Civil

 

Breve estudo da insolvência civil à luz da Jurisprudência do Colendo STJ e de outros Tribunais.

Hélder B. Paulo de Oliveira
 
 

Poucos escrevem sobre o tema. Talvez porque os ilustres mestres Humberto Theodoro Júnior e Araken de Assis tenham exaurido o assunto. No entanto é um instituto que merece uma olhadela. Não ingressaremos na parte histórica, mesmo porque, de artigo passaria a monografia de mestrado. Escreveremos aqui basicamente de acordo com a Jurisprudência do STJ a qual, nem sempre será expressamente mencionada, para que essa resenha não valha de trampolim aos que não gostam de pesquisar.

A insolvência civil é a falência de quem não é comerciante, inclusive do rural.  Segundo o Código de Processo é insolvente todo aquele que possuir dívidas superiores à importância de seus bens.

Quando o credor requer a declaração, insolvência necessária, deve instruir o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial. O devedor é citado para oferecer embargos no prazo de 10 dias, e se não os oferece o Juiz sentencia de plano. Nos embargos, o devedor pode alegar qualquer defesa do processo de execução, observando se é insolvência por título executivo judicial ou extrajudicial. Pode alegar e comprovar, que seu ativo é maior que o passivo.

Como na falência, o devedor pode elidir o pedido de insolvência, depositando a importância do crédito, para discutir a legitimidade, ou o valor. O juiz pode julgar a lide antecipadamente, caso não existam provas para produzir em audiência .

É insolvente quem tem passivo maior que o ativo, ou, presume-se insolvente, quem não possui bens livres para nomear à penhora, ou quem tem bens arrestados porque devedor sem domicílio certo ,que intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixar de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou, se tem domicílio certo ,se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente, ou cai em insolvência aliena ,ou tenta alienar bens que possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, põe ou tenta por os seus bens em nome de terceiro; ou comete qualquer outra fraude a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Ainda é presumivelmente insolvente o devedor que tem bens de raiz e intenta aliená-los, hipotecá-los, ou dá-los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembargados, equivalentes às dívidas ( CPC, 750, e 813, I, II e III.). A presunção é “juris tantum”.

Caso o credor observe que o devedor é insolvente presumidamente, deve ingressar com o requerimento do concurso de credores, o qual deve ser autuado em apartado, suspendendo a execução até a sentença constitutiva-declaratória, da qual cabe apelação em ambos os efeitos.

Veja-se que a declaração judicial de insolvência implica o vencimento antecipado de todas as dívidas, a arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os futuros, e a execução por concurso universal do seus credores, execução esta que atrai todas as ações patrimoniais, exceptuando-se as fiscais ,CTN 187,  e as execuções de alimentos, nos moldes do procedimento falimentar.

Se o devedor for casado a insolvência só alcança a sua meação, a não ser que o outro cônjuge assuma responsabilidade por dívidas dos dois e não possua bens livres que bastem ao pagamento de todos os credores, cf.ementa :

“Insolvência civil requerida por um dos cônjuges. Não abrangência da meação do outro. Como assenta com propriedade Humberto Theodoro Júnior, no sistema introduzido pela Lei 4.121 de 1962, as dívidas individuais de cada cônjuge não obrigam os bens do outro nem os comuns além da meação. Assim, em regra, a insolvência de um não atinge o outro cônjuge (A Insolvência Civil, 2ª ed., p. 86). Destarte, a arrecadação deverá limitar-se à meação do cônjuge requerente da insolvência, não atingindo a da meeira (AI 592065221, 22.4.93, 3ª CC TJRS, rel. Des. JAURO DUARTE GEHLEN, in RJ 190/103 em).”

O devedor pode, como se fosse uma auto-falência, pedir a própria insolvência, “[1] ao juiz da comarca em que tem seu domicílio”. Chama-se insolvência voluntária. Não precisa aqui, diz Araken de Assis, “de título executivo”[2].Trata-se de um último suspiro. A única vantagem é que o vencimento antecipado de todas as dívidas leva ao abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada (grifei). Doutra parte, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, contra a massa não correm juros ainda que estipulados (LF art. 26). No entanto, a correção monetária é devida, mesmo que o ativo não seja suficiente para atendê-la, conforme pacífica jurisprudência do STJ:

“À semelhança do processo falimentar, aplica-se a correção monetária nos créditos habilitados em insolvência civil (REsp 11.217, 25.2.92, 4ª T STJ, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in RT 686/198. Em igual sentido e do mesmo relator: REsp 21.251-1, in RJ 208/44).”

A sentença que declara a insolvência nomeará dentre os maiores credores um administrador da massa, mandará expedir edital para habilitação de crédito acompanhado do respectivo título. Esse título não precisa ser líquido e certo, observando ,para habilitar, o artigo 282 do CPC, cf. RESP 45634 / MG, e, ainda, :

“Desimporta, para habilitação de crédito na insolvência civil, que o título seja líquido e certo (REsp 39.083-4, 9.5.95, 3ª T STJ, rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, in DJU 9.6.95, p. 18699).”

O crédito pode ser impugado e o vencido no incidente, diferentemente da falência, suporta o ônus sucumbencial.

O Ministério Público participa da falência e mesmo silente a lei, da insolvência :

“Ainda que omisso o estatuto processual quanto à intervenção do Ministério Público nas execuções contra devedor insolvente, cabe a esse órgão intervir em tais causas, porque nelas há interesse público, decorrente da natureza da lide, posto que esta tem por finalidade não apenas evitar que o patrimônio do insolvente seja dilapidado, mas também impedir prejuízos à ordem econômica geral (AI 178.207-1, 8.9.92, 1ª CC TJSP, rel. Des. GUIMARÃES E SOUZA, in JTJ 141/263).”

Questão muito debatida foi se a inexistência de bens penhoráveis obstaria ao procedimento da insolvência, seja voluntária ou necessária. Isso porque em uma como na outra o concurso de credores objetiva ,como o nome já diz, à formação de uma massa de credores, os quais, logicamente, pretendem receber, seja lá o que for, para liquidarem, ao menos parcialmente, seus créditos.Ora, se não existem bens arrecadáveis por que requerer a insolvência civil?  Esta tese foi afastada pela Corte Maior infra-constitucional sob um argumento poderoso, a nosso ver: a insolvência abrange tanto os bens atuais, como os futuros, no decorrer do processo, até que se declare a extinção das obrigações (CPC 775, “in fine”). Logo, na inexistência de bens, após a declaração da insolvência, suspende-se a execução da sentença, enquanto não houverem bens penhoráveis. Nesse tom:

“A falta de bens suscetíveis de arrecadação não retira ao credor o direito de ver declarada a insolvência. Apenas suspende a ação, declarada esta, na primeira fase - de conhecimento (RE 105.504, 20.8.85, 1ª T STF, rel. Min. OSCAR CORRÊA, in RTJ 115/406).” Veja, além:     STJ - RESP 78966-DF (RSTJ 113/263), RESP 171905-MG,  RESP 185275-SP.” No caso da auto-insolvência : RESP 162053 / SC.Após liquidada a massa, se o pagamento não for integral, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo, até mesmo após sua morte, uma vez que a insolvência também pode ser requerida pelo espólio, observando, nesse caso, o procedimento da insolvência voluntária  (CPC 759 , 760 e 774). O concurso universal de credores interrompe a prescrição.

Se o processo de insolvência perdurar por mais de 05 anos, sem bens arrecadáveis, ou sem pagamento, as obrigações do devedor são extintas, mediante requerimento do devedor, desde que no prazo legal não se oponha qualquer credor.  A concordata civil , por outro lado, é prevista no artigo 783 do CPC.

O Colendo STJ apreciou tema interessante a respeito de o credor fiduciário precisar ou não habilitar crédito na insolvência concluindo  “ a insolvência não acarreta a resolução do contrato de alienação fiduciária cujo bem é insuscetível de arrecadação” (RHC 7255 / SC). A ementa aponta para o fato do concurso creditório dizer respeito apenas aos credores quirografários, mas o acórdão, pelo que me lembro, aponta para a impossibilidade de se arrecadar universalmente, coisa da qual se tem apenas a posse direta, não a plena propriedade. É um tema muito interessante para merecer apenas um parágrafo. Observa-se, desde já, suas inúmeras implicações, como a prisão civil, (até o final do processo de insolvência seria possível?) e a própria legitimidade ativa (“e se algum credor com garantia real requerer a insolvência”[3]), coisa que trataremos em outro artigo, fica desde já prometido, uma vez que não pesamos prudentemente onde nossos argumentos podem , nesse caso, nos levar.


Notas:

[1] Araken de Assis, Manual 2ª ed., 1995, pg., 781

[2] Manual ,2ª ed., 1995, pg.779

[3] Araken, ob., cit., pg. 786.

 

Informações Sobre o Autor

Hélder B. Paulo de Oliveira

Advogado e Professor de Direito Penal da UNIP/Campinas.

 
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Informações Bibliográficas

 

DE OLIVEIRA, Hélder B. Paulo. Breve estudo da insolvência civil à luz da Jurisprudência do Colendo STJ e de outros Tribunais.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VII, n. 16, fev 2004. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4328>. Acesso em jul 2014.

 

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DE OLIVEIRA, Hélder B. Paulo. Breve estudo da insolvência civil à luz da Jurisprudência do Colendo STJ e de outros Tribunais.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VII, n. 16, fev 2004. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4328>. Acesso em jul 2014.