Previdenciário

 

INSS - manutenção e perda da qualidade de segurado

Rogério Pacheco
 
 

01- Manutenção da qualidade de segurado

O contexto da manutenção e perda da qualidade de segurado é controverso, entre a aplicação determinada pelo INSS e os ensinamentos de alguns juristas e/ou dotrinadores.

O RGPS - (Regime Geral de Previdência Social) possui institutos próprios, assim como outros ramos do direito.

Apresentando alguns institutos preliminares que servirão de pilares para a determinação do período de manutenção e perda da qualidade de segurado, temos:

1.1- Filiação: A filiação à Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS.-

1.2- Inscrição: A inscrição é o ato material da filiação ao  RGPS e resulta da comprovação dos dados pessoais.-

1.3- Contribuição: É o ato pelo qual o contribuinte (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso) recolhe sua contribuição ou a empresa a retém e arrecada a favor da Receita Federal do Brasil; situação específica do o empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviços à pessoas jurídicas, esse a partir de 04/2003 por força da Lei Nº. 10.666 – DOU – 09/05/2003.

Entretanto, temos mais dois tipos de categorias de segurado com situações atípicas, ou sejam:

1.4- Segurado Facultativo: A filiação nessa qualidade representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento em dia, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.

1.5- Ao segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo, (Art. 9º, Inc. VII, Dec. 3.048 – DOU – 07/05/1999) resta comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. (Art. 39, Inc. I, Lei Nº. 8.213 – DOU: 25/07/1991).

1.6- O RPS – (Regulamento da Previdência Social) Decreto Nº. 3.048/1999, dispõe que: durante os prazos estabelecidos no Art. 13, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que  comprovada  essa situação por registro  no órgão  próprio do Ministério do  Trabalho e Emprego.

§3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

§4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1º  ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)

§5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

§6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003).

1.6.1- Fazendo uma analise literal do que dispõe o Art. 13, teremos os seguintes períodos de manutenção da qualidade de segurado:

Exemplo:

Categoria Empregado – Período do vínculo: 01/01/2005 a 12/2005

Período de Manutenção da Qualidade de Segurado: 01/2006 a 12/2006

Se o segurado possuia mais de 120(cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, a manuteção dessa qualidade seria de 01/01/2006 a 12/2007.

Para o segurado desempregado, desde que  comprovada  essa situação por registro  no órgão  próprio do Ministério do  Trabalho e Emprego, o período de manutenção da qualidade de segurado seria: 01/2006 a 12/2007 ou 01/2006 a 12/2008.

02- Perda da qualidade de segurado

O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Art. 14, Dec. 3.048, redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001).

A partir da ponderação desse artigo e com posterior a aplicação do instituto da filiação, temos três correntes de interpretações a seguir:

2.1- (PRIMEIRA) - Considerando o exemplo do subitem 1.6.1, em que o segurado teve como manutenção da qualidade o período de 01/2006 a 12/2006, para que não perdesse essa qualidade teria que retornar à atividade no mês de 01/2007 como empregado, ou recolher a contribuição na categoria de contribuinte individual ou facultativo, a competência de 01/2006 até 15/02/2006; se isso não aconteceu, ratifica-se a perda da qualidade de segurado, conservando como manutenção da qualidade de segurado somente o período de 01/2006 a 12/2006.-

Essa corrente de interpretação, tem a finalidade de verificar a observação do cumprimento de 1/3 da carência ou não aos demais benefícios (Parágrafo Único do Art. 24, Lei N°. 8.213 – DOU: 25/07/1991), exceto ás aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Especial, a partir de 09/05/2005, com a publicação da  Lei Nº. 10.666 – DOU – 09/05/2003.

2.2- (SEGUNDA) - Se o segurado comprovar através de documentação hábil que houve nova filiação no RGPS (reingresso) dentro no mês de 01/2007, e não quitou a contribuição no prazo estabelecido, não há a perda da qualidade de segurado, e sim, que o segurado é devedor do RGPS.(Direito Previdenciário – Fábio Azmbitte Ibrahim, disposta na página 462, parágrafo quatro, do livro “Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição - 2007, Ed. Impetus. (O Célebre Advogado especialista em Direito Previdenciário – Wladimir Novais Martinez faz a apresentação do livro citado).

2.3- (TERCEIRA) - A combinar o art. 13 com o Art. 14, há de admitir-se uma interpretação extensiva, ou seja; o período de manutenção da qualidade de segurado seria de 01/2006 a 15/02/2007. (Direito Previdenciário – Fábio Azmbitte Ibrahim, disposta na página 462, parágrafo dois, do livro “Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição - 2007, Ed. Impetus).

2.3.1- Um exemplo típico para a Terceira Corrente é quando do requerimento de um Auxílio-de-Doença, em uma data em que o segurado já perdeu a qualidade de segurado e que, o Períto do INSS fixa a data de início da incapacidade em 01/12/2007.

Estando o mesmo incapaz a partir de 01/01/2007, não há obrigatoriedade do recolhimento da contribuição; se indeferido o benefício, teremos um paradoxo na legislação previdenciária.



Bibliografia:
Lei N°. 8.213 – DOU: 25/07/1991;
Decreto N° 3.048 – DOU: 07/05/1999;
Lei Nº. 10.666 – DOU – 09/05/2003;
Fábio Azmbitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição - 2007, Ed. Impetus.
 

Informações Sobre o Autor

Rogério Pacheco

Bacharel em Direito. Especialista em Direito Previdenciário - Pós-graduação - PUC-MG - 2009 Pós-graduando (2010/2012) - Direito e Processo do Trabalho - PUC/MG. Servidor Público Federal do INSS

 
0 Comentários
 

Informações Bibliográficas

 

PACHECO, Rogério. INSS - manutenção e perda da qualidade de segurado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4464>. Acesso em abr 2014.

 

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

Filtro de Artigos

 





Informações Bibliográficas

 

PACHECO, Rogério. INSS - manutenção e perda da qualidade de segurado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4464>. Acesso em abr 2014.