Processual Civil

 

Legitimação extraordinária no direito brasileiro

Ana Flavia Melo Torres
 
 

“O mundo é para quem nasce para conquistar, e não para quem sonha que pode conquistá-lo, ainda que tenha razão.” (Fernando Pessoa)

Sumário: 1. Introdução; 2. Noções Gerais; 3. Substituição Processual; 3.1 Figuras Afins; 4. Fundamentação e Origem; 5. Hipóteses Previstas na Legislação Brasileira; 5.1 Peculiaridades; 6. Conclusões; 6.1 Origem Legal; 6.2 Dissociação do direito material e formal; 6.3 Coisa Julgada; 6.4 Restrições.

1. Introdução

Este trabalho monográfico foi realizado para ser entregue como forma de avaliação da disciplina Teoria Geral do Processo, ministrada pelo professor Sergio Torres Teixeira, no Curso de Especialização latu sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco.

Foi escolhido este tema (embora consagrado e aceito em nosso sistema jurídico), ainda apresentar controvérsias e polêmicas, principalmente no que diz respeito a sua aplicabilidade prática e nas hipóteses previstas na Constituição.

O instituto da substituição processual está intimamente ligado à legitimação das partes de que fala o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, portanto está enquadrado na problemática das condições da ação.

Este estudo tem como objetivo abordar a legitimidade extraordinária através da norma jurídica e sua eficácia prática, sem com isso deixar de vislumbrar o conteúdo doutrinário sobre a matéria.

O presente trabalho dividiu-se em Noções Gerais, Substituição Processual e Figuras Afins, Fundamentação e Origem, Hipóteses Legais e Peculiaridades, Conclusões que subdividiu-se em Origem Legal, Dissociação do direito material e formal, Coisa Julgada e Restrições, e por fim, a Bibliografia utilizada no trabalho.

2. Noções gerais

A ação como direito de pedir ao Estado a prestação jurisdicional num caso concreto, [1] ao provocar a atividade jurisdicional, suscita o processo. Ocorre que esta relação jurídico-processual envolve autor, réu e Estado-juiz que, ao final, mediante alegações e provas, proferirá a decisão. E a estes sujeitos impõe-se certas condições.

Antes de analisar o mérito do processo cabe ao juiz analisar, primeiramente, os pressupostos processuais que podem ser subjetivos e objetivos, com relação às partes e ao juiz. Portanto, não haverá processo sem que haja as partes (autor e réu) e órgão jurisdicional. Como pressuposto objetivo da lide tem-se a lide, também não haverá processo sem que haja uma lide, já que o processo visa a composição de uma pretensão não resistida. Existem os pressupostos de validade do processo, estes subdividem-se em subjetivos e objetivos.

Os pressupostos processual de validade de ordem subjetiva são em relação às partes e ao juiz. Quanto às partes, dizem respeito à capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. No que se refere ao juiz, diz-se como pressuposto que o juiz seja competente, implicitamente admitindo-se a investidura  na jurisdição[2] e o outro pressuposto é a imparcialidade que o juiz deve ter ao conduzir e julgar a lide.

Verificada a existência de todos os pressupostos processuais de existência válida e regular do processo, passa o juiz a analisar as condições da ação, como requisitos necessários ao exercício do direito de ação.[3] As condições da ação são: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual (Código de Processo Civil, artigo 267, VI). Não concorrendo qualquer desta condições, o órgão jurisdicional declarará o autor carecedor de ação, ou seja, o autor não tem direito de exercitar o direito de ação.

Só então, depois da análise dos pressupostos processuais, condições da ação, é que o juiz passará a analisar o mérito da causa.

Cabe aqui destacar que das condições da ação a legitimidade das partes é a que vai interessar preponderantemente neste trabalho monográfico.

Legitimidade das partes, qualidade para agir, legitimação ou legitimatio ad causam são sinônimos para expressar a titularidade ativa ou passiva da ação,[4] ou seja, que o autor deve ser titular do interesse, objeto da lide, em relação ao réu. Quem ingressa com a ação deve ser titular de um interesse, qual seja, exatamente o interesse da pretensão àquele réu. Então, a legitimatio tem que ser ativa e passiva, tem que existir em relação a autor e réu, em conformidade com o artigo 3º do nosso Código de Processo Civil.

3. Substituição processual

A exigência de legitimidade se faz necessária para que se ajuste perfeitamente o direito de quem em relação a alguém. Porém esta exigência não é absoluta. Há casos em que a própria lei, excepcionalmente, concede direito de postular em juízo, em nome próprio, a quem não é titular do interesse em conflito.

Aprioristicamente, tem legitimidade aquele que é titular do interesse em relação a outra pessoa. Mas a lei processual brasileira, expressamente, em seu artigo 4º, admite a legitimação extraordinária, consagrando assim a figura do substituto processual.

Substituto processual é aquele que vem a juízo como titular do direito de ação, tem legitimidade para acionar, em nome próprio, mas vai postular direito que não é dele, fugindo da regra que para propor ação tem que ser titular do direito deduzido em juízo.

Somente com a revisão dogmática do direito processual civil do fim do século XIX, com a obra de Oskar von Bülow, em 1868, quando tratou das exceções dilatória e dos pressupostos processuais com conceito nuclear à ciência do processo,[5] foi que se consagrou a figura do substituto.

3.1 Figuras Afins

Não se confunda a figura do substituto processual com a do litisconsorte. Neste, há pluralidade de partes de um lado, todos buscando um mesmo fim, seja a procedência do pedido, no caso de litisconsorte ativo, seja de improcedência do pedido, no caso de litisconsorte passivo. E ainda há casos que existem vários autores contra vários réus, onde todos têm o direito de ação e buscam a declaração da titularidade do direito material por meio de sentença.

A figura processual da assistência também difere da substituição, por ocorrer quando um terceiro integra a lide, sem o objetivo de excluir autor ou réu e sim para ajudar autor ou réu.

Distingue-se também a representação da substituição processual. Na substituição extraordinária o substituto é parte da relação processual e portanto, fala em nome próprio pleiteando direito alheio; e, na figura da representação “o representante age em nome do representado”, [6] na defesa do direito alheio, integrando assim, a capacidade jurídica.

Há ainda a controvérsia que pode ser gerada entre representação e capacidade postulatória, esta é exigência legal de que toda “manifestação jurisdicional”, salvo exceções previstas em lei, seja feita por meio de um advogado.

O adquirente do objeto litigioso que não ingressa no processo (artigo 42, §1º do Código de Processo Civil) é substituído pelo alienante, que continua como parte, substituto processual; e se o adquirente ingressa no processo torna-se parte e dá-se a sucessão processual, hipóteses em que o alienante é excluído do processo.

4. Fundamentação e origem

Chiovenda foi quem primeiro abordou o tema da legitimação extraordinária, como alguém que atua no processo, faz com que seus atos produzam efeitos (em especial os da coisa julgada) para alguém que não integrou a lide. “Chiovenda e Betti, na verdade, colocam o problema na extensão de tal efeito a um terceiro, extensão de tal efeito a um terceiro, extrínseco  ao processo mas não ao direito material.”[7]

Carnelutti, por sua vez, vincula o interesse do substituto com o interesse do substituído. Zanzucchi segue a mesma linha de raciocínio mas observa ser imprescindível a distinção entre agir em nome próprio e agir no próprio interesse. Vislumbra que o substituto age em nome próprio condicionado por um  interesse que tem na demanda. Este interesse fora colocado ao legislador que, de forma excepcional, concede-lhe a legitimação.

Adolfo Schönke fundamenta o fenômeno na dissociação entre a parte formal e a material, ressalta ainda que a substituição é de origem legal, ou seja, só ocorre em hipóteses previstas em lei, nunca decorrendo de origem convencional.

Friedrich Lent situa o instituto no campo dos pressupostos processuais relacionando-o à admissibilidade do processo e não no campo das condições da ação, mais precisamente na esfera da legitimidade.

5. Hipóteses previstas na legislação brasileira

Está legitimado para agir quem tiver interesse na prestação jurisdicional e alegando ser também sujeito da relação de direito material, ou seja, reúnem-se em uma mesma pessoa as qualidade de sujeito do direito material (a ser perseguido) e formal (direito de ação).

A legitimidade processual consiste no fato de quem tem legitimidade para atuar no processo como autor ou réu, não é quem se afirma como titular do direito material posto em juízo. Como se trata de hipótese excepcional de legitimação para a lide, a lei tem que expressamente autorizar a sua admissibilidade.

São hipóteses previstas na nossa legislação:[8]

a) Marido na defesa dos bens dotais da esposa (Artigo 286, III do Código Civil Brasileiro;

b) Capitão do navio para requerer arresto de mercadorias para a segurança do pagamento do frete (Artigo 527 do Código Comercial);

c) Alienante de coisa litigiosa se não aceita a sucessão processual (Artigo 42, §1º do Código de Processo Civil)

d) O condômino ou compossuidor para reivindicar o domínio ou defender a posse (Artigo 623, II do Código Civil Brasileiro);

e) Compossuidor para ajuizar ação de usucapião em benefício deles e dos demais comunheiros (Artigo 488 do Código Civil Brasileiro);

f) Credor para ação revocatória falimentar não proposta pelo síndico (Artigo 55 da Lei N.º 7661/45 - Lei de Falência);

g) Titular de direito líquido e certo decorrente do direito de terceiro, para impetrar mandado de segurança quando o terceiro não o fizer (Artigo 3º da Lei 1533/51);[9]

h) Credor solidário para ação de execução ou cobrança exigindo a totalidade do crédito (Artigo 898 do Código Civil Brasileiro);

i) Interessado na sucessão para propor ação declaratória de exclusão de herdeiro ou legatário por indignidade (Artigo 1596 do Código Civil Brasileiro);

j) Co-herdeiro para reclamar a universalidade da herança de terceiro que indevidamente a possui (Artigo 1580, parágrafo único do Código Civil Brasileiro);

k) Entidades legitimadas para ação coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos (Artigos 5º, XXI, 8º, III, 129 III e IX da Constituição Federal, artigo 5º da Lei N.º 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública, artigo 82 da Lei N.º 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor);

l) Conselho Federal da OAB para ações na tutela de direitos individuais dos advogados (Artigo 54, II da Lei N.º 8906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil);

m) Condômino para ação de execução ou de cobrança de multa ou indenização devida ao condomínio de apartamentos, na inércia do síndico (Artigo 21, parágrafo único da Lei N.º4591/64 – Lei do Condomínio e Incorporações);

n) O Ministério Púbico para promover ação de alimentos na justiça da infância e juventude (Artigo 201, III da Lei N.º 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente);

o) O Ministério Público para ajuizar ação de investigação de paternidade (Artigo 2º, § 4º da Lei N.º 8560/92 – Lei de Investigação de Paternidade );

p) Curador especial para ação de embargos do devedor na defesa do executado citado por editais e para ação de denunciação a lide nos casos do artigo 70, I do Código de Processo Civil;

q) Entidade de classe para exigir comprovação de despesas cobradas do locatário em shopping center (Artigo 54, § 2º da Lei N.º 8245/91 – Lei do Inquilinato)

5.1 Peculiaridades

Em seu Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior[10] aborda o tema de forma objetiva, tecendo sempre alguns comentários sobre algumas hipóteses de substituição processual. Em observação a respeito de interesses coletivos, afirma que os titulares dos direitos difusos são indetermináveis e os dos direitos coletivos são indeterminados (Artigo 81, parágrafo único, I e II da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor), sua defesa em juízo é feita da legitimação autônoma para a condução do processo, rompendo assim com a tradicional dicotomia, legitimação ordinária e extraordinária. Muito embora haja decisão jurisprudencial afirmando que a legitimação do Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos de consumidores, age como substituto processual (Revista de Jurisprudência  do Tribunal de Justiça de São Paulo 116/33).

Afirma ainda que na defesa de interesse público, a legitimação legal é sempre ordinária, pois seria inviável substituir processualmente a sociedade, titular de direito difuso ou coletivo. Dando continuidade, dá mais exemplos:

a) Ministério Público para propor ação civil pública, na defesa de direitos difusos ou coletivos;

b) Ministério Público para ações de suspensão e destituição do pátrio poder, remoção de tutor, guardião e curador, na justiça da infância e juventude ( artigo 201, III da Lei N.º 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente);

c) Loteador ou vizinhos para ação destinada a impedir construção em desacordo com a lei ou com o contrato (Artigo 45 da Lei N.º 6766/79 – Lei do Parcelamento do Solo);

d) Parentes para anular casamento da menor de 16 anos e do menor de 18 anos (Artigo 213, II do Código Civil Brasileiro);

e) Cidadão para ação popular constitucional (Artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e artigo 1º da Lei N.º 4717/65 – Lei da Ação Popular).

A revelia decretada quando o réu é citado por editais ou com hora certa, não exclui o réu, permanecendo este como parte passiva legítima, o curador especial não será legitimado extraordinariamente e sim representará o revel. O curador especial estará legitimado extraordinariamente, quando o devedor citado por editais, ajuíza embargos à execução ou denuncia a lide nos moldes do artigo 70, I do Código de Processo Civil.

Ainda, o Ministério Público figura como substituto processual nos casos de:

a) propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores (Artigo 81, parágrafo único, III e 82, I da Lei N.º 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor);

b) propor ação civil de reparação de dano ex delicto (Artigo 68 do Código de Processo Penal);

Como acima mencionado, quando o Ministério Público propõe ação civil pública para a defesa de direitos difusos ou coletivos, não estará legitimado extraordinariamente e sim ordinariamente, dada a legitimação autônoma para o processo.

Vale ressaltar a posição das associações civis no que se refere a legitimação extraordinária. Para que seja legitimada como substituta processual, se faz necessário o preenchimento de certos requisitos, como estar constituída a mais de um ano.

Considera-se legitimada ordinariamente a associação na defesa de direitos difusos e coletivos, em ação civil pública ou ação coletiva, ou seja, nestes casos as associações serão parte. Nas hipóteses de defesa de direitos individuais homogêneos ou direitos individuais de seus associados, configurada está a legitimação extraordinária.

Não poderia deixar de mencionar a figura dos sindicatos na problemática da substituição processual. Amauri Mascaro do Nascimento, [11] comenta com muita propriedade acerca do tema:

“Com a Lei n.º 8.073, artigo 3º, de 30.07.1990, que aclarou a questão, revogando a legislação anterior e fixando os novos princípios, a matéria é resolvida com base no seu texto que é o seguinte: ‘As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria’.

A forma como o referido dispositivo legal ordena a questão permite algumas observações que passam a ser resumidas.

Primeira, a lei autoriza o sindicato a atuar como substituto processual dos integrantes da categoria, portanto com legitimidade para agir nos dissídios individuais em nome próprio, defendendo direito dos trabalhadores membros da categoria que representa, não restando mais dúvidas quanto a esse aspecto.

Segundo, a substituição se faz não apenas restrita aos associados, porque não há essa limitação na nova lei, embora em legislação anterior houvesse, de modo que a atuação do sindicato é ampla, em favor de sócio ou não desde que membro da categoria.

Terceira, é inaplicável agora o artigo 6º do Código de Processo Civil, que condiciona o exercício da ação aos casos previamente indicados pela lei, porque havendo lei trabalhista sobre a substituição processual inexiste lacuna, como fica afastada a subsidiariedade do direito processual comum, só admissível quando silente a legislação trabalhista.

Quarta, o ingresso em juízo pelo sindicato independe de procuração dos trabalhadores diante do mandato por força de lei que dispensa essa formalidade.

Quinta, o trabalhador pode desistir, transigir e concliar independentemente da concordância do sindicato porque essa proibição, que existindo na lei anterior não foi mantida na atual, desapareceu, como é correto, sabendo-se que a substituição é forma de legitimação anômala e o titular do direito de ação em princípio é o trabalhador.

Sexta, como a lei autorizou a substituição processual às entidades sindicais, a faculdade não foi limitada a entidades sindicais de primeiro grau, abrangendo também, quando for o caso, as entidades de segundo grau, Federações e Confederações, nas categorias inorganizadas em sindicato.

Sétima, continua sem expressa referência legal, o problema da necessidade ou não da relação do nome dos empregados substituídos em anexo à petição inicial e o problema deve ser examinado com cuidado, porque há casos nos quais sem a relação, fica difícil a representação genérica, como na hipótese de sindicatos de trabalhadores estatutários e celetistas de entidade autárquica estadual, sabendo-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as demandas do pessoal regido pela Lei n.º 8.112, que cassou dissídios coletivos mas manteve dissídios individuais dos servidores públicos civis em regime jurídico único federal, e dos celetistas, daí a necessidade de discriminação para exclusão daqueles. A mesma necessidade é justificada porque há trabalhadores que se encontram em situação específica capaz de desautorizar o reconhecimento do direito que foi assegurado a toda categoria”.[12]

6. Conclusões

6.1 Origem Legal

Pelo estudo acerca do tema escolhido para este trabalho monográfico, conclui-se que a figura do substituto processual tem origem na lei que excepcionalmente admite quem não seja titular do direito material invocado, tenha legitimidade para buscá-lo, agindo em nome próprio, em juízo, elidindo com isso a possibilidade de substituição processual por acordo entre as partes.

6.2 Dissociação do direito material e formal

Na legitimação extraordinária ocorre uma dissociação de uma mesma pessoa ter o direito material e formal. Assim, uma pessoa tem o direito material e outra tem o direito de ação.

6.3 Coisa Julgada

A conseqüência mais importante dessa dissociação entre o direito material e formal, é o fato de que a sentença proferida no processo produz efeitos para quem não foi parte processual, ou seja, atinge alguém que processualmente ficou estranho à lide. Os efeitos da decisão atingem não só o substituto, que esteve no processo, como também aquele que ficou fora do processo.[13]

Seguindo a mesma linha de raciocínio, verifica-se que os efeitos recaem também no substituto, por a sentença incidir em obrigações processuais, como por haver tantas outras no campo do direito material.

6.4 Restrições

Não pode deixar de se salientar que o instituto tem as suas restrições. Alguns atos de natureza personalíssima, ou ainda mesmo que não sejam personalíssimos, mas que para a sua eficácia seja feito por quem seja sujeito do direito material. São estes atos: prestar juramento, confissão, renúncia aos atos, renúncia à ação, reconhecimento da ação.

 

Bibliografia:

ALVIM, Arruda. Substituição Processual In: Revista dos Tribunais, ano 60, vol. 426, p. 20-32, 1971.

ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos de Teoria Geral do Processo, 7ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998.

DIAS, Francisco Barros. Substituição Processual – Algumas hipóteses na nova Constituição In: Revista do Processo, São Paulo, p. 17-28, jul-set/1989.

LEITE, Eduardo de Oliveira. A Monografia Jurídica, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 1997. 

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Substituição Processual In: Repertório IOB de Jurisprudência – N.º 18/91, artigo 2/5467, p. 316, 1991.

NEVES, Celso. Legitimação Processual e a Nova Constituição In: Revista do Processo, São Paulo, p. 48-55, out-dez/1989.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 18ª ed., vol. I, São Paulo, Saraiva, 1995.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997.

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.


Notas:

[1] Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª edição, p. 155

[2] Alvim, José Eduardo Carreira. Elementos da Teoria Geral do Processo, 7ª edição,  p. 157

[3] Alvim, José Eduardo Carreira. Idem, p. 123

[4] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 19ª edição, p. 56

[5] Alvim, Arruda. Substituição Processual, p. 20

[6] Alvim, Arruda. Idem, p. 23

[7] Alvim, Arruda. Idem, p. 25

[8] Nery Júnior, Nelson, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, p. 260.

[9] Meirelle, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 18ª edição, p. 21-28 e 51-58.

[10] Nery Júnior, Nelson. op cit.,  p. 259-265.

[11] Nascimento, Amauri Mascaro. Substituição Processual in Repertório de Jurisprudência RJ 2/5467, p. 316.

[12] Nascimento, Amauri Mascaro. Idem, p. 316

[13] Arruda, Alvim. op. cit., p. 24.

 

Informações Sobre o Autor

Ana Flavia Melo Torres

Advogada em Pernambuco

 
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Informações Bibliográficas

 

TORRES, Ana Flavia Melo. Legitimação extraordinária no direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 10, ago 2002. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4594>. Acesso em ago 2014.

 

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TORRES, Ana Flavia Melo. Legitimação extraordinária no direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 10, ago 2002. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4594>. Acesso em ago 2014.