Constitucional

 

Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais

Nilson Nunes da Silva Junior
 
 

Resumo: Os direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna proclamam uma abstenção estatal (primeira dimensão), ação (segunda dimensão) e uma ação ou omissão em favor da meta-individualidade (terceira dimensão – meio ambiente). Os direitos fundamentais portadores de alta carga valorativa enquadram-se ao conceito de princípios constitucionais, já que são os axiomas do sistema positivado. A eficácia dos direitos fundamentais, segundo o regramento do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, é imediata, tanto na esfera estatal, como nas relações intersubjetivas entre particulares, pois não podemos aceitar regras infraconstitucionais que não possuam como antecedente normativo valores consagrados pelos direitos fundamentais da pessoa humana.

Palavras-chaves: Direitos fundamentais, direitos humanos, eficácia normativa, relação jurídica entre particulares.

Abstratc: The fundamental rights made positive in the constitutional internal order proclaim a state-owned abstention (first dimension of the fundamental rights), action (second dimension) and an action or omission on behalf of the community (third dimension – environment). The right fundamental bearers of high load value are fitted to the concept of constitutional beginnings, since they are the axioms of the made positive system. The efficiency of the fundamental rights, being the regulares of the 5th article, § 1st of the Federal Constitution, is immediate, both in the state-owned sphere, and in the intersubjective relations between individuals, since we cannot accept rules infra constitutional what they have not how preceding prescriptive, I set out or implicitly, values consecrated by the fundamental rights of the human person.

Key words: Fundamental rights, human rights, prescriptive efficiency, legal relation between individuals.

Sumário: 1. Introdução. 2. Distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 3. Breve histórico. 4. Evolução dos direitos fundamentais. 5. Os direitos fundamentais na constituição federal. 6. Princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. Conceito de princípio. 6.2. Dignidade da pessoa humana. 7. Eficácia dos direitos fundamentais. 8. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 9. Conclusão. Bibliografia

1. INTRODUÇÃO

Os direitos fundamentais agrupam-se num vasto rol de normas jurídicas constitucionais emissoras de efeitos jurídico com alta densidade de valores histórico-sociais.

Ao Estado é entregue o direito-dever de administrar e zelar os administrados, ou seja, o direito posto impôs normas estruturais ao Estado com intuito jurídico-social de inibir que o seu poder de imperium mutile as relações intersubjetivas, bem como fiscalize as condutas humanas (condutas intersubjetivas entre particulares).

Essa proibição ou delimitação constitucional provoca o nascimento dos direitos fundamentais, já que ao Estado e aos particulares é imposto o dever de zelar por todas as relações intersubjetivas, seja através de condutas positivas ou negativas.

2. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

A ciência do direito enfrenta inúmeras questões jusfilosoficas, como a terminologia e consenso de conceitos.

Neste trabalho tentaremos enfrentar a questão problemática da definição da terminologia de “direitos fundamentais”.

A expressão direitos e garantias fundamentais não se mostra suficiente à solução da questão terminológica aqui enfrentada, já que a própria Carta Constitucional utilizar inúmeras expressões para expressar conteúdos idênticos: direitos humanos; direitos e garantias fundamentais; e direitos e garantias individuais.

Em uma análise sistemática do conteúdo semântico das expressões adotadas pelo sistema constitucional vigente evidenciamos que a expressão direitos fundamentais reúne e abrange todas as demais expressões, já que os conteúdos valorativos são idêntico, a qual adotaremos no decorrer desse trabalho.

“A análise dogmático-jurídica dos direitos fundamentais à luz do direito constitucional positivo, há que levar em conta a sintonia desta opção (direitos fundamentais) com a terminologia (neste particular inovadora) utilizada pela nossa Constituição, que, na epígrafe do Título II, se refere aos ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, consignando-se aqui o fato de que este termo – de cunho genérico – abrange todas as demais espécies ou categorias de direitos fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os direitos sociais (Capítulo II), a nacionalidade (Capítulo III), os direitos políticos (Capítulo IV) e o regramento dos partidos políticos (Capítulo V).”[1]

Quanto a terminologia de direitos humanos e direitos fundamentais, surge a necessidade de diferenciação: direitos humanos são sempre direitos do ser humano inerentes a sua dignidade e convívio social, sem contudo apresentar juridicidade constitucional, enquanto os direitos fundamentais encontram-se positivados na esfera constitucional:

“Em que pese sejam ambos os termos (‘direitos humanos’ e ‘direitos fundamentais’) comumente utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção é de que o termo "direitos fundamentais" se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem o ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional e que, portanto, aspiram a validade universal para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional).”[2]

Neste mister e de acordo com Sarlet:

“A consideração de que o termo ‘direitos humanos’pode ser equiparado ao de ‘direitos naturais’ não nos parece correta, uma vez que a própria positivação em normas de direito constitucional, de acordo com a lúcida lição de Bobbio, já revelou, de forma incontestável, a dimensão histórica e relativa dos direitos humanos, que assim se desprenderam – ao menos em parte (mesmo para os defensores de um jusnaturalismo) – da idéia de um direito natural. Todavia, não devemos esquecer  que, na sua vertente histórica, os direitos humanos. (internacionais) e fundamentais (constitucionais) radicam no reconhecimento, pelo direito positivo, de uma série de direitos naturais do homem, que, neste sentido, assumem uma dimensão pré-estatal e, para alguns, a’te mesmo supra-estatal. Cuida-se, sem dúvida, igualmente de direitos humanos – considerados como tais aqueles outorgados a todos os homens pela sua mera condição humana -, mas, neste caso, de direitos não-positivados.”[3]

Neste contexto, Jane Reis Gonçalves pondera:

“Do ponto de vista formal, direitos fundamentais são aqueles que a ordem constitucional qualifica expressamente como tais. Já do ponto de vista material, são direitos fundamentais aqueles direitos que ostentam maior importância, ou seja, os direitos que devem ser reconhecidos por qualquer Constituição legítima. Em outros termos, a fundamentalidade em sentido material está ligada à essencialidade do direito para implementação da dignidade humana. Essa noção é relevante pois, no plano constitucional, presta-se como critério para identificar direitos fundamentais fora do catálogo.”[4]

Neste ponto, os direitos humanos não irradiam efeitos jurídicos constitucionais, enquanto os direitos fundamentais reconhecidos e subsumidos ao sistema constitucional vigente possuem eficácia jurídico-social.

3. BREVE HISTÓRICO

Desde os primeiros desenhos estatais o homem guiado pelas normas religiosa do cristianismo, que o elevou a situação de semelhança à Deus, provocando o senso isonômico, como pressuposto do que seriam os direitos fundamentais.

E, depois desse período, a discussão sobre os direitos fundamentais ficou adormecida, vindo a ser despertada com a Magna Charta Liberatatum de 1215.

Logo após, com intuito de estruturar o denominado Estado-soberano em um governo democrático, foi consagrada a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, de 1776.

Mas, foi com Declaração Universal dos Direitos do Homem, resolução tomada pela Assembléia da ONU em 10 de dezembro de 1948[5] que os denominados direitos fundamentais ganharam um contorno universal, descrevendo princípios e garantias relacionadas à dignidade da pessoa humana.

4. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A ciência jurídica classifica os direitos fundamentais em primeira, segunda e terceira dimensão[6].

Os direitos fundamentais de primeira dimensão expressam que o indivíduo está à frente do Estado, isto é, são “apresentados como direitos de cunho ‘negativo’, uma vez que dirigidos a uma abstenção, e não a uma conduta positiva por parte dos poderes públicos”[7], ou seja, é imposto ao estado uma abstenção.

A primeira dimensão de direitos fundamentais reflete os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado com o intuito de delimitar a área de domínio do Poder Público, tratando-se, conseqüentemente, de uma ideologia de afastamento do Estado das relações individuais.

Nesta categoria incluem-se os direitos civis e políticos (inerentes à vida, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio, por exemplo).

Os direitos fundamentais de segunda dimensão determinam a proteção à dignidade da pessoa humana, enquanto os de primeira dimensão tinham como preocupação a liberdade encontra partida ao poder de imperium do Estado.

Há uma proclamação à dignidade relacionada a prestações sociais estatais obrigatórias (saúde, educação, assistência social, trabalho e etc)[8], impondo ao Estado o fornecimento de prestações destinadas a concretização da igualdade e redução de problemas sociais para entregar a pessoa humana piso vital mínimo (mínimo necessário para uma existência dignada).

“A segunda dimensão dos direitos fundamentais abrange, portanto, bem mais do que os direitos de cunho prestacional, de acordo com o que ainda propugna parte da doutrina, inobstante o cunho ‘positivo’ possa ser considerado como o marco distintivo desta nova fase na evolução dos direitos fundamentais.”[9]

Os direitos fundamentais de segunda dimensão constituem os chamados direitos positivos, pois não há alforria na abstenção do Poder Público e sim uma conduta positiva do Estado proclamando a sua presença nas relações intersubjetivas sociais (direitos coletivos).

A terceira dimensão de direitos fundamentais pressupõe a proteção de grupos humanos, são os chamados direitos de fraternidade ou de solidariedade.Acima da individualização encaram-se as necessidades de proteção da sociedade, e não do indivíduo. Há uma preocupação com interesses difusos, incluindo nesta a proteção o meio ambiente, o progresso, paz e etc.

“Cuida-se, na verdade, do resultado de novas reivindicações fundamentais do ser humano, geradas, dentre outros fatores, pelo impacto tecnológico, pelo estado crônico de beligerância, bem como pelo processo de desconolização do segundo pós-guerra e suas contundentes conseqüências, acarretando profundo reflexos na esfera dos direitos fundamentais.”[10]

A terceira dimensão enfoca-se nas relações intersubjetivas sociais, com a aproximação dos povos, ou seja, há um agrupamento dos direitos difusos, cuja concretização somente será possível com a unificação e cooperação entre as nações (povos), objetivando a fraternidade e a solidariedade.

5. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Carta Constitucional prescreve três elementos intrínsecos: analítico, pluralismo e pragmático.

A analiticidade implica na abordagem exaustiva de normas de caráter fundamental pela Constituição Federal. Nesta seara, Paulo Bonavides disserta com notável propriedade sobre a analiticidade constitucional:

“As Constituições se fizeram desenvolvidas, volumosos, inchadas, em conseqüência principalmente de duas causas: a preocupação de dotar certos institutos de proteção eficaz, o sentimento de que a rigidez constitucional é anteparo ao exercício discricionário da autoridade, o anseio de conferi estabilidade ao direito legislado sobre determinadas matérias e, enfim, a conveniência de atribuir ao Estado, através d naus alto instrumento jurídico que é a Constituição, os encargos indispensáveis à manutenção da paz social.”[11]

O caráter analítico constitucional é citado na doutrina de Sarlet:

“O procedimento analítico do Constituinte revela certa desconfiança em relação ao legislador infraconstitucional, além de demonstrar a intenção de salvaguardar uma série de reivindicações e conquistas uma eventual erosão ou supressão pelos Poderes constituídos.”[12]

O pluralismo é verificado pela redação final do Texto Maior por optar enunciações contraditórias. Não houve uma unidade quanto a uma teoria única dos direitos fundamentais, espelhando-se na enumeração de rol extenso sobre direitos sociais conjugados com direitos clássicos, direitos de liberdade e direitos políticos[13].

O caráter programático resulta na imensa gama de normas jurídicas estruturais constitucionais que dependem da introdução de veículos autorizados pelo sistema (leis) para produção dos efeitos constitucionais.

As normas com bojo programático “são normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos)”[14], isto é, a eficácia dessas normas depende da veiculação de seu conteúdo abstrato através normas infraconstitucionais para sua eficácia jurídico-social.

Neste mister, verificamos aspectos negativos, além da falta da utilização da linguagem prescritiva e técnica legislativa, revela a ausência de deonticidade em relação aos direitos fundamentais, impondo problemas na produção da linguagem descritiva da ciência jurídica.

Tais aspectos são evidenciados pela conotação genérica do artigo 6º, que prescreve, sem técnica, ou seja, sem a camada lingüística correta os direitos sociais sem, contudo fornecer explicação (extensão) do seu conteúdo. Uma interpretação sistemática do artigo 5º, por exemplo, levará o leitor que a gama de incisos prescritos são meramente organizacionais e estruturais, desprovidos de qualquer característica de direitos fundamentais.

 A confusão terminológica presente na Constituição Federal poderá gerar conflito aparente entre direitos fundamentais. Esse conflito será sempre aparente, já que é inviável supor conflito entre direitos fundamentais, já que cada direito ou regra é transportadora de imensa carga valorativa, devendo o direito com maior carga sobrepor o de menor. Essa sobreposição de direitos não significa menor ou maior eficácia jurídica e sim solução do denominado conflito aparente através de ponderação, balanceamento e verificação da carga valorativa das regras em discussão[15].

Assim, há uma quantidade de normas tituladas como direitos fundamentais, mas através de uma análise hermenêutica e valorativa é evidenciado sua total falta de correlação com o conteúdo intrínseco e terminológico de direitos fundamentais.

6. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

6.1. INTRODUÇÃO: CONCEITO DE PRINCÍPIO

Os valores integrantes do ordenamento jurídico positivado são refletidos na forma de princípios[16], o que nos autoriza a afirmar que os princípios são alicerces fundamentais do sistema jurídico dotados de valores, com força vinculada, impulsionando o ordenamento jurídico e dando suporte na criação de normas jurídicas:

“Princípio é o ponto de partida do intérprete, é o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte com fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”[17]

O signo princípio presente num enunciado prescritivo pode denotar-se como valor ou como limite objetivo, cuja distinção tem grande relevância quanto aos efeitos práticos. Para identificar um princípio como valor (objeto ideal), levamos em conta que os valores sempre excedem os bens em que se objetivam[18], transcendem, aplicando-se simultaneamente a vários objetos da vida social, não se esgotando, nem tampouco são adstritos a um único objeto. Assim, se inserem num universo subjetivo.

Os limites objetivos tornam mais simples a construção do sentido dos enunciados, pois sua comprovação em linguagem competente é simples e sua verificação imediata:

“os “limites objetivos” são postos para atingir certas metas, certos fins. Estes, sim, assumem o porte de valores. Aqueles limites não são valores, se os considerarmos em si mesmos, mas voltam-se para realizar valores, de forma indireta, mediata.”[19] 

Sendo emissores de valores ou limites os princípios espelham o conceito de normas jurídicas, explicitas ou implícitas, que atuam no campo constitucional, limitando o poder do legislador ordinário[20].

6.2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio basilar dos direitos fundamentais, bem como do ordenamento jurídico é o da dignidade da pessoa humana prescrito expressamente no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, colocando o ser humano como fundamento nuclear do ordenamento positivado:

“A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial de todos os direitos fundamentais, o que significa que o sacrifício total de algum deles importaria uma violação ao valor da pessoa humana”[21].

Eduardo C.B. Bittar, em importante lição, disserta sobre esse mandamento nuclear:

Só há dignidade, portanto, quando a própria condição humana é entendida, compreendida e respeitada, em suas diversas dimensões, o que impõe, necessariamente, a expansão da consciência ética como prática diuturna de respeito à pessoa humana.[22]

[a dignidade da pessoa humana é] a meta social de qualquer ordenamento que vise a alcançar e fornecer, por meio de estruturas jurídico-político-sociais, a plena satisfação de necessidades físicas, morais, psíquicas e espirituais da pessoa humana”.[23]

A dignidade e uma condição concreta do ser humano, originando-se, não no ordenamento jurídico, mas sim com o nascimento humano, isto é, inerente à sua essência, implicando, infalivelmente, sua juridicidade pelo direito posto e sua efetivação pelo Estado e respeito em todas as relações intersubjetivas e intra-subjetivas (já que a ninguém é dado o direito de atentar contra a própria dignidade).

O princípio exprime o mais alto valor jurídico e conseqüentemente, confirma, infirma e afirma direitos da pessoa humana.

“O ser humano é aquele que possui liberdade, que tem a possibilidade de, ao menos teoricamente, determinar seu ‘deve-ser’. É essa possibilidade que deve ser levada em conta, respeitada, considerada. A essência da dignidade do ser humano é o respeito mútuo a essa possibilidade de escolha. A especificidade do ser humano é sua liberdade. A dignidade a ele inerente consistirá no respeito a essa possibilidade de escolha.”[24]

Neste mister e de acordo com a magistério de Miguel Reale:

“O homem, considerado na sua objetividade espiritual, enquanto ser que só se realiza no sentido de seu dever ser, é o que chamamos de pessoa. Só o homem possui a dignidade originária de ser enquanto deve ser, pondo-se essencialmente como razão determinante do processo histórico”[25].

A dignidade da pessoa humana é a razão da existência do Estado, já que é o axioma que sustenta a máquina administrativa, isto é, a dignidade impõe restrições, funcionalidade e objetividade as regras jurídicas[26].

7. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

As normas jurídicas válidas[27] apresentam duas espécies de eficácia: social ou efetividade e jurídica.

A eficácia sócia ou efetividade refere-se a efetiva adesão com que os destinatários da norma a recebem, alterando suas condutas intersubjetivas, diante dos mandamentos de uma ordem jurídica historicamente dada. Designa-se eficaz socialmente aquela norma que atende aos anseios e expectativas do legislador no sentido de ser cumprida, tal qual prescrita, pelos sujeitos envolvidos na situação ali tipificada.

A segunda espécie denominada eficácia jurídica é o processo pelo qual ocorrendo, no mundo fáctico, o evento jurídico previsto no antecedente da norma, refletem-se os efeitos previstos em seu conseqüente. É a chamada causalidade jurídica, pois a partir desse vínculo (subsunção) entre o evento prescrito no antecedente e a ocorrência deste no mundo fenomênico, nasce a relação jurídica irradiada pelos efeitos contidos no conseqüente da norma jurídica. Desta forma, a eficácia jurídica não seria atributo da norma, mas sim do fato nela prescrito.

De acordo com os efeitos produzidos a eficácia jurídica das normas constitucionais podem ser imediata ou mediata.

As normas de eficácia imediata são “aquelas que, dede a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular”.[28]

Já as normas de eficácia mediata são aquelas que no momento em que a Constituição é promulgada não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de um veículo introdutor para lhe conceder a concretude necessária à sua aplicabilidade.

Na classificação exposta evidenciamos a existência de normas constitucionais que dependem, para positivação de seus efeitos jurídicos da intervenção do legislador ordinário e outras, por apresentarem eficácia jurídica-técnica[29], dispensam a intervenção do legislador infraconstitucional.

Após a explanação dos conceitos de eficácia das normas constitucionais, passamos a delimitar o objeto: eficácia dos direitos fundamentais.

Segundo o regramento contido na norma estatuída no artigo 5º, § 1º da CF, as normas pertinentes a veicular direitos fundamentais tem aplicação imediata, isto é, possuem aplicabilidade imediata, o que não acontece com as normas de eficácia mediata, como pondera Sarlet:

“[o] art. 5º, § 1º, da CF, de acordo com o qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, excluindo, em princípio, o cunho programático destes preceitos, conquanto não existe consenso a respeito do alcance deste dispositivo. De qualquer modo, ficou consagrado o status jurídico diferenciado e reforçado dos direitos fundamentais na Constituição vigente”.[30]

E, conclui:

“O Constituinte de 1988, além de ter consagrado expressamente uma gama variada de direitos fundamentais sociais, considerou todos os direitos fundamentais como normas de aplicabilidade imediata. Além disso, já se verificou que boa parte dos direitos fundamentais sociais (as assim denominadas liberdades sociais) se enquadra, por sua estrutura normativa e por sua função, no grupo dos direitos de defesa, razão pela qual não existem maiores problemas em considerá-los normas auto-aplicáveis, mesmo de acordo com os padrões da concepção clássica referida. Outros direitos fundamentais há, de modo especial – mas não exclusivamente – entre os direitos sociais, que, em virtude de sua função prestacional e da forma de sua positivação, se enquadram na categoria das normas dependentes de concretização legislativa, que – a exemplo do que já foi visto – podem ser também denominadas de normas dotadas de baixa densidade normativa. Ainda que para estes direitos fundamentais também se aplique o princípio da aplicabilidade imediata, não há, por certo, como sustentar que tal se dê de forma idêntica aos direitos de defesa” [31].

A significação extraída do § 1º, do art. 5º da CF vincula a sua eficácia (jurídica, técnica e social) a todos s receptores normativos, ou seja, os entes políticos e os particulares estão obrigados a trilha o caminho dos direitos fundamentais, sem contudo, necessitar de intervenção legislativa.

A eficácia imediata e irrestrita prescrita em sede constitucional firma, também, que os direitos fundamentais são normas gerais e concretas.

A significação extraída do suporte físico constitucional é dirigida a um conjunto de sujeitos indeterminados, isto é, o conseqüente normativo das normas instituidoras dos direitos fundamentais regula a conduta de pessoas indeterminadas sem individualizar[32] o sujeito da relação jurídica à qual se pretende estabelecer, subsumindo ao conceito de norma geral. A generalidade normativa reflete o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, já que toda pessoa integra a relação jurídica constitucional, independentemente de quaisquer outros aspectos sociais, legais, origem, éticos ou religiosos:

“[a] extensão da titularidade de direitos fundamentais a qualquer estrangeiro, ainda que não residente, mesmo nos casos em que tal não decorre diretamente de disposição constitucional expressa. Neste contexto, há que invocar o princípio da universalidade, que, fortemente ancorado no princípio da dignidade da pessoa humana, evidentemente não permite a exclusão generalizada de estrangeiros não residentes da titularidade de direitos fundados na dignidade da pessoa humana são extensivos aos estrangeiros. Também aqui assume relevo o que poderia ser chamado de função interpretativa do princípio da universalidade, que, na dúvida, estabelece uma presunção de que a titularidade de um direito fundamental é atribuída a todas as pessoas”[33].

Neste contexto, o princípio da universalidade e a dignidade da pessoa humana restringem qualquer inaplicabilidade dos direitos fundamentais, apoiados, também, pelo princípio da isonomia.

A concretude das normas definidoras de direitos fundamentais é verificada pela aplicabilidade imediata prescrita no artigo 5º, § 1º da CF que não condiciona a sua eficácia a produção de outra norma jurídica para efetivação dos efeitos jurídico-sociais prescritos em sede constitucional.

8. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Parte da doutrina entende que aplicabilidade das normas vinculadoras de direitos fundamentais nas relações entre particulares é mediata, isto é, os direitos fundamentais seriam direitos relativos à defesa do particular contra o poder do Estado, implicando que as relações extra-estatais estariam fora da zona de incidência dos direitos fundamentais, entregando, aos diversos subsistemas jurídicos autonomia plena.

Neste ponto, investigadores jurídicos entendem que as regras constitucionais vinculadas aos direitos fundamentais não podem ser opostas aos particulares diretamente, pois os valores objetivos traçados no seio constitucional devem ser materializados através da produção de normas jurídicas de baixa densidade (normas infraconstitucionais), ou seja, a regulamentação das regras constitucionais é o caminho apropriado para proteção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Neste ponto, o regramento estatuído no artigo 5º § 1º da C.F. seria  dispensável. Nesta perspectiva mediatista da eficácia dos direitos fundamentais, Sarlet destaca duas hipóteses:

“a) poder-se-á sustentar que a concretização de determinadas normas de direitos fundamentais por intermédio do legislador ordinário leva a uma aplicação mediata pelo legislador, que, na edição das normas de direito privado, deve cumprir e aplicar os preceitos relativos aos direitos fundamentais; b) uma aplicação indireta da Constituição também se verifica quando o legislador ordinário estabeleceu cláusulas gerais e conceitos indeterminados que devem ser preenchidos pelos valores constitucionais, de modo especial os contidos nas normas de direitos fundamentais”[34].

Nesta seara, os direitos fundamentais dependem da produção de normas de baixa densidade valorativa – decisão judicial e leis – para aplicabilidade, já que inexiste concretude jurídica constitucional que possibilite a aplicabilidade das normas vinculadoras de direitos fundamentais em relações extra-estatais.

Contrapondo a tese da eficácia mediata dos direitos fundamentais, já evidenciamos que os direitos fundamentais produzem eficácia imediata e irrestrita, o que provoca a eficácia nas relações privadas, ou seja, a aplicabilidade do artigo 5º, § 1º da CF não se restringe somente ao Poder Público, mas também, as relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

Pois bem, o Texto Constitucional prescreve que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, mas não delimita ou restringi sua atuação, isto é, não há bloqueio constitucional na aplicabilidade dos direitos fundamentais em qualquer relação, seja ela: (i) pública; (ii) mista; e (iii) privada.

O atual cenário global impõe poderes, muitas vezes, irrestritos a incorporações que detém um vasto poder social e econômico, logo a eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada possibilita defesa da pessoa humana frente aos abusos sociais e econômicos praticados por particulares.

Nesta linha de raciocínio, Sarlet expõe com vasta propriedade:

“Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais na esfera das relações privadas é a constatação de que. Ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos fundamentais, nas condições de direitos de defesa, tinham por escopo proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos na sua esfera pessoal e no qual, em virtude de uma preconizada separação entre Estado e sociedade, entre público e o privado, os direitos fundamentais alcançam sentido apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, no Estado social de Direito não apenas o Estado ampliou suas atividades e funções, mas também a sociedade cada vez mais participa ativamente do exercício do poder, de tal sorte que a liberdade individual não apenas carece de proteção contra os poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade, isto é, os detentores de poder social e econômico, já que é nesta esfera que a liberdade se encontram particularmente ameaçadas”[35].

Nesse ponto, Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins dissertam:

“O reconhecimento do efeito horizontal parece ser necessário quando encontramos, entre os particulares em conflito, uma evidente desproporção de poder social. Uma grande empresa é juridicamente um sujeito de direito igual a qualquer um de seus empregados. Enquanto sujeito de direito, a empresa tem a liberdade de decidir unilateralmente sobre a rescisão contratual. Na realidade, a diferença em termos de poder social, ou seja, o desequilíbrio estrutural de forças entre as partes juridicamente iguais é tão grande que poderíamos tratar a parte forte como detentora de um poder semelhante ao do Estado”[36].

O grau elevado de desigualdade entre os particulares (abuso de poder) autoriza e firma o entendimento da incidência imediata dos direitos fundamentais nas relações extra-estatais, já que quanto mais o direito a ser tutelado for essencial à vida da pessoa humana (carga valorativa alta) maior deverá ser a subsunção das normas de direitos fundamentais nas relações entre particulares.

As normas jurídicas vinculadoras de direitos fundamentais, transportadores de imensa carga valorativa, devem ser interpretadas de forma literal e irrestrita, sendo certo que não caberá ao legislador ordinário, bem como ao cientista do direito restringir sua a atuação, eficácia e aplicabilidade.

O Constituinte de 1998 prescreveu, taxativamente, que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, pois é impensável a colocação de regras prescritas por subsistemas antes da aplicabilidade do sistema constitucional. Qualquer conduta estabelecida entre particulares deve conter em seu antecedente, mesmo que implicitamente, o conteúdo das normas vinculadoras de direitos fundamentais (respeito/obediência), sob pena de ofensa aos princípios basilares do ordenamento jurídico posto, como o princípio da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

“Não é demais lembra que, no concernente aos limites da autonomia privada, a incidência direta da dignidade a pessoa humana nas relações contra si mesma, já que a ninguém é facultada a possibilidade de usar de sua liberdade para violar a própria dignidade, de tal sorte que a dignidade da pessoa assume a condição de limite material à renúncia e auto-limitação de direitos fundamentais”[37].

Desse modo, a eficácia horizontal, bem como a vertical (vinculação aos órgãos públicos) dos direitos fundamentais podem ser entendidas da seguinte forma:

(i) como norma de conduta ou comportamento, já que estabelecem regras (ação ou omissão) jurídicas nas relações intersubjetivas entre Entes Políticos, entre Estado e particular e entre particulares;

(ii) como norma de estrutura, pois impõe restrições ao processo legislativo, bem como na elaboração de vínculos entre particulares (contrato de trabalho, por exemplo).

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais possui aplicabilidade imediata nas relações intersubjetivas privadas, já que o mandamento constitucional não ofertou quaisquer restrições quanto sua eficácia, isto é, impôs regras estruturais e de conduta para plena eficácia dos direitos fundamentais com os subsistemas do direito positivo.

9. CONCLUSÃO

Tivemos a oportunidade de expor que os direitos fundamentais, pela alta carga valorativa, são princípios basilares de sustentação do ordenamento jurídico, conseqüentemente, sua interpretação nunca poderá levar a uma vedação, ou seja, não poderá ocorrer inibição de sua eficácia jurídica nas relações intersubjetivas.

Desde modo, a regra jurídica contida no artigo 5º, § 1º da CF prescreve que os direitos fundamentais possuem eficácia imediata, aplicando-se, subsumindo-se de imediato, sem a necessidade de intervenção do legislador ordinário. Assim, qualquer relação instaurada no mundo fenomênico deverá respeitar as normas veiculadoras de direitos fundamentais.

Neste mister, a eficácia vertical (estatal) dos direitos fundamentais é clarificada pela abstenção ou necessidade de ação do Poder Público, aplicando-se de imediato a cada caso em concreto, enquanto a eficácia horizontal, voltada às relações particulares, inibe os detentores de poder social e econômico de mutilarem o piso vital mínimo ofertado pela CF.

Contrapondo aos defensores de uma eficácia mediata dos direitos fundamentais nas relações extra-estatais, entendemos a impossibilidade de afastar a incidência normativa do artigo 5º, § 1º da CF nestas relações, já que o Texto Constitucional incide e quaisquer relações, protegendo a pessoa humana em relações indignas. aplicando-se, subsumindo-se de imediato, nuem eficimplicitamente, valores consagrados pelos direitos fundamentais da pessoa hu

Assim e pela disposição do artigo 5º, § 1º da CF os direitos fundamentais possuem eficácia imediata em quaisquer relações (estatais ou extra-estatais) e  podem produzir efeitos como normas de comportamento (disciplinando condutas) ou de estrutura (auxiliando, fiscalizando e inibindo a produção de normas infraconstitucionais).

 

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KRETZ, Andrietta. Autonomia da vontade e eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Florianópolis: Momento atual, 2005.
MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição. 2 ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.
PEREIRA. Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
______. Filosofia do Direito. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9 .ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
______. Dignidade da Pessoa Humana e Direito Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4 ed., rev., atua.. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 ed., ver., ampl. São Paulo: Malheiros, 1998.
VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação de direito. 4 ed. São Paulo: RT, 2000.
 
Notas:
[1] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9 .ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p.34
[2] Op. cit., p.35
[3] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 36.
[4] PEREIRA. Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais : uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 77
[5] A Declaração Universal dos Direitos do Homem não constituiu um tratado e por isso não obriga os países representados na organização, mas, todavia, trata-se de documento de intenções que inspirou inúmeros tratados.
[6] “Desde o seu reconhecimento nas primeiras Constituições, os direitos fundamentais passaram por diversas transformações, tanto no que diz com o seu conteúdo, quanto no que concerne à sua titularidade, eficácia e efetivação. Costuma-se, neste contexto marcado pela autêntica mutação histórica experimentada pelos direitos fundamentais, falar da existência de três gerações de direitos, havendo, inclusive, quem defenda a existência de uma quarta geração e até mesmo de uma quinta e sexta geração. Num primeiro momento, é de se ressaltarem as fundadas críticas que vêm sendo dirigidas contra o próprio termo ‘gerações’por parte da doutrina alienígena e nacional. Com efeito, não há como negar que o reconhecimento progressivo de novos direitos fundamentais tem o caráter de um processo cumulativo, de complementaridade, e não de alternância, de tal sorte que o uso da expressão ‘gerações’pode ensejar a falsa impressão da substituição gradativa de uma geração por outra, razão pela qual há quem prefira o termo ‘dimensão’dos direitos fundamentais, posição esta que aqui optamos por partilhar, na esteira da mais moderna doutrina.” SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 52.
[7] Op. cit., p. 54.
[8] C.f: SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 55.
[9] Ibidem.
[10] Ibidem, p. 56
[11] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 74.
[12] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 75.
[13] Quanto ao pluralismo a doutrina de Miguel Reale firmou o entendimento que “a realidade estatal pode ser olhada de duas maneiras: ou sob o ângulo social e político, levando-se em conta especialmente o seu conteúdo e os processos de expressão daquilo que nas sociedade se considera indispensável à ordem, à justiça e à paz; ou sob o ângulo jurídico, atendendo-se mais as formas de garantia e de exercício, ao valor em si do que é posto como preceito imperativo de conduta.
Os que adotam a primeira atitude focalizam mais o momento da afirmação dos direitos ou no momento da liberdade, aquele em que as ‘representações jurídicas’ se desenvolvem e se afirmam nos espíritos, até se concretizarem como regras de Direito Positivo estatal e não-estatal: o fenômeno jurídico, então, é visto sob múltiplas formas, em múltiplos sentidos e em uma pluralidade de funções, de sorte que a cada sistema de funções se pensa fazer corresponder um sistema particular de normas”. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 304
[14] SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 ed., ver., ampl. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 138
[15] KRETZ, Andrietta. Autonomia da vontade e eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Florianópolis: Momento atual, 2005, p. 82.
[16] “O direito é um processo dinâmico de juridicização e desjuridicização de fatos, consoante as valorações que o sistema imponha, ou recolha, como dado social (as valorações efetivas da comunidade que o legislador acolhe e as objetiva como normas impositivas)”. VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação de direito. 4 ed. São Paulo: RT, 2000, p. 145.
[17] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição Federal. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 141.
[18] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 145.
[19] CARVALHO, Paulo de Barros. Op. cit. p. 146.
[20] “Os princípios constitucionais dão estrutura e coesão ao edifício jurídico. Nenhuma infraconstitucional pode com eles atritar, sob pena de inexistência, nulidade, anulabilidade ou ineficácia. [...] .na esfera do Direito Tributário, a funcionalidade e a validade dos princípios têm sido sempre mais postas em evidência, a ponto de falar-se que eles moldam, interferem e, de um certo modo, até antecipam o conteúdo das leis tributárias”. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 40.
[21] MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição. 2 ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001, p. 248.
[22] BITTAR, Eduardo C. B. O direito na pós-modernidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 302
[23] BITTAR, Eduardo C. B. Op. cit., p. 304.
[24] ALMEIDA, Guilherme Assis de; BITTAR, Eduardo C. B. Curso de filosofia do direito. 6 ed., rev., aum. São Paulo: Altas, 2008, p. 537.
[25] REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 220.
[26] “[...] a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direito Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4 ed., re.,. atua., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.
[27] A validade é o liame que se estabelece entre a proposição normativa (norma jurídica) e o sistema do direito posto, de modo que ao afirmarmos que a norma “N” é válida, estaremos também dizendo que ela pertence ao sistema “S”. E para saber se a norma tem relação com o sistema “S”, faz-se mister analisar se referida norma foi produzida por órgão credenciado pelo sistema para tanto e em conformidade com o procedimento também ali previsto.
[28] SILVA, José Afonso. Op. cit. p. 101.
[29] Por eficácia técnica entende-se a qualidade ostentada pela norma de descrever fatos em seu antecedente que, uma vez ocorridos, possam irradiar efeitos jurídicos, tendo em vista a remoção dos obstáculos materiais (de caráter semântico) ou as impossibilidades sintáticas. Assim, haverá possibilidade sintática quando o preceito normativo puder juridicizar o evento, desencadeando seus efeitos, devido a existência de regras superiores hierarquicamente; ou quando não houver no ordenamento outra norma inibidora de sua incidência. De outro lado, haverá possibilidade semântica quando  excluídos os obstáculos materiais que impeçam a configuração em linguagem competente do evento previsto e dos efeitos para ela estipulados.
[30] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9 .ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 77.
[31] Op. cit., p. 285-6.
[32] Não há identificação do receptor normativo (indivíduo) não significa a não individualidade normativa, isto é, não há identificação (isolada) pessoa (física ou jurídica), incluído-se neste conceito grupos determinados e/ou indetermináveis (trabalhadores, aposentados e etc).
[33] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 232
[34] Op. cit., p. 401
[35] Op. cit., p. 398-9
[36] DIMITRI, Dimoulis; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 109.
[37] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 402
 

Informações Sobre o Autor

Nilson Nunes da Silva Junior

Mestre em Direito pela UNIFIEO; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP; Professor de Direito de Direito de Administrativo e Tributário da Anhembi Morumbi; Advogado em São Paulo.

 
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Informações Bibliográficas

 

SILVA JUNIOR, Nilson Nunes da. Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 62, mar 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5942>. Acesso em nov 2014.

 

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SILVA JUNIOR, Nilson Nunes da. Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 62, mar 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5942>. Acesso em nov 2014.