Ambiental

 

Poluição sonora de veículo automotor

Ingrid Piedade de Araujo
 
 

Resumo:A poluição sonora está presente na vida de toda a humanidade. Ela está presente em vários lugares como, por exemplo: Nas ruas, no trabalho, na escola, em casa. E causa efeitos perigosos a nossa saúde como surdez, dor de cabeça, mal-estar, estress, insônia e entre outros. O problema afeta todos os centros urbanos merecendo assim uma atenção de todos. A poluição sonora é tratada sob o ponto de vista do Direito Ambiental e do Meio Ambiente, incluindo aí seu estudo como fonte poluidora, suas conseqüências à saúde pública e a proteção jurídica dos cidadãos.[1]

Palavras-chave: Meio ambiente, poluição sonora, veículo automotor.

Abstract: The sonorous pollution is present in the life of all the humanity. It is present in some places as, for example: In the streets, the work, the school, house. And it cause dangerous effect our health as deafness, migraine, malaise, estress, sleeplessness and among others. The problem affects all the urban centers thus deserving an attention of all. The sonorous pollution is dealt with under the point of view to the Enviromental law and the Environment, having included there its study as polluting source, its consequences to the public health and the legal protection of the citizens.

Keywords: Environment, sonorous pollution, automachine vehicle.

Sumário: 1. Introdução. 2. Poluição sonora e seus efeitos. 2.1. Responsabilidade da pessoa física. 2.2. Posição jurídica sobre a poluição sonora. 2.3. Danos causados pela pessoa poluidora e suas possíveis ações. Conclusão. Referências.

1 INTRODUÇÃO

No presente estudo utilizaremos o termo poluição sonora de veículo automotor como tema, pois a poluição sonora colabora como parte de uma causa resultante de stress e o silêncio é compreendido como um direito do cidadão. A coletividade tem direito a viver em um ambiente equilibrado, deve-se então ser tratado esse direito como bem jurídico protegido pelas normas e leis em vigor. Consideramos o presente estudo um alerta para que não só o poder público, mas também a nós cidadão que devemos ter cautelas ao uso abusivo do veículo automotor, preservando os recursos naturais por meios de instrumentos colocados a sua disposição pela Constituição Federal e pela Legislação Infraconstitucional. A poluição sonora ocorre quando num determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outro tipo de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas.

Serão questionados a responsabilidade da pessoa física pela degradação ambiental, o Estado como agente poluidor, qual a posição jurídica sobre o caso em questão, a deficiência pela preservação do meio ambiente por parte do poder público e também da coletividade, além dos danos causados pela pessoa poluidora para que ela tenha a consciência ambiental, a defesa coletiva como uma maneira de todos, não visando somente o benefício individual, averiguar a legislação vigente.

Destarte, por termos a necessidade de discussão do tema escolhido, e dispormos de fontes bibliográficas de pesquisa para subsidiar nosso posicionamento, entendemos ser útil e justificado nosso empreendimento nesse trabalho, além de se conhecer as diferentes formas de contribuição que se realizaram através de diversos livros, legislação vigente, pesquisas na internet por links especializados na área jurídica. Assim, a pesquisa conterá uma série de informações com a finalidade de elaborar um estudo científico, utilizaremos o método qualitativo, pois não serão empregados dados estatísticos como centro do processo de análise, apenas será construído um ponto de vista nosso sobre o assunto especificado e sobre os autores.

Com a pesquisa bibliográfica podemos fichar, ler, arquivar, fazer resumos sobre o tema que está sendo elaborado minuciosamente, daí conseguiremos extrair informações mais precisas e atuais acerca do tema escolhido. As obras primárias também serão utilizadas a exemplo da revista Consulex. Para o cumprimento dos objetivos ora pleiteados, foram utilizadas pesquisas em periódicos.

2 POLUIÇÃO SONORA E SEUS EFEITOS

2.1 RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA

A poluição de qualquer natureza que possa resultar danos à saúde humana, contempla a poluição sonora enquadrando como crime ambiental como base no artigo 54º da Lei de Crimes Ambientais. No mesmo e sentido e direção da sustentabilidade como requisito ao crescimento econômico pelo menos a este aliado (EDIS, 2001).

 Para o professor José Afonso da Silva,

“A poluição sonora consiste na emissão de barulho, ruídos e sons em limites perturbadores a comodidade auditiva” (SILVA, pp. 470-471).

 Está na mesma lição que as fontes naturais de emissão de ruídos geralmente não causam poluição sonora, e apenas mal estar passageiro dado caráter ocasional do barulho emanado delas, já que é de freqüência curta no tempo, como o trovão, por exemplo. Já as fontes artificiais de ruído são geralmente as causadoras de poluição sonora, como ocorre com as emanações provindas das atividades humanas nas aglomerações urbanas, porque é pela intensidade e ininterrupção do barulho que o ouvido humano é molestado (SILVA, 1981).

 A partir do artigo 225º da Constituição Verde como também é denominada, todos os brasileiros dividem a responsabilidade de cuidar da vida no país com o poder público. O cidadão tem direito a viver em um ambiente equilibrado, e o meio ambiente deve ser tratado como bem jurídico protegido tanto pelas normas como pelas leis em vigor (JUNIOR, 2006).

A poluição sonora atinge os habitantes das cidades, constituindo um ruído capaz de produzir incômodo no bem-estar, merecendo hoje atenção dos profissionais do Direito (CARNEIRO, 2002). Os veículos automotores revelam-se a principal fonte de ruídos urbanos utilizados pelas pessoas físicas, sendo responsáveis os veículos por cerca de 80% (oitenta por cento) das perturbações sonoras, considerando o tráfego urbano em conjunto (FIORILLO, 2003).

A defesa coletiva de direitos surge como no interesse o acesso à proteção jurisdicional mais justa e igualitária evitando somente o benefício individual (MENEZES, 2006).

 O princípio do Poluidor Pagador visa indenizar quem sofre o dano, modificar as atividades da pessoa poluidora ou empresa mostrando uma nova consciência ambiental, motivando os poluidores a estimular o instituto da preservação (JUNIOR, 2006).

É surpreendente a indiferença popular quanto aos problemas decorrentes da poluição sonora, apesar este fator causar tanto desconforto auditivo e mesmo fonte de irreparáveis danos à saúde. O ruído intenso e ininterrupto causa tensão nervosa que, em longo prazo, pode ocasionar de surdez até os mais graves distúrbios neuropsíquicos, sem contar os riscos de enfarte e hipertensão arterial; reduz também as resistências físicas do homem e inibe a concentração mental (FILHO, 1997).

2.2 POSIÇÃO JURÍDICA SOBRE A POLUIÇÃO SONORA

O objeto jurídico do delito em estudo é a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que propicia boas condições de desenvolvimento à saúde e à vida, bem como os recursos adequados à subsistência da flora e fauna para as presentes e futuras gerações (CONSTANTINO, 2002). A resolução 237/97 do Conama proíbe a utilização de itens de ação indesejável, seja ela qualquer peça em desacordo com a homologação do veículo que possam reduzir a eficácia do controle de poluentes atmosféricos que produzam indesejáveis variações das emissões.

 Há muito tempo se preocupa com a poluição sonora prova disso é o disposto no artigo 42º, do Decreto-Lei 3688/41 que institui a Lei de Contravenções Penais,

“I - Com gritaria ou algazarra; II - Exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais; III – Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.”

 O aludido artigo descreve a conduta causadora da perturbação, nada se menciona acerca de um possível prejuízo à saúde humana. Ou seja, a Lei de Contravenções Penais se preocupou apenas com a perturbação do trabalho ou do sossego alheios, em nada ressaltando sobre a possibilidade de dano à saúde humana que, como serão enfatizados que, são inúmeros.

 Em função dos freqüentes estudos acerca das conseqüências maléficas da poluição sonora sobre o organismo humano e da enorme quantidade de fontes causadoras de poluição sonora, esta vem sendo interpretada como crime de acordo com o artigo 54 da Lei 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais.

 A coodernação do programa Silêncio é responsabilidade do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, além de contar com o apoio do Ministério do Poder Executivo, dos órgãos Municipais e Estaduais do Meio Ambiente (MAGRINI, 1995). O artigo 4 º da Resolução 204/2006 diz:

“O auto da infração e as notificações da atração e da penalidade, além do disposto no CTB-Código de Trânsito Brasileiro e na Legislação complementar devem conter o nível de pressão sonora expresso em decibéis dB (A): I - Valor medido pelo instrumento; II - Valor considerado para efeito da aplicação da penalidade; e III - O valor permitido.”

A responsabilidade pela preservação ambiental não cabe somente ao poder público em si, mas também a coletividade, pois a Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional dispõem os instrumentos para que todo o cidadão tenha o dever de preservar os recursos naturais (MENEZES, 2006).

Além da indiferença da sociedade acerca da poluição sonora, o Estado também se revela um grande estimulador de hábitos poluidores, como exemplo as largas avenidas das grandes cidades. Não são raras as vias públicas alargadas, com muitas as expressas, mas sempre em locais de muita urbanização, fruto de uma política de favorecimento ao transporte individual, com profundo descaso aos direito que vivem em locais que não apresentam menor condição de conforto (FILHO, 1997). Seguindo a idéia do autor a Lei n. 7.347/85 trouxe uma interessante inovação ao Direito Brasileiro, além de atribuir legitimação às associações civis defensoras de interesses difusos, para demandar em juízo a reparação de danos. Foi oportuna a edição da lei, não só pela indiferença do Estado à desenfreada depredação do meio ambiente urbano, sendo esse mesmo Estado o grande estimulador de hábitos poluidores, quando não é o causador direto da poluição. O elemento subjetivo que caracteriza a poluição sonora como contravenção penal, consiste na voluntariedade da ação ou omissão que perturbe o trabalho ou o sossego alheio.

Com a edição da Lei 7.347/85, as entidades defensoras de interesse difuso se armam de um instrumento jurídico para combater os problemas comuns das grandes cidades, para as quais o Poder Público é indiferente, sendo assim muito dos problemas em nossos dias, alarmantes (FILHO, 1997).

2.3 DANOS CAUSADOS PELA PESSOA POLUIDORA E SUAS POSSÍVEIS AÇÕES

A poluição de qualquer natureza em níveis pode resultar danos à saúde, destruindo a flora e a fauna, o artigo 54º da Lei de Crimes Ambientais penaliza com reclusão de um a quatro e anos e multa, caso o crime seja de natureza culposa a detenção é de seis meses a um ano e multa (CONSTANINO, 2002).

Ocorre poluição sonora quando há um intenso ruído, também ininterrupto, constante, freqüente pela qual o ouvido humano não se acostumará, ao contrário do que julga as pessoas leigas (FILHO, 1997). Seguindo a observação do autor, pode-se dormir com o barulho intenso, mas o sono não será reparador das energias gastas como é a conclusão da ciência médica.

 Uma ação oportuna seria retirada ou a redução, no tráfego de veículos no centro da cidade de grande movimento. É direito do cidadão poder exercer sua profissão sem desconfortos intoleráveis e sem sujeição a graves riscos de saúde. Também não poderia faltar ação para compelir as empresas exploradoras dos transportes coletivos urbano a substituir os equipamentos antipoluentes dos veículos, pela qual é inadequado ao ambiente das grandes cidades. É estrondoso o barulho que os veículos movidos a óleo diesel provocam dia e noites nas cidades de maior densidade demográfica (FILHO, 1997).

 Pode o município dispor sobre o assunto com autonomia, ensina o professor Hely Lopes Meireles:

“De um modo geral cabe à União legislar sobre assuntos nacionais de tráfego ou trânsito, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território e ao município cabe a ordenação da circulação e o tráfego local” (MEIRELES, p.362).

A veloz circulação de veículos pelas cidades, além de trazer perigo ao pedestre é causa de excesso de ruídos. Daí também caber ação no sentido de exigir que o município não crie só obstáculo ao excesso de velocidades, mas que fiscalize. As cidades vivem infernizadas dia e noite pela poluição sonora trazida pelos veículos mal conservados ou dotados de escapamento ruidosos. Os hospitais, as escolas, as residências acabam sendo prejudicados pelo terrível barulho das motocicletas com escapamento aberto, pois já é um coro infernal.

 O ruído é o que mais colabora para a existência da poluição sonora. Ele é provocado pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação, etc. Estes ruídos provocam efeitos negativos para o sistema auditivo das pessoas, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

A OMS (Organização Mundial de Saúde) considera que um som deve ficar em até 50 db (decibéis – unidade de medida do som) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 db, os efeitos negativos começam. Alguns problemas podem ocorrer a curto prazo, outros levam anos para serem notados.

 Efeitos negativos da poluição sonora nos seres humanos:
· Insônia (dificuldade de dormir);
· Estresse
· Depressão
· Perda de audição
· Agressividade
· Perda de atenção e concentração
· Perda de memória
· Dores de Cabeça
· Aumento da pressão arterial
· Cansaço
· Gastrite e úlcera
· Queda de rendimento escolar e no trabalho
· Surdez (em casos de exposição à níveis altíssimos de ruído)

 Para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora é importante: evitar locais com muito barulho; não ficar sem protetor auricular em locais de trabalho com muito ruído; fechar as janelas do veículo em locais de trânsito barulhento.

Os países avançados, ao contrário, mantêm o controle da poluição sonora para não prejudicar as atividades psicológicas, mental e física, e seus habitantes, beneficiados, atingiram um nível mais refinado. Mesmo assim esse tipo de poluição subiu para a terceira prioridade ecológica para a próxima década, pela Organização Mundial de Saúde. O Brasil não deveria permitir tantos danos da poluição sonora nos insuficientes esforços na educação e saúde. Alguma coisa deveria ser feita nas nossas cidades excessivamente barulhentas, hoje com quase 80% da população. As providências seriam além já mencionadas logo acima: seguir a lei e melhora-la, diminuir poluição das fontes ruidoras (veículos automotores), aparelhos industriais e eletro-doméstico etc., reordenar as cidades ldesdentralizar e impedir crescimento excessivo, melhorar o uso do solo, urbanismo, arquitetura etc., e até reeducar as pessoas a viver em comunidade, porque, a nação, se não é capaz de reparar os danos da poluição sonora, poderia pelo menos preveni-los (SOUZA, 1992).

 Ministério Público do Estado de Sergipe já formalizou diversos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta e igualmente já ajuizou inúmeras Ações Civis Públicas, através da Promotoria especializada do Meio Ambiente e Urbanismo, para que fosse restabelecido o respeito ao meio ambiente lesado, com a promoção do equilíbrio necessário e salubridade natural. Atualmente a Promotoria especializada do Meio Ambiente e Urbanismo da capital desenvolvem suas atividades de atendimento regular ao cidadão, fornecendo as informações necessárias, todavia a sua atuação no campo individual é supletória, para fins de instauração de Procedimentos Administrativos. O Procedimento Administrativo é imediatamente instaurado, com apuração dos fatos alinhados para adoção das providências pertinentes.

 A proporção gigantesca atingida pela devastação ambiental, aliada aos problemas ambientais causados pela ação humana vem provocando uma conscientização planetária no sentido de se preservar o meio ambiente. Parece que, finalmente, se deu conta que o homem é parte integrante do meio ambiente e que depende deste para viver (MACHADO, 2003). Seguindo a linha do autor, houve uma grande inovação da Lei de crimes ambientais no que diz respeito à poluição sonora, a pena está prevista para os agentes poluidores (pessoa física ou jurídica), reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 A Lei 9.605/98 tornou-se uma grande aliada no combate aos crimes ambientais, dando efetividade ao ideário constitucional de apenar as condutas desconformes ao meio ambiente, prevendo para tanto sanções mais severas e, incentivando os Estados a formularem leis direcionadas à efetiva responsabilidade por danos ao ambiente e para a compensação às vítimas da poluição.

 Portanto, para que a poluição sonora como conduta poluidora seja penalmente relevante, isto é, para que seja considerada típica perante os artigos, é necessário que a mesma se exteriorize em níveis tais, que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, ou que cause a mortandade de animais ou a destruição significativa (de grande monta) de espécimes da flora. Percebe-se um constante caminho do pensamento legislativo no sentido de proteger o meio ambiente, com a concepção de criação de mecanismos de defesa.

 A sociedade deve utilizar deste novo instrumento jurídico em seu favor buscando de forma preventiva ou, até mesmo, repressiva melhorar a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

CONCLUSÃO PESSOAL

Deve-se haver uma responsabilidade tanto social como jurídica acerca da poluição sonora visando sempre o princípio da Legalidade, pois impõe comportamentos forçados a provir regra geral qualquer comando jurídico. O ruído de trânsito de veículos automotores é o que mais contribui na poluição sonora e cresce muito nas grandes cidades brasileiras, agravando a situação. Descrita a conduta de causar lesão ou ameaça ao meio ambiente, a expressão poluição constitui um termo jurídico que reclama do intérprete a valoração do seu conteúdo.

 

Referências
BRASIL, Contran. Resolução 204/2006, de 20 de Outubro de 2006. Regulamenta o volume e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos. Disponível em HTTP: / WWW.denatran.gov.br/download/resoluções/resolução204_06.pdf. Acesso em: 01/04/2008.
BRASIL, Decreto-lei 3.688/41 de 03 de Outubro de 1941. Institui a Lei de Contravenções Penais. Disponível em: HTTP: WWW.mma.gov.br/port/conama/index.cfm. Acesso em: 01/04/2008.
CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Perturbações Sonoras nas edificações urbanas: Doutrina e Legislação. 2 ed. Verificada, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
CARVALHO, Carlos Gomes de. Introdução ao Direito Ambiental. 3 ed. Ver. E ampliada. São Paulo: Letras e Letras, 2001.
CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos Ecológicos. A lei ambiental comentada artigo por artigo. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
FILHO, Sebastião da Silva. A poluição sonora decorrente da circulação de veículos. Disponível em: HTTP: //www.cjf.jus.br/revista/numero3/artigo05.htm. Acesso em: 25/05/2008.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito Ambiental Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
JUNIOR, José Lenildo dos Santos. Responsabilidades das pessoas jurídicas nos crimes ambientais. Aracaju, SE, 2006. 59f (Monografia) Universidade Tiradentes, Unit.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 723p.
MACHADO, Anaxágoras Alves. Poluição sonora como crime ambiental. Disponível em: http: //jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5261 . Acesso em: 26/05/2008.
MAGRINI, Rosana Jane. Poluição sonora e lei do silêncio. RJ n° 216. Out/1995.
MENEZES, Adriana Cardoso Barreto de. Formas judiciais de exercício da cidadania frente à proteção do meio ambiente. Aracaju, SE, 2006, 50f (Monografia) Universidade Tiradentes, Unit.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: Doutrina, Jurisprudência, prática, Glossário. 2 ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
SOUZA, Fernando Pimentel. A poluição sonora ataca traiçoeiramente o corpo. Disponível em: HTTP: //www.icb.ufmg.br/ltp/2-14.html. Acesso em: 25/05/2008.
 
Nota:
[1] Orientadora: Profª. Drª. Marlene Hernandez Leites.
 

Informações Sobre o Autor

Ingrid Piedade de Araujo

Acadêmica de Direito da Universidade Tiradentes

 
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Informações Bibliográficas

 

ARAUJO, Ingrid Piedade de. Poluição sonora de veículo automotor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 60, dez 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5401>. Acesso em ago 2014.

 

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Informações Bibliográficas

 

ARAUJO, Ingrid Piedade de. Poluição sonora de veículo automotor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 60, dez 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5401>. Acesso em ago 2014.