Civil

 

Da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) pela antecipação do valor residual garantido (VRG)

André Ramos Rodrigues
 
 

O presente estudo tem por objeto espécie de contrato amplamente utilizado hodiernamente, qual seja, o contrato de arrendamento mercantil, também conhecido entre nós como leasing. A importância do debate acerca de tal tema reside no fato de que na medida em que a utilização de tal forma contratual vem sendo crescentemente difundida, também a ignorância por parte dos consumidores acerca de sua natureza jurídica não é pequena, criando-se, assim, um amplo bolsão de injustiça que vitima a grande maioria da população que, sem acesso à informação, deixa de buscar a tutela de seus direitos vindo sistematicamente a experimentar prejuízos que sequer têm conhecimento.

Em face da situação acima esboçada é que se justifica a perfunctória análise deste instituto do direito civil conhecido como arrendamento mercantil.

São três as espécies de arrendamento mercantil praticadas no Brasil, a saber: a) leasing operacional; b) lease-back e; c) leasing financeiro. O presente estudo dedica-se ao exame deste última, por ser aquele mais comumente encontrado e que mais diretamente atinge os consumidores.

Trata-se o arrendamento mercantil financeiro de contrato a ser realizado por instituição financeira – daí sua denominação – podendo ter como objeto qualquer bem móvel ou imóvel – em verdade o que se percebe é a grande utilização de tal instituto tendo como objeto veículos automotores – onde o arrendador transfere a posse direta do objeto ao arrendatário por tempo e preço certos.

Tem como característica essencial o arrendamento mercantil uma tríplice opção facultada ao arrendatário por ocasião do término do contrato e configura-se em: a) adquirir o bem; b) renovar o contrato ou; c) devolver o objeto.

Mais didático e eloqüente é o magistério de MARIA HELENA DINIZ, em sua obra “Tratado Teórico e Prático dos Contratos”, (São Paulo, Ed. Saraiva, 1993, vol. II, págs. 358/359), que aduz:

“Infere-se daí que no arrendamento mercantil apresentam-se os seguintes elementos jurídicos, essenciais à sua caracterização:

(...)

5º) O arrendatário, findo o prazo do arrendamento, tem a tríplice opção de: a) adquirir os bens, no todo ou em parte, por preço menor do que o de sua aquisição primitiva convencionado no próprio contrato, levando-se em conta os pagamentos feitos a título de aluguel; b) devolvê-los ao arrendador; ou c) prorrogar o contrato, mediante o pagamento de renda muito menor do que a do primeiro arrendamento”.

Ou ainda como preconiza o aclamado jurista ORLANDO GOMES em seu “Contratos”, pág. 462, 13ª ed., Ed. Forense.

“O elemento essencial de caracterização do leasing é a faculdade reservada ao arrendatário de adquirir, no fim do contrato, os bens que alugou. Se não existe, o contrato não é de leasing. Essa faculdade é, ao se exercer, um direito potestativo, bastando, portanto, a declaração optativa do concessionário do leasing para que a relação pessoal de uso dos bens se transforme em relação real de propriedade.”

Em outro dizer, mister é notar não tratar-se o arrendamento mercantil financeiro de contrato que tem por escopo a aquisição de seu objeto, servindo o próprio bem como garantia, como crêem muitos.

Neste sentido muito bem observou o eminente Desembargador AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO no voto proferido no julgamento da apelação cível n.º 70002421568, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se deu em 24/05/2001, verbis:

“(...) o bem arrendado constitui o objeto material do contrato de arrendamento mercantil, jamais caracterizando-se como uma garantia – que é acessória e decorrente – do negócio, pois a propriedade do arrendante sobre esse bem permanece plena, não sendo resolúvel, tanto quanto a posse do arrendatário sobre ele é decorrente de um negócio complexo (...)” (grifos no original)

Em outro dizer, não há como olvidar-se da tríplice opção aberta ao arrendatário ao término do contrato de arrendamento mercantil como característica essencial à sua natureza e dentre estas, consoante já exposto alhures, aquela que faculta a compra do bem objeto do contrato.

Daí chega-se ao conceito do valor residual garantido (VRG), que é o aquele convencionado no contrato a ser despendido pelo arrendatário acaso opte pela aquisição do bem. Valor este que, desnecessário dizer, deve restar abaixo do preço ordinariamente pago pelo bem, em face dos pagamentos  já efetuados a título de aluguel.

Nada obstante, deve-se notar que é prática comum por parte das instituições financeiras a cobrança antecipada e diluída nas prestações mensais do valor residual garantido, tolhendo, assim, do arrendatário, a tríplice opção final acima aludida e, como corolário lógico, descaracterizando por completo o contrato de arrendamento mercantil.

Neste sentido já manifestou-se o douto Desembargador HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK, no julgamento da apelação cível n.º 598159150, 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (j. 20/08/98), que assim dispõe:

“Então, se o réu está pagando parcela para amortizar o capital juntamente com o valor residual, em verdade ele está pagando pela aquisição do bem. Isto não é leasing, pouco importando o nomen juris que as partes tenham emprestado ao contrato. A natureza do contrato, em verdade, deve ser retirada de sua cláusulas, do teor da pactuação e de sua operacionalidade.”

Com efeito, importante, ainda notar que não só a diluição do valor residual tem o condão de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil, mas também sua fixação em valores ínfimos, o que se configura em outra prática muito usada pelas instituições financeiras no intuito de burlar a essência do contrato de arrendamento mercantil, obrigando o consumidor arrendatário a adquirir o bem ao final do contrato.

Conforme exposto alhures as práticas acima apontadas – diluição do VRG nas prestações mensais ou sua convenção em valores ínfimos ao término do contrato demonstram-se a regra, infelizmente. Assim, cabe, como ilustração, trazer a colação cláusula inserida em contrato de arrendamento mercantil utilizada por certa instituição financeira nacional – devendo-se notar tratar-se de contrato padrão – que assim dispõe, verbis.

“CLÁUSULA N.º 10 – DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO

O Valor Residual e sua forma de atualização encontram-se descritos no Contrato de Arrendamento. A obrigação da ARRENDATÁRIA de pagar o Valor Residual é autônoma, absoluta e indiscutível, e deverá ser cumprida mesmo que a ARRENDATÁRIA não opte pela compra dos bens.” (os grifos são nossos)

Observe-se que na cláusula acima transcrita a instituição financeira arrendadora vai além das práticas anteriormente aludidas, pois não contenta-se em iludir o consumidor com a diluição do VRG, mas tem o despeito de obrigar este ao pagamento do VRG mesmo que este não opte pela compra do bem, o que configura indizível excrescência jurídica, descaracterizando por completo o contrato de arrendamento mercantil.

Demonstrada à saciedade a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pela cobrança antecipada do VRG, passemos ao exame de seus efeitos jurídicos.

O mais significativo efeito da cobrança antecipada do VRG é descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, passando este a ser contrato de compra e venda a prestação.

Tal circunstância acarreta em efeitos práticos da maior importância, senão vejamos.

Como aqui já exposto, no contrato de arrendamento mercantil o arrendador permanece na posse indireta do bem até que o arrendatário – que detém a posse direta – exerça a opção de compra, momento este em que passará a deter o domínio pleno do bem objeto do contrato. Entretanto, com a descaracterização do arrendamento mercantil para contrato de compra e venda a prazo, o comprador – então arrendatário – passa a deter, também, a posse indireta do bem, desde o momento em que o negócio foi firmado.

De observar-se que, não raras são as vezes em que, em face de eventual inadimplemento do arrendatário, busca a instituição financeira arrendadora a proteção de sua posse indireta por intermédio da ação de reintegração de posse (artigo 926 e ss. do CPC). Não obstante, cumpre observar que em face da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil tal ação possessória resta fadada ao insucesso, eis que o bem, como acima demonstrado, não mais integra o patrimônio da instituição arrendatária ou, mais precisamente, vendedora.

Neste sentido vem manifestando-se a jurisprudência pátria, senão vejamos.

“CIVIL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – "LEASING" FINANCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES – ART. 11, § 1° DA LEI N° 6.099/74 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A antecipação do VRG ou o adiantamento "da parcela paga a título de preço de aquisição" faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11, da Lei 6.099/74, operando demudação, "ope legis", no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. – A ausência da justa causa para expedição de mandado de reintegração de posse é a abusividade da cláusula – e que pode ser objeto de controle judicial "ex officio" – que faculta a opção da aquisição do bem "tendo a arrendatária cumprido todas as suas obrigações", se o valor residual – com valor e vencimento já discriminados no frontispício do contrato padrão -, é exigido desde o início da sua execução, e não só no momento da opção. Se esta opção é predefinida pelas partes, pelo pagamento antecipado e continuado do VRG, não há mais que se falar em tríplice opção (adquirir os bens mediante o pagamento do Valor Residual corrigido; renovar o arrendamento pelo prazo e condições que as partes ajustarem, tendo como base o Valor Residual corrigido; restituir os bens à arrendante com o pagamento do valor residual corrigido)”. (STJ – AGA 350812 – RS – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 28.05.2001 – p. 00201)

Tal entendimento vem sendo reiteradamente firmado pelos tribunais pátrios, vindo mesmo a gerar orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade a Súmula 263 que dispõe que “a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.”

Em outro dizer, lícito é concluir que a antecipação da cobrança do VRG através do pagamento conjunto às contraprestações do arrendamento, assim como sua fixação em patamares irrisórios tem como corolário lógico a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro), em face da aplicação dos princípios da preservação dos negócios e do suprimento da vontade viciada, para  compra e venda a prestação, tornado, em última análise, inócua a proteção possessória da instituição arrendadora.

 

Informações Sobre o Autor

André Ramos Rodrigues

Acadêmico de Direito da Fundação Universidade do Rio Grande

 
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Informações Bibliográficas

 

RODRIGUES, André Ramos. Da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) pela antecipação do valor residual garantido (VRG). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 11, nov 2002. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4871>. Acesso em set 2014.

 

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RODRIGUES, André Ramos. Da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) pela antecipação do valor residual garantido (VRG). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 11, nov 2002. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4871>. Acesso em set 2014.