Processual Civil

 

O princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais cíveis

Braulio Vitor da Silva Fernandes
 
 

1. Introdução

O princípio do duplo grau de jurisdição se define como a garantia ao jurisdicionado da possibilidade de revisão da decisão que analisou o seu pedido por um órgão, geralmente colegiado, de grau superior. Esse órgão, composto, normalmente, por 3 ou 5 julgadores, deve, como uma de suas funções, apreciar o recurso interposto pela parte sucumbente, proferindo uma segunda decisão, que pode manter a sentença, reformá-la ou mesmo anulá-la em caso de nulidades ocorridas durante o processo no primeiro grau de jurisdição.

Para MARINONI e ARENHART, melhor seria definir o duplo grau de jurisdição como um duplo juízo sobre o mérito, tendo em vista que o art. 34 da Lei 6.830/80 – Lei da Execução Fiscal – determinou a revisão da sentença impugnada pelo mesmo juiz que a proferiu, enquanto que a Lei nº 9.099/95 previu recurso para órgão composto por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.1

2. Fundamentos do duplo grau de jurisdição

A existência de dois níveis de Julgamento é justificada, principalmente, pela necessidade de revisão de decisões erradas (as instituições humanas são naturalmente falhas) ou injustas por um grupo de Julgadores mais cultos e experientes. Além disso, diz-se ser imperioso o controle da atividade dos juízes que exercem o primeiro grau de jurisdição por um órgão “hierarquicamente superior”. Aduz-se, ainda, que a existência do duplo grau de jurisdição implica em um maior zelo por uma parte do juiz de primeiro grau ao decidir, haja vista a possibilidade de sua decisão ser reapreciada em sede recursal. Por fim, afirma-se que a previsão de grau superior de jurisdição impede a dispersão das decisões, possibilitando a uniformização de jurisprudência.

Muito já se debateu sobre a necessidade de existir um duplo juízo sobre o mérito em todos os casos. Para alguns, como Nelson Nery Júnior, o duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e fundamental da boa justiça2. Outros, como Luís Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart3, discordam dessa opinião, fazendo duras críticas à previsão de recursos para todos os tipos de demandas.

Com efeito, aqueles que se posicionam de modo contrário à exigência do duplo grau de jurisdição em todos os processos argumentam que o juízo repetitivo sobre o mérito anula os benefícios da oralidade e da imediação do juiz com as partes. Ademais, sustentam ser o duplo juízo sobre o mérito prejudicial à rápida solução do litígio, trazendo insegurança jurídica. Afirmam, também que, num sistema em que todas as causas sujeitam-se à revisão, a figura do juiz de primeiro grau resta diminuída.

Assim, pronunciou-se MARINONI E ARENHART sobre o tema: “Para que o Estado possa efetivamente desincumbir-se de seu dever de prestar a tutela jurisdicional, garantindo o direito do cidadão a uma tutela jurisdicional tempestiva e adequada, é imprescindível que, em determinadas hipóteses (causas mais simples, notadamente aquelas que envolvem matéria de fato), em nome da celeridade e da oralidade, seja eliminado o duplo grau. Nas demais hipóteses, isto é, naquelas em que o duplo grau deve prevalecer, deve ser instituída a execução imediata da sentença como regra. Se não for assim, a  sentença de juiz de primeiro grau de jurisdição continuará valendo pouca coisa, já que poderá, no máximo, influenciar o espírito do julgador de segundo grau – e nesse sentido ainda revestirá a forma de um projeto da verdadeira e única decisão – mas jamais resolver concretamente os conflitos, tarefa que o cidadão imagina que todo juiz deve cumprir”.

Por sua vez, DINAMARCO, conclui que “muito mais forte e legítimas que as objeções lançadas no passado são as razões de ordem político-institucional e consistem: (a) na conveniência de evitar a dispersão de julgados e assim promover a relativa uniformização da jurisprudência quanto à interpretação da Constituição e da lei federal,  o que não seria factível se cada um dos juízos de primeiro grau decidisse em caráter definitivo; (b) a necessidade de pôr os juízes inferiores sob o controle dos superiores, como modo de evitar desmandos e legitimar a própria atuação do Poder Judiciário como um todo. Nesse contexto, o princípio entre a segurança jurídica (que aconselha a outorga de tutela jurisdicional com a maior brevidade possível) e a ponderação nos julgamentos, responsável pela melhor qualidade e maior confiabilidade destes. 

Existe ainda a convergência psicológica de oferecer aos perdedores mais uma oportunidade de êxito, sabendo-se que ordinariamente há maior probabilidade de acerto nos julgados por juízes mais experientes e numerosos (especialmente no Brasil, em que os órgãos de primeiro grau são monocráticos e os tribunais julgam em colegiado): confinar julgamentos em um só grau de jurisdição teria o significado de conter litigiosidades e permitir que os estados de insatisfação e desconfiança se perpetuassemprovavelmente acrescidos de revoltas e possíveis agravamentos”.5  

Diante da controvérsia sobre o tema, BARBOSA MOREIRA reconhece que, na prática, em maior ou menor grau, adotaram o duplo grau de jurisdição em seus ordenamentos, sendo de se considerar, então, que a presença de mais de um juízo sobre o mérito trouxe melhores resultados para a solução dos conflitos. Nestes termos, o ilustre catedrático da Universidade do Estado do Rio de Janeiro se pronunciou:

“De qualquer sorte, se no plano da lógica para talvez se tornasse difícil demonstrar more geométrico a superioridade do sistema do duplo grau, é certo que na prática, até por motivos de ordem psicológica, se têm considerado positivos os resultados de sua adoção, como revela a consagração generalizada do princípio nos ordenamentos dos povos cultos, principalmente depois que a Revolução Francesa, apesar de forte resistência, o encampou”.6

Quanto à discussão sobre se o duplo grau de jurisdição foi previsto como garantia fundamental pela Constituição Federal de 1988, também encontramos divergência de entendimentos, tendo MARINONI, ensinado que “o legislador infraconstitucional não está obrigado a estabelecer, para toda e qualquer causa, uma dupla revisão em relação ao mérito, principalmente porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a todos o direito á tutela jurisdicional tempestiva, direito este que não pode deixar de ser levado em consideração quando se pensa em ‘garantir’ a segurança da parte através da instituição da dupla revisão”. Em sentido diverso, entende Nelson Nery Júnior que “muito embora o princípio do duplo grau de jurisdição esteja previsto na CF, não tem incidência ilimitada, como ocorria no sistema da Constituição Imperial. De todo modo está garantido pela lei maior. Quer dizer, a lei ordinária não poderá suprimir recursos pura e simplesmente”

3. O duplo grau de jurisdição nos juizados especiais cíveis

A nossa intenção, através deste artigo, contudo, não é discorrer sobre o duplo grau de jurisdição como princípio do direito processual civil, mas sim fazer algumas considerações sobre a sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, não entraremos na discussão quanto às vantagens e desvantagens do juízo repetitivo sobre o mérito. Faz-se aqui somente uma apresentação do dissídio, devido à sua importância como fundamento das críticas que serão feitas ao microssistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis.

Em 26 de setembro de 1995, foi publicada a Lei 9.099/95, vindo a disciplinar os Juizados Cíveis e Criminais, os antigos Juizados de Pequenas Causas. Estes foram criados justamente para facilitar o acesso da população à justiça, através de um procedimento mais célere, isento de formalismos, com uma fase instrutória mais enxuta, firmada principalmente na produção oral das provas.

Em verdade, isso significou um fortalecimento da vinculação do Juiz que participou da audiência de instrução ao dever de julgar. Isso porque num sistema eminentemente oral de reconstituição dos fatos e de colheita de informações para a solução de lide, a cognição depende muito mais do contato do Julgador com as partes, revelador de dados objetivos e subjetivos imprescindíveis para o deslinde da lide de forma justa e legitimadora.

É nesse contexto que surge o problema do segundo grau de jurisdição em sede de Juizados. Como se pode observar no artigo 41, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, criou-se um órgão julgador, denominado Turma Recursal, que tem a incumbência de analisar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes que atuam nos juizados, entre outras atribuições. Cada Turma Recursal é formada por três Juízes togados de 1ª instância, titulares de Juizados, não havendo entre eles e o Juiz a quo nenhuma diferença de experiência e conhecimento.

Como nas apelações da Justiça comum, o recurso inominado dos Juizados tem o condão de trazer para o conhecimento do Colégio de Árbitros toda a matéria discutida no Juízo a quo, os fatos e o direito, obviamente dentro dos limites do que foi recorrido. Diz-se assim que o Tribunal tem ampla cognição vertical e limitada cognição horizontal da lide.

Nesse diapasão, surge a problemática do exame, pelos Juízes das Turmas Recursais, dos fatos narrados pelas partes em audiência ao Juiz prolator da sentença. Com efeito, a distância dos componentes das Turmas das partes dificulta em muito o ato de julgar nessa instância. O princípio da identidade física do Juiz, desse modo, não é respeitado. Certamente, a simples leitura do termo de audiência não supre a cognição do magistrado que primeiro conheceu da lide e conduziu a audiência até o momento em que restou convencido da solução mais justa para o caso. A questão é mais grave quando se verifica que os Juízes que compõem as Turmas são os mesmos que sentenciam nos Juizados, não havendo, teoricamente, diferença de conhecimento ou experiência entre eles. Além disso, deve-se ressaltar que esses mesmos Magistrados, como é cediço, dispõem de pouco tempo para examinar os recursos enviados às Turmas, diante da dupla competência que desempenham.

Acabar de vez com as Turmas Recursais resolveria o problema? Limitar a devolução do objeto da lide às questões de direito, como acontece com os Recursos Especial e Extraordinário melhoraria o sistema recursal dos Juizados? A solução para o caso não é fácil. De fato, um juiz pode errar ao apreciar os fatos, afinal, ele é antes de tudo um ser humano. Outrossim, a decisão proferida por mais de um magistrado costuma ser mais sábia que a sentença monocrática e tem, naturalmente, um maior poder de convencimento das partes, resolvendo a lide de modo mais seguro e legítimo. Por outro lado, o duplo grau de jurisdição vai de encontro à exigência de uma solução célere para a disputa e ao princípio da oralidade.

MARINONI E ARENHART entendem que não há motivos para a existência das Turmas Recursais na causas de maior simplicidade. Entendem os professores paranaenses que “se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau – ou sua sacralização – retira do Poder Judiciário a oportunidade de responder mais pronta e efetivamente aos reclamos do cidadão”.7

CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, de outro modo, afirmam que “a sistemática adotada na Lei dos Juizados Especiais foi muito bem sucedida, a ponto de vir a ser consagrada no texto constitucional de 1988 (art. 98, I). Com isso fica resguardado o duplo grau, que não deve necessariamente ser desempenhado por órgãos da denominada ‘jurisdição superior”.8

Em outras palavras, DINAMARCO demonstra preocupação no aparecimento de “bolsões de irregularidade” de constitucionalidade duvidosa, citando, como exemplo, a exclusão do acesso aos órgãos recusais em causas de pequeno valor econômico (abaixo de 50 ORTNs). Assim, o mestre, pertencente à escola paulista de direito processual, se pronunciou: “Sem que haja uma autêntica garantia do duplo grau de jurisdição, poder-se-ia pensar na compatibilidade constitucional de disposições legais que o excluíssem, criando bolsões de irrecorribilidade. Casos assim extremos transgrediriam o essencial fundamento político do duplo grau, que em si mesmo é projeção de um dos pilares do regime democrático, abrindo caminho para o arbítrio do juiz não sujeito a controle algum (Const.. art. 5º, § 2º). Além disso, uma disposição dessa ordem seria incompatível com os padrões do devido processo legal – esse, sim, garantido constitucionalmente”.9

Diante dessa situação, defendemos, em primeiro lugar, que as Turmas Recursais deveriam ser compostas por Juízes de Segunda Instância, como na Justiça Comum, que não acumulassem essa função com a de julgar causas na primeira instância, acabando assim com o problema de falta de tempo para a apreciação dos recursos e com a situação incômoda dos Juízes ad quem de ter analisar sentenças proferidas por seus pares de mesma hierarquia, tão experientes e conhecedores do direito quanto eles.

Em segundo lugar, impõe-se, a fim de que, ao mesmo tempo, o princípio da celeridade e da identidade física do juiz sejam respeitados, que se vede aos Juízes das Turmas Recursais o conhecimento dos fatos trazidos ao processo e levados em consideração pelo Juízo monocrático, incumbindo-lhes apenas analisar a aplicação do direito ao caso concreto. Dessa forma, valorizar-se-ia o julgamento de primeira instância, impedindo que esse momento seja apenas uma fase de um processo que se resolveria apenas em sede recursal. Ademais, dar-se-ia a devida importância à colheita oral de provas, atributo tão singular do procedimento sumaríssimo.

É nesse sentido, aliás, as lições do professor carioca Alexandre Freitas Câmara, que assim discorreu: “A Turma Recursal é, pois, órgão da primeira instância, mas que atua nos Juizados Especiais Cíveis, em segundo grau de jurisdição, julgando a apelação. Neste julgamento – e, assumo aqui posição que sei ser isolada – não será possível discutir-se qualquer matéria de fato, mas, tão-somente, questões de direito. Assim entendo porque, como já se viu, nos Juizados Especiais Cíveis incide, em sua plenitude, o princípio da oralidade (cf., supra, nº 2.1), o qual tem, como subprincípio, o da imediatilidade entre o juiz e a fonte da prova (cf.,  supra, nº 2.1.3). Sendo, pois, o processo dos juizados Especiais Cíveis um processo oral, não vejo como se possa admitir que a Turma Recursal, que não colheu a prova, possa valorá-la. A meu sentir  apenas o juiz que colhe a prova (ou seja, o juiz de primeiro grau de jurisdição) pode, em um sistema processual oral como é o do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – e não é o do Código de Processo Civil – valorar a prova que tenha sido produzida. Entendo, pois, que o juiz dos fatos é, nos Juizados Especiais Cíveis, o juiz de primeiro grau, e a Turma Recursal, em respeito ao princípio da oralidade, só pode reexaminar as questões de fato que tenham sido suscitadas. Não posso, porém, deixar de registrar ainda uma vez que este entendimento é isolado, e que na prática as Turmas Recursais têm examinado, também, questões de fato, e valorado provas, como se o princípio da oralidade não tivesse de ser aplicado também em grau de recurso, tratando, pois, a apelação dos Juizados Especiais Cíveis exatamente como se trata a apelação no sistema processual comum”. 10

Divirjo do Eminente Jurista apenas quando diz que a Turma Recursal só pode reexaminar as questões de fato que tenham sido suscitadas. Não sei se o Jurisconsulto quis dizer questões de direito ou se houve erro de digitação. Decerto é que o teor desta afirmação contradiz o conteúdo do parágrafo inteiro. De qualquer modo, deixo aqui consignado que, a meu sentir, os Juízes que compõem os órgãos Colegiados dos Juizados Especiais Cíveis não podem, em nenhuma hipótese, reapreciar os fatos trazidos ao processo, valorando provas, em obediência ao princípio da oralidade.

Cumpre observar, também, que o procedimento previsto no art. 557 do CPC, com redação incluída pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, não é compatível com o sistema dos Juizados, tendo em vista que previu mais um recurso, o Agravo Interno, diferindo a solução da lide para um momento posterior.

4. Conclusão

A despeito de não se configurar em expressa garantia constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição, sem sombra de dúvida, representa um dos pilares da boa justiça, no sentido de ser um meio para se corrigir decisões falhas, trazendo maior segurança jurídica e social.

No entanto, diante da exigência de uma Justiça menos formal, mais célere e em que vigora o contato Juiz-partes, aquele princípio deverá sofrer abrandamentos, de modo que não inviabilize a aplicação do direito ao caso concreto e não se torne fonte de injustiças. Desse modo, é de rigor que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais sejam impedidas de analisar matérias de fato porventura suscitadas através da via recursal, uma vez que certamente o Juízo a quo, que conduziu a audiência de instrução, detém um conhecimento mais profundo e próximo da realidade em relação aos fatos discutidos no processo. No que se refere às questões jurídicas, impõe-se a preservação da competência do Colégio Recursal para o seu conhecimento, atuando como órgão uniformizador de jurisprudência.

Ademais, importa a criação de uma segunda instância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, formada por Juízes de maior hierarquia funcional e  com maior experiência e tempo de serviço.

Diante de todo o exposto, é certo que o duplo grau de jurisdição não é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, é mister aplicá-lo com algumas restrições, adequando-o a esse modelo de Justiça célere e sumária.  

5. Bibliografia:

CÂMARA, Alexandre Freitas; Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma       abordagem Crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel; Teoria Geral do Processo. 16ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000.

CHIMENTI, Ricardo Cunha; Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais: (Lei n° 9.099/95 - parte geral e parte cível, comentada artigo por artigo em conjunto com a Lei dos Juizados Federais - Lei n° 10.259/2001. 7ª ed. atual. e rev.. São Paulo: Saraiva, 2004

DINAMARCO, Cândido Rangel; Instituição de Direito Processual Civil I. 4ª ed. rev., atualizada e com remissão ao Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2004.

MARINONI, Luís Gilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; Manual do Processo de Conhecimento. 5ª Ed. Ver., atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MOREIRA, José Carlos Barbosa; Comentários ao Código de Processo Civil . vol. V, 9ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

NERY JUNIOR, Nelson; Recursos no Processo Civil 1, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed., ver. ampliada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

QUADROS DE CARVALHO SILVA, Jorge Alberto; Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada: doutrina e jurisprudência anotada dos 27 Estados da Federação. 3ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Saraiva, 2003.

6. Notas:

1 MARINONI, Luís Gilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª Ed. Ver., atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 505.

2 NERY JUNIOR, Nelson, Recursos no Processo Civil 1, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., ver. ampliada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pp. 39 e 41.

3 Ob. cit., pp. 505-515.

4 Ob. cit., p. 511.

5 DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituição de Direito Processual Civil I, 4ª ed. rev., atualizada e com remissão ao Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 237-238.

6 MOREIRA, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V, 9ª ed.. Forense, p 238.

7 Ob. cit., p. 509.

8 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, 16ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 76.

9 Ob. cit., p. 241.

10 CÂMARA, Alexandre Freitas, Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma abordagem Crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 148.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Informações Sobre o Autor

Braulio Vitor da Silva Fernandes

 
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Informações Bibliográficas

 

FERNANDES, Braulio Vitor da Silva. O princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais cíveis. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 51, mar 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4765>. Acesso em dez 2014.

 

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FERNANDES, Braulio Vitor da Silva. O princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais cíveis. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 51, mar 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4765>. Acesso em dez 2014.