda, pode-se observar que os ensinamentos de Sérgio Sahione Fadel, prescreve ser possível dos despachos utilizar-se do mandado de segurança contra ato judicial (art. 5º, I, da Lei nº 1.533/51) e/ou das correições parciais (instituto previsto nas leis de organização e divisão judiciária dos estados), pois de tal ato não haveria recurso, o que autorizaria o usos dos remédios citados quando houvesse violação de direito líquido e certo, ou abuso de direito, ou subversão da ordem processual.[20]

Enfim, para não delongar sobre tal assunto, despachos são os atos do juiz que servem para dar impulso ao procedimento, visando prepará-lo para a sentença, sem contudo nada decidir. Sendo controvertida a doutrina e a jurisprudência a respeito da possibilidade recursal dos mesmo.

2. O que é Sentença?

De bom tom é trazer a baila alguns dos conceitos de sentença, para daí então seguir a discussão do que a mesma venha a ser, seu objeto e seu momento processual.

Destarte, para Chiovenda sentença é “a provisão do juiz que, recebendo ou rejeitando a demanda do autor, afirma a existência ou inexistência de uma vontade concreta de lei que lhe garanta um bem ou respectivamente a inexistência ou existência de uma vontade de lei que garanta um bem ao réu.”[21]

No mesmo sentido é a conceituação de sentença tida por Eduardo J. Couture, para quem a sentença é fato jurídico e como documento, anota que tal ato, em si mesmo considerado, contém um juízo, formado por um raciocínio crítico, mediante o qual o órgão do Poder judiciário elege, entre as razões do autor e do réu (ou, até mesmo, de um terceiro), a solução que lhe parecer mais ajustada ao direito e à justiça.[22]

Sérgio Sahione Fadel ensina que “a sentença põe sempre fim ao processo, quer decida, quer não, o mérito da causa. A sentença encerra e exaure a função do juiz no processo.”[23]

Ao passo que Nery júnior e Andrade Nery dizem que sentença “é o ato do juiz que, em primeiro grau de jurisdição, extingue o processo com ou sem julgamento do mérito (CPC 267 e 269). No primeiro grau, pois se houver apelação, o processo continua no segundo grau de jurisdição.”[24]

Jônatas Luiz Moreira de Paula vê a sentença como o ato pelo qual o “Estado pronuncia a respeito da lide, seja não examinando o mérito, por inexistirem as condições da ação ou pressupostos processuais, ou examinando o mérito, seja improcedendo ou procedendo, total ou parcialmente o pedido.”[25]

E, Luiz Rodrigues Wambier traz em seu curso o conceito de sentença como sendo esta “o pronunciamento judicial que tem por conteúdo o  estabelecido nos arts. 267 e 269 do CPC e que tem por efeito principal o de pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição e, em não havendo recurso, também ao processo.”[26]

Ainda temos a preciosa lição de Alfredo Rocco, para quem o Estado, por intermédio do órgão investido de jurisdição, aplica a norma legal, bem como, eventualmente, as demais formas de expressão do direito, ao caso concreto, declarando qual tutela o ordenamento legal concede a um determinado interesse.[27]

E, o Código de Processo Civil brasileiro conceitua sentença como sendo “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.[28]

Neste diapasão, pode-se observar a confusão existente na doutrina e na lei sobre o que venha realmente ser uma sentença.

Luiz Fernando Bellinetti[29] assevera que houve uma “carnavalização” dos conceitos de sentença e decisão, em razão de uma tentativa de acomodar-se determinadas situações processuais. Devendo o legislador estabelecer apenas que existem decisões interlocutórias, terminativas e definitivas. Sendo que as primeiras resolvem incidente no curso do processo, não resolvendo um litígio material autônomo, nem encerrando o processo, podendo ser impugnada por meio de agravo.

Essa confusão conceitual é ensejada pelo próprio legislador ao estatuir que sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo, ao invés de dizer que sentença é o ato do juiz que extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição. Pois, em havendo recurso o processo seguirá seu curso no grau superior recebendo um acórdão (art. 163, do CPC).

Certo é que nosso legislador não foi dos mais felizes ao conceituar os pronunciamentos jurisdicional, tão-pouco em estabelecer a extinção do processo e não do procedimento como conseqüência da sentença.

Ainda, para seguir o estudo, vê-se que a sentença envolve duas perspectivas, uma material e um formal.[30]

2.1. Aspectos da Sentença.

2.1.1. Aspecto Formal.

Sob o aspecto formal a sentença é o ato que encerra o processo independentemente de apreciar-lhe o mérito ou não[31], termos estes adotados pelo Código de Processo Civil (art. 162, §1º).

Donde podemos concluir que as sentenças que põe termo ao procedimento, independentemente de lhe apreciar o mérito, são sentenças terminativas.[32]

Deste modo, por encerrarem o processo, seriam passíveis de apelação, nos termos legais[33] e como leciona a doutrina.[34]

2.1.2. Aspecto Material.

Já sob o aspecto material teremos que a sentença é o ato que estabelece, declarando ou criando, a norma que regerá o caso concreto.[35]

No mesmo giro, temos que correspondem a prestação jurisdicional em sentido estrito, vez que resolveria o litígio material.[36]

Sendo que Chiovenda ensina que a sentença é o meio pelo qual o juiz atende ou não ao pedido do autor ou do réu, em julgando procedente o pedido do autor, conseqüentemente julgará improcedente a defesa do réu e vice-versa.[37]

Tais sentenças, como muitos doutrinadores ensinam, dentre ele Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Moreira, seriam as sentenças definitivas, porque encerriam a relação processual decidindo o mérito da causa.[38] Compartilhando da mesma opinião Liebman.[39]

Abrindo-se aqui séria discussão a respeito do recurso cabível. Pois se considerarmos a sentença sob seu aspecto material, seria sentença o ato do juiz que apreciasse o mérito da causa, independentemente de lhe pôr termo ou não.

Mas em nosso ordenamento, as decisões que apreciam o mérito, nem sempre extinguem o feito, como a decisão que fixa alimentos “initio litis”, devendo ser observado se o procedimento segue ou não para daí então averiguar qual o recurso cabível.

Em síntese, se a decisão aprecia o mérito sem extinguir o procedimento, o recurso cabível será o agravo, retido ou de instrumento.[40]E, se o extingue, caberá apelação.[41]

Mas há doutrinadores que divergem de tal opinião, como Bellinetti, que sugere que das decisões definitivas, que resolveriam o litígio material autônomo, seria possível apelar.[42] O que é inaceitável, diante do ordenamento jurídico existente, especialmente porque haverão casos em que o litígio material será resolvido no curso do procedimento, cabendo a sentença apenas extinguí-lo.

2.1.3. Importância da Distinção dos Aspectos.

Como leciona Ernane Fidélis dos Santos, a importância da distinção dos aspectos materiais e formais da sentença é de ordem prática, ou seja, se o processo se extingue sem apreciar o mérito da causa, será possível reabrir o processo, com as exceções da coisa julgada, litispendência e perempção. Ao passo que quando a sentença decide o mérito “causae”, será afetada pela coisa julgada após o fim do prazo recursal ou quando não houver mais possibilidade de recorrer da decisão.[43]

2.2. Momento Processual da Sentença.

Se considerarmos sentença o ato do juiz que decide o mérito da causa, veremos que esta pode ocorrer a qualquer momento no processo. Contudo, diante do §1º do art. 162, do CPC, podemos observar que a sentença é o ato do juiz que extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição.

Deste modo, embora hajam lições de modo diverso, não se pode ouvidar que o momento processual no qual se dá a sentença, é exatamente quando o procedimento é extinto em primeiro grau de jurisdição.

Isto porque, mesmo que o mérito da causa tenha sido apreciado em qualquer momento do processo, este não influi na conceituação legal da sentença e, conseqüentemente no recurso cabível, como se verá a diante.

2.3. Possibilidade Recursal da Sentença.

Pelo exposto, não há muito mais o que se discorrer a respeito do recurso cabível no caso de sentença – considerando-se o conceito legal desta -, em razão de, nos termos do artigo 513, do CPC, esta será recorrível por meio de apelação.

Noutro giro, necessário se faz pausar sobra a opinião de Antônio José de Souza Levenhagem, cujos ensinamentos merecem transcrição:

“Uma questão que ainda permanece controvertida é quanto à decisão incidental. Quando o incidente é decidido e com ele também o mérito da causa, não há dúvida de que o recurso cabível é a apelação. Todavia, decidindo-se apenas o incidente, o mérito da ação não é decidido e, portanto, o processo não se extingue, mas apenas a ação incidental (arts. 52 e 325). Como se trata de sentença, o recurso deveria ser a apelação, mas como essa decisão não pôs fim ao processo, a maioria dos doutrinadores entende que mais acertado é recorrer por via de agravo”.[44]

Tal conceito gera uma grande confusão conceitual, ao ponto de admitir em determinados casos apelação de decisões tidas no curso da demanda, vez que estas resolveram não só o incidente como também o mérito, muito embora o procedimento ainda esteja em curso.

Neste diapasão, necessário se faz alertar quanto ao que fora anteriormente examinado, isto é, o Código procurou construir paralelamente ao sistema de atos processuais um sistema recursal simplificado, para cada ato um recurso, ou a inexistência de recurso, conforme o caso. E, os ensinamentos de Levenhagem, confundem sobremaneira e distorcem toda uma legislação, doutrina e jurisprudência construídas para simplificar o sistema processual.

3. Conclusões.

1.  Pela conceituação legal vê-se que: a) sentença é o ato que extingue o processo, apreciando-lhe ou não o márito, o que encontra asco em boa parte da doutrina, vez que o processo pode seguir em segundo grau de jurisdição, sendo que a sentença apenas extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sendo recorrével por meio de apelação; b) decisão interlocutória é aquela que é dada no curso da demanda, sem extinguí-la, o que redunda em dizer que esta pode decidir o mérito da causa, sem extinguir o procedimento, sendo recorrível por meio de agravo, retido ou de instrumento, conforme o caso e a opção do agravante; e, c) despachos, são os atos pelos quais o juiz faz o processo se movimentar, que nada decidem e são independentes de forma, sendo, portanto, irrecorrível;

2.  Existe grande controvérsia sobre a conceituação dos pronunciamentos jurisdicionais e, via de conseqüências, sobre o meio recursal adequado;

3.  A distinção entre sentença e decisão interlocutória reside, nos termos legais, no momento processual, isto é, se ocorre uma decisão no curso do processo, mas este segue, será decisão interlocutória, na medida que se a decisão extinguir o procedimento, julgando ou não o mérito, será sentença;

4.  A distinção entre decisão interlocutória e despacho reside na formalidade da exigência constitucional de fundamentação das decisões. Assim, quanto um despacho gerar prejuízo a uma das partes, há entendimentos no sentido que serão decisão interlocutória. Porém, tal entendimento fere o disposto no art. 93, X, da CF, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais. Destarte, poder-se-ia interpor Mandado de Segurança ou Correição Parcial de tais despachos, vez que não há prescrição legal de recurso para tal e, então se enquadrariam nas prescrições das exceções que representam esses remédios;

5.  Egas Dirceu Moniz de Aragão faz a distinção entre duas classes de despachos, existindo os despachos de mero expediente e os despachos de não-mero expediente, sendo que este seriam recorríveis e aqueles não. Por inexistir prescrição legal de recurso dos despachos de não-mero expediente, é criticado por Jônatas Luiz Moreira de Paula;

6.  No tangente à sentença, pode-se observar que sua conceituação leva em consideração dois aspectos, um formal e um material;

7.  Muito embora existam estes dois aspectos, vê-se que a classificação do ato jurisdicional é feita pelo aspecto formal, ou seja, extinguir o procedimento. Tais sentenças são consideradas terminativas e, via de conseqüências, são recorríveis por meio de apelação;

8.  Outrossim, sob o aspecto material, tem-se que atos classificados como decisões interlocutórias, podem apreciar o mérito da causa, vez que o farão sem extinguir o feito, sendo recorríveis por meio de agravo, retido ou de intrumento, conforme o caso e/ou a deliberação do agravante;

9.  As sentenças definitivas são aquelas que extinguem o procedimento e apreciam o mérito da causa, sendo apeláveis;

10. A distinção entre sentenças terminativas (aspecto formal) e definitivas (aspecto material) são de ordem prática, isto é, para verificar se serão atingidas pela coisa julgada após o termo do prazo recursal sem manifestação ou quando não houver mais possibilidade de se recorrer da sentença;

11. Considerando o aspecto material, teremos que a sentença pode ocorrer em qualquer momento do processo, basta que haja apreciação do “meritum causae”. Porém, esta não é a posição adotada pelo Código de Processo Civil, que adota o aspecto formal para classificar a sentença, ou seja, sentença é o ato que extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição;

12. Nas vias do momento processual adequado para a sentença, tem-se que estas se dão no final do procedimento, isto em razão de serem extintivas do feito, conforme o conceito legal e formal. No entanto, se considerado apenas o aspecto material, a sentença poderá ocorrer no curso do processo sem extinguir o procedimento;

13. Por fim, a sentença, considerando a perspectiva legal, será sempre apelável. Muito embora haja entendimentos que, em havendo apreciação do mérito da causa, independentemente do momento processual será possível apelar. Mas como já foi respaldado, se a decisão do mérito ocorre incidentalmente, sem extinguir o procedimento, será agravável e não apelável pelo sistema adotado pelo ordenamento jurídico vigente.

 

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Notas:

[1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. 9 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 31.

[2] SILVA, Ovídio A. Baptista; GOMES, Fábio. Teoria Geral do Processo Civil. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Rio de Janeiro, 2000, p. 214.

[3] DALL’AGNOL, Antônio. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol.II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 253.

[4] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Op. cit. p. 32.

[5] NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 515.

[6] apud. PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. Leme: LED, 2001, p.171s.

[7] §1º, do artigo 162, do Código de Processo Civil

[8] PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Op. cit., p.170.

[9] ROCHA, José de Moura. Processo de Conhecimento. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p.328.

[10] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 515.

[11] Ibidem, idem., p. 516.

[12] apud. ROCHA, José de Moura. Op. cit., p.328.

[13] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Op. cit. p. 39.

[14] Ibidem, idem,. p. 40s.

[15] Paula, Jônatas Luiz Moreira de. Op. cit., p.169.

[16] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., idem.

[17] SILVA, Ovídio A. Baptista; GOMES, Fábio. Op. cit., p.215.

[18] in: PAULA, Alexandre de. O Processo Civil à Luz da Jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 260.

[19] ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. vol. I. 7 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 467.

[20] FADEL, Sérgio Sahione. Código de Processo Civil Comentado. vol. I. 6 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 308.

[21] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p. 198.

[22] COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del Derecho Procesal Civil. 3 ed. Buenos Aires: Depalma, 1966, p.155.

[23] FADEL, Sergio Sahione. Código de Processo Civil Comentado. vol. I. 6 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, 1987, p.306.

[24] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., idem.

[25] PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Op. cit., p.171.

[26] WAMBIER, Luiz Rodriguês (coord.). Curso Avançado de Processo Civil. vol. 1. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.590s.

[27] ROCCO, Alfredo. La Sentenza Civile. Milano: Giuffrè, 1962, p.78.

[28] CAHALI, Yussef Said (coord.). Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal. 5 ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 810.

[29] BELLINETTI, Luiz Fernando. Sentença Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p.151s.

[30] Ibidem, idem., p. 145.

[31] Ibidem, idem., mesma página.

[32] Ibidem, idem., p.152.

[33] art.513, do CPC.

[34] NORONHA, Carlos Silveira. Perfil Dogmático da Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p.281.

[35] BELLINETTI, Luiz Fernando. Op. cit., p.145.

[36] Ibidem, idem., p. 147.

[37] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p.198.

[38] SILVA, Ovídio A. Baptista; GOMES, Fábio. Op. cit., p. 213.

[39] apud. PRATA, Edson. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 497.

[40] art. 162, §2º c/c art. 522, do CPC.

[41] art. 162, §1º c/c art. 513, do CPC.

[42] BELLINETTI, Luiz Fernando. Op. cit., p.152.

[43] SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. vol. I. 9 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.207.

[44] LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Comentários ao Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: Atlas, 1996, 177.

 

Informações Sobre o Autor

Claudia Cristiane Jedliczka

conciliadora do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Boa/PR, mestranda em Processo e Cidadania na Universidade Paranaense – UNIPAR – Campus sede de Umuarama/PR, bolsista da CAPES.

 
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Informações Bibliográficas

 

JEDLICZKA, Claudia Cristiane. O que é sentença? Breves considerações. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VI, n. 13, maio 2003. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3731>. Acesso em jul 2014.

 

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