Tributário

 

Princípio da capacidade contributiva: pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?

Oziel Francisco de Sousa
 
 

Resumo: O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao Estado.

Sumário: 1. Introdução; 2. O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva; 3. Breves considerações sobre o princípio da capacidade contributiva; 4. O princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte; 5. Conclusões

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais.

Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos direitos fundamentais, a qual tem como base a distinção entre regras e princípios.

Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o que servirá como base para se averiguar se de tal princípio pode ser enunciado como fonte donde são ortivos direitos fundamentais.

Ao final, serão apresentadas as conclusões alcançadas com o presente estudo.

2. O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva

Na tarefa de se estabelecer um conceito de direitos fundamentais, importa, antes de mais nada, analisá-los em conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. É o que se passa a fazer.

Desde a concepção original dos direitos fundamentais, coincidente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações sofridas pelo conceito destes tais direitos. Se, em um primeiro momento, eram direitos fundamentais, tão-só, a vida, a liberdade e a propriedade – de modo a restar delimitada uma esfera de atuação pessoal onde seria impossível imiscuir-se o Estado – em tempos posteriores veio a alargar-se e, até mesmo, modificar-se a concepção que informara os ideais iluministas sobre a conceituação dos direitos fundamentais.

Estas modificações históricas do conceito tornam difícil delimitá-lo ainda nos dias de hoje, já que a própria expressão “direitos fundamentais” não é única, tendo sido apenas uma das utilizadas ao longo dos anos para expressar o que hoje entendemos como direitos fundamentais. Neste diapasão, antes que se possam conceituar os direitos fundamentais, faz-se mister fixar o significado das outras expressões utilizadas, equivocadamente, para representar os direitos fundamentais.

Dentre as expressões mais utilizadas, cumpre analisar com mais detença as seguintes: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais e direitos da personalidade.

A expressão direitos naturais implica em se reconhecer uma gama de direitos que são ínsitos à raça humana, existentes em qualquer circunstância, para qualquer indivíduo, pela simples humanidade deste. Tais direitos seriam decorrência lógica da razão humana, conseqüência da natureza das coisas. Conquanto teses como essa tenham vicejado, hodiernamente não se mais aceita a idéia de que os direitos são simplesmente naturais. Entende-se, pois, que se tratam os direitos fundamentais de direitos positivos, historicamente plasmados, pela vontade popular, nas ordens jurídicas nacionais.

Também utilizada é a expressão direitos humanos, mormente nos tratados internacionais. Contra tal expressão objeta-se o fato de que não faz sentido imaginar direitos que não sejam humanos, já que estes são, por excelência, os titulares de direitos.[1]

Direitos individuais é outra expressão que não se confunde com o atual conteúdo dos direitos fundamentais. Conquanto, de início, pudessem os direitos fundamentais ser confundidos com os direitos individuais, já que a gênese de ambos encontra-se no iluminismo, os direitos fundamentais devieram maiores que os direitos meramente individuais, albergando direitos coletivos e difusos. Hoje, pois, apenas os direitos fundamentais de 1ª dimensão, como a liberdade, a vida e a propriedade podem ser classificados como direitos individuais.

Por fim, muitos dos chamados direitos da personalidade adquiriram relevância constitucional, principalmente a partir do momento em que a Carta de 1988 instaura, como um dos princípios estruturantes da sociedade brasileira, o princípio da dignidade da pessoa humana. Isto não faz com que se possa, contudo, verificar a total identidade entre direitos da personalidade  e direitos fundamentais. Isto porque nem todos os direitos fundamentais são direitos da personalidade, como é o caso do próprio direito de acesso aos tribunais, citado como exemplo por Jorge MIRANDA (2000, p. 61).

Assim, tendo sido apontados quais os conceitos que não se enquadram na noção de direitos fundamentais é possível, a contrario sensu, delimitar o conceito de direitos fundamentais, que podem ser traduzidos, segundo Jorge MIRANDA (2000, p. 7) nas “posições jurídicas activas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas assentes na Constituição”.

Não obstante sua correção, a definição citada não reflete o conceito de direitos fundamentais de maneira completa, já que tem em vista somente a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, considerando-os, tão-somente, em sua relação com os sujeitos de direito. Como se verá doravante, não é somente na esfera subjetiva que se encerra a significância dos direitos fundamentais. Há, também, uma dimensão objetiva de tais direitos, que deve ser levada em consideração quando se os estuda.

Cabe mencionar, que de início a idéia de direitos fundamentais ligava-se, precipuamente, ao indivíduo, confundindo-se com a noção de direitos meramente subjetivos, caracterizando-se, os primeiros, como barreiras impostas ao Estado em relação ao campo de atuação dos indivíduos.

Esta concepção individualista dos direitos fundamentais, que só lhes reconhece o caráter subjetivo, não mais se justifica a partir do momento em que se reconhecem os reflexos coletivos da instituição de tais direitos. Há, pois, uma relação de complementaridade entre o individual e o coletivo, que se traduz, segundo os ensinamentos de José Carlos Vieira de ANDRADE (2001, p. 110), no seguinte:

“Na realidade, ultrapassadas as perspectivas puramente individualistas, associadas a concepções atomísticas da sociedade, é hoje entendimento comum que os direitos fundamentais são os pressupostos elementares de uma vida humana livre e digna, tanto para o indivíduo quanto para a comunidade: o indivíduo só é livre e digno numa comunidade livre; a comunidade só é livre se for composta por homens livres e dignos”.

A partir da constatação desta dupla ótica, sob a qual podem ser analisados os direitos fundamentais, é possível reconhecer-lhes como portadores de duas dimensões, uma subjetiva e outra objetiva[2].

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais é analisada a partir da própria idéia de direito subjetivo, sendo este entendido como a prerrogativa do indivíduo de realizar, efetivamente, interesses que uma dada norma jurídica lhe reconhece como próprios. Dentro desta dimensão subjetiva, é possível dar aos direitos fundamentais os seguintes predicados: individualidade, universalidade, permanência e, por óbvio, fundamentalidade.

Embora ocupe posição de destaque na compreensão e descrição dos efeitos jurídicos que decorrem da enunciação dos direitos fundamentais, sua dimensão subjetiva não é suficiente para explicar todas as conseqüências jurídicas citadas. Daí, pois, a necessidade de se reconhecer a existência de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais, capaz de albergar os efeitos jurídicos que escapam à sua dimensão subjetiva.

Dentro desta dimensão objetiva, José Carlos Vieira de ANDRADE (2001, p. 138, 141, 145 e 150) destaca as garantias institucionais, o dever estadual de proteção, as normas de organização e processo e os direitos a prestações estatais.  O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais, a qual é capaz de traduzir os efeitos jurídicos da instituição dos direitos fundamentais que não são alcançados pela esfera subjetiva leva, necessariamente, ao questionar de que, ao Estado cabendo certa tarefa constitucionalmente imposta, se caberá ao cidadão o direito fundamental de ver esta tarefa cumprida. Dentre os vários exemplos trazidos por José Carlos Vieira de ANDRADE (2001, p. 150), dignos de menção os seguintes:

“Se o particular tem direito a aceder aos tribunais administrativos contra comportamentos ilegais da administração que os lesem na sua esfera jurídica, pergunta-se se os particulares não terão direito a que o legislador regule o processo e o juiz aplique as normas legais em termos de assegurar a protecção efectiva dos seus direitos; e se os direitos fundamentais constituem valores comunitários que constituem padrões normativos também para as relações privadas, não terão os indivíduos um direito a que os poderes públicos assegurem, ao nível legislativo, administrativo e judicial, o cumprimento desses valores, por exemplo, nas relações de trabalho, na prestação de serviços essenciais, nos contratos de adesão?”

Neste diapasão, podem ser vislumbradas duas espécies de direitos fundamentais: os direitos fundamentais a uma prestação negativa do Estado – ou, ainda, direitos de defesa – e os direitos fundamentais a uma prestação positiva do Estado. Os primeiros, correspondem à esfera subjetiva dos direitos fundamentais; os segundos, à esfera objetiva.

A distinção entre a esfera objetiva e a esfera subjetiva dos direitos fundamentais – que acaba por levar à distinção entre direitos fundamentais a prestações negativas e a prestações positivas do Estado – é de fundamental importância para o presente trabalho, já que a caracterização do princípio da capacidade contributiva como direito fundamental depende do enquadramento do suposto direito advindo do princípio mencionado em uma destas esferas, ou em uma das categorias de direitos a ações negativas ou positivas do Estado. Assim, tal classificação será retomada mais adiante.

3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Antes de se investigar se o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado como fonte de direito fundamental do contribuinte, e não meramente pauta a ser observada pelo legislador infraconstitucional, é necessário, previamente, fazer algumas breves observações sobre o princípio constitucional em tela.

Conceituados os direitos fundamentais e exposta a sua estrutura, cumpre proceder à averiguação da possibilidade do princípio da capacidade contributiva servir de fonte a um direito fundamental do contribuinte. Antes que se faça isso, contudo, deve-se discorrer brevemente sobre o referido princípio, apontando-lhe o conceito e as principais características.

O princípio da capacidade contributiva ganhou previsão expressa na Constituição Federal, figurando no § 1º do art. 145 da Carta Política, que possui a seguinte redação:

“§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Antes de se conceituar a capacidade contributiva, em si, é de se analisar com maior detença a disposição constitucional citada, com o intuito de averiguar o alcance que a Constituição Federal quis dar ao princípio, porque o enunciado da norma constitucional citada inicia-se com a expressão “sempre que possível”.

Uma interpretação mais apressada do dispositivo constitucional pode dar a entender que a observância do princípio da capacidade contributiva não é obrigatória em todos os casos, cabendo ao legislador ordinário, na instituição dos impostos, averiguar se é possível, ou não, aplicar tal princípio. Entendido sob este prisma, o princípio da capacidade contributiva seria reduzido à mera recomendação ao legislador, que o aplicaria ao seu alvedrio, sempre que julgasse possível.

Não é essa, contudo, a melhor interpretação a ser dada ao texto constitucional. Não existe a absoluta liberdade do legislador para instituir os tributos respeitando ou não a capacidade contributiva. De fato, o certo é que sempre que a regra-matriz de incidência, pela sua natureza, permita a instituição do tributo[3] de modo a observar o princípio da capacidade contributiva, tal princípio deve ser observado. Seguindo esse raciocínio, Roque Antônio CARRAZZA (2003, p. 90/1) define bem qual a amplitude do princípio da capacidade contributiva, analisando a norma constitucional mencionada:

“O sentido desta norma jurídica é muito outro. Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for da índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente ter caráter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Ou, melhor: se a regra-matriz do imposto (traçada na CF) permitir, ele deverá necessariamente obedecer ao princípio da capacidade contributiva. Vejamos. Impostos há, porém, que, por sua natureza, não permitem que se atenda ao princípio da capacidade contributiva. É o caso do ICMS, que, positivamente, com ele não se coaduna. De fato, a carga econômica deste imposto é repassada para o preço da mercadoria. Quem a suporta não é o contribuinte (o comerciante, o industrial ou o produtor que praticou a operação mercantil), mas o consumidor final da mercadoria. Este, ao adquiri-la, vê repassada no preço a carga econômica do ICMS. Ora, tal carga final é idêntica para todos os consumidores finais, sejam eles ricos ou pobres.” 

Feitos estes esclarecimentos sobre o alcance do princípio da capacidade contributiva, cumpre conceituá-lo. Pode entender-se, de maneira bastante elementar, a capacidade contributiva como a “titularidade de meios econômicos, com a posse de riqueza suficiente para suportar o pagamento dos tributos.”, adotando-se a concepção trazida por Diego Marin-Barnuevo FABO (1996, p. 21, em tradução livre).

Não obstante, como aponta o aludido autor, a definição mais precisa da capacidade contributiva, que ultrapasse esta definição elementar, não é tarefa de fácil consecução.  Daí Alfredo Augusto BECKER (1998, p. 481), a afirmar:

“Tomada em si mesma, a locução “capacidade contributiva” – salienta Emílio Giardina – significa apenas: possibilidade de suportar o ônus tributário. Dizer que as despesas públicas devem ser partilhadas entre os contribuintes conforme as respectivas possibilidades de suportar o peso do tributo, é incorrer numa tautologia: as palavras “capacidade contributiva”, sem alguma outra especificação, não constituem um conceito científico. Elas nem oferecem um metro para determinar a prestação do contribuinte e para adequá-la às prestações dos demais; nem dizem se existe e qual seja o limite dos tributos. Esta expressão, por si mesma, é recipiente vazio que pode ser preenchido pelos mais diversos conteúdos; trata-se de locução ambígua que se presta às mais variadas interpretações.”

BECKER identifica que o conceito de capacidade contributiva advém do direito natural, o que explica sua aparente falta de juridicidade. Na tentativa de traçar os contornos jurídicos da capacidade contributiva, o autor citado identifica três constrições jurídicas[4] ao conceito de capacidade contributiva. Tais constrições seriam: a proporcionalidade a um único tributo, os fatos signo-presuntivos de renda ou capital e o mínimo indispensável.

Como se percebe pela eficácia jurídica que é dada à capacidade contributiva, tal princípio encerra, aos olhos da doutrina tradicional, uma série de obrigações ao legislador. Não é à toa que Aliomar BALEEIRO (1976, p. 357) conceitua a capacidade contributiva como o atributo que deve qualificar alguém aos olhos do legislador, como sujeito passivo da relação tributária. O fato-condição apenas exterioriza este tributo, revelando-o ao Fisco.

Nota-se, pois, que, para a doutrina tradicional, a capacidade contributiva sempre é algo que se coloca, obrigatoriamente, à vista do legislador, para que este defina as hipóteses de incidência. O que se busca aqui é, justamente, mudar a perspectiva sob a qual se vê o princípio da capacidade contributiva, para que tal seja visto não só como uma fonte de obrigação para o legislador, mas como a fonte de um direito fundamental para o contribuinte. É para isto que urge enquadrar o princípio da capacidade contributiva na estrutura ínsita aos direitos fundamentais, o que será feito a seguir.

4. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

Feitas essas breves anotações sobre o princípio da capacidade contributiva, cumpre enquadrá-lo na estrutura própria dos direitos fundamentais, a fim de se verificar a possibilidade de deduzir um direito fundamental a partir do princípio da capacidade contributiva.

Os direitos fundamentais são formados a partir de uma estrutura caracterizada pelo embate entre o princípio que funda a pretensão jusfundamental e os princípios a ela opostos. Dependendo da circunstância fática que se apresente, pode um princípio preponderar sobre o outro; daí a afirmar-se que os direitos fundamentais são construídos sobre relações condicionadas de precedência.

A capacidade contributiva, por ser entendida como princípio, encerra um mandado de otimização, no sentido de que a capacidade contributiva deve ser respeitada ao máximo, de acordo com o possível no caso concreto.

De acordo com o que foi estudado no tópico anterior, o princípio da capacidade contributiva, de acordo com a doutrina tradicional, dirige-se ao legislador, que está obrigado a eleger fatos signo-presuntivos de riqueza, situados acima do mínimo indispensável, como hipótese de incidência, sendo criadas diferentes alíquotas, que respeitem a diferença entre a riqueza presumida dos diversos contribuintes, e permitindo ao substituto tributário ser ressarcido do tributo pago.

Tais obrigações que a doutrina coloca como dirigidas ao legislador[5] não devem ser vistas somente sob este prisma. Evidente que o princípio da capacidade contributiva – justamente por ser um princípio – encerra um mandado de otimização que, quando da feitura das leis, deve ser observado pelo legislador. O mandado de otimização, em relação ao legislador, tem justamente o sentido das obrigações enunciadas pela doutrina tradicional como advindas do princípio da capacidade contributiva.

Não obstante, o princípio da capacidade contributiva pode ser visto como fonte de direitos fundamentais do contribuinte, embasando, assim, prestações jusfundamentais. É lógico que tais prestações não podem ser deduzidas antes da existência de um tributo que as lese; mesmo porque, não há a necessidade de se enunciar os direitos fundamentais quando eles são respeitados, mas sim quando são esquecidos ou aviltados. Desta maneira, as pretensões jusfundamentais que decorrem do princípio da capacidade contributiva são de especial valia para o juiz, que, ante determinado caso concreto, deve reconhecer tais pretensões como direitos fundamentais.

A obtenção de direitos fundamentais, a partir do princípio da capacidade contributiva, consuma-se pelo reconhecimento dos direitos fundamentais a prestações positivas. Explica-se: o princípio da capacidade contributiva, como visto pela doutrina tradicional, impunha uma série de obrigações ao Estado legislador, quando da instituição de tributos. A partir destas obrigações impostas ao Estado, é possível deduzir direitos fundamentais do contribuinte; direitos, justamente, a ver respeitado o princípio da capacidade contributiva, em todas as acepções que lhe dá a doutrina tradicional.

Com base nisto, é um direito fundamental do contribuinte ser tributado somente quando incorra na prática de uma hipótese de incidência que designe um fato-signo presuntivo de riqueza. De igual modo, ainda com base no princípio da capacidade contributiva, há o direito do contribuinte de ser tributado quando incorra na prática de uma hipótese de incidência que se encontre acima do mínimo indispensável.

Além disso, possui o contribuinte o direito fundamental de ser tributado com diferentes alíquotas, de acordo com o nível de sua riqueza presumida – ou o grau de manifestação do fato signo-presuntivo de riqueza. Por fim, tem o substituto tributário o direito fundamental de ser ressarcido, pelo substituído, do tributo pago, pois a riqueza presumida que serve de base à hipótese de incidência não é sua (do substituto).

Contudo, há de se ter em mente que, de acordo com o já escrito, os direitos fundamentais estão montados sobre relações condicionadas de precedência. É que os direitos fundamentais constroem-se a partir do choque entre o princípio que embasa a pretensão jusfundamental e os princípios contrários, sendo que, dependendo das circunstâncias que permeiem o caso concreto, há de preponderar ou o primeiro ou os segundos, já que os princípios, por definição, são mandados de otimização, que admitem diferentes graus de realização.

Desta maneira, existirão situações concretas em que os direitos advindos da capacidade contributiva, após sopesados com os princípios que lhes são contrários, cederão espaço aos princípios contrários.

5. CONCLUSÕES

Cumpre-se, doravante, apresentar as conclusões hauridas da pesquisa realizada, o que se faz apresentando-as conforme a ordem que se apresentam no texto.

I. O conceito de direitos fundamentais apresentou, ao longo do tempo, diversas variações, conforme o tempo e a sociedade em que se vivia, o que dificulta sua definição até nos dias de hoje. Atualmente, no entanto, não se confunde, com diversas figuras que lhe são correlatas, tais como direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos e situações funcionais, e pode ser conceituado como as posições jurídicas ativas plasmadas na lei fundamental de um determinado Estado, conferidas quer ao indivíduo, quer a um grupo de indivíduos ou mesmo a todos os membros de uma comunidade  política difusa e indistintamente considerados.

II. Embora essa concepção reflita apenas a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, ligada apenas ao indivíduo, hodiernamente se reconhece uma relação de complementaridade entre o individual e o coletivo, na medida em que o indivíduo só é livre numa comunidade livre e a comunidade só é livre se composto por homens livres.. Daí que, além da dimensão subjetiva, da qual decorre a individualidade, a universalidade, a permanência e a fundamentalidade dos direitos fundamentais, os mesmos possuem uma dimensão objetiva. Dessa dimensão destacam-se os seguintes efeitos: as garantias institucionais, o dever estadual de proteção, as normas de organização e processo e os direitos a prestações positivas do Estado.

IV. O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

V. O enunciado “sempre que possível” não significa que se concedeu ao legislador ordinário a faculdade de observá-lo ou não o princípio da capacidade contributiva, de acordo com seu juízo. A interpretação mais adequada é no sentido de a capacidade contributiva deve ser observada, obrigatoriamente pelo legislador, em todos os casos em que a espécie tributária o permitir.

VIII. A capacidade contributiva, por se enquadrar no conceito de princípio constitucional, encerra um mandado de otimização, no sentido de que a mesma deve ser respeitada no seu grau máximo, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas que se apresentarem no caso concreto.

IX. O princípio em tela não comporta apenas uma ordem ao legislador para o realize na maior medida possível. O princípio da capacidade contributiva é, também, fonte de direitos fundamentais, embasando, assim, prestações jusfundamentais, de natureza positiva, que pode ser expresso justamente no direito a ver respeitado o princípio da capacidade contributiva em todas as acepções acima enunciadas. Desse modo, tratando-se de direito de natureza fundamental, ocorrendo a violação da faceta objetiva do princípio da capacidade contributiva, surge para o contribuinte o direito à pretensão de ver a decisão do legislador ser reconduzida para dentro de seus limites.

Por fim, ante todo o exposto, convém reforçar que o princípio da capacidade contributiva não deve ser visto apenas como gerador de obrigações ao legislador. Há de ser reafirmada, também, sua função como gerador de direitos fundamentais, construídos pelo sopeso com os princípios que se lhe opõem.

A definição – e reafirmação – da capacidade contributiva como direito fundamental presta-se como instrumento aos juízes, que ante a instituição de tributos que não atentem para a capacidade dos contribuintes de suportá-los, tem como argumento muito mais do que a lesão a um princípio; a lesão a um direito fundamental.

Cabe referir que em países como o nosso, em que se enfrenta altíssima carga tributária e, de outro lado, uma fraca atuação do Estado no atendimento das demandas sociais, especialmente com saúde e educação, é comum a falta de um enfrentamento adequado dos assuntos relacionados à capacidade contributiva. Felizmente a sociedade tem se organizado e está caminhando no rumo certo, ao clamar por justiça fiscal, cobrar de seus representantes a moralização de nossas instituições, bem como a transparência no uso do dinheiro público.

 

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Notas:
[1] Digna de menção é a tendência de se criar direitos cujos titulares sejam os animais, os direitos especiais de proteção dos animais.
[2] O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos fundamentais não é o mero reconhecimento de que os tais direitos devem estar esculpidos em uma norma objetiva. Neste sentido, José Carlos Vieira de ANDRADE (2001, p. 110) a ensinar: Quando se declara que os direitos fundamentais não constituem hoje apenas direitos subjectivos, mas também direito objectivo, não se quer certamente com isto significar, tão só que as posições jurídicas subjectivas implicam um preceito de direito objectivo que as contenha: isso seria afirmar uma banalidade”.
[3] Conquanto o dispositivo constitucional mencione apenas “imposto”, é pacífico que o princípio da capacidade contributiva também se aplica às outras espécies tributárias, quais sejam, taxas e contribuições (aplicando-se a classificação tripartite dos tributos).
[4] A expressão “constrição jurídica” é utilizada por BECKER, tendo em vista que o autor identifica a capacidade contributiva como um princípio advindo do direito natural, e por isso possuidor de um “excesso de conteúdo deontológico”. Tal excesso seria constrito pela conversão do princípio de direito natural em uma norma de direito positivo. Com isto, quer o autor demonstrar quais os limites jurídicos do princípio da capacidade contributiva.
[5] Exemplo deste entendimento é esposado por CARRAZZA (2003, p. 82), que assim explana: “O princípio da capacidade contributiva tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas. È ele que deve imprimir, aos impostos que cria in abstracto, um caráter pessoal, graduando-os conforme a capacidade econômica dos contribuintes.”
 

Informações Sobre o Autor

Oziel Francisco de Sousa

Juiz Federal Substituto em Joinville, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná; pós-graduado em Direito Público pela UNIDERP.

 
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Informações Bibliográficas

 

SOUSA, Oziel Francisco de. Princípio da capacidade contributiva: pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 61, fev 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5878>. Acesso em set 2014.

 

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SOUSA, Oziel Francisco de. Princípio da capacidade contributiva: pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 61, fev 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5878>. Acesso em set 2014.