Constitucional

 

A questão da fundamentação dos direitos humanos

Henrique Lopes Dornelas
 
 

Resumo: Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir, como um “minimum” de direitos para a existência digna do ser humano. Há uma crise dos Direitos Humanos, e o problema maior seria o da garantia e proteção através dos Estados e pela Comunidade Internacional.

Sumário: 1. Notas Introdutórias; 2. A Conceituação: O que são Direitos Humanos?; 3. A Legitimação dos Direitos Humanos; 4. A Fundamentação dos Direitos Humanos; 5. A Fundamentação Jusnaturalista; 6. A Fundamentação Histórica; 7. A Fundamentação Ética; 8. Origem e Desenvolvimento dos Direitos Humanos; 9. Os Direitos Humanos de Primeira, Segunda e Terceira Geração; 10. Os Direitos do Homem segundo os Ensinamentos da História da Filosofia do Direito; 11. Os Direitos Humanos segundo os Ensinamentos da Sociologia Jurídica; 12. Considerações Finais.

1. Notas Introdutórias

O presente trabalho vem tratar da questão da fundamentação dos Direitos Humanos, ou seja, a sua fundamentação jusnaturalista, histórica e ética.

Hodiernamente vivemos uma crise de fundamentação e de legitimação dos Direitos Humanos, onde em nome da segurança jurídica e em nome da mundialização do capital e das esferas produtivas, direitos são desrespeitados e não cumpridos. Autores há que dizem que o problema talvez não seja o de fundamentação, mas sim o de garantí-los e protegê-los.

Procurou-se a conceituação dos Direitos Humanos, o que é um problema, porque a conceituação vai depender da fundamentação dos mesmos, questão da origem, entre outros. O conceito de Direitos Humanos é equívoco e admite muitas acepções.

Tratou-se da questão da legitimidade dos Direitos Humanos, junto ao pensamento de Habermas, que preleciona que a esfera da autonomia pública e da autonomia privada pressupõe-se mutuamente, sendo que os Direitos Fundamentais garantiriam a autonomia dos cidadãos dentro e frente ao Estado.

Viu-se também a origem dos Direitos Humanos, bem como o problema cerne do trabalho, ou seja, sua fundamentação. Observou-se os Direitos Humanos podem ter uma fundamentação Jusnaturalista, Histórica e Ética ou Axiológica.

Nos últimos tópicos foram vistas as questões dos Direitos Humanos segundo os ensinamentos da Filosofia do Direito e da Sociologia Jurídica, bem como a gradação dos Direitos Fundamentais, em direitos de primeira, segunda e terceira geração.

2. A Conceituação: O que são Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos[1] podem ser definidos como o conjunto de princípios e de normas fundamentadas no reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e que visam assegurar o seu respeito universal e efetivo[2].

Etimologicamente, o termo “Homem”, utilizado como genérico, provém do latim homo, que designa todo ser humano sem distinção alguma (notadamente de sexo); o termo “direitos” empregado em um sentido subjetivo refere-se a prerrogativas juridicamente protegidas. A expressão direitos humanos designa, pois, prerrogativas próprias ao ser humano e regidas por regras; ela deriva da expressão “direitos naturais do homem”; abrangendo em sua origem essencialmente “as liberdades”, estendendo-se progressivamente seu campo a prerrogativas de ordem social e de alcance coletivo[3].

De acordo com Celso D. De Albuquerque MELLO[4], os direitos do homem são aqueles que estão consagrados nos textos internacionais e legais, não impedindo que novos direitos sejam consagrados no futuro. Considera que os já existentes não podem ser retirados, vez que são necessários para que o homem realize plenamente a sua personalidade no momento histórico atual. Se alguns vêm da própria natureza humana que construímos, outros advêm do desenvolvimento da vida social. Na verdade, o homem nunca existiu isoladamente.

Temos que, de acordo com Norberto BOBBIO[5], que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.

Entendemos que os direitos humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir[6], como um minimum de direitos para a existência digna do ser humano perante o Estado, a sociedade e seus pares.

3. A Legitimação dos Direitos Humanos

O problema da legitimação dos Direitos Humanos encontra-se sustentada através da teoria política, que deu a questão da legitimidade uma dupla resposta, através da soberania popular e dos direitos humanos[7]. O principio da soberania popular[8] estabelece um procedimento que, em razão de suas propriedades democráticas, fundamenta a suposição de resultados legítimos. Este princípio traduz-se nos direitos de comunicação e participação que garantem a autonomia pública dos cidadãos. Ao contrário, os direitos humanos clássicos, que asseguram aos cidadãos de uma sociedade a vida e a liberdade privada, isto é, o espaço de ação para a realização de seus próprios planos de vida, fundamentam, por si mesmos, um domínio legítimo das leis. Sob esses dois pontos de vista normativos, o direito produzido – quer dizer, um direito que é passível de modificação, deve ser legitimado como um meio para assegurar de forma harmônica a autonomia dos indivíduos, tanto no âmbito privado como em sua dimensão de cidadão.

Nesse ínterim, questiona HABERMAS[9]: Quais são os direitos fundamentais que cidadãos livres e iguais devem outorgar-se reciprocamente se querem regular legitimamente sua vida em comum através do direito positivo? Responde que, a idéia dessa práxis constituinte conecta o exercício da soberania popular com a criação de um sistema de direitos. Afirma Habermas que a busca de um nexo interno entre direitos humanos e soberania popular consiste, portanto, no fato de que os direitos humanos institucionalizam as condições comunicativas para a formação de uma vontade política racional, no exercício dos direitos civis, políticos e sociais.

No pensamento Habermasiano[10], temos que, a autonomia privada e a autonomia pública pressupõem-se mutuamente. A conexão interna entre democracia e Estado de Direito consiste em que, por um lado, os cidadãos apenas podem fazer um uso adequado de sua autonomia pública se graças a uma autonomia privada assegurada são suficientemente independentes; e, por outro lado, só podem obter um equilibrado exercício de sua autonomia privada se, como cidadãos, fazem um adequado uso de sua autonomia pública. Por isso os direitos fundamentais de liberdade e os direitos políticos são indivisíveis.

4. A Fundamentação dos Direitos Humanos

A fundamentação dos Direitos Humanos teve sua solução com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de 1848 pela Assembléia-Geral das Nações Unidas. Mas hodiernamente existe uma crise dos fundamentos dos Direitos Humanos, e, o problema fundamental dos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los[11]. Trata-se de um problema não filosófico, mas político[12].

De acordo com Vicente BARRETTO[13], a necessidade de uma teoria fundacional dos direitos humanos deita raízes no pensamento iluminista e teve a sua primeira formulação no conhecido texto Kantiano[14], em que:

“a idéia racional de uma comunidade pacífica perpétua de todos os povos da Terra (mesmo quando não sejam amigos), entre os quais podem ser estabelecidas relações, não é um princípio filantrópico (moral), mas um princípio de direito. A natureza encerrou todos os homens juntos, por meio da forma redonda que deu ao seu domicílio comum (globus terraqueus), num espaço determinado. E, como a posse do solo, sobre o qual o habitante da Terra foi chamado a viver, só pode ser concebida como a posse de uma parte de um todo determinado, por conseguinte, se uma parte sobre a qual cada um deles tem um direito primitivo, todos os povos estão originariamente em comunidade do solo; não em comunidade jurídica da posse (communio) e portanto de uso ou de propriedade desse solo; mas em reciprocidade de ação (commercium) física possível, isto é, numa relação universal de apenas um com todos os demais (relação que consiste em se prestar a um comércio recíproco); e têm o direito de fazer a experiência, sem que por isto possa um estrangeiro trata-los como inimigos. Este direito, como a união possível de todos os povos, com relação a certas leis universais de seu comércio possível, pode ser chamado de direito cosmopolítico (jus cosmopoliticum)”.

Segundo BARRETTO[15], os direitos humanos encontram-se neste final de século em situação paradoxal: de um lado, proclamam-se em diversos textos legais um número crescente de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que constituem, na história do direito, a afirmação mais acabada da crença do homem na sua própria dignidade; de outro lado, esses mesmos direitos, transformam-se em ideais utópicos, na medida em que são sistematicamente desrespeitados por grupos sociais e governos. Os próprios governos autoritários contribuem para a idealização dos direitos humanos, pois preocupam-se mesmo em declarar a sua fidelidade a esses direitos, ainda que, cuidadosamente, defendam interpretações particulares sobre a abrangência, o sistema de proteção e a própria fundamentação dos direitos humanos.

De acordo com o autor, esse conflito entre valores universais, textos legais e práticas político-jurídicas fez com que os direitos humanos passassem a ser considerados como promessa utópica, fadada a desaparecer no mundo etéreo dos ideais não cumpridos. O debate acadêmico sobre a temática expressou, até recentemente, uma aguda descrença nas possibilidades objetivas dos direitos humanos servirem como núcleo de uma ordem jurídica e política, que impedisse as violações dos direitos fundamentais da pessoa. A descrença intelectual não se refletiu, porém, no sentimento de revolta encontrado no homem comum, que em diversos países tem expressado a sua repulsa às políticas públicas e situações sociais violadoras desses direitos.

Preleciona o Prof. Vicente BARRETTO[16] que a questão dos fundamentos dos direitos humanos e do seu peculiar estatuto na ordem jurídica terminou impondo-se ao jurista, ao juiz e ao legislador, neste final de século, em virtude da conscientização crescente da sociedade civil no que se refere aos seus direitos fundamentais. A ampla legislação internacional e nacional sobre o tema expandiu o domínio dos direitos humanos, que deixaram de ser exclusivamente uma forma de direito pessoal e passaram a expressar, também, direitos sociais, econômicos, culturais e políticos, que se afirmam no processo de liberalização e democratização da maioria das sociedades e dos Estados contemporâneos.

5. A Fundamentação Jusnaturalista

A fundamentação jusnaturalista[17] dos direitos humanos, tem por base que tais direitos, antes de serem positivados nas Declarações de Direitos e nas Constituições, constituem verdadeiros direitos morais, intrinsecamente relacionados com a própria existência da humanidade e de seu desenvolvimento histórico, político, econômico e social. São direitos universais, válidos universalmente, inalienáveis, imprescritíveis, e, que garantem a dignidade do homem perante os demais e também sua autonomia, emancipação e liberdade frente ao poder do Estado.

De acordo com FERNANDEZ[18], as três características mais relevantes da fundamentação jusnaturalista dos direitos humanos seriam as seguintes:

“(i) a origem dos direitos naturais não é de Direito Positivo, senão um tipo de ordem jurídica distinta do Direito Positivo, ou seja, o Direito Natural; (ii) tanto a ordem jurídica natural como os direitos naturais deduzidos são expressão e participação de uma natureza humana comum e universal para todos os homens; e, (iii) no que se refere a existência desses direitos, os direitos humanos existem e o sujeito os possui independentemente do seu reconhecimento ou não por determinada ordem jurídica”.

Segundo NINO[19], desde muito séculos, muitos teóricos tem defendido a tese de que os direitos humanos tiveram origem não na ordem jurídica positiva, mas em um direito natural, ou seja, em um sistema normativo que se caracteriza pelo fato de que o critério segundo a qual certas normas pertencem ao sistema não está baseado em atos contigentes ou ditados ou no reconhecimento por parte de certos indivíduos, senão em sua justificação intrínseca.

Nesse ínterim, leciona NINO[20], que o jusnaturalismo pode ser defendido por duas teses fundamentais:

“(i) que há princípios que determinam a justiça das instituições sociais e estabelecem parâmetros de virtude pessoal que são universalmente válidos independentemente do seu reconhecimento efetivo por certos órgãos ou indivíduos; (ii) que um sistema normativo, ainda quando seja efetivamente reconhecido por órgãos que tem acesso ao aparato coativo estatal, não pode ser qualificado como direito se não satisfazer os princípios aludidos no ponto anterior”.

A fundamentação jusnaturalista, de forma conclusiva, afirma e tem como consideração que os direitos humanos são direitos naturais, e, na defesa do jusnaturalismo como teoria que explica e dá a fundamentação da existência do direito natural.

6. A Fundamentação Histórica

A fundamentação histórica dos direitos humanos tem por base a assertiva que os direitos humanos manifestam-se e são variáveis e relativos a cada contexto histórico e de desenvolvimento da sociedade.

Segundo FERNANDEZ[21], as diferenças da fundamentação jusnaturalista para a fundamentação histórica dos direitos humanos, consistem em que:

“(i) no lugar de direitos naturais, universais e absolutos, fala-se de direitos históricos, variáveis e relativos; (ii) no lugar de direitos anteriores e superiores a sociedade, se fala em direitos de origem social provenientes do resultado da evolução da sociedade”.

Segundo o pensamento de Norberto BOBBIO[22], os direitos humanos são direitos históricos, e, foram conquistados ao longo dos tempos, a medida da evolução e necessidade da própria sociedade, daí o estudo e a teorização dos direitos humanos em direitos de primeira, segunda e terceira geração.

Para os defensores da fundamentação histórica dos direitos humanos a temática específica dos mesmos estará fundada nos valores constituídos em uma comunidade histórica concreta, segundo fins que essa mesma comunidade pretende realizar. Os direitos assegurados e positivados seriam resultados de reivindicações e lutas pela afirmação dos mesmos e refletem o grau de desenvolvimento alcançado em determinada sociedade na afirmação de seus direitos enquanto cidadãos.

7. A Fundamentação Ética

Para a fundamentação ética dos direitos humanos tem-se como ponto de partida que a fundamentação dos mesmos não pode ser apenas jurídica, mas baseada em valores, em uma fundamentação ética ou axiológica.

Nesta fundamentação, os direitos humanos aparecem como direitos morais como exigências éticas e direitos que os homens tem pelo fato de serem homens, e, portanto, com um direito igual a seu reconhecimento, proteção e garantia por parte do poder político e jurídico. Direitos esses iguais, obviamente embasados na propriedade comum de todos eles enquanto seres humanos e iguais independentemente de qualquer contingência histórica ou cultural, característica física ou intelectual, poder político ou classe social[23].

Afirma Eusébio FERNANDEZ[24], que com o termo direitos morais, que o mesmo utiliza para definir os direitos humanos fundamentais, tem a seguinte explicação:

“O termo direitos morais seria a síntese entre os direitos humanos entendidos como exigências éticas ou valores e os direitos humanos entendidos paralelamente como direitos. O adjetivo “morais” aplicado a “direitos” representa tanto a idéia de fundamentação ética como uma limitação ao número e conteúdo dos direitos que podemos compreender dentro do conceito dos direitos humanos. Desta forma, somente os direitos morais, ou seja, os direitos que tem mais a ver intrinsecamente com a idéia de dignidade humana, podem ser considerados como direitos humanos fundamentais. O substantivo “direitos”expressa a idéia de que os direitos humanos estão entre as exigências éticas dos direitos positivos, mas também, a necessidade e pretensão de que, para sua “autentica realização”, os direitos humanos estejam incorporados no ordenamento jurídico, ou seja, que cada direito humano como direito moral corresponda paralelamente a um direito no sentido estritamente jurídico do termo”.

A fundamentação ética dos direitos humanos fundamentais consiste na consideração destes direitos como direitos morais, entendidos estes como o resultado de uma dupla vertente, ou seja, ética e jurídica. Partindo deste prisma, e tendo por base como um dos valores fundantes, o da dignidade da pessoa humana, pode-se chegar a uma análise ética de fundamentação dos diferentes direitos, pois não existe uma única fundamentação ética, senão diversas fundamentações para os direitos humanos.

8. Origem e Desenvolvimento dos Direitos Humanos

De acordo com Celso D. de Albuquerque MELLO[25], as origens dos Direitos Humanos[26] têm constituído um ponto de discórdia entre os juristas, sendo que pode-se apontar uma classificação em três categorias:

a) a tese da origem política, sendo que os direitos humanos teriam surgido de uma vontade de protesto coletivo, uma vez que havia uma ameaça do arbítrio ou riscos de despotismo.

b) a tese de origem religiosa, segundo a qual os direitos do homem têm origem essencialmente religiosa, fundamentando-se no pensamento protestante reformado anglo-saxão desenvolvido no Novo Mundo, defendendo a separação da Igreja e do Estado e afirmando a liberdade de religião do indivíduo perante a autoridade política.

c) a tese que os direitos humanos tem uma origem histórica, meramente contingente, sendo que as primeiras formulações teóricas dos Direitos do Homem constituíram a expressão doutrinária dos direitos históricos dos colonos ingleses da América e um momento privilegiado da história de suas relações com a metrópole.

Sendo que dependendo da fundamentação que se dê aos mesmos, teria-se uma origem diferenciada, como na fundamentação jusnaturalista, onde os direitos humanos são atemporais, universalmente válidos, ditados pela razão, e fazem parte da natureza humana, existindo desde a mesma.

Na concepção histórica dos direitos humanos, tem-se que os mesmos são frutos de determinado momento histórico, político e econômico-social de desenvolvimento da humanidade e positivados nos ordenamentos jurídicos através de reivindicações e lutas.

O problema da origem dos direitos humanos está atrelado ao problema de sua fundamentação. De acordo com a fundamentação aludida aos mesmos, teríamos uma explicação de sua origem, desenvolvimento, afirmação e aplicação.

9. Os Direitos Humanos de Primeira, Segunda e Terceira Geração

Os Direitos Humanos podem ser classificados em uma escala cronológica de positivação e inserção nos ordenamentos jurídicos dos países em gerações de direitos[27]. Desta forma a primeira geração de direitos seriam os direitos civis e políticos, os de segunda geração os direitos sociais, e, os de terceira geração, como exemplo, o de viver em um meio ambiente saudável e equilibrado.

Segundo preceitua Celso LAFER[28],

“os direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, com fundamentação no individualismo e no contratualismo vão ser positivados e declarados na Declaração da Virgínia e na Declaração Francesa de 1789. De acordo com Lafer, no plano do direito positivo o reconhecimento da importância dos direitos de Segunda geração já se encontra na Constituição Francesa de 1791, que no seu Título 1º previa a instituição do secours publics para criar crianças abandonadas, aliviar os pobres doentes e dar trabalho aos pobres inválidos que não o encontrassem. As primeiras constituições a assegurar os direitos de Segunda geração são a do México e a da Constituição de Weimar, sendo que no Brasil a primeira Constituição a garantir os direitos de Segunda geração foi a de 1934” .

No processo de asserção histórica dos direitos humanos, os direitos de terceira e de quarta geração, na linguagem da Organização das Nações Unidas (ONU), tem servido como ponto de apoio para a reivindicação dos desprivilegiados. A titularidade destes direitos seriam grupos humanos como a família, o povo, a nação, coletividades regionais ou étnicas e a própria humanidade, em detrimento do indivíduo em sua singularidade, podendo ser citado como exemplo, o direito de autodeterminação dos povos, expresso na Carta das Nações Unidas[29].

De acordo com Norberto BOBBIO[30], o problema dos direitos do homem é um problema mal formulado: a liberdade religiosa é um efeito das guerras de religião; as liberdades civis, da luta dos parlamentos contra os soberanos absolutos; a liberdade política e as liberdades sociais, do nascimento, crescimento e amadurecimento do movimento dos trabalhadores assalariados, dos camponeses com pouca ou nenhuma terra, dos pobres que exigem dos poderes públicos não só o reconhecimento da liberdade pessoal e das liberdades negativas, mas também a proteção do trabalho contra o desemprego, os primeiros rudimentos de instrução contra o analfabetismo, depois a assistência para a invalidez e a velhice, todas elas carecimentos que os ricos proprietários podiam satisfazer por si mesmos.

Preleciona BOBBIO[31], que ao lado dos direitos sociais, denominados direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que segundo o autor, constitui-se em uma categoria ainda excessivamente heterogênea e vaga. O mais importante seria o Direito Ambiental, como representante dos direitos de terceira geração. Mas já se fala em direitos de quarta geração, no que trata em relação aos efeitos da manipulação do patrimônio genético dos indivíduos.

Os direitos de terceira geração sequer seriam imaginados quando da proposta dos de segunda geração, e nem estes quando da concretização e proclamação dos direitos de primeira geração, ou seja, dos direitos civis e políticos.

Isso porque de acordo com Norberto BOBBIO[32] essas exigências nascem somente quando nascem determinados carecimentos, e os novos carecimentos nascem em função da mudança das condições sociais e quando o desenvolvimento técnico permite satisfazê-los.

10. Os Direitos do Homem segundo os Ensinamentos da História da Filosofia do Direito

O conceito de direitos humanos surgiu relativamente tarde na história do pensamento jurídico ocidental[33], nos idos da Filosofia do Direito[34], encontrando-se estreitamente vinculado ao conceito de direito subjetivo que, pode ser compreendido como direito inerente ao indivíduo.

Até o final da Idade Média, o termo latim jus, significava a relação justa entre as coisas, sendo que o problema central na época seria determinar em cada conflito, a aplicação da justiça por cada tribunal específico.

Com o surgimento da Segunda Escolástica, aparece enfim a noção de direito, proclamado como uma faculdade inerente ao indivíduo, ou seja, que se trata de direitos inscritos no coração do homem, de direitos anteriores ao contrato social, e, por força de conseqüência, direitos estes inatacáveis pelos governantes.

A evolução da noção de jus para facultas decorreu da laicização progressiva das relações jurídicas, onde admitiu-se o fato de não ser o direito objeto de uma “Revelação”, tornando possível afirmar a existência de direitos universais inscritos na razão humana. Estes termos aparecem pela primeira vez, no Bill of Rights (1689), responsável também pela vinculação entre a nova concepção dos direitos subjetivos e a noção de liberdade, que foi um tema de trabalho laborioso dos teólogos, posteriormente substituídos pelos filósofos moralistas.

De início, segundo os ensinamentos de Andre-Jean ARNAUD[35],

 “a liberdade era um fato, o fato de não ser impedido, que se exprimia, primeiramente, como uma resistência objetiva ao poder pela demanda de franquias (Magna Carta de 1225 e 1225, Petição de Direitos de 1628, Habeas Corpus de 1679) e, depois, de maneira mais subjetiva, com o desenvolvimento da noção de direitos do indivíduo”.

A consagração da vinculação entre direitos subjetivos universais inerentes ao indivíduo e liberdade considerada como um direito tão primordial quanto ao direito à vida e o direito à busca de felicidade dar-se –a com a Declaração de Independência dos Estados Unidos.

As diferentes Declarações posteriores retomaram, com variações este tema, até que, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, a própria liberdade, em nome dos inalienáveis e sagrados direitos naturais do homem, passa a ser considerada como uma faculdade, a liberdade de pode fazer tudo o que não incomode o outro.

O marco de consolidação da fundamentação e afirmação dos Direitos Humanos irá ocorrer com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, e por fim, com a Convenção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que, enfatizou a implementação da proteção dos direitos, tal como nos foram legados pela tradição européia, como também a defesa das garantias asseguradas por um processo democrático.

11. Os Direitos Humanos segundo os Ensinamentos da Sociologia Jurídica

O cerne de indagações de uma sociologia do direito consiste no tema das relações entre o jurídico e o social, ou antes, entre a ordem jurídica e seus contornos sociais[36].

Aos sociólogos do direito[37] coube o mérito do reconhecimento da existência, ao lado dos direitos oficiais, legitimamente em vigor, dos sistemas jurídicos alternativos, algumas vezes denominados de informais, mesmo quando dotados de formas tão rígidas como o Direito. Desta forma em muitos sistemas jurídicos, foram reivindicados novos direitos, fundados em novos titulares (mulheres, crianças, estrangeiros, minorias, deficientes físicos, consumidores, portadores de doenças, etc.).

Preleciona André-Jean ARNAUD[38], sobre os novos direitos, que:

“enquanto algum desses direitos transmitem as idéias de igualdade e de universalidade sobre as quais eram fundados os direitos subjetivos, outros transmitem a idéia de solidariedade, ou seja, de um equilíbrio como o ambiente social, político, jurídico, econômico, religioso, histórico, geográfico em uma situação pontual, hipótese que se remete mais a uma definição do direito como uma relação justa do que como um direito subjetivo inerente à pessoa”.

Com a noção dada pela sociologia do direito em relação aos direitos humanos e ao próprio direito como uma relação justa, faz-se a recuperação de uma tradição perdida pelo positivismo jurídico, dando relevo a figura do intérprete e da interpretação do direito.

De acordo com este ângulo caberá ao magistrado, em todos os casos que lhe forem apresentados, determinar, de primeira mão, se a questão representa um desrespeito a um direito inerente ao indivíduo, e, em caso negativo, determinar o justo que se aplica à relação em causa[39].

Desta forma, todos os indivíduos poderão e deverão recorrer à instância democrática superior a que não lhe reconheceu o direito reivindicado, ponto de vista esse, em que a Corte Européia de Direitos Humanos assume uma figura de proa na história da proteção dos indivíduos e dos direitos humanos[40].

12. Considerações Finais

Ao analisar a questão da fundamentação dos Direitos Humanos, objeto do presente trabalho de monografia, pode-se chegar as seguintes assertivas:

a) Os Direitos Humanos podem ser definidos como o conjunto de princípios e de normas fundamentadas no reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e que visam assegurar o seu respeito universal e efetivo;

b) Quanto à etimologia, o termo “Homem”, utilizado como genérico, provém do latim homo, que designa todo ser humano sem distinção alguma (notadamente de sexo); o termo “direitos” empregado em um sentido subjetivo refere-se a prerrogativas juridicamente protegidas. A expressão direitos humanos designa, pois, prerrogativas próprias ao ser humano e regidas por regras; ela deriva da expressão “direitos naturais do homem”; abrangendo em sua origem essencialmente “as liberdades”, estendendo-se progressivamente seu campo a prerrogativas de ordem social e de alcance coletivo;

c) No que se refere à legitimação dos Direitos Humanos, temos que de acordo com o pensamento Habermasiano, a Teoria Política deu a resposta, ao sustentar que a autonomia privada e a autonomia pública pressupõem-se mutuamente. A conexão interna entre democracia e Estado de Direito consiste em que, por um lado, os cidadãos apenas podem fazer um uso adequado de sua autonomia pública se graças a uma autonomia privada assegurada (através dos Direitos Fundamentais) são suficientemente independentes; e, por outro lado, só podem obter um equilibrado exercício de sua autonomia privada se, como cidadãos, fazem um adequado uso de sua autonomia pública. Por isso os direitos fundamentais de liberdade e os direitos políticos são indivisíveis;

d) A fundamentação dos Direitos Humanos tem sua origem iluminista, através do postulado da racionalidade e do esclarecimento do entendimento humano, sendo que teve sua solução com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de 1848 pela Assembléia-Geral das Nações Unidas. Hodiernamente existe uma crise dos fundamentos dos Direitos Humanos, e, o problema fundamental dos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político;

e) A fundamentação jusnaturalista dos direitos humanos, tem por base que tais direitos, antes de serem positivados nas Declarações de Direitos e nas Constituições, constituem verdadeiros direitos morais, intrinsecamente relacionados com a própria existência da humanidade e de seu desenvolvimento histórico, político, econômico e social. São direitos universais, válidos universalmente, inalienáveis, imprescritíveis, e, que garantem a dignidade do homem perante os demais e também sua autonomia, emancipação e liberdade frente ao poder do Estado;

f) fundamentação histórica dos direitos humanos tem por base a assertiva que os direitos humanos manifestam-se e são variáveis e relativos a cada contexto histórico e de desenvolvimento da sociedade, sendo que as diferenças da fundamentação jusnaturalista para a fundamentação histórica dos direitos humanos, consistem em que no lugar de direitos naturais, universais e absolutos, fala-se de direitos históricos, variáveis e relativos; no lugar de direitos anteriores e superiores a sociedade, se fala em direitos de origem social provenientes do resultado da evolução da sociedade;

g) Para a fundamentação ética dos direitos humanos tem-se como ponto de partida que a fundamentação dos mesmos não pode ser apenas jurídica, mas baseada em valores, em uma fundamentação ética ou axiológica. Nesta fundamentação, os direitos humanos aparecem como direitos morais como exigências éticas e direitos que os homens tem pelo fato de serem homens, e, portanto, com um direito igual a seu reconhecimento, proteção e garantia por parte do poder político e jurídico. Direitos esses iguais, obviamente embasados na propriedade comum de todos eles enquanto seres humanos e iguais independentemente de qualquer contingência histórica ou cultural, característica física ou intelectual, poder político ou classe social;

h) O problema da origem dos direitos humanos está atrelado ao problema de sua fundamentação. De acordo com a fundamentação aludida aos mesmos, teríamos uma explicação de sua origem, desenvolvimento, afirmação e aplicação. A Filosofia do Direito e a Sociologia Jurídica através de seus estudos tentam esboçar cada qual o problema da origem e surgimento de tais Direitos, a primeira, num viés axiológico, a segunda, numa interpretação ontológica e histórica;

i) Hodiernamente ao lado dos direitos sociais, denominados direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constitui-se em uma categoria ainda excessivamente heterogênea e vaga. O mais importante seria o Direito Ambiental, como representante dos direitos de terceira geração. Mas já se fala em direitos de quarta geração, no que trata em relação aos efeitos da manipulação do patrimônio genético dos indivíduos;

j) Quanto a gradação de direitos de primeira, segunda e terceira geração tem que estes últimos nem sequer seriam imaginados quando da proposta dos de segunda geração, e nem estes quando da concretização e proclamação dos direitos de primeira geração, ou seja, dos direitos civis e políticos. Isso porque de acordo essas exigências nascem somente quando nascem determinados carecimentos, e os novos carecimentos nascem em função da mudança das condições sociais e quando o desenvolvimento técnico permite satisfazê-los.

 

Bibliografia:

ARNAUD, André-Jean. Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1999.

____________________. O Conceito de Direitos Humanos: Referencias para a Compreensão de um Deslizamento Progressivo. In: Direito, Estado e Sociedade, PUC/Rio. Depto. Ciências Jurídicas, número 02, janeiro/julho, 1993.

BARRETTO, Vicente de Paulo. Da Interpretação à Hermenêutica Constitucional. Direito e Justiça (Faculdade de Direito da PUC/RS). Porto Alegre, volume 23, ano XXIII, 2001/01.

______________________. Universalismo, Multiculturalismo e Direitos Humanos. In: Direitos Humanos no Século XXI – Parte I. Rio de Janeiro: IPRI, Fundação Alexandre Gusmão, 1998.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos.Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992.

FERNANDEZ, Eusébio. Teoria de La Justicia y Derechos Humanos. Madrid: Editorial Debate, 19847.

FREEMAN, Michael. Direitos Humanos Universais e Particularidades Nacionais. IN: Os Reflexos da Globalização nos Institutos Jurídicos. Cidadania e Justiça, Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 5/nº11, 2º semestre de 2001.

HABERMAS, Jürgen. A Inclusão do Outro – Estudos de Teoria Política. São Paulo: Edições Loyola, 2002.

___________________. Sobre a Legitimação Baseada nos Direitos Humanos. In: Direito, Estado e Sociedade. Rio de Janeiro: PUC/Rio, Volume 17, agosto/dez 2000.

HERKENHOFF, João Baptista. Curso de Direitos Humanos – Volume I (Gênese dos Direitos Humanos). São Paulo: Editora Acadêmica, 1994.

KANT, Emmanuel. Doutrina do Direito. São Paulo: Ícone Editora, 1993.

LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos – Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.

MELLO, Celso A. A Proteção dos Direitos Humanos Sociais nas Nações Unidas. In: Interesse Público, ano 04, número 14, abril/junho de 2002. Porto Alegre: Notadez, 2002. 

MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1997.

MENDEZ, Juan E. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. IN: Direitos Humanos no Século XXI, Seminário Direitos Humanos no Século XXI, realizado nos dias 10 e 11 de setembro de 1998, Rio de Janeiro: IPRI – Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, Fundação Alexandre de Gusmão, 1998.

NABAIS, José Casalta. A Face Oculta dos Direitos Fundamentais: Os Deveres e os Custos dos Direitos. In: Revista de Direito Mackenzie, ano 03, número 2, São Paulo, 2002.

NINO, Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos – Un ensayo de fundamentación. Barcelona: Editorial Ariel, 1989.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 2001.

RADBRUCH, Gustavo. Cinco Minutos de Filosofia. In: Filosofia do Direito. Coimbra: Américo Amado Editor, 1974.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

SALDANHA, Nelson. Sociologia do Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980.

WELZEL, Hans. Introducción a la Filosofia del Derecho – Derecho Natural y Justicia Material. Madrid: Aguilar, 1974.


Notas:

[1] Segundo BARRETTO, “o emprego da expressão “direitos humanos”, reflete essa abrangência e a conseqüente imprecisão conceptual com que tem sido utilizada. A expressão pode referir-se à situações sociais, políticas e culturais que se diferenciam entre si, significando muitas vezes manifestações emotivas face à violência e à injustiça; na verdade, a multiplicidade dos usos da expressão demonstra, antes de tudo, a falta de fundamentos comuns que possam contribuir para universalizar o seu significado e, em conseqüência a sua prática. Sustenta BARRETTO, que inúmeros autores tomaram a expressão “direitos humanos” como sinônima de “direitos naturais”, outros empregam a expressão como sendo o conjunto de direitos que assim se encontram definidos nos textos internacionais e legais, nada impedindo que novos direitos sejam consagrados no futuro, e, alguns também, referiam-se à idéia dos “direitos humanos” como sendo normas gerais, relativas à prática jurídica, que se expressariam através dos princípios gerais do direito. No pensamento social contemporâneo, encontramos a tentativa de identificar os direitos humanos fundamentais como a norma mínima das instituições políticas, aplicável a todos os Estados que integram uma sociedade dos povos politicamente justa, segundo o pensamento rawlsiano. BARRETTO, Vicente de Paulo. Universalismo, Multiculturalismo e Direitos Humanos. In: Direitos Humanos no Século XXI – Parte I. Rio de Janeiro: IPRI, Fundação Alexandre Gusmão, 1998. Pág. 375.

[2] ARNAUD, André-Jean. Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1999. ARNAUD, André-Jean. Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1999. Pág.271 e 272.

[3] ARNAUD, André-Jean. Obra citada. Pág. 271 e 272.

[4] MELLO. Celso D. de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1997. Pág. 05.

[5] BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pág. 05.

[6] HERKENHOFF, João Baptista. Curso de Direitos Humanos – Volume I (Gênese dos Direitos Humanos). São Paulo: Editora Acadêmica, 1994. Pág. 30 e 31.

[7] HABERMAS, Jürgen. Sobre a Legitimação Baseada nos Direitos Humanos. In: Direito, Estado e Sociedade. Rio de Janeiro: PUC/Rio, Volume 17, agosto/dez 2000. Pág.193.

[8] O princípio da soberania popular expressa-se nos direitos à comunicação e participação que asseguram a autonomia pública dos cidadãos do Estado; e o domínio das leis, nos direitos fundamentais clássicos que garantem a autonomia privada dos membros da sociedade civil. O direito legitima-se dessa maneira como um meio para o asseguramento equânime da autonomia pública e privada. Ainda assim, a filosofia política não logrou de forma séria dirimir a tensão entre soberania popular e direitos humanos; entre a “liberdade dos antigos” e a “liberdade dos modernos”. A autonomia política dos cidadãos deve tomar corpo na auto-organização de uma comunidade que atribui a si mesma suas leis, por meio da vontade soberana do povo. A autonomia privada dos cidadãos, por outro lado, deve afigurar-se nos direitos fundamentais que garantem o domínio anônimo das leis. Quando é esse o caminho traçado, então uma das idéias só pode ser validada à custa da outra. E a eqüiprimordialidade de ambas, intuitivamente elucidativa, não segue adiante. O republicanismo, que remonta a Aristóteles e ao humanismo político da Renascença, sempre deu primazia à autonomia pública dos cidadãos do Estado, em comparação com as liberdades das pessoas em particular que antecedem a política. O liberalismo, que remonta a Locke, conjurou o perigo das maiorias tirânicas e postulou uma primazia dos direitos humanos. Em um dos casos, a legitimidade dos direitos humanos se deveria ao resultado de um auto-entendimento ético e de uma autodeterminação soberana de uma coletividade política; no outro caso, os direitos humanos, já em sua origem, constituiriam barreiras que vedariam à vontade do povo quaisquer ataques a esferas de liberdade subjetivas e intocáveis. Embora Rousseau e Kant tenham empreendido esforços com o objetivo de pensar tanto a vontade soberana quanto a razão prática sob o conceito de autonomia da pessoa do direito, a tal ponto que no pensamento de ambos a soberania popular e os direitos humanos se interpretam mutuamente, nenhum deles logrou fazer jus à eqüiprimordialidade de ambas as idéias. Rousseau sugere uma leitura mais republicana, Kant, uma leitura mais liberal. Eles ignoram a intuição que haviam pretendido trazer para junto do conceito: a idéia de direitos humanos, que se enuncia no direito em relação a liberdades de ação subjetivas e iguais, não pode nem simplesmente impingir-se ao legislador soberano como uma barreira externa, nem se deixar instrumentalizar como requisito funcional para os fins desse mesmo legislador. HABERMAS, Jürgen. A Inclusão do Outro:
Estudos de Teoria Política.
São Paulo: Edições Loyola, 2002. Pág. 290 e 291.

[9] HABERMAS, Jürgen. Obra citada. Pág. 194 e 195.

[10] HABERMAS, Jürgen. Obra citada. Pág. 195 e 196.

[11] De acordo com Norberto Bobbio, “para a realização dos direitos do homem, são freqüentemente necessárias condições objetivas que não dependem da boa vontade dos que os proclamam, nem das boas disposições dos que possuem os meios para protegê-los. Mesmo o mais liberal dos Estados se encontra na necessidade de suspender alguns direitos de liberdade em tempos de guerra; do mesmo modo, o mais socialista dos Estados não terá condições de garantir o direito a uma retribuição justa em épocas de carestia. Sabe-se que o tremendo problema diante do qual estão hoje os países em desenvolvimento é o de se encontrarem em condições econômicas que, apesar dos programas ideais, não permitirem desenvolver a proteção da maioria dos direitos sociais. O direito do trabalho nasceu com a Revolução Industrial e é estreitamente ligado à sua consecução. Quanto a esse direito, não basta fundamentá-lo ou proclamá-lo. Nem tampouco basta protegê-lo. O problema da sua realização não é nem filosófico nem moral. Mas tampouco é um problema jurídico. É um problema cuja solução depende de um certo desenvolvimento da sociedade e, como tal, desafia até mesmo a Constituição mais evoluída e põe em crise até o mais perfeito mecanismo de garantia jurídica. A efetivação de uma maior proteção dos direitos humanos está ligada ao desenvolvimento global da civilização humana”. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pág. 44 e 45.

[12] BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pág. 24.

[13] BARRETTO, Vicente de Paulo. Universalismo, Multiculturalismo e Direitos Humanos. In: Direitos Humanos no Século XXI – Parte I. Rio de Janeiro: IPRI, Fundação Alexandre Gusmão, 1998. Pág. 383.

[14] KANT, Emmanuel. Doutrina do Direito. São Paulo: Ícone, 1993. Pág. 201 e 202.

[15] BARRETTO, Vicente de Paulo. Ética e direitos humanos: aporias preliminares. In: Artigos – Página da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. www.uerj.br, capturado em 25 de maio de 2002, às 14:30 horas.

[16] BARRETTO, Vicente de Paulo. Ética e direitos humanos: aporias preliminares. In: Artigos – Página da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. www.uerj.br, capturado em 25 de maio de 2002, às 14:30 horas.

[17] En la base del Derecho natural se halla la idea de que el Derecho puede deducirse e interpretarse partiendo de la peculiaridad de la naturaleza humana. ¿Qué es la naturaleza del hombre? Los intentos de dar una respuesta a esta pregunta han escindido radicalmente, desde un principio, la doctrina del Derecho Natural. Para el Derecho natural ideal, la esencia del hombre se determina partiendo de la razón, del logos; el hombre es un ser racional y social, un animal rationale et sociale. Para el Derecho existencial, en cambio, el hombre no es primariamente un ser racional, sino que se encuentra determinado por actos volitivos o impulsos de naturaleza prerracional. Para la doctrina ideal del Derecho natural, este es un orden ideal, eternamente válido y cognoscible por la razón; para la doctrina existencial del Derecho natural, en cambio, este se basa en decisiones condicionadas por la situación concreta dada o en la afirmación vital de la existencia. WELZEL, Hans. Introducción a la Filosofía del Derecho – Derecho Natural y Justicia Material. Madrid: Aguilar, 1974. Pág. 05

[18] FERNANDEZ, Eusebio. Teoria de La Justicia y Derechos Humanos. Madrid: Editorial Debate, 1984. Pág. 93 e 94.

[19] NINO, Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos – Un ensayo de fundamentación. Barcelona: Editorial Ariel, 1989. Pág. 14 e 15.

[20] NINO, Carlos Santiago. Obra citada. Pág. 16.

[21] FERNANDEZ, Eusebio. Teoria de La Justicia y Derechos Humanos. Madrid: Editorial Debate, 1984. Pág. 100.

[22] BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pág. 05 e 06.

[23] FERNANDEZ, Eusébio. Teoria de La Justicia y Derechos Humanos. Madrid: Editorial Debate, 19847. Pág. 107.

[24] FERNANDEZ, Eusébio. Teoria de La Justicia y Derechos Humanos. Madrid: Editorial Debate, 19847. Pág. 108 e 109.

[25] MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1997. Pág. 13 e 14.

[26] A conquista dos direitos humanos é uma luta diária e extremamente lenta. Eles surgem inicialmente no âmbito do direito interno. No século XVII, na Inglaterra, é promulgado o “Bill of Rights”, sendo que o primeiro país que preparou uma Declaração de Direitos do Homem foram os EUA. Este se preocupava com os direitos humanos devido ao fato de necessitarem consagrar a liberdade religiosa, vez que grande parte de sua população havia se formado com elementos que haviam fugido de perseguições religiosas no continente europeu. Em 26 de agosto de 1789, a Assembléia Constituinte da Revolução Francesa aprova o projeto de uma “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”. As constituições liberais do século XIX e início do século XX consagram os direitos civis e políticos. Os direitos econômicos, sociais e culturais do homem surgem na ordem constitucional, em 1917, com a Constituição do México; em 1918 com a da URSS e em 1919 na de Weimar. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1997. Pág. 28.

[27] A questão da indivisibilidade dos direitos humanos é tão grave e séria que conduz alguns a criticarem de modo categórico a divisão de tais direitos em gerações. Antonio Augusto Cançado Trindade é um dos autores que não se cansa de repetir, em inúmeros trabalhos e livros, que na ordem internacional, a primeira geração é a de direitos sociais que se internacionalizaram através da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Salienta o autor que os Estados podem ser induzidos a abandonar uma geração anterior e aplicar outra mais recente como se isto fosse modernidade. MELLO, Celso A. A Proteção dos Direitos Humanos Sociais nas Nações Unidas. In: Interesse Público, ano 04, número 14, abril/junho de 2002. Porto Alegre: Notadez, 2002. Pág. 59.

[28] LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos – Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988. Pág. 126 e 127.

[29] LAFER, Celso. Obra citada. Pág. 130 e 131.

[30] BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pág. 05 e 06.

[31] BOBBIO, Norberto. Obra citada. Pág. 06 e 07.

[32] BOBBIO, Norberto. Obra citada. Pág. 06 e 07.

[33] ARNAUD, André-Jean. O Conceito de Direitos Humanos: Referências para a Compreensão de um Deslizamento Progressivo. In: Direito, Estado e Sociedade. Rio de Janeiro: PUC/Rio, Departamento de Ciências Jurídicas, n.º 02, janeiro/julho de 1993. Pág. 01.

[34] Segundo o professor Miguel Reale “o termo Filosofia do Direito pode ser empregado em acepção lata, abrangente de todas as formas de indagação sobre o valor e a função das normas que governam a vida social no sentido do justo, ou em acepção estrita, para indicar o estudo metódico dos pressupostos ou condições da experiência jurídica considerada em sua unidade sistemática. No primeiro sentido, Filosofia do Direito corresponde, em última análise, a “pensamento filosófico da realidade jurídica”, e é sob esse enfoque que se fala na Filosofia do Direito na Antigüidade Clássica, na Idade Média, ou mesmo na época pós-renascentista. É fato inconteste, pois, que houve discursos filosóficos sobre o Direito antes de terem surgido filósofos do Direito propriamente ditos: eram filósofos e teólogos, moralistas ou políticos que voltavam a sua atenção para o fenômeno jurídico, indagando de suas razões e finalidades”. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 1999. Pág. 285.

[35] ARNAUD, André-Jean. Obra citada. Pág. 02.

[36] SALDANHA, Nelson. Sociologia do Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980. Pág. 58.

[37]ARNAUD, André-Jean. O Conceito de Direitos Humanos: Referencias para a Compreensão de um Deslizamento Progressivo. In: Direito, Estado e Sociedade, PUC/Rio. Depto. Ciências Jurídicas, número 02, janeiro/julho, 1993. Pág. 03.

[38] ARNAUD, André-Jean. Obra citada. Pág. 03.

[39] ARNAUD, André-Jean. O Conceito de Direitos Humanos: Referencias para a Compreensão de um Deslizamento Progressivo. In: Direito, Estado e Sociedade, PUC/Rio. Depto. Ciências Jurídicas, número 02, janeiro/julho, 1993. Pág. 04.

[40] ARNAUD, André-Jean. Obra citada. Pág. 04.

 

Informações Sobre o Autor

Henrique Lopes Dornelas

Mestrando em Direito – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Mestrando em Sociologia e Direito – Universidade Federal Fluminense – UFF; Professor de Teoria do Direito e Direito Constitucional na Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

DORNELAS, Henrique Lopes. A questão da fundamentação dos direitos humanos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VI, n. 14, ago 2003. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3982>. Acesso em abr 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

DORNELAS, Henrique Lopes. A questão da fundamentação dos direitos humanos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VI, n. 14, ago 2003. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3982>. Acesso em abr 2014.